Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 858.7834.3210.5507

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão recorrida que determinou aos agravantes que apresentem o cálculo direto do valor exequendo que reputarem correto, em prosseguimento com a execução, a teor do TEMA 880, de 30/06/2.017, do STJ, vez que vencido o prazo concedido para apresentação dos informes pela FPESP - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Informes oficiais necessários à elaboração do cálculo da obrigação exequenda que não são de acesso exclusivo da Administração Pública - Possibilidade de ap... ()

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Doc. 584.9757.2539.4610

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA.

Nos embargos à execução em que se discute o excesso de execução, a petição inicial deve apontar o valor incontroverso, lastreado em memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não apreciação da tese. Nos termos da tese fixada no julgamento do IRDR 1.0439.16.009394-4/002, faz-se desnecessária a prévia intimação do embargante para emendar a inicial quando ausentes o valor incontroverso e a correlata planilha de cálculo.

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Doc. 173.0655.1002.5600

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo do débito. Multa do CPC, art. 475-J, CPC/1973. Não cabimento.

«1. A aplicação da multa estabelecida no , de 1973 deve ser precedida da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, não tendo incidência na hipótese de pagamento espontâneo da dívida, efetivado antes da apresentação da memória de cálculo pelo credor. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.9130.6890.5700

354 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação revisional. Comissão de permanência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

No tocante à comissão de permanência, juntada de memória de cálculo discriminada e efetiva comprovação da mora, o julgado amparou-se nas cláusulas contratuais da avença e nos elementos fático probatórios dos autos, conforme apurados e assentados na origem. Dessa forma, incidem os óbices previstos nos Enunciados n.5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 201.3976.3860.7556

355 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Ré que juntou aos autos contrato eletrônico e memória de cálculo das faturas. Demandante que não nega o recebimento de valores em sua conta corrente. Contratação comprovada. Precedente deste E. TJSP. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ausentes indícios mínimos de que h... ()

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Doc. 143.1804.3000.6300

356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Modo de execução de sentença. Agravo não provido.

«1. A execução de sentença pode se dar tanto mediante apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada quanto na forma de liquidação por artigos ou liquidação por arbitramento. 2. Constitui mero rejulgamento da causa, inviável em embargos de divergência no recurso especial, concluir se a hipótese requer ou não que se prove fato novo, a fim de determinar de que modo se dará o cumprimento da sentença. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 914.9268.6081.9888

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução, alegando erro na memória de cálculo. A agravante busca correção dos cálculos para evitar enriquecimento sem causa, solicitando efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação aos cálculos pode ser acolhida após o decurso de mais de quatorze anos de tramitação do feito, considerando a preclusão. ... ()

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Doc. 161.4079.4914.6057

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO.

Irresignação da embargante. Na inicial, a embargante informou sua impossibilidade de apresentar os cálculos e requereu a remessa dos autos ao Contador para essa finalidade, o que, entretanto, deixou de ser analisado pelo juízo de primeiro grau. A recorrente é assistida pela Defensoria Pública, e por essa razão, deve ser observado o teor do art. 98, §1º, VII, do CPC, segundo o qual o benefício da gratuidade de justiça compreende o custo com a elaboração de memória de cálculo, quand... ()

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Doc. 774.4741.9211.9442

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo ao agravado, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuai... ()

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Doc. 453.9024.0520.4159

360 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Confissão de dívida. Decisão que determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 921, III, §1º do CPC, ante o não recolhimento da taxa postal para citação da executada Raimunda e não apresentação da memória de cálculo. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos legais para a suspensão do feito. Executados Jessyca e Vinicius regularmente citados. Pendente a citação da executada Raimunda, em razão do não recolhimento da taxa postal. Pesquisa de bens não realizada. Necessidade de prévia intimação do patrono da exequente para regularização do feito. Decisão anulada. Recurso provido

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Doc. 203.5890.1005.1000

361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do embargante.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução, pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do , § 5º, vigente à época. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 197.5434.3000.5400

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Excesso de execução. Valor correto. Memória de cálculo. Necessidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entend... ()

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Doc. 680.7989.5879.2580

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alegação de prejudicialidade externa em virtude do ajuizamento de ação de consignação em pagamento afastada. Inadimplemento pelo não pagamento das contraprestações avençadas. Constituição em mora. Compreensão do , § 2º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo cred... ()

