751 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida em contrariedade a texto expresso de lei e à evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavras dos policiais coerentes e harmônicas, a confirmar o envolvimento do peticionário com o comércio ilícito. Delito caracterizado. Existência de fundada suspeita para a diligência, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado adequado. Pedido revisional indeferido
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Doc. 907.2691.2085.3358
752 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. CONSUMO COMPROVADO POR FATURAS. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. 210.7090.2272.1377
753 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e societário. Objeto da lide. Definição. Conjunto da postulação. Análise. Ação de reparação civil. Prescrição. Prazo aplicável. Cessão de participação societária. Livre negociação. Balanço especial. Desnecessidade. Ato ilícito. Prova. Imprescindibilidade.
754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prova. Inversão. Necessidade. Comprovação ato ilícito. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno não provido.
755 - STJ. Direito civil. Processo civil. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Decisão saneadora que afirma regra geral, legal e estática, sobre o ônus da prova. Preclusão pro judicato. Inexistência em matéria probatória. Possibilidade de modificação pelo tribunal. Preclusão para a parte. Inexistência. Descabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Ausência de distribuição judicial do ônus da prova nos moldes do CPC/2015, art. 373, § 1º. Ônus da prova na hipótese de falsidade de assinatura. Atribuição à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, quando se tratar de arguição incidental. Hipótese distinta. Apresentação de documento em outras ações, objeto de apretensão declaratória autônoma e principal. Ônus da prova atribuído ao criador do documento. Distribuição estática e legal do ônus da prova. Regra de julgamento. Relevância apenas na sentença. Distribuições judiciais do ônus da prova. Regra de instrução. Relevância no saneamento. Inconclusividade da prova pericial realizada, ainda que a pedido de quem não possuía o ônus probatório por regra estática e legal. Reabertura da fase instrutória para que seja produzida prova por quem efetivamente possui o ônus da prova. Impossibilidade. Prova efetivamente produzida, ainda que inconclusiva. Princípios da aquisição e comunhão da prova, que passa a pertencer ao processo. Ônus subjetivo da prova. Irrelevância. Parte que orienta a sua atuação na fase instrutória a depender de uma concepção subjetivista do ônus. Impossibilidade. Inércia, omissão ou indiferença probatória que não se coadunam com o dever de colaboração, que a todos atinge.
1 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (CPC/2015, art. 373, I e II); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; ... ()
756 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO.
Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova. Sentença devidamente fundamentada, considerando a desnecessidade da prova em face dos elementos já constantes dos autos. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade da alegação de cerceamento. PRELIMINAR REJEITADA.
ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. A alegação de ilegitimidade, com base em dispositivo estatutário que proíbe a associação de se envolver em assuntos estranhos aos seus obje... ()
758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova obtida mediante quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal reconhecida pela corte de origem. Determinação de desentranhamento dos extratos bancários do feito. Trancamento da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.
«1 - Não há na impetração a íntegra da ação penal, peça processual indispensável para que se pudesse analisar se, excluídas as provas reputadas ilícitas pela Corte de origem, haveria elementos de convicção suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal.
2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a... ()
ao contrário do alegado, verifica-se nos depoimentos prestados na delegacia e corroborados em juízo, que quando os policiais foram até a casa de Douglas, já foram acompanhados do mesmo e já tinham o conhecimento de que ele havia furtado a bicicleta da vítima Stephany, pois a mesma tinha o vídeo da subtração onde, segundo os firmes relatos, a imagem era bem nítida e mostrava Douglas subtraindo a bicicleta, sendo certo que no vídeo ele estava trajando a mesma roupa do momento em que foi... ()
760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. CERCEIO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção da prova pericial. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ... ()
Provas lícitas e robustas: A atuação policial, respaldada em elementos concretos, atendeu aos requisitos legais, legitimando o ingresso em domicílio ante a prática de crime permanente. As negativas de autoria dos réus restaram isoladas, incapazes de desconstituir o conjunto probatório consistente.
2. Roubo majorado: Comprovada a prática de roubo qualificado com emprego de arma de fogo, restrição à liberdade das vítimas e concurso de pessoas, devidamente corroborada por depoimentos d... ()
762 - TRT3.Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Conceito. Admissibilidade. Meio lícito e fonte de valoração motivada pelo magistrado
«A prova emprestada constitui um meio legítimo, por intermédio do qual se procura estabelecer a verdade a respeito dos fatos controvertidos, a fim de que o julgador forme a sua convicção motivadamente. A prova emprestada consiste na determinação do juízo, para que seja realizado o traslado daquela produzida em outro processo, aproveitando tudo aquilo que guarda semelhança e pertinência com o caso em julgamento. O seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (... ()
763 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Origem ilícita. Inoponibilidade ao exeqüente, endossatário de boa-fé. Prova. Embargos do devedor rejeitados. (Com doutrina).
