Prova Licita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1113.5690

251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova obtida por ex-Cônjuge em ferramenta de acesso compartilhado. Licitude. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese sobre ônus da prova não presquestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, discutindo a licitude de prova obtida pela ex-esposa do agravante, consistente em fotografias armazenadas em serviço de armazenamento de dados, acessadas sem autorização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prova obtida pela ex-esposa do agravante, mediante acesso a dados compartilhados, é lícita. 3 - A questão também envolve a anális... ()

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Doc. 103.1674.7209.3900

252 - STF. Prova ilícita. Telecomunicações. Prova ilegal. Escuta telefônica. Interceptação telefônica. Existência de outras provas. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«Se a denúncia não se inspirou unicamente na prova decorrente de interceptação telefônica, descabe examinar sua ilegalidade. A existência de outras provas elide o prejuízo decorrente da prova ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. 240.6240.9111.0944

253 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade. Abordagem policial em fiscalização de trânsito. Ofensa ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Condenação amparada em provas independentes. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - É válido considerar que a atuação da Polícia Rodoviária Federal no caso em questão se justifica, uma vez que ocorreu em fiscalização de rotina de trânsito, entre Foz do Iguaçu/PR e Campinas/SP, loc... ()

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Doc. 135.8513.0000.0000

254 - STJ. Recurso especial criminal. Prova ilícita. Ilicitude da prova. Afastamento pelo acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. O acórdão recorrido rechaçou a pretensão de afastamento do caráter ilícito da prova com fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual sua revisão, nesse aspecto, é descabida em recurso especial.»

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Doc. 195.7255.6004.2300

255 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova. Interceptações telefônicas e de texto consideradas ilícitas pelo tribunal de origem. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Não incidência. Condenação baseada em prova independente e válida. Reconhecimento do réu. Existência de outras provas. Descoberta inevitável. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Insuficiência do conjunto probatório para o édito condenatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta Inevitável). 2 - No caso, o Tribunal de origem destacou que «as degravações utilizadas pela Magistra... ()

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Doc. 250.2280.1181.2195

256 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Prova ilícita por derivação. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas em razão de invasão domiciliar, bem como de todas as delas derivadas, inclusive o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva sem observância ao procedimento previsto no , determinando o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussã... ()

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Doc. 250.1061.0831.1922

257 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Prova ilícita. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusada condenada por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base em provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais. 2 - A defesa alega que a condenação foi embasada em provas ilícitas, obtidas sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, por meio da guarda civil. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pess... ()

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Doc. 103.1674.7301.9200

258 - STJ. Prova ilícita. Pronúncia. Invalidade. Despronúncia. Inquérito Policial realizado com abuso de autoridade. Gravação ilícita de conversação entre a acusada e uma testemunha. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 409.

«Dentre as garantias inseridas na CF/88 pertinentes a proteção do indivíduo submetido a um processo judicial merece destaque aquela que proclama a imprestabilidade de provas admitidas por meios ilícitos, como tais as coletadas em inquérito policial realizado com abuso de autoridade. Ressente-se de validade jurídica sentença de pronúncia fundada em provas obtidas em diligências policiais realizadas de modo ilícito.»

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Doc. 103.1674.7277.7400

259 - STJ. Denúncia. Prova ilícita. Ação penal baseada em outras provas.

«O recebimento da denúncia não se baseou somente em eventual prova ilícita, existindo outras que serviriam de supedâneo para justificar a ação penal. «Habeas corpus» denegado.»

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Doc. 136.6243.2936.7684

260 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Réu absolvido do crime de tráfico de drogas com base no , VI. Ministério Público apela buscando condenação. Defesa contrarrazoa e Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do apelo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial adequado e (ii) a possibilidade de condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de... ()

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Doc. 176.5725.8017.2400

261 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Existência de prova ilícita por derivação e exame dos demais elementos probatórios. Determinação ao juízo de 1º grau. Análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Determinada a anulação as provas obtidas sem autorização judicial e o seu desentranhamento dos autos por esta Corte, o juízo acerca da existência de prova ilícita por derivação e exame da aptidão dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação deve ser procedido pelo magistrado de piso, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrairia a Súmula 7/STJ. 2. Encerrada a instrução criminal, não há falar no encaminhamento de pedido de interce... ()

