Prova Licita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.5722.0001.0000

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Receptação. Ausência de violação do CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Bem apreendido em poder do réu. Origem lícita não comprovada. Inexistência de inversão do ônus da prova. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído que teriam sido devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, por meio de provas colhidas tanto na fase investigatória quanto judicial, não há falar em violação do 3 - A pretensão de absolvição demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos ... ()

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Doc. 145.4863.9014.0800

952 - TJSP. Prova. Produção. Perícia determinada. Admissibilidade. Propriedade industrial. Concorrência desleal e violação da marca. Hipótese. Perícia que visa apurar a prática do ato ilícito e os danos decorrentes da utilização indevida da forma tridimensional do produto da autora. Pertinência da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

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Doc. 993.7820.9497.9370

953 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - DANO MORAL E ESTÉTICO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO. - A

competência da Justiça do Trabalho, definida no , limita-se às controvérsias oriundas de relações de trabalho. - Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. - O fornecedor somente se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetiva... ()

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Doc. 883.6464.4891.8966

954 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CLÍNICA TERAPÊUTICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob a alegação de internação involuntária em clínica terapêutica mediante falsificação de documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) se houve internação forçada e ilícita do autor, ensejando a responsabilidade civil dos réus; e (2) se restaram comprovados os requisitos para indenização por danos materiais e morai... ()

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Doc. 240.6180.6243.7200

955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Sobre o tema, esta Corte já decidiu que «há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas explor... ()

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Doc. 214.8172.3174.7366

956 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DESVIO PRODUTIVO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.

A jurisprudência sufraga a possibilidade de se indenizar o consumidor pelo tempo gasto com as tentativas de reparar o ilícito decorrente da falha da prestação de serviço pelo fornecedor. Nada obstante, é necessária prova dos esforços envidados e do tempo gasto com a tentativa de correção administrativa do ilícito.

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Doc. 103.1674.7415.4900

957 - STJ. Desapropriação. Levantamento de indenização. Prova da propriedade. Ação divisória de condomínio. Registro público. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34

««É lícito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação do registro imobiliário ().» (RMS 11.186/HUMBERTO).»

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Doc. 153.6104.7000.4800

958 - TJMG. Adultério. Danos morais. Apelação cível. Questões não suscitadas na primeira instância. Exame em fase recursal. Impossibilidade. Traição. Cúmplice do adúltero. Ato ilícito. Não cometimento. Fatos constitutivos do direito. Ônus da prova. Autor

«- As questões não suscitadas na primeira instância não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. - O cúmplice do adúltero, embora praticando ato moralmente reprovável, não comete ato ilícito e não se torna responsável civilmente pelos danos morais sofridos pelo cônjuge ou companheiro traído, pois não deve a este fidelidade, respeito e consideração. - Cabe ao autor da ação o ... ()

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Doc. 326.6109.0707.2969

959 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - CONDENAÇÃO DE RIGOR.

Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento do policial encarregado da diligência de tráfico na rua em que surpreendido o apelante, em ambas as fases da persecução penal, corroborada por outros elementos dos autos, mostra-se suficiente para condenação. Não há indícios de que a testemunha tivesse interesse em prejudicar o réu. Provas consistentes, incluindo apreensão de substâncias entorpecentes e testemunho da dinâmica da prática criminosa suficiente à convicção da prática... ()

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Doc. 240.1080.1919.4831

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 887.5237.5734.3174

961 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. MEIO DE PROVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, concluiu que a conversa foi gravada pelo reclamante, reputa-se, portanto, «lícita a origem da prova, tendo em vista que o funcionário que gravou o diálogo contido no arquivo de áudio apresentado era um dos interlocutores» . Com efeito, nos termos em que proferida, a decisão do e. TRT encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual, seguindo... ()

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Doc. 162.4151.5004.8900

962 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de receptação. Materialidade e autoria demonstradas. Conhecimento da origem ilícita. Ausência de prova em contrário. Divisão do ônus probatório no processo penal. Ausência de ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Verificando-se que a condenação se fundamentou em fatos e provas carreados aos autos, que revelaram que o paciente conhecia a ... ()

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Doc. 250.2280.1904.5724

963 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal por guardas municipais. Nulidade da prova. Agravo desprovido.

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Doc. 203.3514.1006.4200

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: «A inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.».(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). 2 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à ine... ()

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Doc. 167.4042.1034.9789

965 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE INTERNAÇÃO NA MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL MÉDICA. I.

