Prova Licita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9221.0000.1600

551 - TRT18. Acidente do trabalho. Danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva. Ônus da prova.

«Tratando-se de hipótese sujeita à regra geral da responsabilidade subjetiva, o empregado que postula o pagamento de indenizações por danos decorrentes de acidente do trabalho assume o ônus de provar a participação dolosa ou culposa do empregador na sequência de eventos que culminaram com a ocorrência do infortúnio. A ineficácia do conjunto probatório para esse fim afasta a configuração do direito ao ressarcimento ou compensação dos prejuízos oriundos da conduta ilícita atribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2504.1001.8700

552 - TRT3. Salário por fora. Prova. Salário extra folha. Produção da prova.

«A prova do pagamento de salário "extra folha" é de difícil produção, na medida em que o empregado, na maioria das vezes, tem a seu favor apenas a produção de prova oral, já que a empresa, em adotando essa prática, por certo, não emite qualquer documento nesse sentido até porque estaria fazendo prova contra si própria. Nessa esteira, não seria justo exigir, como fator indispensável à caracterização do ilícito, o fato de a testemunha ter presenciado, por exemplo, todos os pagam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8000.1600

553 - STF. Prova criminal. Interceptação telefônica. Necessidade demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante.

«Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas. Aplicação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da Lei 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8497.5379

554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador. Inexistência de prova documental. Ônus do estado. Ilegalidade manifesta. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2 - Na hipótese, a mera sinalização do cão de faro, seguida da abordagem de um suposto usuário - que não foi ouvido em juízo - saindo do local, desacompanhada de qualquer outra diligência inv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.6275.7664.3578

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Por estar listada no art. 1.015, I, CPC, o comando de inversão do ônus da prova deve ser impugnado no prazo de quinze dias úteis, através do recurso de agravo de instrumento, revelando-se intempestiva a irresignação manifestada apenas em preliminar de apelação. - Incumbe à Apelante/Autora fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito à reparação material, moral e estética. - Ausente a prova do ato ilícito praticado pela Apelada, improcede o pleito indenizatório. - O uso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5191.0650

556 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Licitude da prova. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a licitude de prova obtida em busca veicular durante fiscalização de rotina em região de fronteira. 2 - A defesa alega que a busca foi realizada sem justa causa, sustentando a ilicitude da prova obtida. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada durante fiscalização de rotina em região de fronteira, sem mandad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4000.5400

557 - TRT3. Desconto salarial. Devolução. Descontos de ferramenta. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Ônus da prova. Devolução.

«O desconto indevido a título de ferramenta deve ser comprovado pelo empregado. Não se desincumbindo desse ônus probatório, especialmente porque não constam do recibo salarial, prevalecem as provas documentais exibidas pela empresa com a defesa, que revelam ter sido os descontos efetuados em valor inferior ao alegado na inicial. A devolução limita-se aos descontos comprovados que infringirem o princípio da intangibilidade salarial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.8288.2753.0080

558 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos por prova ilícita. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3009.8000

559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Débitos efetuados pelo banco na conta corrente do autor. Pedido de restituição de valores supostamente desviados. Indenização por danos morais. Ação procedente. Impugnação. Acolhimento. Alegações sem verossimilhança imediata, dependendo de cumprida prova. Autores não hipossuficientes nem mesmo no aspecto técnico. Inversão do ônus da prova descabido, diante das regras do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação deles de provar os fatos constitutivos de seu direito, tal como articulados na causa de pedir. Prova insuficiente. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1644.5379

560 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Apelação. Efeito devolutivo restritivo. Alegada contrariedade do julgamento à prova dos autos. Decisão do tribunal pela presença de elementos de prova no sentido da versão acusatória. Revisão. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal de Segundo Grau o conhecimento amplo da matéria, a teor do disposto na Súmula 713/STF. 2 - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, razão pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2641.8848

561 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2563.4687

562 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2360.7705

563 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prova. Busca domiciliar. Fundadas razões. Validade. Recurso não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4656.3964

564 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) art. 1º, I e II da Lei 8.137/1990 e CP, art. 168-A Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Não conhecimento. Ordem de ofício. (3) trancamento da ação penal. Caráter único da prova tida como ilícita. Existência, ademais, de prova testemunhal. Ilegalidade. Não reconhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo e sem competência constitucional específica, requisitar diretamente às ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.5846.0858.7413

565 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA BANCÁRIA DO GENITOR FALECIDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, III,

"a» DO CPC. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO RECONHECER «RECONHECER A APRESENTAÇÃO ILEGAL, INOPORTUNA E SEM ORDEM JUDICIAL DOS EXTRATOS POR PARTE DO BANCO". PEDIDO QUE SE LIMITA À EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPARA DE PROVAS, NEM EXPÔS COM PRECISÃO OS FATOS SOBRE OS QUAIS AS PROVA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9010.2900

566 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Interposição de agravo legal. Ação declaratória de inexistência de débito. Financiamento contraído por terceiro. Fraude. Restrição creditícia. Inversão do ônus da prova. Tutela antecipada. Requisitos legais presentes. Concessão. Prova documental produzida na esfera recursal.