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Doc. 426.3859.0212.6252

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que mantém a penhora sobre 30% do valor bloqueado na conta corrente dos executados e determina a expedição de ofícios aos empregadores para que efetuem o desconto de 30% dos rendimentos líquidos mensais dos executados e que depositem em juízo até a quitação da dívida, devendo a exequente trazer memória de cálculo para o planejamento das deduções - Reforma parcial que se impõe - Impenhorabilidade de verba salarial que pode ser mitigada, no caso c... ()

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Doc. 565.6084.1101.1927

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência do devedor, sob o argumento de que é necessária a intimação da instituição financeira para apresentar memória de cálculo. Inconformismo que não prospera. Execução que se processa no interesse do credor (). Ausência de outros bens dos executados livres e desembaraçados passíveis de constriç... ()

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Doc. 398.3650.0758.7474

366 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Cobrança. Alegação de que a medição 22, do contrato 012/2015, não foi paga pelo fato da Ré se recusar a atestar o serviço, efetivamente, prestado, sendo que não foram pagos os valores devidos a título de mora decorrente de diversas medições pagas em atraso, bem como, o reajuste previsto na cláusula quinta do dito negócio jurídico. Sentença de procedência. Irresignação da Autora quanto à planilha de cálculo usada na sentença, de acordo com a memória de cálculo. I... ()

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Doc. 140.9045.7019.1500

367 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Servidor Público Estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que considerou satisfeita a obrigação de fazer no que se refere aos servidores vinculados à SUCEN e, porque esta autarquia não integrou a lide principal, extinguiu o feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Caso em que, em relação aos exequentes que não são servidores da SUCEN a decisão agravada não extinguiu o feito. Determinação de apresentação de memória de cálculo, providenciando a citação da Fazenda do Estado. CPC/1973, art. 730. Ausência de interesse recursal. Execução que não foi extinta, aliás, sequer iniciada. Ausência de gravame. Recurso não comporta conhecimento quanto ao tema.

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Doc. 249.3025.5381.0180

368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CABIMENTO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §16 DO COC.

Recurso tirado contra decisão que, instada por via aclaratória, reconsidera homologação de cálculo anterior, determina a apresentação de nova memória de cálculo, observado o cômputo de juros de mora desde o trânsito em julgado. Decisão escorreita. Honorária advocatícia sucumbencial arbitrada na fase de conhecimento em valor fixo (percentual sobre o valor atribuído à causa), a atrair o regime de juros de mora do art. 85, §16, do CPC, com termo inicial correspondente ao trânsito ... ()

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Doc. 185.4801.1003.4000

369 - STJ. Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. 2 - Não se desconhece a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pública a apresentação da memória dos cálculos quando apresenta impugnação ou Embargos à Execução. Precedentes: Aglnt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe... ()

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Doc. 431.4115.3456.2652

370 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 731.4442.2917.1937

371 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.

Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do Alegação da embargante de que o instrumento não está assinado pelo credor, sequer acompanhado das duplicatas mencionadas, o que não invalida a prova trazida pela embargada. Embargante que não impugna a alegação de pagamento parcial da dívida, tampouco comprova suas alega... ()

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Doc. 689.4409.7817.5865

372 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargantes que alegam excesso de execução, sob a alegação de que embargada não deduziu da dívida os pagamentos que já foram feitos por meio de fornecimento de mão de obra e materiais de construção, conforme previsto no contrato objeto da execução - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, ante a ausência de planilha de débito com a memória de cálculo - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Elementos trazidos pelos embargantes que são suficientes para demonstrar o cump... ()

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Doc. 299.1531.2719.7074

373 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão de incidência de juros e correção monetária a partir do inadimplemento - A mora, na espécie, é «ex re», por se tratar de obrigação líquida, certa e a termo, nos termos do art. 397, do Código Civil - Contudo, com a inicial, o apelante já apresentou memória de cálculo do valor da dívida corrigido e com juros de 1% ao mês contados do inadimplemento - Logo, deve prevalecer a determinação da sentença de incidência dos consectários da mora a partir do ajuizamento da demanda, levando-se em consideração o valor de R$ 116.249,63, já apresentado no cálculo do autor - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, mantidos os honorários já fixados.