Caso em exame 1. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao fornecimento de todos os medicamentos e insumos prescritos ao autor e ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência do requerimento de implantação do home care. 2. Apelação interposta pelo autor - requerendo o fornecimento da internação domiciliar - e pelo réu, objetivando a improcedência integral dos pedidos. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia em saber se é lícito ao réu ... ()

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Doc. 230.8280.3289.8416

966 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal ilegal. Falta de justa causa. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, conforme pontuou o acórdão impugnado, «não se demonstrou precisamente por qual razão houve a abordagem e revista pessoal referida em juízo pelo policial.» Com efeito, busca-se justificar a execução... ()

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Doc. 103.1674.7384.2600

967 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Necessidade de prova do legítimo interesse. Hipótese que pode impedir a formação de contrato ou de negócio lícito. Indeferimento. CPC/1973, art. 869.

«A teor do , impõe-se ao juiz indeferir, quando «o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.».»

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Doc. 230.5010.8490.4185

968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Pleito de restituição dos bens apreendidos. Discussão acerca da origem dos bens. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório acerca da origem dos bens. Súmula 284/STF. Dispositivo legal apontado como violado não corresponde à tese recursal suscitada. Prova «diabólica». Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão acerca do perdimento dos bens, na forma do , II, b, se de origem lícita ou ilícita, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar a incursão no acervo fático probatório dos autos. 2 - Quanto ao tema relativo ao ônus da prova acerca da origem dos bens, o dispositivo legal apontado como violado não corresponde à tese recursal suscitada pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a ... ()

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Doc. 721.6002.3736.8337

969 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Nulidades - Prova ilícita, consubstanciada em denúncia anônima, e vício de fundamentação na sentença, por omissão a respeito de tese defensiva - Inocorrência - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Circunstâncias da prisão e prova testemunhal robusta, corroborando as informações veladas acerca do tráfico de drogas no local quantidade de droga - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 465.6941.0745.8520

970 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Condenação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental. Acusado não se desincumbiu de comprovar o álibi alegado. Dolo presente. Comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Justiça gratuita negada, à guisa de demonstração da hipossuficiência. Recurso defensivo não provido

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Doc. 193.7134.1004.1500

971 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 239/e/STJ): «(...) Diante disso, não há nada que afaste a presunção, ou que impeça inferir-se, que ambos, marido c mulher, trabalhavam em igualdade de condições para o sustento da família. Interpretação diversa, dadas essas circunstâncias, incorreria em não observância da proibição de discriminação por motivo de gênero (já vigente na Constituição Federal de 1967/1969), cujo cont... ()

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Doc. 210.6091.0936.5427

972 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a q... ()

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Doc. 511.8580.3602.2994

973 - TJSP. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem, sendo improcedentes os pleitos absolutório e de desclassificação para a modalidade culposa. 2. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, ainda mais quando ausentes circunstâncias judiciais desfavorávei... ()

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Doc. 103.2110.5038.4700

974 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. «Boia-fria». Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Início razoável de prova material. Documento novo. Ignorância. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero». Embargos infringentes. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A ignorância a que se refere o dispositivo é aquela em relação à própria pessoa a qual seja lícito o uso do documento, e não a ignorância objetiva, tomada em confronto com o homem médio; nesse contexto, conforme precedentes desta Terceira Seção, «no caso específico do rurícola (bóia-fria), em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os percalços encontrados na busca, não obstante a existência do documento qu... ()

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Doc. 548.0564.2760.6212

975 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - PROVA ILÍCITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RÉU AUSENTE EM AUDIÊNCIA ANTERIORES - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DE DECISÃO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

diligência de busca e apreensão, efetivada a partir de indícios concretos da prática de delito apurados em prévia investigação, mostra-se idônea, mormente quando resulta em êxito na apreensão de armas e munição. - Autorizada judicialmente a busca e apreensão, a partir de indícios sólidos da ocorrência de delito e não verificado qualquer excesso, são lícitas a provas obtidas durante a diligência. - Após várias tentativas de realização de audiência preliminar, frustradas... ()

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Doc. 835.0987.6360.9969

976 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Ilicitude de provas não verificada. Apreensão de drogas no imóvel do peticionário. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Denúncia apócrifa que não constitui, por si só, prova ilícita. Provas novas ausentes. Apenamento criterioso feito em grau recursal. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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Doc. 489.6634.0580.9101

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

I. Fundando-se o pedido na ausência de relação jurídica e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar a sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. II. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDE... ()

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Doc. 103.2110.5044.0300

978 - STJ. Responsabilidade civil. Protesto cambial indevido. Pessoa jurídica. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.»