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Doc. 842.2582.5767.6305

262 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. POLICIAIS CIVIS INVESTIGAVAM DENÚNCIA DE TRÁFICO. CORRÉU AO SER ABORDADO INFORMOU QUE UM QUARTO NO FUNDO DA SUA RESIDÊNCIA ERA USADO PARA GUARDA DE DROGAS PELA PESSOA INVESTIGADA. CHAVE DO CÔMODO ESTAVA COM O ACUSADO, SENDO ENTREGUE AOS POLICIAIS QUE AO PROCEDEREM COM A BUSCA NO LOCAL APREENDERAM AS DROGAS APONTADAS NA DENÚNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAIS DE 8 KG DE MACONHA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 2/5. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ESTENDIDOS OS EFEITOS AO CORRÉU. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. 2. Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é necessária a existência de fundadas razões - justa causa - que, anteriormente ao ingresso na residência, sinalizem a ocorrência de crime no seu interior, ou seja, o contexto fát... ()

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Doc. 627.3897.0661.7788

263 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL, (ART. 121, §2º, III, IV E VI, ART. 211 E ART. 347, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PARIDADE DE ARMAS PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE A DEFESA DO RECORRENTE TIVESSE INTEGRAL ACESSO AOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PARIDADE DE ARMAS EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLO ACESSO À INTEGRA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE PELO ALEGADO DESCUIDO NA COLETA E ARMAZENAMENTO DOS ARQUIVOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULARES - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL NÃO CONSTANTE DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO FORNECIMENTO DOS ARQUIVOS INTEGRAIS EXTRAÍDOS DOS DVRS E NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA EXTRAÇÃO DE IMAGENS DOS DVRS - OFENSA À PARIDADE DE ARMAS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO BAIXADO DA GOOGLE PLAY PARA VERIFICAÇÃO DA INTENSIDADE DO SINAL DE WIFI POR PARTE DA PCMG - NULIDADE DA AIJ EM RAZÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL TER REALIZADO A LEITURA DE PEÇAS DURANTE AS INQUIRIÇÕES DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE POR ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM - NULIDADE DO FEITO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES - MÉRITO: PRETENDIDA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA - IMPOSSIBILIDADE. - A

paridade de armas é princípio essencial no processo penal, devendo ser garantido à Defesa o mesmo tratamento concedido à acusação, especialmente no que tange ao acesso e análise de provas. Conforme se verifica da audiência, a Defesa pôde inquirir tranquilamente as testemunhas e teve acesso as mesmas provas que o Ministério Público teve acesso até aquele ato. Sendo assim, não há se falar em disparidade de armas ou em algum prejuízo para a Defesa, devendo a preliminar ser rejeitada,... ()

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Doc. 140.6591.0003.4500

264 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas, pela apreensão dos entorpecentes, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas nos autos. Teses defensivas afastadas. Condenação mantida. Fixação do redutor da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Necessidade. Quantidade e diversidade de droga, aliadas ao fato do réu não haver comprovado atividade lícita remunerada que impõem a redução mínima. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Crime hediondo. Nulidade da sentença por prova ilícita nos autos. Inocorrência. Fato de o policial militar mencionar em seu depoimento que houve confissão informal por parte do réu, quando de sua abordagem, não gera prova ilícita. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido e provido o ministerial.

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Doc. 103.1674.7199.9000

265 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Discussão sobre essa prova.

«Em havendo necessidade de investigação para apurar alegada prova ilícita, denega-se o «habeas corpus».»

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Doc. 250.1061.0812.3360

266 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prova ilícita. Acesso a dados de celular sem autorização judicial. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por acesso a dados de celular sem autorização judicial. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas sem autorização judicial e requer a absolvição do paciente por ausência de prova válida. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por meio de acesso a dados de celular sem autorização judicial são váli... ()