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Doc. 939.5269.8758.0011

374 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada do instrumento original de mútuo bancário. Apresentação da memória de cálculo, contendo a evolução da dívida. Existência e extensão da dívida demonstradas pelo banco autor por meio de extratos bancários, comprovante de contratação e planilha com evolução da dívida. 2. Ausência de aplicação de taxa diversa da contratada. Cálculo apresen... ()

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Doc. 180.8510.0000.6100

375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da execução, validade da nota promissória. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. CPC, art. 739-A, § 5º, 1973. Súmula 83/STJ.

«1 - O tribunal de origem incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O , § 5º, 1973 exige, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.9064.1013.7900

376 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Execução provisória do título judicial. Questionamento de memória de cálculo apresentada pelos exequentes. Alegação de excesso de execução, pela cobrança indevida de juros moratórios. Afirmativa da ocorrência de preclusão, bem como inexistência de mora apta para gerar a referida cobrança. Temas não apreciadas em Primeiro Grau, por entender o Juízo «a quo» que tais matérias devem ser suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria essencialmente de direito, que prescinde de dilação probatória. Possibilidade de arguição por meio de objeção de pré-executividade. Necessidade da análise de mérito das questões suscitadas. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 201.1944.9000.8300

377 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.

«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentaçã... ()

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Doc. 843.8013.2356.2685

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - art. 700, § 2º, I, CPC - NÃO ATENDIMENTO - INICIAL INEPTA.

De acordo com o, I, do § 2º, do , incumbe ao autor explicitar a importância devida na petição inicial, instruindo-a com memória de cálculo. Assim, a ação monitória deve vir acompanhada de prova escrita representativa da dívida que seja reputada juridicamente hábil à demonstração da evolução do débito, sob pena de indeferimento da inicial, conforme § 4º do referido dispositivo.

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Doc. 176.2524.2001.0900

379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de instauração da fase de liquidação. Alteração. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. Tendo as instâncias de origem dispensado a instauração de processo de liquidação de sentença por artigos para quantificação do valor de astreintes, por entender cabível a apresentação de memória de cálculo, não é possível, em recurso especial, concluir em sentido contrário, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 144.9064.1009.2600

380 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária. Servidores públicos objetivando o recebimento da sexta-parte sobre proventos integrais. Indeferimento da inicial por não terem os autores atendido o despacho de emenda, especificacando o valor dado à causa, acompanhado de memória de cálculo. Descabimento. Determinação atendida. Valor estimado pelos autores considerado suficiente. Ação que não tem conteúdo econômico imediato. Valor que só pode ser aferido após a fase de liquidação. Necessidade de cooperação da ré, nessa sede, por envolver benefício econômico de vários servidores. Inviável a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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Doc. 140.9070.0001.8600

381 - STJ. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Memória de cálculo. Requisitos do CPC/1973, art. 614 atendidos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento pelo credor dos requisitos insertos no , tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.6546.3859.4889

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Inicial acompanhada de memória de cálculo e extrato bancário que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao con... ()

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Doc. 997.2187.3922.5064

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Processo em fase de cumprimento de sentença - V. Acórdão, já transitado em julgado, que afastou os reajustes aplicados ao plano de saúde da agravante, determinando a restituição dos valores pagos a maior - Decisão agravada que atribuiu à agravante exequente a apresentação de planilha com exclusão dos reajustes aplicados - Irresignação da exequente - Parcial acolhimento - Apresentação de memória de cálculo que é atribuição do exequente - Memória, no entanto, cujo elaboração depende de documentos em poder da executada, ou cujo acesso é muito mais fácil a ela - Incidência do art. 524, par. 3o, do CPC e 373, par. 1o, do CPC - Exequente idosa, contando mais de 80 anos, tendo o primeiro reajuste ocorrido há mais de 20 anos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5281.1939.3137

384 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Encargos. Alegação de abusividade. Excesso. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.3801.2003.4900

385 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Plano de previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A verificação de erro na memória de cálculo apresentada pelo exequente demandaria o reexame de fatos e provas, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO R... ()

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Doc. 807.9959.6476.1026

386 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO TEM NATUREZA TERMINATIVA.

A decisão determinou a apresentação de nova memória de cálculo, aplicando os consectários legais em conformidade com o que constou do título executivo judicial transitado em julgado (que observou a Lei 11.960/2009) . Sem colocar termo à fase de cumprimento da sentença, o provimento judicial apresenta natureza de decisão interlocutória e, por isso, desafia agravo de instrumento. Prevalência dos princípios da correspondência e da singularidade. Configuração de erro grosseiro. Não a... ()

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Doc. 123.0423.2421.8991

387 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CURADOR ESPECIAL.