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Doc. 250.3180.5547.4163

979 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal por guardas municipais. Prova ilícita. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus a réu preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada. A defesa alegou falta de motivação idônea para a custódia cautelar e nulidade da atuação da Guarda Municipal na apreensão das drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada por guardas municipais e a conseq... ()

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Doc. 167.1164.4003.1300

980 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de homicídio. Juntada de interceptação realizada em outro processo. Prova considerada ilícita. Ausência de manifestação sobre as provas derivadas. CPP, art. 157, § 1º. Direito do réu. 3. Cerceamento à plenitude de defesa. Necessidade de pronunciamento judicial. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a pronúncia e determinar ao magistrado que se pronuncie sobre as provas derivadas.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É direito constitucional do réu ter as provas obtidas por meios ilícitos expur... ()

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Doc. 725.0574.6542.7589

981 - TJSP. Determinação de análise do V. Aresto nos termos da decisão do C. STJ em sede do Habeas Corpus 923794/SP. Tráfico de drogas - Guardas civis municipais - Atuação que exorbita de suas atribuições, a par do entendimento desta Turma Julgadora - Prova ilícita - Nulidade - Reconhecimento - Necessidade - Absolvição decretada - Atendimento ao disposto no Habeas Corpus sob 878514/SP, do C. STJ. Atendido ao decidido na ordem concedida no bojo do Habeas Corpus 878514/SP, do C. STJ, com a observância dos limites da concessão, ora se reconhece a nulidade das provas, por ilícitas, com a decretação da absolvição do réu, extensivos, os efeitos da decisão, aos corréus

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Doc. 161.5471.8003.1000

982 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial produzida. Livre convencimento do julgador. Auxílio-acidente. Acórdão que, à luz das provas dos autos, mormente a pericial, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal e pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Alegado cerceamento de defesa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II. Restou consignado, no acórdão recorrido, que ... ()

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Doc. 103.1674.7376.8700

983 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Dispensa. Aferição segundo o senso comum. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral, exatamente porque moral, não se comprova. Afere-se segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão ilícita e culposa, «in re ipsa», porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade.»

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Doc. 258.0094.1345.1864

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - RECEBIMENTO INDEVIDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Não há falar em decretação de nulidade processual quando a ausência da decisão de saneamento e organização do processo não gera prejuízo para as partes. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A inversão do ônus da prova é matéria que deve ser dirimida em fase de instrução processual e o recurso contra eventual decisão a esse respeito é o agravo de instrumento, sob pena de o tema ser alcan... ()

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Doc. 153.9805.0004.4900

985 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Lei 11343 de 2006, art. 33, art. 35. Autoria e materialidade. Prova. Ilicitude. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não demonstração. Disposição constitucional. Lei 9296 de 1996. Absolvição. Lei 11.343/2006. Tóxicos. Art. 33 e 35. Tráfico. Associação para o tráfico. Preliminares.nulidades. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.

«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transcrição na íntegra das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E a prova dos autos mostra, às claras, que a diligência que culminou com a apreensão da droga e prisã... ()

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Doc. 220.5191.2557.1168

986 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 144.7244.0000.4400

987 - TJSP. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Prova. Utilização de seus resultados em outros inquéritos policiais instaurados para apurar condutas de agentes, ao que tudo indica, integrantes de quadrilha dedicada às mesmas práticas delituosas. Origem lícita. Ordem denegada.

