Prova Licita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2050.9007.3200

351 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude da prova derivada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Denúncia oferecida com base exclusivamente em prova contaminada. Impossibilidade. Trancamento.

«1 - É considerado ilícito o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. Precedentes. 2 - Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da vistoria considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal instaurada. 3 - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal em apreço, sem preju... ()

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Doc. 103.1674.7184.8700

352 - STF. Prova ilícita. Escuta telefônica. Preceito constitucional. Regulamentação.

«Não é auto-aplicável o inc. XII do Exsurge ilícita a prova produzida em período anterior à regulamentação do dispositivo constitucional.»

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Doc. 250.3180.5929.9915

353 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo médico. Prova ilícita. Prosseguimento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal sob alegação de ilicitude das provas obtidas por quebra de sigilo médico profissional. 2 - A Defensoria Pública sustenta que a ação penal iniciou-se exclusivamente com base em prova ilícita, contaminando todas as demais, e requer o trancamento da ação penal. 3 - O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação de falta de j... ()

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Doc. 814.1805.6514.7306

354 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Rodrigo Ramalho Fernandes foi condenado por tráfico de drogas à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. A revisão criminal busca a absolvição, alegando prova ilícita por violação de domicílio e pequena quantidade de droga para uso pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão criminal com base em prova ilícita e reavaliação da quantid... ()

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Doc. 163.9273.9019.6500

355 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prova do flagrante comércio ilícito. Desnecessidade. Elementos indiciais apurados no caso e circunstâncias da prisão para evidenciar a atividade ilícita. Suficiência. Recurso parcialmente provido..

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Doc. 144.3642.4000.5200

356 - STF. Prisão preventiva. Ocupação lícita. Ausência de prova. CPP, art. 312.

«A ausência de comprovação de ocupação lícita é desinfluente considerada a custódia provisória.»

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Doc. 761.2823.2346.5001

357 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOB A TESE DE ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. 1.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ilicitude da prova por violação de domicílio. Pleito absolutório que merece prosperar. A Constituição da República assegura em seu art. 5º, LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, o que constitui direito fundamental do cidadão, evidenciando a vedação, em um Estado Democrático de Direito, da busca da verdade a qualquer preço. 2. O , XI, por sua vez, estabelece que ¿a casa é asilo inviolável ... ()

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Doc. 103.1674.7268.7700

358 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Questão de prova. Revisão. Impossibilidade.

«Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.»

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Doc. 103.1674.7345.8000

359 - TJMG. Prova. Confissão extrajudicial. Alegação de que fora obtida por meio ilícito. Ônus da prova do réu. Compatibilidade com os demais elementos de prova.

«A confissão extrajudicial não pode ser desprezada, notadamente quando guardar coerência e compatibilidade com os demais elementos dos autos. Cabe ao réu demonstrar que a confissão perante a autoridade policial fora obtida por meio ilícito, porque a presunção há de ser em favor da autoridade policial, que age no estrito cumprimento do dever legal.»

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Doc. 114.0704.1000.1700

360 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das comunicações. Seguridade social. Crime tributário. Apropriação indébita previdenciária. Interceptação telefônica. Ausência de indícios razoáveis de autoria. Inviabilidade de produção da prova por outros meios não demonstrada. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996, art. 9º. CP, art. 168-A.

«1. O Poder Constituinte Originário resguardou o sigilo das comunicações telefônicas, erigindo-o à categoria de garantia individual, prevista no , XII, admitindo, de forma excepcional, a sua flexibilidade, nos termos da Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Além da necessidade do ilícito em apuração ser apenado com reclusão, o legislador ordinário estabeleceu ainda como critérios para a utilização da interceptaç... ()

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Doc. 250.4290.6152.6592

361 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Falta grave. Habeas corpus posse de entorpecente (maconha). Quebra de cadeia de custódia. Perda de dias remidos. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, em que se habeas corpus alegava nulidade processual por quebra de cadeia de custódia e se pleiteava o redimensionamento da perda dos dias remidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais, o que poderia invalidar a prova e, consequentemente, a aplicação de falta grave ao apenado. 3 - A segunda questão em disc... ()

