Prova Licita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 966.1285.3473.0871

401 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS VALIDAMENTE PRODUZIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. A DESPEITO DAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, FATO É QUE TODO O PROCEDIMENTO DE PRISÃO FOI VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO. E PORQUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO REPUDIA NÃO APENAS A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA, MAS TAMBÉM A OBTIDA POR DERIVAÇÃO ILEGAL, IMPÕE-SE RECONHECER A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS ATINENTES À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL EM COMENTO. CRIME DO art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OPOR-SE À EXECUÇÃO DE UMA PRISÃO ILÍCITA - TAL COMO OCORRIDO NO CASO - NÃO CONFIGURA CRIME DE RESISTÊNCIA, POIS NÃO HÁ FALAR EM «ATO LEGAL» EM TAL CIRCUNSTÂNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 764.9254.5585.6364

402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que condenou Michel Teixeira da Silva, como incurso na , caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu visando à aplicação da fração mínima de diminuição da , § 4º, ao afastamento das penas alternativas e à fixação de regime fechado. A defe... ()

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Doc. 241.1230.4725.8172

403 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada por guardas municipais. A defesa alega nulidade da abordagem e busca pessoal, sustentando que a conduta se amoldaria ao crime de posse para consumo próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi legítima e se a conduta do paciente c... ()

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Doc. 142.3963.1000.0300

404 - STF. Prova ilícita. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa». Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CPP, art. 157. CF/88, arts. 5º, LVI e 145, § 1º. CPC/1973, art. 332.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracte... ()

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Doc. 210.8200.9761.7501

405 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão motivada. Prescindibilidade da prova. Recurso desprovido.

1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes 2 - O indeferimento de pedido de produção de prova pericial, quando motivado, não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser o... ()

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Doc. 241.2090.8730.8955

406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 221.2200.8553.1545

407 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial a descoberto. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Conduta ímproba. Prova da origem lícita. Ônus do agente público. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra dois Auditores Fiscais da Previdência Social, acusados da prática de advocacia administrativa, excesso de exação e evolução patrimonial incompatível com a remuneração de seus cargos. 2 - O Recurso Especial comporta conhecimento apenas em relação ao recorrido Joaquim Acosta Diniz e, exclusivamente, quanto à imputação de evolução patrimonial a descoberto prevista na , VII. IMPROBIDADE ... ()

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Doc. 142.3963.1000.0600

408 - STF. Prova ilícita. A questão da doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). A questão da ilicitude por derivação. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332.

«- Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.. A exclusão da prova originariamente ilícita. ou daquela afetada pelo vício da ilicitude p... ()

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Doc. 103.1674.7546.4700

409 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, CF/88, art. 150, § 4º, I. art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo em ... ()

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Doc. 240.5270.2358.3125

410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Inexistência de comprovação idônea do consentimento e inexistência de consentimento válido. Prova ilícita. Desentranhamento. Absolvição dos agravantes. Agravo regimental provido.

1 - A prova produzida nos autos decorreu de busca e apreensão de substâncias entorpecentes na posse dos agravantes. A busca pessoal se deu porque os agravantes estavam «meio assustados» e «meio tensos» com a aproximação policial. A busca domiciliar se deu porque foi encontrada substância com o dono da residência. 2 - A busca pessoal, enquanto mitigadora do direito à intimidade e à vida privada (, X) não pode ser realizada de forma irrestrita. De acordo com o CPP, art... ()

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Doc. 178.0070.6000.2800

411 - TRT2. Justa causa aplicada ao autor por suposto furto. Prova oral inconclusiva. Ausência de prova documental. Falta grave não comprovada. Reversão devida.

«O ônus de comprovar os fatos que levaram à aplicação da penalidade de dispensa do empregado por justa causa é da parte empregadora. Note-se que a ré não colacionou aos autos quaisquer provas documentais de advertências ou penalidades aplicadas ao autor por ocasião dos supostos furtos anteriormente praticados, também não havendo provas robustas quanto à ausência de autorização para compra dos produtos ou ausência de pagamento desses. Insta consignar que, na prática, há fatos q... ()

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Doc. 103.1674.7035.1300

412 - STJ. Prova pericial. Perito. Fixação de honorários. Honorários considerados onerosos. Substituição por outro perito. Prova pericial considerada imprescindível.