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Doc. 837.2807.0293.6211

988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de faturas não quitadas aptas a justificar a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. - A exibição de faturas e telas do sistema interno informatizado da ré em conjunto com as demais provas dos autos, serve de prova para comprovar a relação ... ()

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Doc. 300.5572.7797.0286

989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS -EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de faturas não quitadas aptas a justificar a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. - A exibição de faturas e telas do sistema interno informatizado da ré em conjunto com as demais provas dos autos, serve de prova para comprovar a relação ... ()

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Doc. 241.2021.1817.8404

990 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Prova ilícita. Critérios meramente subjetivos. Réu supostamente avistado com um volume na cintura. Pouca quantidade de droga. 22,6g de maconha. 4,2g de cocaína. Pequena quantia de dinheiro em espécie. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade de provas obtidas em busca pessoal ilícita. 2 - A denúncia foi rejeitada em primeiro grau por ausência de justa causa para busca pessoal, decisão reformada pelo Tribunal local que deu provimento ao recurso do Ministério Público para receber a denúncia. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 153.9805.0020.2100

991 - TJRS. Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. No processo penal brasileiro, a prova de fato criminoso produzida e/ou obtida por meio e para fins lícitos, ainda que sob garantia de sigilo da fonte (anonimato), é válida e eficaz para todos os efeitos legais, ao passo que a ... ()

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Doc. 148.6075.0000.5300

992 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 211.0190.9831.4985

993 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Prova ilícita. Busca domiciliar autorizada por terceiro. Ausência de fundadas razões para o ingresso forçado dos policiais. Manifesta ilegalidade.

1 - A , XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positi... ()

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Doc. 230.2280.9915.3409

994 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão reconhecida. Ausência de efeitos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Nulidade. Reconhecimento. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar erro material, quando constatado. Embargante alega ter ocorrido omissão do julgado quanto aos demais elementos de prova colhidos na ação penal e pede remissão dos autos ao juízo de piso, a fim de que sejam analisadas possíveis provas independentes, passíveis de auto... ()

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Doc. 196.9734.7008.1600

995 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Nulidade. Prisão em flagrante. Interceptação telefônica. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore envenenada.

«1. A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos como smartphones e tablets encontra guarida constitucional, importando a necessidade de prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação. 2. No caso, ocorrida a prisão em flagrante, os agentes policiais realizaram, sem autorização judicial, devassa nos dados dos celulares apreendidos, dando origem à investigação posterior sobre os contatos neles armazenados. 3. «Em verdade, deveria ... ()

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Doc. 140.5743.9002.5500

996 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Condenação fundamentada no depoimento de policiais civis. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.

«1. Para se desconstituir o édito repressivo quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pel... ()

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Doc. 150.5244.7012.6600

997 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ofensa à honra e dignidade. Publicação em jornal. Apelação cível. Ação de indenização. Comentário ofensivo publicado em coluna de jornal. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de prova. Agravo retido

«1. O agravante não logrou êxito em comprovar que a parte impugnada não faz jus ao deferimento do benefício da assistência judiciária, restringindo-se a apresentar meras alegações, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o . Mérito do recurso em exame 2. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que o comentário elaborado pelo réu e publicado no jornal ... ()

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Doc. 891.3719.0553.3302

998 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM.

Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá apresentar prova efetiva da contratação e da inadimplência, sem o que a negativação caracteriza o excesso do , pela violação da regra do Tanto a negativação abusiva, quanto a indevida, caracterizam ilícito, pelo que a sua ocorrência impõe o dever de indenizar nos termos do A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico, não podendo ser tão alta... ()

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Doc. 172.4371.8006.9600

999 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Embasamento em denúncia anônima. Matéria sedimentada no STJ e no STF. 2. Pedido de retificação ou ratificação da decisão nula. Impossibilidade. Violação a direito fundamental. 3. Prova ilegítima e não ilícita. Irrelevância. Distinção não adotada pelo CPP, art. 157. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A apontada violação aos arts. 2º, a contrario sensu, 4º e 5º, da Lei 9.296/1996, bem como aos arts. 157, 563 e 573, todos, do CPP, Código de Processo Penal, reflete, em verdade, a irresignação do recorrente com o acórdão que reconheceu a ausência de fundamentação das decisões que decretaram a interceptação telefônica e suas prorrogações, porquanto embasadas em denúncia anônima. 2. No que concerne à apontada violação aos arts. 563 e 573, do CPP, Código de Processo... ()

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Doc. 140.8133.0020.9000

1000 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Encerramento de conta corrente, em face do acumulado saldo negativo, decorrente da cobrança de tarifas bancárias. Remessa do nome do correntista ao cadastro de inadimplentes. Validade. Ausência de prova documental do requerimento de encerramento da conta corrente de titularidade do autor. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Não se pode exigir a prova de fato negativo pelo banco. Conduta ilícita por parte do banco descaracterizada. Negativação do nome do autor que não se mostra indevida. Dano moral não caracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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