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Doc. 190.1063.6021.9200

362 - TST. Assédio moral. Ônus da prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de indenização por assédio moral no cumprimento de metas comerciais, concluindo que cabia «à autora a produção de provas a respeito dos fatos narrados na petição inicial, nos termos da Contudo, a autora olvidou do seu encargo probatório, porquanto não produziu qualquer prova a respeito do ilícito alegado, motivo pelo qual não pode prosperar a presente insu... ()

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Doc. 103.1674.7343.2900

363 - TJMG. Tóxicos. Prova ilícita. Confissão. Alegação de que fora obtida mediante espancamentos e torturas. Ausência de comprovação. Invalidação do flagrante. Impossibildade.

«A falta de comprovação de que as lesões encontradas no réu foram feitas por policiais impede que a confissão seja tomada como prova ilícita, ao argumento de que fora obtida mediante espancamentos e torturas, não sendo capaz de invalidar o flagrante, máxime quando a sentença não está baseada apenas nas declarações do réu feitas quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, mas em suas próprias declarações em juízo e por todas as provas ali colhidas.»

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Doc. 142.1495.8000.8300

364 - STF. Prisão preventiva. Ocupação lícita e residência fixa. Ausência de prova.

«O fato de o acusado não demonstrar que possui ocupação lícita e residência fixa é neutro relativamente à prisão preventiva.»

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Doc. 241.0110.6111.4578

365 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. O agravante, condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (, caput), alega insuficiência de provas e pleiteia sua absolvição. A defesa argumenta que a entrada dos policiais no domicílio do réu, sem mandado judicial, não foi amparada em fu... ()

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Doc. 862.8800.6124.2939

366 - TJSP. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem, sendo improcedente o pleito absolutório. 2. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 626.3107.9040.6061

367 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. RÉU COMO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por réu condenado pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, CP), em razão de abordagem policial que constatou a origem ilícita do veículo no qual ele estava como passageiro. O réu alega desconhecimento da procedência espúria do bem, afirmando que apenas pegou carona com o irmão, quem conduzia o automóvel. A defesa requereu a absolvição do recorrente, por falta de provas acerca da origem ilícita do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questã... ()

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Doc. 103.1674.7217.8000

368 - STF. Prova ilícita. Efeitos. Interceptação telefônica.

«Prova ilícita, salvo «autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal», a qual, porém, só se tornou admissível a partir da Lei 9.296/96, que lhe enumerou as hipóteses e a forma, como reclamado pelo , XII: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal (HHCC 69.912 (Boletim 40/1.148), 73.351, 78.588).»

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Doc. 202.7781.5005.8000

369 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Laudo residuográfico. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Laudo assinado por perito não nomeado. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo o , § 4º, do Código de Processo Penal, o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exame... ()

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Doc. 117.3600.1000.1100

370 - TST. Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. CF/88, art. 5º, LVI.

«2. A gravação de conversa telefônica destinada a comprovação de fatos em juízo, desde que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não se confunde com interceptação telefônica, despindo-se de qualquer mácula de ilicitude. Precedentes do TST e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 210.8150.7644.3777

371 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Absolvição por insuficiência de provas. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que restou sobejamente demonstrado nos autos que o acusado sabia da origem ilícita do veículo apreendido em seu poder. Dessa forma, era ônus da defesa comprovar a origem lícita do bem, de modo que não se vislumbra a alegada violação ao 2 - Ademais, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de absolver o acusado do delito de receptação dolosa, seria necessário o revolvimento dos elementos fáticos... ()

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Doc. 495.7218.5246.6713

372 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA COM REGISTRO DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E PLACA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE CIÊNCIA DA ILICITUDE. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REGIME INICIAL FIXADO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso interposto contra a sentença que condenou o réu por infração ao , caput, em razão da posse de motocicleta com registro de roubo, sem placa e documentação. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo, por parte do réu, aliado ao fato de ser pessoa de pouca instrução e trabalhador, é suficiente para afastar a sua responsabilidade penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a... ()

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Doc. 230.5010.8272.9883

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que a agravante tinha plena ciência da origem ilícita da motocicleta que conduzia. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, « quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culpo... ()