«1. Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa. Cumprirá à ré fazer essa prova, e demonstrar que as afirmativas realizadas não são verdadeiras. 2. Financiamento realizado por terceiro fraudador em nome do demandante, que alegou jamais ter contraído o débito com a instituição financei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7220.0300

567 - STJ. Sigilo fiscal. Prova ilícita. Violação ao sigilo bancário. Não equiparação. Ordem concedida. Extensão aos co-réus.

«Considera-se ilícita à prova obtida em decorrência da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, ensejando o trancamento da ação penal, cuja denúncia foi nela exclusivamente baseada. O sigilo fiscal não se equipara ao sigilo bancário e nem o absorve. Ordem concedida para trancar a ação penal movida contra o paciente, estendendo-a, desde logo, aos demais réus.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2010.2300

568 - TRT2. Prova ônus da prova danos morais. Ônus da prova. Para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida. Feitos estes esclarecimentos, ressalta-se que o ônus da prova pertencia ao autor, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.6094.3456.2515

569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MÁCULAS QUE NÃO CONSTITUEM IRREGULARIDADES MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES AO JUDICIÁRIO, MAS VÍCIOS FUNDAMENTAIS APTOS A CONTAMINAR IRREMEDIAVELMENTE A PROVA E CONCLUIR POR SUA IMPRESTABILIDADE. CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA ATINENTE À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL EM COMENTO. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 329. OPOR-SE À EXECUÇÃO DE UMA PRISÃO ILÍCITA - TAL COMO OCORRIDO NO CASO - NÃO CONFIGURA CRIME DE RESISTÊNCIA, POIS NÃO HÁ FALAR EM «ATO LEGAL» EM TAL CIRCUNSTÂNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER OS ACUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3400.2000.4200

570 - TJMG. Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. - Considerada lícita prova decorrente de gravação audiovisual envolvendo réu em ação civil pública e repórter de TV, por decisão judicial, deve ser anulada a sentença que a descumpriu. Recurso provido. Sentença anulada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1930.0558

571 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Ofensa ao CPP, art. 157, § 1º. Violação de domicílio. Ilicitude da prova. Nulidade reconhecida. Absolvição mantida. Agravo não provido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). 2 - Uma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1967.1262

572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas ilícitas. Ausência de fundada suspeita. Ausência de investigação prévia. Impressões subjetivas dos agentes policiais. Ilicitude da prova.

1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas, com pedido de anulação da ação penal, alegando a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, que teria sido realizada com base em impressões subjetivas dos agentes policiais, sem a existência de elementos concretos que justificassem a abordagem. 2 - A questão em discussão é verificar se a busca pessoal, baseada em atitudes suspeitas, sem elementos objetivos concretos, constitui violação ao CPP, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.5206.6018.1787

573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA INDIRETA. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em que indeferido o pedido de produção de prova e declarada a prelusão produção de outras provas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão a saber se o indeferimento da produção de provas no curso da fase de conhecimento enseja cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC (CPC), em seu art. 1.015, limita as hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento, admitindo a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9006.3100

574 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação. Crime contra a relação de consumo e associação criminosa. Prova ilicitamente obtida. Declaração de ilegalidade pelo tjsp. Ouvida de testemunha. Inquirição acerca do conteúdo da prova considerada ilegal. Ofensa ao devido processo legal. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude por derivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida da ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1529.9992

575 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada. Exclusão de provas decorrentes do acesso indevido aos dados contidos no celular, sem a devida autorização judicial. Manutenção do édito condenatório. Prova imaculada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Não incidência. Manutenção do decisum. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É « firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/9/2020). II - No c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0953.6207

576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Receptação. Inversão do ônus da prova. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos suficientes para infirmar a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, que fundamentaram a inadmissão do recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7477.2400

577 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1956.2780

578 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Prova ilícita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus a Vagner Luis da Silva Junior, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada. A defesa alegou falta de motivação idônea para a custódia cautelar e nulidade da atuação da Guarda Municipal na apreensão das drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada por guardas municipais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7727.1993

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prova testemunhal e documental. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria probatória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias admitiram como suficiente prova do crime de receptação a apreensão dos objetos de origem ilícita com o acusado, bem assim os depoimentos prestados pelas testemunhas e as provas documentais inseridas nos autos. 2 - Para desconstituir as decisões das instâncias ordinárias, a fim de absolver o paciente, seria imprescindível aprofundado exame da matéria fático probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7420.1700

580 - TJMG. Peculato. Fita de vídeo. Gravação. Imagem do acusado. Prova ilícita. Inexistência. CP, art. 312.