Indeferimento do pleito de assistência judiciária que não obsta o conhecimento do recurso, dispensada a necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da . Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. EXCE... ()

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Doc. 801.2084.8929.8583

388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. -

Na ação de exigir contas, caberá à parte autora impugnar adequadamente as contas apresentadas pela parte ré, mediante documentos justificativos, memória de cálculo e, se houver, o saldo em seu favor (art. 550, §§ 2º e 6º e art. 551, § 2º do CPC). Portanto, na medida em que inerte a parte autora, no caso concreto, em formular tal impugnação na forma adequada, a manutenção da sentença, em que se julgaram boas as contas prestadas pela parte ré, é medida que se impõe. - Recurso... ()

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Doc. 220.9260.6515.1145

389 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da fidelidade ao título. Memória de cálculo. Adequação. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A simples interpretação do título judicial exequendo com o objetivo de extrair a verdadeira extensão do seu comando não configura rediscussão da lide, tampouco implica ofensa à coisa julgada. 3 - Não ofende a coisa julgada a decisão que, ainda na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem a manifestação da parte executada, prom... ()

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Doc. 168.2691.5001.3900

390 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 475-B e 618, I, do CPC, de 1973 e do CCB/2002, art. 275. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 467, 468, 471, 473, 474, 475-A, 614, II, e 741, II, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Revisão dos cálculos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 475-B e 618, I, do CPC, de 1973 e ao art. 275 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 467, 468, 471, 473, 474, 475-A, 614, II, e 741, II, do CPC, Código de Processo Civil/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada ... ()

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Doc. 383.6919.0504.3229

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada em reconvenção. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Dicção do . Pretensão reconvencional consistente na revisão do contrato. Impossibilidade. Súmula 380 do C. STJ. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Requisitos presentes p... ()

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Doc. 538.1095.7016.4447

392 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade. Execução baseada em Cédula de Produto Rural, com informações claras e acessíveis, regularmente assinada pelas partes e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial. Falta de indicação da taxa diária de juros não desnatura o título, porque a taxa mensal e anual permitem a aferição do índice diário. Petição inicial da execução está instruída com memória de cálculo que permite a verificação de todos os valores que integram o saldo devedor, sem prejuízo algum à defesa. Possibilidade da capitalização dos juros. Verificação de contratos anteriores dependia da necessária interposição de embargos. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido

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Doc. 815.5783.9295.7568

393 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução pela inexistência de título executivo - Descabimento - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe de reconhecimento de firma - Inteligência do art. 784, XII do CPC, e e Súmula 14/TJSP - Inicial ac... ()

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Doc. 105.1147.3468.8570

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - decisão recorrida que determinou à inventariante que atenda ao requerido pela Fazenda do Estado, a saber, a juntada aos autos prova do valor venal do imóvel para o ano do óbito, memória de cálculo do ITBI e comprovante de recolhimento - insurgência - não conhecimento - despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, não é passível de ser atacado por intermédio de recurso, conforme - art. 1.015 que prevê expressamente o cabimento de agravo... ()

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Doc. 125.8452.0796.9948

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 170.4598.1328.7135

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 396.3648.3206.5056

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - SEMASA - Taxa de coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais, fornecimento de água e outras taxas de prestação de serviço do exercício de 2015 - Alegação de nulidade das CDA´s que lastreiam a execução, porquanto desacompanhadas de memória de cálculo e de cópias do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito - Desnecessidade - Requisitos do e da , § 5º parcialmente preenchid... ()

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Doc. 487.2141.5127.7176

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, procedendo-se à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição do juízo - Inconformismo do executado, sob alegação de inexigibilidade do débito, por ausência de memória de cálculo prejudicando sua defesa, bem como a impenhorabilidade dos valores constritos - Descabimento - Valor da execuç... ()

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Doc. 827.9493.9203.8510

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira - Irresignação - Acolhimento - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do , I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Possibilidade de compensação do crédito do exequente com o saldo devedor do contrato de financiamento bancário - Memória d... ()

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Doc. 374.6498.2638.3318

400 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contratos de empréstimos pessoais - Ação julgada procedente em parte, determinando o recálculo da dívida com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BCB, à época da contratação - Cumprimento de sentença instaurado pela autora - Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Divergência de cálculos apresentados pelas partes - Executada apresentou memória de cálculo do valor que entende devido (art. 525, §4º ... ()

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