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Doc. 230.2150.4382.3943

374 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de comprovação do consentimento. Prova ilícita. Ilicitude, também, das provas derivadas. Exame do nexo entre uma prova e outra que compete ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso a polícia opte por dispensar o competente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para a busca domiciliar, o que não foi feito minimamente no caso dos autos. 2 - Reconhecida a ilicitude na obtenção de prova fundamental para o estabelecimento da autoria e materialidade delitivas (qual seja, o bem subtraído no latrocínio), bem como das provas dela derivadas, cabe ao juízo singular proferir nova sentença, desta vez sem as provas viciadas. 3 - A... ()

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Doc. 241.1071.1903.9480

375 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais após informe anônimo. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de EDSON HENRIQUE BUENO, visando a nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada por guardas civis municipais, sob alegação de que a referida atuação ultrapassou as atribuições constitucionais da corporação e violou os limites legais do flagrante delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a atuação dos guardas municipais, que realizaram busca pessoal e prisão em flagrante ... ()

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Doc. 212.2635.3000.1300

376 - STJ. Reclamação. Acesso a mensagens armazenadas em whatsapp. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Reconhecimento em habeas corpus impetrado nesta corte. Anulação da sentença. Abertura de vista às partes. Necessidade. Novas diligências. Possibilidade de realização de perícia e de acesso às mensagens. Decisão judicial fundamentada. Descumprimento de acórdão proferido por esta corte. Não ocorrência. Reclamação improcedente. Necessidade de concessão de habeas corpus de ofício. Equívoco no dispositivo do RHC Acórdão/STJ. Nulidade do processo ab initio. Reconhecimento.

1 - Eventual determinação desta Corte para o desentranhamento, da sentença, de provas consideradas ilícitas, não impede que o Magistrado de primeiro grau determine, primeiro, o exame do alcance da decisão no caso examinado por ele, até para que o Parquet possa avaliar, após o descarte, a possibilidade de se manter a imputação formulada. 2 - É uníssona a compreensão de que a busca pela verdade no processo penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de valora... ()

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Doc. 103.1674.7206.4800

377 - STF. Prova. Escuta telefônica. Prova ilícita (CF/88, art. 5º, XII e LVI). Nulidade da condenação.

«A escuta telefônica, prova ilicitamente obtida, nenhuma influência exerceu, no caso, na formação do convencimento do Magistrado de 1º grau e Tribunal prolator do acórdão impugnado, já que se basearam em outros elementos de prova, validamente recolhidos, sendo certo, adenais, que as invetigações policiais tiveram início com base em denúncia anônima e não com a escuta referida. Nulidade inexistente.»

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Doc. 210.3513.6007.9100

378 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desentranhamento de prova. Nulidade não verificada. Prova ilegal. Retratação da vítima obtida através de coação. Habeas corpus denegado.

«1 - Como exposto na origem, a questão não é de ser a prova unilateral, o que não é vedado no processo penal, mas especialmente por se tratar de uma prova nula eis que teria sido produzida mediante coação por parte da mãe da ofendida, e prova nula não pode ser mantida no processo. 2 - Estabelece a , LVI, e que as provas consideradas ilícitas são inadmissíveis e, por isso, devem ser desentranhas do processo, visto que confeccionadas em violação do di... ()

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Doc. 210.5110.4597.5367

379 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que o paciente tinha ciência da origem ilícita do bem subtraído pelo corréu, ocultando-o em sua residência. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do im... ()

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Doc. 661.2529.9795.6554

380 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Condenação do agravante à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no , «caput», por manter em depósito, para fins de tráfico, 39 porções de cocaína e 21 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo em Revisão Criminal: (i) reconhecimento do tráfico privileg... ()

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Doc. 390.8830.6484.0385

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. -

Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso importe em cerceamento de defesa. - Verificada a regularidade da contratação e a inexistência de prática de conduta ilícita, além da ausência de provas quanto ao vício de consentimento ou erro substancial, é de rigor a improcedência do pedido de anulação do negócio jurídico celebrado. - O valor da causa deve ser o proveito econômico pretendido, isto é, o valor do contrato que se pretende a... ()

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Doc. 190.9530.5000.4100

382 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Causa de pedir. Cegueira causada por tampa de refrigerante quando da abertura da garrafa. Procedente. Obrigação subjetiva de indenizar. Sumula 7/STJ. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. inversão do ônus da prova em favor do consumidor. regra de julgamento. Doutrina e jurisprudência. CCB/1916, art. 159, CPC/1973, art. 333, I e CDC, art. 6º, VIII.