764 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inépcia da denúncia baseada em provas ilícitas. Violação da ampla defesa. Inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. Súmula 7, do STJ. Recurso desprovido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
II - No caso, o Tribunal de origem, após ponderada análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que, além de não restar configurada a autoria e materialidade delitiva, a inicial acusatória foi baseada em provas declaradas ilícitas, reconhecendo sua inépcia. O revolvimento desta premissa encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.»
765 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Contrato de distribuição rescindido. Prazo de seis meses para resolução contratual. Ocorrência de contratação nesse período de funcionários da antiga distribuidora por aquela que vem a exercer a mesma função por decisão da fabricante-concedente. Aliciamento ilícito de mão-de-obra. Não reconhecimento. Lícita, na ausência de prova em contrário, a contratação de funcionários que trabalhavam para a antiga distribuidora, em vista do esvaziamento de sua atividade. Vantagens excepcionais e enriquecimento ilícito não comprovados. Concorrência desleal não caracterizada. Recurso improvido.
766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DANOS MORAIS - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
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Considera-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que, atendendo ao CPC, art. 489, enfrenta as questões essenciais do caso.
- Para o reconhecimento de obrigação de ressarcimento, é imprescindível a existência de prova clara e inequívoca que demonstre não apenas o vínculo jurídico entre as partes, mas principalmente os termos pactuados.
- Danos morais exigem comprovação de ato ilícito que efetivamente cause abalo significativo à personalidade do ofendido. Meros aborrec... ()
767 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01.
Conforme vem pontificando a jurisprudência dos Tribunais superiores, a busca pessoal só é legítima, quando amparada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de situação clara de flagrante delito. 02. O sucesso das autoridades em encontrar material ilícito, não convalida os meios ilegítimos de obtenção das provas, de forma que a apreensão posterior da droga não tem o condão de sanar a ilegalidade da busca e apreensão levada a efeito. 03. Declarada nula a prova resultante da b... ()
768 - STJ.Prova documental. Fotocópia. Prova ilícita não caracterizada. Extravio da documentação original. Precedente do STF. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 157.CF/88, art. 5º, LVI.
«... Não merece, conseqüentemente, ser acoimada de ilícita a prova recolhida através das fotocópias, pois devidamente corroborada por outros elementos, inclusive pelo cotejo levado a cabo pela Polícia Federal, conforme o laudo em parte transcrito.
Colocado o debate nestes termos, indevido o raciocínio de que o Estado estaria deixando de cumprir as regras de um atuar justo e predefinido em lei, na dicção de ALBERTO SILVA FRANCO ao discorrer sobre o devido processo legal. É que, por ... ()
769 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPERTINÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.
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Havendo provas contundentes de que o agente tinha ciência de que o veículo apreendido era produto de crime, mormente pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no CP, art. 180, caput.
- A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição, nem tampouco a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, pois aquele que conduz veículo sem o documento obrigatório, desprovido de pla... ()
770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Ônus. Prova. Dano. Extensão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à não ocorrência de dano indenizável e ao suposto equívoco na distribuição do ônus da prova sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo, apontando como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2 - O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que a condenação foi baseada exclusivamente no reconhecimento pessoal do paciente, realizado sem observância dos parâmetros do CPP, art. 226, configurando prova ilícita.
3 - A decisã... ()
772 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Reexame de questões da prova. Impossibilidade. Precedentes. Incursão no mérito administrativo. Inadmissibilidade.
1 - Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Precedentes.
2 - O exame das questões da prova, a pretexto de rever a sua adequação ao conteúdo programático, é... ()
773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.
O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. A abordagem de cliente em estabelecimento comercial, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, salvo se comprovado tratamento vexatório, humilhante ou desproporcional. A ausência de provas idôneas e suficientes acerca da abordagem excessiva inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar.