«A gravação de imagem da acusada em fita de vídeo feita por meio de uma câmara colocada na cozinha da escola pública pela servente, a fim de se apurar o desaparecimento de gêneros alimentícios, flagrando a acusada no momento em que retirava os frangos da geladeira, não constitui prova ilícita, máxime quando se constata que, por a servente trabalhar na cozinha daquela instituição de ensino, estavam a recair sobre ela as suspeitas sobre o fato, circunstância que evidencia a existênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1676.3991

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.8374.2000.0600

582 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova ilícita. Constitucional. Sigilo. Telecomunicação. Gravação. Conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Inexistência de causa legal de sigilo ou de reserva de conversação. Licitude da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, V, X, XII e LVI. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 332.

«1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.3649.9956.0804

583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELAS PARTES. CPC, art. 349. PROVAS ORAIS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAR OU NÃO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL: MERO INDÍCIO DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. -

Não se aplicam os efeitos materiais da revelia no tocante especificamente ao reconhecimento de união estável, por versar sobre direitos indisponíveis. - Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (). - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ainda que revel, devendo ser cassada a sentença. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9007.4900

584 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. 2. O crime pelo qual o paciente foi condenado encontra-se tipificado e regulado por rito procedimental especial estabelecido por lei própria, tendo sido respeitado em todos os seus detalhes pelo juízo sentenciante. Não há que se falar em violação ao procedimento previsto no art. 406 e seguintes, do CPP, pois aquele refere-se tão-somente aos processos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5330.7001.9600

585 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crimes previstos Lei de licitações e contra a administração pública. Provas produzidas por fonte independente não contaminadas pela prova ilícita. Juízo de recebimento da denúncia. In dubio pro societate. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Modificação do julgado recorrido. Impossibilidade. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Agravo improvido.

«1 - A prova ilícita não contamina as provas produzidas por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável. 2 - hipótese, embora a inicial acusatória faça menção ao procedimento de escuta declarado ilegal, verifica-se, claramente, que a prova ilícita não foi utilizada para embasar a peça ministerial, sendo que os fatos assestados aos recorrentes estão evidenciados pelas demais provas reunidas feito, as quais foram não foram desentranhadas do processo e que, inclusive, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5282.0379

586 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Flagrante. Nulidade da prova. Não configuração. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem realizada pela Guarda Municipal sem mandado ou fundadas razões é ilícita, justificando a nulidade das provas; (ii) verificar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8050.5000.9600

587 - STJ. (Monocrática) Prova. Gravação telefônica. Juntada realizada por um dos interlocutores. Licitude. CPC/2015, art. 369.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, mesmo em ação de natureza cível, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7520.0200

588 - TJRJ. Prova ilícita. Filmagem. Inocorrência. Inexistência de violação ao direito à imagem. CF/88, art. 5º, X.

«A alegação de que a filmagem se constituiu em prova ilícita e que violou os direitos constitucionais da intimidade e da imagem do agente, não encontra amparo legal, uma vez foi obtida no exercício de sua atividade laborativa, importando asseverar que o direito à imagem está intimamente vinculado ao direito à intimidade, e obviamente este não é passível de proteção no espaço laborativo a que todo e qualquer funcionário de uma empresa tem acesso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3963.1000.1100

589 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3005.9200

590 - STJ. Penal. Processual penal. Estelionato contra instituição financeira. Funcionária do banco santander. Reativação de contas. Provas obtidas por meio dos dados bancários. Procedimento ínsito à instituição financeira. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Licitude da prova.

«1 - Hipótese em que a instituição financeira constatou a movimentação indevida de contas inativas por meio de procedimento de auditoria interna, atividade inerente à instituição. 2 - Configura-se procedimento lícito a averiguação de movimentações estranhas ocorridas nas contas mantidas pelo banco, não se tratando, a hipótese, de devassa indevida na conta corrente da ré, mas procedimento de auditoria em razão de movimentações espúrias verificadas pela instituição bancá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2348.6758

591 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de desclassificação da conduta para uso de drogas. Súmula 7/STJ. Ônus de provar a afirmação de que o tráfico era exercido por terceira pessoa. Não cumprimento. Inversão dos ônus da prova. Inexistência. Suficiência de provas. Certeza do juízo condenatório. Provas testemunhais. Depoimentos dos policiais. Meio de prova idôneo. Alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico e diversidade de situações fáticas. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente tese desclassificatória do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso de entorpecentes envolve incursão fático probatória e faz incidir a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, não se pretendeu que a defesa comprovasse a condição de usuário do recorrente, mas que provasse o aduzido em juízo quanto à afirmativa de que a realização do comércio ilícito de entorpecentes supostamente era feita pelo adolescente - terceira pessoa - que morava no terreno de sua f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7521.2800

592 - STF. Carta rogatória. Objeto lícito. Prova testemunhal. Depoimento de co-réu como testemunha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 209.