«- Se o Tribunal a quo entende presentes os três requisitos ensejadores da obrigação subjetiva de indenizar, quais sejam: (i) o ato ilícito, (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita; a alegação de violação ao CCB/1916. art. 159 (atual ) esbarra no óbice da Sumula 7/STJ. - Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativo... ()

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Doc. 154.1950.6005.4500

383 - TRT3. Dano moral. Prova. Danos morais. Comprovação.

«O direito à indenização por danos morais requer a configuração do efetivo dano, da conduta antijurídica do agente, do nexo causal entre o dano e o ato ilícito e da culpa do agente. E por certo, o reconhecimento do dano moral e sua reparação pecuniária, que consiste compensação pelo dano sofrido pela vítima, importam em valoração da pessoa humana e de sua dignidade, consagrado como princípio constitucional fundamental (, III). entanto, tal direito há que ser apli... ()

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Doc. 230.8160.6416.3432

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que o agravante tinha plena ciência da origem ilícita do veículo adquirido. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, « quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Is... ()

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Doc. 736.3924.5127.1827

385 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO DIREITO AO SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRINTS DE TELA DE APLICATIVO. MERCANCIA. CONFISSÃO. REGIME.

1. A abordagem não se deu sem fundada suspeita, vez que o Apelante já era conhecido não só dos policiais, mas também dos moradores da pequena cidade como traficante e estava em local público praticando diretamente o comércio, tanto que admitiu informalmente já ter vendido duas «buchas» de maconha e apresentou a quantia auferida. 2. Esse cenário já comprova que se encontrava em flagrante delito, pelo que sendo o crime em comento permanente não seria necessária autorização para ing... ()

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Doc. 164.0680.6000.5000

386 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus para considerar ilícita prova obtida pelo Ministério Público Federal junto à Receita Federal do Brasil, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal, determinando o desentranhamento dos autos. O desentranhamento de provas ilícitas, na forma do CPP, art. 157, não se traduz em necessidade de retorno do processo à etapa inicial. Assim, não seria o caso de desconstituir todos os atos processuais praticados desde a incorporação da prova ilícita aos autos. 3. A decisão do STJ não se pronunciou acerca de provas ilícitas por derivação. O debate acerca da ilicitude dos documentos fiscais e da irradiação de efeitos dessa ilicitude para outras provas não era novo, tendo sido levantado pelas defesas. Ainda assim, o julgador conferiu prazo para que a questão fosse aprofundada, facultando a manifestação das defesas. Houve espaço para debate acerca da contaminação de outras provas. As defesas poderiam ter produzido provas, durante a instrução processual, da contaminação. A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi devidamente observada. Não há ilegalidade no ato atacado. 4. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7233.8500

387 - TAMG. Assistência judiciária. Prova pericial. Perícia. Ônus da prova. Voto vencido.

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Doc. 153.9805.0011.4100

388 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Não configuração. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Receptação. Dolo. Consciência da origem ilícita. Ausência de prova. Posse dos bens. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade.

«Para configuração da receptação é incumbência da acusação a prova da ciência da origem ilícita pelo agentes e, e não provada a pretensão acusatória pelo agente ministerial, fosse admitido a absurda inversão do ônus da prova no processo penal e dele não se desincumbisse, também, a defesa, o acusado poderia ser condenado por um nada provado. Prova-se apenas o nada, mas condena-se o agente. Recurso provido.»

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Doc. 681.4958.3076.3395

389 - TJSP. Apelação - Estelionato - Sentença absolutória - Inexistência de prova do dolo preordenado em obter a vantagem ilícita - Mero ilícito civil - Indícios insuficientes a embasar uma condenação - Absolvição mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.1061.0165.5940

390 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Ausência de justa causa para a violação do domicílio. Fundadas razões não configuradas. Ilicitude da prova. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpu s impetrado em favor de paciente condenado em primeira instância pelo crime de tráfico de drogas (, caput). O Tribunal de Justiça de São Paulo, em grau de apelação, reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa alega que a prova que fundamentou a condenação é ilícita, uma vez que resultou de violação de domicílio sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 702.5517.9983.8504

391 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CULTIVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PROVA SEGURA. 1.