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Doc. 506.6292.0479.2108

267 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 - APELANTE CONDENADO A 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 500 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECRUDESCIMENTO DA PENA E DO REGIME IMPOSTOS. PLEITO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. - ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. DILIGÊNCIA POLICIAL ILEGAL - PROVA ILÍCITA - IMPRESTABILIDADE - DENUNCIADO QUE NÃO POSSUÍA QUALQUER ILÍCITO NO MOMENTO DA ABORDAGEM - COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 5º, LVI, É TAXATIVA: «SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS» - IN CASU, DO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI ILEGAL, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA NO DOMICÍLIO DO ACUSADO NEM COMPROVADAS AS FUNDADAS RAZÕES QUE PERMITIRIAM O INGRESSO NO IMÓVEL, O QUE SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA FAZER PROVA DE CRIME. PLEITO MINISTERIAL PREJUDICADO. - RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, III, VI

e VII, DO CPP E JULGADO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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Doc. 103.1674.7562.3800

268 - STJ. Prova ilícita. Configuração. Confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal. Inobservância do CF/88, art. 5º, LXIII. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, LVI.

«A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do , constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inc. LVI, do mencionado preceito. »

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Doc. 210.8160.9352.3576

269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Utilização de prova emprestada declarada ilícita em outro processo criminal. Desentranhamento de provas ilícitas por derivação. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incumbência do juízo singular, destinatário das provas, no curso da ação penal na origem. Agravo improvido.

1 - Mostra-se inviável a apreciação, na via eleita, do pedido da defesa por demandar invariavelmente o revolvimento dos fatos e provas, visto que o habeas corpus não é sede própria para identificar quais são as provas ilícitas derivadas da quebra do sigilo e interceptação que foram usadas como prova emprestada nos autos da ação penal a que o agravante responde. 2 - A existência de eventual prova reconhecida como ilícita em outro processo, por si só, não macula o feito criminal,... ()

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Doc. 241.1090.3582.9930

270 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Improbidade. Ação civil pública. Discussão acerca da licitude da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 177.1681.4000.0800

271 - STJ. Reclamação. Reconhecimento da ilicitude da prova obtida via interceptação telefônica em sede de habeas corpus. Extensão do pedido deferido a réu em ação penal originada na mesma prova. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reexame da causa sem o material reputado ilícito. Recusa do magistrado em analisar a prova remanescente porque já proferida sentença condenatória. Descumprimento do julgado desta corte caracterizado. Pedido procedente.

«1. Tendo esta Corte deferido o pedido de extensão reputando inválida a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas, não subsiste no mundo jurídico eventual provimento jurisdicional proferido com base na prova anulada, daí porque deve o juízo de origem proceder a nova avaliação da causa, com exclusão das provas ilícitas. 2. Pedido procedente.»

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Doc. 240.3220.6581.4688

272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação baseada em prova ilícita. Provas insuficientes. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com base nas provas orais e documentais presentes na ação penal, excluindo da análise prova emprestada (interceptação telefônica), segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o paciente praticou o delito imputado, o que infirma a alegação defensiva de subjetivismo na condenação. 2 - Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático probatória, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, «na m... ()

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Doc. 206.4895.3003.1400

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, II, Lei 9.613/1998, art. 1º e CP, art. 304, em concurso material. Prova pericial no aparelho celular do réu. Ilicitude declarada pelo STF. Desentranhamento da prova ilegal. Existência de outras provas lícitas e independentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

«1 - Este Superior Tribunal já consagrou que não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no c/c , na e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta ao conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. Precedentes. 2 - Em consonância com jurisprudência desta Corte, existindo lícitas e independentes provas daque... ()

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Doc. 210.7050.8625.7401

274 - STJ. Agravo regimental defensivo no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas ilícitas. Configuração. Acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular apreendido. Pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Fontes independentes. Existência de outros elementos de prova. Agravo desprovido.

1 - Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que «ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial» (RHC 76.510/RR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). 2 - Ocorre que, in casu, foi expressamente consignada a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis... ()

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Doc. 972.4320.5359.3849

275 - TJSP. APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE: -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. A... ()

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Doc. 932.0810.1916.6317

276 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente ação penal para condenar o réu pelo crime de furto simples (, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu postula a nulidade das provas obtidas pela Guarda Civil Municipal, sob alegação de atuação irregular, e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. II.... ()

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Doc. 231.1010.8308.4930

277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas circunstanciado pelo envolvimento de adolescentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c o 40, vi) e organização criminosa circunstanciada pela participação de adolescentes. Desdobramento da «operação tentáculos". Provas derivadas de dados telefônicos contidos em aparelho celular. Anuência da proprietária que não é ré na presente ação. Autorização judicial. Reexame de fatos e provas. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - Esta Corte Superior «vem enfatizando, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido n... ()