774 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal realizada fora de suas atribuições legais. Inexistência de flagrante delito prévio. Prova ilícita. Absolvição do paciente. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais em contexto de suposto tráfico de drogas, por não haverem presenciado situação de flagrante delito ou qualquer outro elemento que justificasse a abordagem. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão, mantendo a condenação com base nas provas obtidas.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A ques... ()
775 - STJ. Direito e processo civil. Interdição. Atos anteriores a sentença. Nulidade. Imprescindibilidade de prova convincente e idônea. Cerceamento. Inocorrência. Honorários advocatícios na execução. Recurso não Conhecido. CPC/1973, art. 20.
«I - para resguardo da boa-fé de terceiros e segurança do comércio jurídico, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados Anteriormente a sentença de interdição reclama prova inequívoca, Robusta e convincente da incapacidade do contratante.
II - os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial da execução, Para a eventualidade de pagamento imediato, salvo ressalva, não Devem ser acrescidos aos honorários impostos em embargos julgados Improcedentes.
III - se a pa... ()
776 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Alegado cerceamento de defesa. Autor que instado a produzir provas mediante justificação da pertinência limita-se a solicitar o depoimento pessoal do exequente e a oitiva de testemunhas. Desacolhimento. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique cerceamento de defesa. Não basta o mero e genérico requerimento sem a finalidade da prova explicitada. Preliminar repelida. Recurso improvido.
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Doc. 168.3944.7002.2700
777 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Uso de prova emprestada da esfera criminal. Possibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
778 - STJ. Família. Embargos de declaração. Recurso especial. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Cautelar de indisponibilidade de bens. Bloqueio de imóvel da ex-esposa. Pedido de restituição. Meação definida em divórcio e origem lícita. Coisa julgada e ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção nos casos de reparação decorrente de sentença penal condenatória. VI do Lei 8.009/1990, art. 3º. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela falta de prequestionamento das teses referentes à coisa julgada e ao ônus da prova da origem ilícita do imóvel bloqueado, assim como a possibilidade de se penhorar bem de família como garantia da reparação do dano causado decorrente de sentença penal condenatória, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
779 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em serviços de proteção ao crédito. Serviço não contratado. Hipossuficiência. Cabível a inversão do ônus da prova. Ausência de prova de contratação do serviço cobrado. Dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Razoabilidade do montante de R$ 9.000,00. Recurso a que se nega provimento
«1. Diante do poder econômico da operadora telefônica, fica evidenciada a hipossuficiência da consumidora, autorizando a inversão do ônus da prova.
2. A operadora não se desincumbiu de provar a contratação do serviço cobrado, sendo ilícita a cobrança e a consequente inscrição do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito.3. A inscrição indevida ultrapassa o mero aborrecimento, sendo devidos os danos morais.
4. Razoabilidade do montante de R$ 9.000,00, pois o S... ()
780 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156 - Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017).
2 - Estan... ()
781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte se posicionou no sentido de que é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressem no domicílio do acusado, desde que existam fundadas razões de prática de ilícito, configurando, assim, o flagrante de crime. Contudo, na hipótese, não ficaram demonstradas as fundadas suspeitas de que estaria sendo cometido um delito na residência.
2 - Agravo regimental desprovido.»
782 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal.
2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso flagrante delito a que se refere a Constituição (CF/88, art. 5º, XI), que p... ()
783 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova.
Dosimetria que comporta alteração - Afastado aumento sobre as básicas, pela natureza do entorpecente - Privilégio reconhecido, diante da presença dos requisitos legais - Argumento de ausência de prova de atividade lícita exercida pelo apelante não implica em dedicação à atividades criminosas - Risco de se criminalizar situação de desemprego - Aplicado o redutor máximo de 2/3 - A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto - Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa - Recurso provido
784 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal.
2 - Se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. Assim, o fato de o acusado ser conhecido da guarnição,... ()
785 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cheques. Autora que não se desincumbiu de provar que a empresa praticou ato ilícito. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Prova de fato negativo. Fraude que pode ser realizada de diversas formas, sendo desnecessária a posse das cártulas originais. Ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.
786 - TST. I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PRONTO. ÔNUS DA PROVA.
Ante a potencial violação do CLT, art. 818, II, dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca do ônus da prova quanto à jornada de trabalho praticada pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «em Audiência realizada no dia 30... ()
787 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovação. Prova ilícita. Absolvição. Recurso provido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito.
2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva... ()
788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de produção de prova. Discricionariedade do magistrado. Prescindibilidade do elemento probatório para o deslinde da controvérsia. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.
2 - Agravo regimental improvido.
789 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Suposta carência de demonstração do conhecimento da origem ilícita do bem. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156, CPP. Pleito de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Impropriedade da via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresen... ()
790 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ILÍCITO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.
Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no princípio da precaução. A controvérsia gira em torno de ilícito ambiental em área de preservação permanente, consistente na ausência de corredor isolado para dessedentação de animais, permitindo acesso à área protegida.
II. Questão em Discussão
2. Preliminares: Não há prelimi... ()
791 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Auxílio-acidente requerido sob o fundamento de danos de origem ocupacional. Não-comprovação de seus requisitos. Prova exclusivamente material. Prova testemunhal. Ausência. Possibilidade.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto.
2 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso.
3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". S... ()
792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Assistência judiciária. Prova da miserabilidade. Decisão que precisa ser fundamentada.
«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação, ainda que sucinta.
2. Embora seja lícito ao juiz exigir elementos que comprovem a alegação de miserabilidade para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a decisão que determina a apresentação de provas que elidem a presunção prevista no Lei n.1.060/1950, art. 4º deve possuir fundamentação que afaste a presunção legal d... ()
793 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de parceria agrícola. Irresignação contra r. decisão saneadora que atribuiu ao agravante o ônus da prova relacionado aos pontos controvertidos fixados pelo Juízo a quo. Descabimento. O caput do art. 373 I, do CPC, assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de causa justa para inversão do ônus da prova. O prejuízo alegado pelo autor, ora agravante, decorre de conduta do réu, ora agravado, que reputa ilícita. Logo, tal fato é que deve ser provado pelo autor, sob pena de perda da demanda. Recurso improvido
794 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento. Prova da prática de ato ilícito. Questão relevante. Omissão configurada.
1 - O ente público pleiteou o redirecionamento da Execução Fiscal, com amparo nas assertivas de que houve sonegação fiscal e de que há farto acervo probatório que demonstra a prática de ilícito pelo(s) sócio(s) administrador(es).
2 - O Tribunal de origem, de forma genérica e abstrata, se limitou a consignar não haver evidências de ilicitude.
3 - A singela afirmação de que não há «evidências» da prática de ato de infração à lei ou ao contrato social representa prestaç... ()
795 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário representativo da controvérsia 593.727. Utilização da prova extrajudicial como fundamento para a condenação. Possibilidade em caráter complementar à prova judicializada. Parecer técnico. Não sujeição à disciplina legal da prova. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Renovação do interrogatório ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente. Tempus regit actum. Tipicidade. Elemento subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Princípio da especialidade. Perda do cargo público. Violação de dever para com a administração pública.
«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de que «O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, s... ()
796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA QUE SE IMPÕE.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu a inversão do ônus da prova.
2. Na origem, cuida-se de demanda consumerista pela qual o autor busca o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula que limita a cobertura de atendimentos de urgência e emergência; a condenação da ré à autorização e ao custeio de sua internação em UTI; bem como indenização por danos morais.
3. O ordenamento pos... ()
797 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substância entorpecente - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita decorrente de violação de domicílio - Inocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime no interior do imóvel ocupado pela agente - Violação domiciliar não configurada - Prova obtida regularmente - No mérito, pleitos de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para crime de porte de droga para consumo pessoal e concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Via revisional que não pode, sem nenhum adminículo probante novo, ser manejada como se fosse segunda apelação - Sanção escorreitamente estabelecida, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente
798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação (CP, art. 180, caput). Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Agente surpreendido na posse de motocicleta de origem ilícita. CPP, art. 156. Conjunto probatório firme a indicar o conhecimento da origem espúria do bem. Pleito de anulação com vistas à absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2 - A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo... ()
799 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Prova ilícita. Contaminação do conjunto probatório. Derivação inexistente. Legalidade de prorrogações do prazo inicial da escuta. Elevado número de terminais alcançados pela medida. Possibilidade. Qualidade da degravação das escutas telefônicas. Tema estranho aos limites do habeas corpus.
«1. As referências às escutas telefônicas empreendidas sem autorização judicial, por ilícitas, devem ser desentranhadas dos autos, na esteira do que determina o inciso LVI do CF/88, art. 5º. Precedentes.
2. A ilicitude de uma prova não contamina os demais elementos cognitivos obtidos e que dela não derivaram. Precedentes.
3. O tempo das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da atividade investigatória e ao princípio d... ()
800 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Denúncia anônima. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (CPP, art. 240, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal.
2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso de flagrante delito a que se refere a Constituição (... ()