«Não está o Magistrado, reputando imprescindível ao julgamento da lide a realização da prova pericial, impedido de substituir o perito diante de honorários considerados onerosos. A regra do não limita a atividade jurisdicional neste aspecto. Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos, fosse causa impeditiva da substituição do perito por outro com honorários compatíveis.»

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Doc. 993.6086.0941.0988

413 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PROVA ILÍCITA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Juliana Gonçalves Noronha em favor de Tiago Carreira, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal de Suzano. Alega-se que um vídeo, apresentado como prova de extorsão, é ilícito, devendo ser desentranhado dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a ilicitude da prova apresentada e seu desentranhamento dos autos; (ii) avaliar a necessidade de substituição do magi... ()

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Doc. 168.2691.5004.8500

414 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Receita Federal. Prévia autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Nulidade da prova. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova não baseados na prova ilícita ou dela derivadas.

«1. Este Tribunal Superior não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção. 2. O acórdão recorrido expressamente cita que a ação penal não está baseada exclusivamente na prova apontada como ilícita ou em outras dela derivadas; portanto, a alteração do entendimento firmado ... ()

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Doc. 210.1324.2007.4400

415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Existência de prova ilícita por derivação e exame dos demais elementos probatórios. Determinação ao juízo de 1º grau. Agravo regimental improvido.

«1 - Determinada a anulação as provas obtidas sem autorização judicial e o seu desentranhamento dos autos, o juízo acerca da ilicitude por derivação e da aptidão dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação deve ser procedido pelo magistrado de piso. 2 - Agravo regimental improvido»

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Doc. 1690.8919.8976.6300

416 - TJSP. Recurso inominado. Protesto por falta de pagamento. Negativação lícita. Pagamento realizado ensejando o cancelamento do protesto. Ausência de prova de comunicação ao SERASA. Apontamento que permaneceu no banco de dados do órgão de proteção ao crédito após a baixa do protesto. Ato ilícito configurado. Responsabilidade subjetiva na modalidade negligência (CF, art. 236 c/c art. 22 da Lei Ementa: Recurso inominado. Protesto por falta de pagamento. Negativação lícita. Pagamento realizado ensejando o cancelamento do protesto. Ausência de prova de comunicação ao SERASA. Apontamento que permaneceu no banco de dados do órgão de proteção ao crédito após a baixa do protesto. Ato ilícito configurado. Responsabilidade subjetiva na modalidade negligência (CF, art. 236 c/c Lei 8.935/1994, art. 22, com redação dada pela Lei 13.286/2016) . Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7198.2800

417 - STJ. Prova. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Prova ilícita. Prisão preventiva. Fuga. CPP, art. 312.

«Para a caracterização do crime de quadrilha, basta existir o propósito de associação, do agente ao grupo criado com a finalidade da prática de crimes, sendo desnecessário atribuir-lhe ações concretas. Logo, não é inepta denúncia nesses termos.»

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Doc. 103.1674.7165.6600

418 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Conjunto probatório originado de escuta telefônica, com autorização judicial. Prova testemunhal independente produzida, exclusivamente, na fase policial e não submetida ao crivo do contraditório perante o Judiciário.

«Depoimento de testemunha prestado isolada e independentemente da escuta telefônica, mas complementando esta. A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial. As provas complementares, em harmonia com o que se apurou da escuta telefônica, devem ser submetidas à necessária valoração, para, através do conjunto probatório, distinguir o conteúdo que... ()

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Doc. 160.1872.5003.8000

419 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Resistência. Alegação de prova ilícita. Argumentação genérica. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A afirmação genérica de ilicitude de provas não permite aferição da indicada nulidade. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 888.7748.3664.9948

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ORAL - PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS - DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS - CALUNIA - DIFAMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NEGADOS.

O julgamento antecipado da lide, quando há necessidade de produção de outras provas, configura cerceamento de defesa, nos termos do , I. Para que haja a responsabilização civil do agente necessário se faz o preenchimento de três requisitos, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.

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Doc. 189.3992.4968.5616

421 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelante - Prova da contratação do cartão de crédito com M Cartões (credora originária, administradora dos cartões das Lojas Marisa), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. 487.5369.0519.1583

422 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autor apelante - Prova documental demonstrando ter a autora apelante contratado cartão de crédito com a financeira Credz (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. 220.5031.2602.7195

423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 985.9389.1388.7293

424 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PRELIMINAR - BUSCA REALIZADA NA PESSOA DO AGENTE - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE AO EXCLUSIVO CONSUMO DO RÉU - ATIVIDADE TÍPICA DA TRAFICÂNCIA ILÍCITA COMPROVADA - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada encontra-se a busca realizada na pessoa do réu, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de entorpecentes, porquanto o acusado fora abordado na posse de considerável quantia de entorpecentes - noventa e uma pedras de c... ()

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Doc. 142.3963.1000.1200

425 - STF. Prova ilícita. Contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«9. A imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estágio do procedimento (ainda em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido.»

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Doc. 250.2280.1587.6989

426 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se busca a declaração de ilicitude de provas utilizadas para a condenação por tráfico de drogas. 2 - Fato relevante. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas que incluíam o atendimento de uma chamada telefônica por policial militar durante a prisão em flagrante. O agravante alega que não autorizou o acesso ao seu aparelho celular. 3 - As decisões... ()

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Doc. 250.2280.1930.8795

427 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova ilícita. Autorização para acesso a celulares e residência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alega a ilicitude das provas colhidas em razão de suposta falta de autorização dos acusados para acesso a seus celulares e residência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas a partir do acesso aos celulares e à residência dos acusados são ilícitas, em razão de suposta falta de ... ()

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Doc. 193.4472.9002.5500

428 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público por 9 vezes. Prova ilícita. Alegação de nulidade da prova utilizada para o oferecimento de aditamento à denúncia. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual a acusação subsidiou o oferecimento da denúncia. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Alega a defesa nulidade da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, ao argumento de ter se baseado em prova ilícita. 2 - Evidenciado que as instâncias ordinárias apontam para a utilização de farta produção probatória ainda durante a fase inquisitorial, bem como da acurada análise do acórdão ora combatido, que demonstra ter o Parquet estadual se baseado nas demais provas produzidas, não enxergo a nulidade aqui apontada pelo recorrente, uma vez que a audiência anulada ... ()

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Doc. 240.6100.1903.9350

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Absolvição. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 2 40, § 2º, do CPP, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, houve a ocorrência de flagrante ilegalidade nas provas obtidas diante da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, que foi realizada pelos policiais militares (em patrulhamento de rotina) e apoiada apenas n... ()

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Doc. 147.4303.6015.6600

430 - TJSP. Prova. Emprestada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Alegação de cerceamento de defesa. Insurgência contra a prova emprestada por ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Preliminar que resvala na má-fé, na medida em que o próprio apelante afirma a inadmissibilidade da prova em tal condição. Caso, ademais, em que arguição de nulidade é feita apenas com relação ao fato de ter sido a prova produzida em outro momento processual e não nos próprios autos. Ausência de vedação legal à produção desta prova indireta, a prova derivada ou a prova emprestada, desde que lícita. Prova, em sua substância e conteúdo intrínseco, que não foi impugnada e se não houve ofensa ao contraditório quando de sua juntada aos autos, o seu conteúdo pode e deve ser analisado e aproveitado para buscar-se o resultado da demanda. Alegação de nulidade afastada. Preliminar repelida.

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Doc. 167.2392.0002.8400

431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Movimentação de valores provenientes de atividade ilícita. Ligação com organização criminosa. Ausência de rendimentos compatíveis com transações financeiras registradas em conta bancária. Lavagem de capitais. Materialidade e autoria. Dolo. Reexame. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inocorrência.

«1. O Tribunal a quo considerou provada a ligação de J G R com a organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital - PCC e que o trânsito financeiro verificado em sua conta bancária envolveu proventos advindos das atividades ilícitas desenvolvidas pela citada facção. 2. O decreto condenatório faz referência expressa à movimentação verificada na conta bancária da agravante, muito superior aos rendimentos lícitos declarados, bem como a comprovantes de depósitos ... ()

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Doc. 193.1783.4008.5600

432 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Dolo direto do réu. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156, CPP. Princípio da consunção. Absorção do crime de receptação pelo delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7368.4500

433 - STJ. Prova. Interceptação telefônica. Autorização judicial ou não antes da Lei 9.296/96. Nulidade. Condenação com base em outras provas. Possibilidade. Lei 9.296/96, art. 1º.

«A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que a interceptação telefônica, autorizada judicialmente ou não, realizada anteriormente à Lei 9.296/96, não acarreta a nulidade da condenação, quando esta se baseia em outras provas coligidas no curso da instrução criminal, seja, quando a prova ilícita não serviu de elemento de convicção decisivo para a condenação.»

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Doc. 241.2090.8568.9329

434 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prova independente. Efeitos infringentes. Nulidade afastada. Elevação da pena-Base. Fundamento idôneo. Lei 11.343/2006, art. 42. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que desproveu agravo regimental. 2 - Fato relevante. O embargante alega omissão no acórdão quanto à independência da prova obtida em revista realizada em área de livre acesso, conhecida como ponto de tráfico de drogas. 3 - As decisões anteriores. O acórdão embargado não abordou a questão da independência da prova, limitando-se a analisar a abordagem pe... ()

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Doc. 153.9805.0032.2700

435 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Arma de fogo. Posse irregular. Absolvição. Prova ilícita. Residência. Ingresso. Forma. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Prova. Pena. Posse irregular de arma de fogo. Prova.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória do réu por tráfico de entorpecentes. Relatos uníssonos e coerentes dos policiais sobre as circunstâncias do flagrante. Movimentação de pessoas característica da comercialização de drogas, apreensão de 86 pedras de crack e de dinheiro em espécie com sujeito escondido no interior de um mato, que do local saía apenas para atender os usuários, um dos quais flagrado adquirind... ()

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Doc. 203.8360.5005.0700

436 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento virtual. Manifestação de oposição intempestiva. Laudo residuográfico. Nulidade. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Erros na elaboração do laudo. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Esta... ()

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Doc. 308.7366.0051.7695

437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. PERTINÊNCIA DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.965/2014, art. 22. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É

inviável o deferimento do pedido de produção antecipada de provas, consistente no fornecimento dos registros de acesso ou de conexão a aplicações de internet, quando não amparado por fundados indícios da ocorrência do alegado ilícito

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Doc. 250.6020.1731.5348

438 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de prova ilícita. Teoria da descoberta inevitável. Agravo não provido.

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Doc. 241.2021.1750.2689

439 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação fundada em prova obtida por busca domiciliar sem mandado. Alegação de ilicitude da prova. Flagrante delito. Justa causa configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rogério Reginato contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou a sentença de absolvição para condená-lo à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 888 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta a nulidade da condenação, alegando que as provas foram obtidas por meio de busca domiciliar ilícita, sem mandado judicial e sem justifica... ()

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Doc. 201.6750.5002.4400

440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Provas ilícitas. Configuração. Acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular apreendido pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Fontes independentes. Existência de outros elementos de prova. Exame a ser feito pelo magistrado de 1º grau. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos («WhatsApp»), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone... ()

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Doc. 103.1674.7159.6300

441 - STF. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 12. Argüição de nulidade. Prova ilícita.

«Se foi o próprio paciente, após abordado por agentes policiais nas proximidades da sua residência, quem lhes franqueou o ingresso no imóvel em que residia, onde foi encontrado o material entorpecente, não há falar-se e, prova ilícita a pretexto de invasão de domicílio sem o devido mandado judicial.»

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Doc. 123.9262.8000.3000

442 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Violação do sigilo da correspondência. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Ilicitude de prova. Violação de sigilo epistolar. Inexistência. Condenação baseada em outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. Ordem denegada. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 233 e CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CPP, art. 157 e CPP, art. 647.

«1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. 2. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam o relacionamento ... ()

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Doc. 103.1674.7194.4900

443 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Prova iícita. Nulidade do processo. Escuta telefônica. Prova ilegítima. CF/88, art. 5º, XII.

«Se a acusação resulta de um conjunto probatório, no qual a escuta telefônica, judicialmente autorizada, foi apenas um meio para se chegar à verdade dos fatos, tem-se por excluída a tese da ilicitude da prova, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada. A influência de um destes meios probatórios no resultado do julgamento deverá ser pesquisada em sede de apelação. Precedentes do STF (HC 69.912-0/RS) e do STJ (RHC 4.158-7/SP).»

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Doc. 250.4290.6831.6446

444 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ilegalidade de prova decorrente de acesso a celular sem autorização judicial e buscando desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação por tráfico de drogas, com base em provas que indicam a prática de tráfico, incluindo a apreensão de drog... ()

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Doc. 103.1674.7564.0300

445 - TJSP. Revisão criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. A condenação criminal só pode ser considerada contrária à prova dos autos, se não encontrar fundamento em nenhum elemento. Revisão indeferida. CPP, art. 621.

«... Se a decisão popular tem fundamento em uma das versões existentes, ela não pode ser cassada em ação revisional, sob pena de negar vigência ao principio constitucional da soberania do Júri. A materialidade do crime está provada pelo laudo de fls. 31/33, pelo laudo necroscópico de fls. 42/43. A autoria, da mesma forma, é induvidosa. O réu da presente revisão tornou-se revel (fls. 100), apesar de citado por edital (fls. 99), não sendo ouvido na fase investigativa. Em Juízo e ... ()

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Doc. 154.5443.6000.0100

446 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de prova. Indeferimento de oitiva de testemunhas devido processo legal.

«Consoante dispõe o , inciso LV/88, é direito da parte a produção de prova cuja destinação não se limita à convicção do juizo de primeiro grau, mas também ao convencimento das Instâncias Superiores. Obstando o magistrado a produção da prova oral, que objetivava demonstrar as atividades exercidas pela reclamante e julgando contrariamente aos seus interesses, resta caracterizado o prejuizo processual, impondo-se o acolhimento da preliminar com retorno dos autos à Ori... ()

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Doc. 203.8525.5000.4100

447 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Desentranhamento de prova decorrente de interceptação telefônica julgada ilícita. Condenação mantida com base nos demais elementos de prova. Ausência de nulidade. Impossibilidade de reexame de prova. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 1689.7166.4870.6300

448 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. RECURSO PROVIDO".

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Doc. 311.5532.9849.7205

449 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS VALIDAMENTE PRODUZIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. A DESPEITO DAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, FATO É QUE TODO O PROCEDIMENTO DE PRISÃO FOI VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO. E PORQUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO REPUDIA NÃO APENAS A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA, MAS TAMBÉM A OBTIDA POR DERIVAÇÃO ILEGAL, IMPÕE-SE RECONHECER A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA NOS PRESENTES AUTOS. CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ATINENTES À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL EM COMENTO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4290.6787.3733

450 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinais de veículo automotor. Falsidade ideológica. Receptação dolosa. Ônus da prova. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que manteve a condenação do embargante pelos crimes de receptação dolosa, adulteração de sinais de veículo automotor e falsidade ideológica. 2 - O embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando a ausência de provas quanto ao dolo nas imputações e questionando a aplicação da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se, no crime de rec... ()

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