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Doc. 220.8221.2218.5830

278 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Alegada nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Apreensão de aproximadamente 1.200 kg de maconha. Prévia campana feita pelos policiais. Diligência válida. Prova lícita. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relator... ()

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Doc. 153.9805.0012.7400

279 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Formação de quadrilha. Prova. Interceptação telefônica. Ilicitude. Sentença. Desconstituição. Lei 9296 de 1996. CF/88, art. 5, XII. Lei 11690 de 2008. Apelação. Crimes contra o patrimônio e a paz pública. Estelionatos e formação de quadrilha. Intercepção das comunicações telefônicas. Prova ilícita.

«1. Verificado que, no caso, a interceptação das comunicações telefônicas foi feita em data anterior à autorização judicial, é inegável a ilicitude da prova, pois produzida em desacordo com o disposto na Lei 9.296/1996 e no artigo 5º XII, da CF/88 Federal. 2. No âmbito processual penal, a inadmissibilidade da prova ilícita, que já era assegurada pela Constituição Federal no seu artigo 5º, LVI, foi agora, com a Lei 11.690/08, explicitada, embora com algumas ressalvas de quest... ()

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Doc. 146.4212.2017.4200

280 - TJSP. Prova. Documento. Ação declaratória. Pedido fundado em prova ilícita. Inadmissibilidade. Vício que se estende a todas as provas dela decorrentes. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Caracterização. Recurso improvido.

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Doc. 250.1061.0421.3962

281 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros importados. Busca veicular. Licitude da prova. Região fronteiriça. Desnecessidade de laudo merceológico. Existência de prova indireta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a licitude de prova obtida em busca veicular durante fiscalização de rotina em região de fronteira e a desnecessidade de formulação de laudo merceológico para fins de materialidade delitiva. 2 - A defesa alega que a busca foi realizada sem justa causa, sustentando a ilicitude da prova obtida, além da necessidade de realização de laudo merceológico para fins condenatór... ()

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Doc. 144.5335.2002.4400

282 - TRT3. Dano moral. Dever de reparação. Prova.

«Para o deferimento do pedido de compensação pecuniária dos danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do autor. Tratando-se de sentimentos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito n... ()

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Doc. 103.1674.7530.1400

283 - TJMG. Sentença. Nulidade da sentença em virtude de prova ilícita. Prova não utilizada.

«Impossível se acolher a teoria dos frutos da árvore envenenada se a prova tida como ilícita não foi utilizada na prolação do édito condenatório nem no convencimento do juízo durante a instrução.»

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Doc. 250.1061.0886.2919

284 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Ônus da prova. Apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude da posse. Precedentes. Recurso provido para restabelecer a sentença condenatória.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que absolveu o recorrido do crime de receptação, com fundamento no , VII. 2 - O Tribunal de origem absolveu o recorrido por entender que não havia prova suficiente de que ele tinha conhecimento da origem ilícita dos bens. 3 - O Ministério Público alega violação aos e CPP art. 156, sustentando... ()

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Doc. 296.6198.6218.7179

285 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Embora comprovada a materialidade delitiva, ausente comprovação de que o acusado tinha ciência a respeito da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição por falta de provas. 2. Recurso provido para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP

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Doc. 142.3963.1000.0800

286 - STF. Habeas corpus. Cabimento. Prova ilícita. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade: precedentes do Supremo Tribunal.»

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Doc. 142.3963.1000.0700

287 - STF. Prova ilícita. A questão da fonte autônoma de prova («an independent source») e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida. Doutrina. Precedentes do STF (rhc 90.376/RJ, rel. Min. Celso de mello, v.g.). Jurisprudência comparada (a experiência da suprema corte americana). Casos «silverthorne lumber co. V. United states (1920); segura v. United states (1984); nix v. williams (1984); murray v. United states (1988)», v.g..

«@JURNUM = 90.376/STF (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação c... ()

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Doc. 240.4271.2738.1559

288 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Condenação. Cabe ao agente comprovar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2 - A jurisprudência consoli... ()

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Doc. 752.9337.3160.6189

289 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE INSTRUÍRAM A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas que estão em consonância com o restante da prova dos autos. Depoimento do policial civil Antonio Carlos que confirma o teor das investigações que culminaram na identificação dos acusados como autores do delito, por meio de interceptação telefônica e cruzamento de dados ERBs. Prova lícita e legítima. Eventual ilegalidade não apreciada na sentença atacada e omissão não reclamada em sede de embargos de declaração.... ()

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Doc. 103.1674.7235.6500

290 - STJ. Prova. Indeferimento implícito. Julgamento contra quem não pôde produzir provas. Nulidade.

«Se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juiz desprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferimento ou denegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito. Não pode o Juiz, após indeferir a produção de provas requeridas pelo autor, alegar insuficiência da prova, para declarar improcedente a ação.»

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Doc. 381.0204.9644.2423

291 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame. Jean Henrique dos Santos foi preso preventivamente por tráfico de drogas e receptação, após apreensão de entorpecentes e celulares de origem duvidosos em sua residência. A defesa alega nulidade da prova, diante da ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas pelos guardas civis municipais. Requer, ainda, a desclassificação da conduta para aquela da , bem como a revogação da prisão cautelar por ausência dos requisitos legais. Questão ... ()

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Doc. 250.1061.0760.9337

292 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de valores. Ausência de prova da origem lícita. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que a agravante foi condenada à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão, além de 816 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos e e no O recurso especial questiona o perdimento de valores apreendidos, ao argumento de que não há prova da origem ilícita do numerário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 223.0598.0072.7910

293 - TJSP. APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. ... ()

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Doc. 241.0280.5814.3270

294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por ilegalidade na busca pessoal e domiciliar. 2 - A instância anterior reconheceu a nulidade da prova obtida em busca pessoal e domiciliar, realizada com base em denúncia anônima, sem justa causa ou fundada suspeita. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar... ()

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Doc. 103.1674.7050.8000

295 - STJ. Júri. Prova.

«A busca da verdade real é princípio do Direito Processual Penal. Admissível qualquer prova, salvo admitida por meio ilícito. Assim, legal o deferimento de provas após a sentença de pronúncia. Inexistência de nulidade ante o conhecimento prévio da defesa. Tempo útil, pois, para impugnar qualquer ilegalidade.»

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Doc. 190.0632.8004.0400

296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Conhecimento da origem ilícita do bem. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ônus da prova da defesa. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento da Corte Estadual, acerca do conhecimento da origem criminosa do bem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, pretensão vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CP... ()

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Doc. 174.1673.0001.8500

297 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. Autoincriminação. Impossibilidade. Descoberta inevitável. Inocorrência. Pleito absolutório mantido. Recurso especial desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou que, embora nada de ilícito houvesse sido encontrado em poder do acusado, a prova da traficância foi obtida em flagrante violação ao direito constitucional à não autoincriminação, uma vez que aquele foi compelido a reproduzir, contra si, conversa travada com terceira pessoa pelo sistema viva-voz do celular, que conduziu os policiais à sua residência e culminou com a arrecadação de todo material estupefaciente em questão. 2. Não se cogita esta... ()

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Doc. 172.8191.0000.2800

298 - TRT2. Prova. Gravação de conversa realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova.

«Desde que não haja causa legal específica de sigilo e nem reserva de conversação, tem-se por lícita a prova consistente em gravação ambiental de reunião, efetuada por um dos interlocutores da conversa.»

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Doc. 250.3180.5141.6959

299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Prova ilícita. Nulidade. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Impossibilidade, na hipótese. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - « A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S C... ()

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Doc. 103.1674.7537.2400

300 - TJRJ. Receptação. Prova precária. Absolvição. CP, art. 180. CPP, art. 156.

«O delito de receptação, chamado pela doutrina de acessório, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime, sendo do Ministério Público o ônus desta prova, tudo de acordo com o que dispõe o Não basta a presença dos elementos objetivos do tipo para o reconhecimento da receptação, sendo necessária a prova de que o agente tinha conhecimento daquela origem ilícita, tratando-se do elemento subjetivo do tipo o dolo, ou seja, a prévia ciência da proveniência cri... ()

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