Ambos os policiais civis atestaram que a entrada na residência lhes foi franqueada, detalhando a primeira que inicialmente por uma parente do Apelante e quando estavam no quintal este chegou e permitiu o ingresso no restando do imóvel, o que foi admitido pelo próprio em sede policial. 2. Não há o menor espaço para a absolvição, seja porque os policiais civis apresentaram relatos que se coadunam entre si e com as primeiras versões e materiais apresentados à autoridade policial, ou mesmo... ()

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Doc. 103.1674.7287.5300

392 - STJ. Prova. Gravação de conversa autorizada por um dos interlocutores. Admissibilidade como prova. Precedentes do STJ e STF. Controvérsia sobre a eventual autorização. HC não conhecido.

«A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a gravação de conversa por um dos interlocutores não configura interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. Para se verificar se houve a efetiva autorização ou não por parte do ora paciente, necessária seria a realização de dilação probatória, o que não se admite nesta via constitucional.»

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Doc. 250.3180.5877.2256

393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a i licitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento válido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do acusado, sem mandado judicial e sem consentimento válido, pode ser justificada por fundadas razões, e ... ()

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Doc. 153.9805.0016.8400

394 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. CP, art. 157, II, V. Pessoa idosa. Liberdade da vítima. Restrição. Pena privativa de liberdade. Redução. Pena pecuniária. CPP, art. 212. Nulidade do processo. Descabimento. Ac 70.035.489.772 ac/m 2.704. 13.05.2010. P 36 apelação criminal. Roubo duplamente majorado.

«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO REJEIÇÃO DA TESE. Rejeição da questão deduzida como «preliminar» no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de nat... ()

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Doc. 142.3963.1000.0500

395 - STF. Prova ilícita. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante qualquer instância de poder). Inidoneidade jurídica da prova resultante de transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332.

«- A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do «due process of law», que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A «Exclusionary Rule» consagrada pela jurisprudênci... ()

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Doc. 177.2968.4781.9186

396 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Autora que ajuizou ação com objetivo de declarar a nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público após a reprovação na etapa da Avaliação Psicológica - Inconformismo em face da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Dispensável a produção de prova pericial, uma vez que o controle jurisdicional de atos administrativos, que limita-se à análise da legalidade, pode se dar no caso com o exame das provas documentais - Eventual pro... ()

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Doc. 156.5403.6002.3800

397 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Prova convincente.

«A justa causa, como motivo justificador do rompimento contratual, exige prova convincente e inequívoca do ato ilícito, a ser avaliada em conformidade com as circunstâncias, além da imediatidade na punição, sob pena de configurar-se o perdão tácito.»

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Doc. 164.9132.6002.7400

398 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Fundamento em denúncia anônima. Prova ilícita reconhecida por decisão desta corte. Contaminação das provas decorrentes. Ilicitude das provas por derivação. Verificação que deve ser feita pelo juízo de piso. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Vedação em habeas corpus. Recurso improvido.

«1. Nulidade da prova de interceptação telefônica reconhecida, assim como das provas decorrentes, a serem avaliadas pelo juízo de primeiro grau, nos autos do RHC 53134. 2. Não cabe na via estreita do writ a análise das provas contaminadas pela ilicitude por esta Corte reconhecida (HC 53134/STJ), porquanto, sem a incursão vertical do tema, não há como se aferir a (des)vinculação das interceptações telefônicas nulas de todos os elementos de prova produzidos e de diligências que ... ()

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Doc. 200.6344.8001.2800

399 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta da condenação. Violação do sigilo telefônico. Policial que atendeu ao celular do réu. Prova lícita. Não ocorrência. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem ... ()

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Doc. 231.0180.4931.2970

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 180. Cabe ao acusado provar a origem lícita do bem flagrado em seu poder, sem configurar inversão do ônus da prova. Suposta insuficiência probatória para condenação. Análise descabida na via eleita. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do , segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes»... ()

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