«A carta rogatória deve ter objeto lícito considerada a, legislação pátria. Descabe a concessão de exequatur, quando vise a colher depoimento, como testemunha, de co-réu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.3508.6430.1403

593 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente ou em insuficiência de prova. Procedência, ante a obtenção da prova material ilicitamente. Caso em que, sem justa causa e extrapolando suas funções, guardas civis municipais efetuaram abordagem ao peticionário em via pública e em poder dele apreenderam porções de droga. Ações irremediavelmente ilegais. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das Polícias Civil e Militar. Decisão da Terceira Seção do C. STJ, estabelecendo as balizas com os limites de atuação da Guarda Civil Municipal, no sentido de que seus agentes exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Apreensão ilícita. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Pedido revisional deferido para absolver

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0006.7700

594 - TJRS. Prova indiciária convergente conferindo verossimilhança à versão da desditosa vítima. Teoria da redução do módulo da prova. Ato abusivo e ilegal em recinto privado. Situação de presumível vulnerabilidade da menor. Ato ilícito caracterizado. Dever de indenizar. Dano moral.

«Configuração do dever de indenizar que exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, demonstrados na hipótese. Nos casos de violência contra a liberdade sexual a palavra da vítima assume especial relevo, quando corroborada por outros elementos de convencimento, porque os fatos se verificam na clandestinidade, circunstância que dificulta a comprovação do ilícito. Em situações tais admite-se a redução do módulo da prova em favor da vítima, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9091.5002.7500

595 - STJ. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e jogo do bicho. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares. Correio eletrônico. Prova ilícita. Fonte independente. Possibilidade de existência. Quebra do sigilo telefônico. Ausência de fundamentação. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora a denúncia anônima não sirva, por si só, para fundamentar a instauração de inquérito policial, pode a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, a partir daí, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito, o que ocorre na espécie dos autos. 2. Ainda que se tenha reputado como ilícitas as provas obtidas por meio do endereço eletrônico do recorrente, não há como concluir, por ora, pela ine... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1222.8350

596 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9017.7700

597 - TJSP. Prisão. Preventiva. Réu preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Prova da materialidade e indícios de autoria. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade como meio de garantir a ordem pública. Eventual primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Periculosidade do agente por envolvimento em crime hediondo. Pedido de liberdade provisória indeferido. Ordem denegada na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.9691.1848.5454

598 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -RECEPTAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - TESE DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VÍCIO INEXISTENTE - AÇÃO POLICIAL AMPARADA POR FUNDADAS SUSPEITAS DE PRÁTICA DE CRIME - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE VIOLAÇÃO DA PROVA - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - VEÍCULO PRODUTO DE FURTO APREENDIDO EM PODER DO AUTOR - PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO PRODUZIDA PELA DEFESA - ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO VEÍCULO RECEPTADO PELO AGENTE - EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO POSITIVADA - PENAS ADEQUADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Demonstrada a existência de elementos concretos, aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais da prática de crime, lícita a abordagem e a busca realizada na pessoa do réu, que resultou na apreensão de drogas. 2. A alegação de quebra de cadeia de custódia não merece acolhimento quando se verifica que as drogas foram recebidas em envelopes lacrados, numerados e assinados, inexistindo nos autos indícios de violação ou adulteração da prova. 3. Diante de prova segura de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4012.5100

599 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de uso de prova ilícita por derivação. Inocorrência. Condenação pautada em provas independentes. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Dedicação à prática de atividade criminosa comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em matéria de provas ilícitas, o , § 1º do, Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada quando os demais elementos probatórios não estiverem vinculados àquele cuja ilicitude foi reconhecida, como é a hipótese dos autos. 2 - Nos termos do disposto no § 4º da , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0174.4449

600 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Posse irregular de arma de fogo de uso restritoprovas ilícitas. Cumprimento de mandado de prisão. Fishing expedition. Desvio de finalidade. Nulidade da prova. Absolvição. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer a ilicitude das provas produzidas em busca domiciliar e absolver o recorrido da prática do delito previsto no , § 1º, IV (posse irregular de arma de fogo de uso restrito), com fundamento no , II (CPP). O agravante sustenta que a busca foi precedida de justa causa, não havendo viola... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações