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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 165.9221.0003.4200

451 - TRT18. Dano moral. Configuração. Prova.

«O dano moral em trabalho atinge fundamentalmente bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a autoestima. De conseguinte, a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão, bastando a presteza em comprovar o fato lesivo ao patrimônio moral. A prova do fato gerador do dano moral, o ato ilícito, no entanto, deve ser robusta. No caso, o descumprimento dos direitos trabalhistas da reclamante, embora tenha lhe causado aborrecimentos, não se afiguro... ()

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Doc. 190.1071.8007.0400

452 - TST. Ampliação da carga horária de trabalho. Ausência de prova do consentimento da empregada. Alteração contratual lesiva caracterizada.

«Nos termos da CLT, art. 468, «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia». O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve o progressivo aumento na carga horária mensal da autora. Apesar de registrar que tais am... ()

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Doc. 180.1090.3002.3500

453 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Alegação de prova ilícita. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1. Evidenciado que a Corte estadual não apreciou a tese de que são ilícitas as provas que lastreiam a Ação Penal 0005655-75.2014.8.26.0326, pois tiveram origem na informação prestada pela agência de combate às drogas dos Estados Unidos da América, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise da alegada nulidade trazida no presente recurso em habeas corpus, a qual deve ser previamente submetida ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de ins... ()

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Doc. 103.1674.7291.0300

454 - TJMG. Prova. Tóxicos. Sigilo telefônico. Escuta telefônica. Permissão quando feita por um dos interlocutores. Existência de outras provas. Condenação mantida. Lei 9.296/96, art. 1º.

«É admissível como prova a escuta telefônica feita unilateralmente por um dos interlocutores, ainda que com o desconhecimento do outro, pois, segundo a Lei 9.296/96, somente ocorre a violação ao sigilo das comunicações quando a interceptação é feita por terceiros, sem autorização de qualquer dos interlocutores. Ainda que se considere ilícita a escuta telefônica, não sendo ela a única prova obtida no processo, não comprometendo a validade das demais provas que por ela não foram... ()

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Doc. 103.1674.7316.4700

455 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Inversão do ônus da prova. INSS. Possibilidade de produzir a prova da eventual repercussão. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 89, § 1º. CTN, art. 166. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«Não há contradição entre a proposição de que o encargo da Contribuição Social não é naturalmente transferível a terceiros e o registro de que é lícito ao INSS demonstrar eventual repercussão.»

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Doc. 244.0889.0849.8376

456 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Absolvição. Insuficiência probatória. Recurso Ministerial. Reforma da decisão. Necessidade. Cassação da r. decisão de primeiro grau na parte em que reconheceu a ilicitude dos elementos de prova colhidos em decorrência da prisão em flagrante. Provas lícitas. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Prova testemunhal segura acerca do tráfico. Circunstâncias da prisão. - PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 187.0192.1013.1500

457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação dolosa. Desclassificação para modalidade culposa. Incidência da Súmula 7/STJ. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o agravante não possuía conhecimento da origem criminosa do bem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Ademais, no caso, caberia à defesa a comprovação da origem lícita do bem ... ()

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Doc. 153.6393.2010.6100

458 - TRT2. Prova norma coletiva contribuição sindical patronal. Ônus da prova. O sindicato, ao ajuizar ação de cobrança, equipara-se à figura do administrador tributário, tendo o ônus de provar o ilícito tributário, obedecendo às normas sobre o lançamento, de acordo com o CTN, art. 142. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7227.1400

459 - STF. Prova ilícita. Flagrante viabilizado exclusivamente por meio de operação de escuta telefônica, mediante autorização judicial. Prova ilícita. Ausência de legislação regulamentadora. CF/88, art. 5º, XII.

«O STF, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei definidora das hipóteses e da forma indicada no CF/88, art. 5º, XII não pode o Juiz autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal. Assentou, ainda, que a ilicitude da interceptação telefônica - à falta da lei que, nos termos do referido dispositivo, venha a discipliná-la e viabilizá-la - contamina outros elementos probatórios eventualmente coli... ()

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Doc. 154.1950.6006.9000

460 - TRT3. Dano moral. Prova. Recurso ordinário. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.

«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova» do dano moral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícito, ... ()

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Doc. 261.8393.9469.0162

461 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que não conheceu de apelação interposta em face de sentença que homologou prova produzida em ação de produção antecipada de provas. Inconformismo. Não acolhimento. O CPC, art. 382, § 4º, limita a hipótese para a interposição de recurso em ação de produção antecipada de prova. Situação dos autos (sentença homologatória da prova produzida) que não se enquadra na exceção contida no julgado AgInt no Ag em REsp. Acórdão/STJ, do STJ. Decisão confirmada. Recurso desprovido, sem aplicação de multa

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Doc. 148.8826.4595.5509

462 - TJSP. Produção antecipada de prova - Ação revisional de contrato proposta pelo procedimento comum, a qual foi recebida como ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC, art. 381, sem insurgência recursal do requerente no momento oportuno - Sentença que homologou a prova produzida - Decisão que não comporta recurso - § 4º do art. 382 do atual CPC que limita a interposição de recurso apenas ao caso em que for indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial - Precedentes do TJSP - Apelo do requerente não conhecido

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Doc. 103.1674.7120.8900

463 - STJ. «Habeas corpus». Discussão sobre a ilicitude da prova.

«Em sede de «habeas corpus», é inviável o exame da alegação de que as provas obtidas por meio de busca e apreensão de documentos sem mandado judicial, na fase do Inquérito Policial, seriam ilícitas e estariam respaldando a ação penal, a ponto de nulificar o processo «ab initio», de vez que tal providência ensejaria dilação probatória, incompatível na via estreita do «writ».

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Doc. 173.9963.6005.1000

464 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Inversão do ônus da prova. Nulidade. Inocorrência. Desclassificação. Exame de provas. Vedação. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que a Corte estadual, após uma minuciosa análise, concluiu que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, destacando a apreensão em seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes. 2. A tese de desclassificação do crime em apreço para receptação culposa esbarra na necessidade de revolvi... ()

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Doc. 768.8545.5174.1425

465 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

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Doc. 875.1678.0788.1716

466 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

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Doc. 250.6020.1768.3908

467 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Busca pessoal e apreensão domiciliar. Ausência de justa causa. Prova ilícita. Concedido de ofício. Habeas corpus

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas. 2 - O Tribunal de origem considerou que havia fundada suspeita para a busca pessoal e ingresso domiciliar, baseada em denúncia anônima e movimentação suspeita, justificando a apreensão de dro... ()

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Doc. 250.4290.6828.2325

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita reconhecida em habeas corpus anterior. Ausência de relação de exclusividade. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a manutenção da condenação do recorrente, em razão da ausência de relação de exclusividade entre a alegada prova ilícita anterior (reconhecida por ocasião do julgamento do HC 743.843) e as provas existentes nestes autos. 2 - P ara concluir pela existência de vinculação direta entre as provas que deram ensejo à condenação objeto deste e aquelas que foram objeto writ da nulidade reconhecida pelo STJ nos autos do HC 743.843 - proclamando-s... ()

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Doc. 162.2524.0003.5500

469 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. (i) utilização de prova produzida em ação cível para instrução do feito criminal (prova emprestada). Licitude (resguardo do contraditório). (ii) trancamento da ação penal (impropriedade da via eleita). Promoção da atividade persecutória (presença de justa causa). (iii) prisão preventiva (cárcere justificado). Agente contumaz na prática de crimes semelhantes (risco concreto de reiteração delitiva). (iv) condições pessoais favoráveis (irrelevância). (v) recurso desprovido.

«1. Caso em que o acusado, na qualidade de advogado, propôs diversas ações judiciais de cunho indenizatório, valendo-se de procurações com assinaturas falsas, sem o conhecimento das partes autoras, com o intuito de obter proveito patrimonial decorrente de eventuais procedências dos pedidos. 2. Sustenta o recorrente que a prova pericial grafotécnica produzida no Juizado Especial Cível e utilizada para instrução do feito criminal é ilícita, uma vez que a defesa não foi dela intim... ()

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Doc. 144.5515.5000.3200

470 - TRT3. Ii) abuso do poder diretivo. Pretendida prova ilícita da justa causa. Danos morais.

«O poder diretivo e disciplinar do empregador e sua faculdade de investigar possíveis ilícitos ocorridos no ambiente de trabalho encontram limites no respeito à integridade moral dos empregados. A conduta do preposto da reclamada de espionar o reclamante dentro da cabine de um sanitário, para apuração tal, revela atitude empresarial abusiva e ofensiva à intimidade e privacidade do empregado, valores resguardados pela Constituição da República (art. 5 o. X, da CF). A manifesta ilicitud... ()

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Doc. 250.2280.1532.0778

471 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição do réu por tráfico de drogas, em razão da nulidade da prova obtida mediante busca pessoal sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal baseada apenas em denúncias vagas e sem elementos concretos, pode ser considerada válida para fu... ()

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Doc. 178.0084.0000.3400

472 - TRT2. Prova. Conversa. Gravação feita por um dos interlocutores. Prova ilícita não caracterizada. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, não é considerada prova ilícita. A gravação ilícita como meio de prova é aquela produzida em face da devassa à privacidade ou intimidade de outrem, que não a autorizou, o que não se confunde com a gravação subreptícia de conversa própria, sem a anuência ou ciência do interlocutor. Isto porque, nesta última hipótese, os interlocutores já abriram mão reciprocamente da privacidade e intimidade do que se fala ou se ouve entre eles.

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Doc. 241.2090.8656.7766

473 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante. Prova ilícita. Nulidade da busca pessoal. Absolvição.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pedido de nulidade das provas obtidas por guardas municipais, ou subsidiária desclassificação para uso pessoal. A defesa alega atuação indevida da Guarda Municipal e ausência de provas de mercancia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Validade das provas obtidas por guardas municipais em situação de flagrante e a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico par... ()

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Doc. 183.2050.9007.5500

474 - STJ. Sonegação fiscal. Persecução penal. Arrimo em prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal e bancário sem ordem judicial. Não demonstração da ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Fundada a persecução penal em prova testemunhal, documentos da Junta Comercial, sentenças judiciais e notificações fiscais de lançamento de débito (NFLD), decorrente da apuração, por auditor fiscal, em processo administrativo no qual foram averiguadas as próprias declarações das pessoas jurídicas, não há falar em ilicitude da prova que lastreia a denúncia que, aliás, sequer, faz menção a extratos de FGTS requisitados diretamente por delegado da Polícia Federal, único e... ()

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Doc. 640.5999.5317.8441

475 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (Lei 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - ALEGADA NULIDADE DA PROVA - INVASÃO DE DOMICÍLIO -

Não há nulidade por violação de domicílio quando o policial adentra à casa do acusado, diante da fundada suspeita de tráfico de drogas, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI), notadamente em se tratando de crime de natureza permanente. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificada, que indicaram que dentro do imóvel ocorria situação de flagrante delito. Da prova oral vencedora extr... ()

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Doc. 575.4805.4514.2317

476 - TJSP. Ação de cobrança de cobertura securitária c/c indenizatória por danos morais. Alegação de indícios de doença preexistente não declaradas pela segurada. Pedido de produção de prova pericial indireta. Pleito indeferido. Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial que pode comprovar a má-fé da segurada, tornando lícita a negativa de cobertura. Sentença anulada para produção de prova. Recurso provido, com determinação

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Doc. 241.1071.1455.8361

477 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Prova ilícita. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com denúncia baseada em abordagem realizada por guardas municipais. A defesa alega ilicitude da prova e da prisão cautelar, argumentando que a atuação dos guardas extrapolou suas atribuições legais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais, e a consequente licitude das provas obtid... ()

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Doc. 103.1674.7149.2600

478 - STF. Prova. Condenação em prova colhida unicamente no Inquérito Policial. Inadmissibilidade.

«O poder de acusar supõe o dever estatal de provar licitamente a imputação penal. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconh... ()

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Doc. 211.0220.8222.5936

479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Condenação baseada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Ilegalidade inexistente. Precedentes do STJ. Regime mais gravoso. Ilegalidade.

1 - Tendo o Tribunal de Justiça concluído, com base no conjunto fático probatório dos autos, que «a prova dos autos é suficiente quanto à configuração do crime de receptação», ressaltando que «o objeto foi encontrado na posse do Apelante, situação esta que inverte o ônus da prova de sua inocência, sendo certo que ele não comprovou, em momento algum, a origem lícita do mesmo», a alteração do entendimento da Corte de origem, como pretendido, com vistas à absolvição do reco... ()

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Doc. 899.0918.3170.2079

480 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, para reduzir a pena privativa de liberdade.

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Doc. 857.2043.7093.9908

481 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

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Doc. 981.7556.1216.9699

482 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

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Doc. 155.3423.8000.0800

483 - TRT3. Salário. Pagamento. Prova. Salário não contabilizado. Prova.

«A prova da realização de pagamentos de salários «extrafolha» ou «por fora» é, em princípio, passível de ser feita por todos os meios. Tratando-se de situações irregulares ou até ilícitas como esta, basta que os indícios e circunstâncias trazidos aos autos sejam suficientes, em seu conjunto, para convencer o julgador de sua existência, o que será por ele declarado de forma fundamentada em sua sentença. É o que decorre da incidência combinada dos CPC/1973, art. 131 e CPC/197... ()

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Doc. 250.4290.6999.9702

484 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prova digital. Cadeia de custódia. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental defensivo, declarando a inadmissibilidade de provas digitais obtidas mediante busca e apreensão, devido a falhas na cadeia de custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vício integrativo no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - É inviável a inovação recursal em emb... ()

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Doc. 103.1674.7383.4800

485 - TAMG. Prova. Ônus. Fato constitutivo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I.

«... Quanto ao ônus da prova, Humberto Theodoro Júnior discorre:«Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar at... ()

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Doc. 141.6060.9001.1800

486 - STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem concedida para declarar nula a prova resultante de interceptação telefônica oriunda de denúncia anônima. Novo Decreto condenatório. Provas declaradas ilícitas desconsideradas. Pedido improcedente.

«1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte em sede de habeas corpus, uma vez que o novo decreto condenatório não levou em consideração as provas declaradas ilícitas, mas, sim, fundamentou-se na prova testemunhal produzida, bem como no depoimento do acusado. 2. Reclamação improcedente.»

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Doc. 957.3418.9619.7314

487 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Pleito da parte autora objetivando a anulação de exoneração, com reintegração ao cargo, bem como o pagamento dos vencimentos do período e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município réu porque o Juízo a quo, de maneira inadequada, teria invertido o ônus da prova e negado a possibilidade de realização de perícia para apurar a capacidade civil do Apelado, mas, ao mesmo tempo, aduziu que o Município não provou que o Apelado tinha s... ()

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Doc. 146.8983.5019.0100

488 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos colhidos sem a presença dos defensores nomeados. Violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prova ilícita. Desentranhamento do processo. Necessidade. Ordem concedida.

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Doc. 210.8160.9266.4365

489 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Compatibilidade com a perda do cargo. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no HC... ()

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Doc. 250.2280.1595.6834

490 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Licitude de prova obtida por acesso em aparelho celular. Ausência de demontração de prova pré-Constituída. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por intermédio do qual se alegou nulidade das provas utilizadas em sua condenação, cerceamento de defesa, atipicidade da conduta associativa e a ocorrência de equívoco na dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade nas questões suscitadas. III - Razões de decidir 3 - A decisão agravada analisou todos os pontos apresentad... ()

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Doc. 250.1061.0746.0883

491 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Ingresso domiciliar sem mandado. Consentimento de moradora. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial inadmitido na origem por incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. O agravante alega violação do CPP, art. 157, sustentando ilegalidade na busca domiciliar e admissão de prova ilícita para condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalida de na busca domiciliar e se a prova obtida é ilícita, considerando a alegação de que o ingresso policial não foi consentido e não ... ()

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Doc. 183.2810.7004.3800

492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória com vistas a absolvição. Súmula 7/STJ. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 619 se o acórdão recorrido aprecia a controvérsia detalhadamente, externando as razões pelas quais, após avaliação da prova dos autos, entendeu pela manutenção da condenação do agravante. Na hipótese, foi dada a devida prestação jurisdicional, com a análise das teses efetivamente suscitadas no recurso de apelação, sendo certo que decisão contrária ao interesse da parte ou a pretensão de que o julgado decline este ou aquele dispo... ()

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Doc. 103.1674.7301.3600

493 - STJ. Sigilo. Comunicação telefônica. Quebra com autorização judicial. Alegação de prova ilícita afastada. Interesse público. Condenação com base nessa prova. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.

«A inviolabilidade das comunicações, embora erigida ao nível de garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XII), cede espaço quando presente interesse público superior, como na hipótese de investigação criminal, desde que autorizada a quebra por decisão judicial.»

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Doc. 103.1674.7206.4900

494 - STF. Prova. Licitude. Gravação de telefonema por intelocutor.

«É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlecutor, grava diálogo com seqüestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista.»

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Doc. 230.5081.9788.3754

495 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida, rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, indeferida a revisão.

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Doc. 913.6360.7559.7635

496 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILICITUDE DE PROVA. NÃO CONFIGURADA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta por Bruno Cauê Boro de Sousa contra a sentença da 2ª Vara Criminal de Rio Claro, que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime aberto, pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O apelante pretende, preliminarmente, a ilicitude da prova obtida por Guardas Municipais e, no mérito, absolvição da receptação e adulteração, por ausência de provas e atipicidade, respectivamente; ou... ()

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Doc. 135.7562.7009.1600

497 - STJ. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Constrangimento. Ocorrência (3) trancamento da ação penal. Caráter único da prova tida como ilícita. Existência, ademais, de prova testemunhal. Ilegalidade. Não reconhecimento, no ponto. (3) ilegalidade patente. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício para declarar nula a prova obtida por meio quebra de sigilo bancário.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo e sem competência constitucional específica, requisitar diretamente às instituições bancárias a quebra do sigilo bancário. Pleito n... ()

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Doc. 144.5260.3000.4600

498 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. 1. Ação penal instauração. Base em documentação apreendida em diligência considerada ilegal pelo STF e STJ. Ações penais distintas. Irrelevância. Princípios da isonomia e segurança jurídica. 2. Ilicitude da prova derivada. Teoria da árvore dos frutos envenenados. Denúncia oferecida com base em prova derivada da prova ilícita. Impossibilidade. Trancamento. 3. Ordem concedida.

«1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, tran... ()

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Doc. 483.7881.3008.5900

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264 do STJ) - A ação originária deste recurso visa à produção antecipada de prova, não sendo arguida a prescrição de dívida, tampouco a inexigibilidade da obrigação daí decorrente - A pretensão do requerente limita-se à apresentação de contratos que supostamente teriam gerado débitos em seu nome - Hipótese que não se enquadra ao Tema 1.26... ()

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Doc. 250.4290.6977.0565

500 - STJ. Agravo regimental no. Disparo de habeas corpus arma de fogo. Condenação fundada em prova testemunhal e elementos inquisitórios corroborados em juízo. Vítima falecida e testemunhas não localizadas. Prova não repetível. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155). O depoimento prestado pela vítima, colhido ainda na fase 2. administrativa e antes de seu falecimento, reveste-se de natureza de prova não repetível, cuja valoração é adm... ()

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