Sindicato Confederacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2598.1685

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Limitação do título executivo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. Alcance do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação... ()

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Doc. 240.1080.1972.3367

552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, determinou-se a devolução da quantia levantada no alvará. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação dos e CPC art. 507, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pe... ()

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Doc. 241.2021.1982.0912

553 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação criminosa. Receptação de animal. Fraude processual. Indeferimento prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento fundamentado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal e rejeitou a alegação de imprescindibilidade na produção da prova requerida, especificamente a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa. 2 - Levando em consideração que o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, os embar... ()

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Doc. 994.0590.3574.5498

554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual de sentença coletiva transitada em julgado. Indeferimento da Exceção de Pré-executividade ofertada pelo Município Executado. Inconformismo. Alegação de necessidade de suspensão do feito, invocando questão de ordem, ao argumento de que nos autos do agravo de instrumento (Proc. 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ), em que figura como agravada a União, em trâmite no TRF-2, foi concedida tutela antecipada para suspender a aplicação das Portarias do MEC. Pretensão, també... ()

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Doc. 241.1230.5339.7273

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pedido de sobrestamento. Tema 1.090/STJ. Desafetação. Servidor público. Tempo de serviço. Contagem especial. Não cabimento. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No que diz respeito ao pedido de sobrestamento do processo ante a afetação do Recurso Especial 1.828.606 (Tema 1.090) para julgamento sob o rito de recursos repetitivos, registra-se que houve o cancelamento dessa afetação. 2 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo ... ()

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Doc. 241.1050.5261.5744

556 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Classificação de unidade consumidora. Ausência de prequestionamento quanto aa Lei 8.171/91, art. 1º. Súmula 211/STJ. Oposição de embargos declaratórios sem apontar afronta ao CPC, art. 535 nas razões do especial.

1 - O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta ao art. 1º, caput e parágrafo único da Lei 8.171/91, porque não cumprido o requisito do prequestionamento. Infere-se que o Tribunal a quo não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inserto no dispositivo em comento, de modo que é defeso ao STJ sindicar a respeito desse particular. 2 - É imperioso que a recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que o Tribunal a quo se pronuncie sob... ()

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Doc. 201.4332.0005.2000

557 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentos suficientes inatacados.

«1 - Relativamente à alegada violação ao , sem razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a faixa de domínio a ser considerada no caso concreto é de quinze metros, pois ausente norma específica estabelecendo limite superior. Nesses termos, não há falar em omissão relevante no acórdão recorrido. 2 - Quanto à questão de fundo, o acórdão recorrido laborou com a inexistência de norma esp... ()

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Doc. 150.4700.1011.4500

558 - TJPE. Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação/reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Insulina glargina e insulina aspart. Diabetes e hipertensão. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que o fármaco esteja contemplado nas listas programas de distribuição gratuita pelo Estado, muitas vezes o paciente necessitado recorre ao setor responsável pelo fornecimento de remédios, mas não consegue obter o medicamen... ()

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Doc. 133.9762.1002.4900

559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor temporário. Ausência de concurso público. Direito ao fgts. Incabível a análise, em sede de recurso especial, de violação à Súmula. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. «É vedado ao STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de Lei» (AgRg no AREsp 3.904/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2011). 2. Os artigos 4º e 5º da LICC e 19-A da Lei 8.036/1990 não foram prequestionados no Tribunal de origem, apesar de a parte ter oposto os aclaratórios. Infere-se que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos, não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inser... ()

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Doc. 176.4275.5003.0800

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de material protético para realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril. Recusa indevida. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, havendo previsão para cobertura do mal a que foi acometido o contratante de plano de saúde, não é permitido à contratada restringir tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. A recusa indevida/injustificada, da operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada... ()

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Doc. 180.3474.0002.1100

561 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Arts. 2º, I e V, e parágrafo único, e 16 da Lei 8.213/1991. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei 8.213/1991, art. 20. Conceito de renda familiar. Pessoas que vivam sob o mesmo teto do vulnerável social e que sejam legalmente responsáveis pela sua manutenção. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. O conceito de renda mensal da família contido na Lei 8.472/1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do artigo 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com... ()

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Doc. 177.1681.4004.0000

562 - STJ. Habeas corpus. Carta de preso. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da instrução criminal. Fuga após a ocorrência do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido no ponto.

«1. A aferição do excesso de prazo para o encerramento da ação penal não se realiza de forma puramente matemática. Reclama um juízo de razoabilidade, com a consideração não só do tempo da prisão provisória, mas também das peculiaridades da causa e de quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação do processo. 2. Na espécie, a demora decorre de ter-se homiziado por longo tempo o paciente, que se evadiu do distrito da culpa logo após os fatos sob apuração, e não... ()

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Doc. 250.6020.1632.8409

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Execução. Legitimidade ativa. Juntada da listagem de associados. Exigência introduzida a partir da Medida Provisória 1.798/1999. Transito em julgado posterior. Limitação subjetiva. Respeito à coisa julgada.

1 - A exigência de listagem de substituídos se deu após o advento da Medida Provisória 1.798-1/99, legislação que introduziu esse requisito e, portanto, somente não poderia ser aplicada às demandas com trânsito em julgado anterior, hipótese diversa dos presentes autos. 2 - Assim, tendo em vista que, na hipótese, há, de fato, expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, verifica-... ()

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Doc. 570.6448.6759.0709

564 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO (SÚMULAS 296, I E 297 DO TST).

O acórdão recorrido consignou não haver prova cabal de que o autor tenha prestado, desde a admissão, jornada de trabalho superior a seis horas. Assentou que caberia a este o ônus da prova de fato constitutivo, do qual não se desincumbiu. O trecho do acórdão recorrido indicado no recurso de revista (, § 1º-A, I) revela que a Corte de origem pautou-se unicamente na ausência de provas da efetiva pré-contratação de horas extras, não tendo analisado a controvérsia sob o ... ()

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Doc. 187.9052.3000.0200

565 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Leis 10.305/2015 e 10.438/2016 do estado do maranhão. Criação e estruturação do instituto de proteção e defesa do consumidor do estado do maranhão. Procon/ma. Confederação nacional dos estabelecimentos de ensino. Confenen. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Liame indireto. Insuficiência de mero interesse de caráter econômico-financeiro. Ausência de subsidiariedade. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. 2 - No caso, não há pertinência temática entre as normas impugnadas, que cuidaram de criar e estruturar o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do M... ()

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Doc. 240.4161.1200.3807

566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Ipca-E. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configuração. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para analisar e, se for o caso, elaborar novos cálculos, considerando que os valores devidos sejam corrigidos pela TR de 07/2009 até 25/3/2015 e, após, pelo IPCA-E e o termo final dos 28,86% seja dezembro de 2000,... ()

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Doc. 196.4782.5006.9200

567 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que se refere ... ()

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Doc. 240.9130.5475.0682

568 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidores públicos. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Pendência da entrega não demonstrada. Não interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do tema 880 do STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que o Tema 880 do STJ é inaplicável à hipótese, uma vez que não houve demora no fornecimento de documentos, revelando-se prescindível tal providência. 2 - Ademais, não há, nos autos, qualquer demonstração de que a demora na disponibilização dos documentos supostamente necessários à propositura da execução se prolongou até a data da fixação da referida tese repetitiva, mas sim de que o sindi... ()

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Doc. 197.7562.8430.4736

569 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA QUE MANTÉM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, II, III E IV, DA CLT. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista para negar provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, de que não houve a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, nem o confronto analítico, de forma explícita e fundamentada, de cada alegação recursal, com o respectivo trecho da decisão regional. II. Nas razões do agravo interno, a parte reclamada alega que as ... ()

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Doc. 241.0260.7316.3341

570 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Autoria. Alegada insuficiência probatória. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Corte originária. Indicação de elementos suficientes para a mantença da condenação. Reexame de provas. Inviabilidade na via do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para atribuir ao paciente a autoria do delito e manter a conclusão condenatória, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a sua absolvição pela dúvida, como pretendido, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSI... ()

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Doc. 137.7952.6002.7100

571 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que, na decisão embargada, não se enfrentaram determinados aspectos trazidos nos embargos de declaração, o que evidenciaria a alegada nulidade, seria necessário enfrentar as particularidades de cada processo, avaliando os argumentos trazidos no recurso de revista, a decisão d... ()

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Doc. 240.3040.1859.5291

572 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação dos arts. 141, 322 e 492 do CPC, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o rec... ()

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Doc. 231.0060.7864.2584

573 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Existência. Fundamentação. Deficiência. Dano moral coletivo. Revolvimento de matéria de fato. Impossibilidade.

1 - A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que efetivamente ocorreu, não se exigindo a menção expressa do dispositivo de Lei indicado. 2 - Não comporta conhecimento o recurso especial quando não há, nas razões recursais, a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado os dispositivos legais invocados, incidindo o óbice contido na Súmula 28... ()

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Doc. 153.9805.0021.3500

574 - TJRS. Direito privado. Revisão contratual. Contrato bancário. Cálculo. Perícia. Erro. Inocorrência. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Índice. Percentual. Bacen. Capitalização mensal. Vedação. Honorários advocatícios. Compensação. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário. Alegação de erro no cálculo do perito por não considerar a capitalização mensal incidente sobre a comissão de permanência e juros. Descabimento. Possibilidade de compensação de honorários.

«I. Descabe a irresignação recursal movida pelo Banco agravante, no âmbito de liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário celebrado com a agravada, referente ao alegado equívoco do perito judicial quanto ao saldo devedor apurado em seu favor. Uma vez determinado no acórdão executado, proferido pelo Egrégio STJ, a limitação dos juros remuneratórios e da comissão de permanência ao percentual indicado pelo Banco Central como média de mercado, estabelecida em p... ()

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Doc. 506.9017.5388.1532

575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - - Violação à presunção de inocência, por indevida inversão do ônus probatório - Inocorrência - Alegação do réu no sentido de ser apenas usuário de drogas que, diante dos elementos que orbitaram a abordagem, incumbiria a ele comprovar - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo - Inteligência do - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Circunstâ... ()

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Doc. 127.3016.2010.1067

576 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, como incurso no , «caput», por transportar, para fins de tráfico, 12 porções de maconha, 5 porções de cocaína e 8 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da nulidade das provas acostadas ... ()

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Doc. 241.1030.1686.6259

577 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau, na qual consta o trf da 2ª região no pólo passivo. Direito da defensoria pública da união de fazer carga dos autos. Ausência de comprovação da existência do ato coator.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, que, desmotivadamente, teria indeferido à Defensoria Pública da União carga dos autos de execução fiscal. 2 - No caso dos autos, os impetrantes não comprovam a existência do ato coator, juntando aos autos apenas cópia de certidão, não proferida pelo juízo de primeiro de grau, em que consta a impossibilidade de carga dos autos, e que, ao que tudo indica, foi confeccionada por ser... ()

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Doc. 195.2744.8005.2400

578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da vigência do registro da marca no momento do ajuizamento da demanda. Rever o julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem levou em consideração os elementos fático-probatórios do caso para concluir que a parte autora, ora agravante, não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado quanto à vigência do registro da marca que embasa o pedido inicial. Nesse contexto, remanesce a aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese vertente, não sendo possível acolher a irresignação recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedad... ()

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Doc. 186.5473.8000.6600

579 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Licitações. Requisitos do edital. Recurso especial com deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucio... ()

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Doc. 884.7739.1327.1903

580 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA .

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. 1 . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o ajuizamento de um primeiro protesto interruptivo, concernente ao pagamento de horas extras, impossibilitaria ao obreiro utilizar-se de protesto interruptivo posterior, ainda ... ()

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Doc. 750.5084.7502.5873

581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE OBJETIVA QUE OS RÉUS PROCEDAM À REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DA RODOVIA QUE ADMINISTRA POR CONCESSÃO (BR-101, ENTRE NITERÓI/RJ E A DIVISA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) AOS SEUS ESTABELECIMENTOS, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DE SEGURANÇA DA ANTT, VINDICANDO, OUTROSSIM, QUE O ACESSO EM QUESTÃO RESTE FECHADO ATÉ QUE EFETIVADA A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE RETIRA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA VINDICADA. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE QUE O APONTADO ACESSO ENTRE O TRECHO DA RODOVIA QUE ADMINISTRA E OS ESTABELECIMENTOS DOS RECORRIDOS REALMENTE ESTEJA EM DESCOMPASSO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA DA ANTT. PERICULUM IN MORA TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO, PORQUANTO NÃO COMPROVADO O ALEGADO RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA RODOVIA EM VIRTUDE DO ACESSO APONTADO COMO IRREGULAR. RISCO QUE EXISTE, EM VERDADE, EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS, NA MEDIDA EM QUE O VINDICADO BLOQUEIO, SE EFETIVADO, ENSEJARÁ SEVEROS E IMEDIATOS PREJUÍZOS AOS SEUS ESTABELECIMENTOS, QUE FICARÃO OBSTACULIZADOS DO REGULAR FUNCIONAMENTO, CENÁRIO ESTE QUE, A REBOQUE, PODERÁ ACARRETAR DESEMPREGOS, DANOS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, INADIMPLEMENTOS NO CAMPO TRIBUTÁRIO E ABALOS À ECONOMIA LOCAL, DEVENDO, POIS, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO QUE SE RATIFICA NESTA SEDE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO OS ACLARATÓRIOS TAMBÉM OPOSTOS PELA AGRAVANTE.

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Doc. 195.2972.1000.6000

582 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao sesc e ao senac. A corte regional decidira com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. A questão referente à exclusão da multa e juros requer a apreciação do conjunto fático dos autos, o que encontra óbice nesta instância recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo. 2 - Logo, tendo em vista o sistema normativo vigente à época da sua interposição, não se aplica ao caso a providência prevista no... ()

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Doc. 180.8783.7726.0471

583 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA.

Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA . 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Pet... ()

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Doc. 220.9260.6545.0574

584 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de constrangimento ilegal. Revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade. Recurso desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal - v.g. o cometimento de faltas graves -, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2 - Na hipótese, as inst... ()

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Doc. 691.5311.9272.1570

585 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Ta... ()

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Doc. 231.1160.5935.1319

586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Paciente com estenose aórtica grave. Implante de válvula aórtica transcateter. Via percutânea. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: «4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Su... ()

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Doc. 231.2131.2485.7329

587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo. Tempestividade do recurso especial. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que « a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). 2 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do ... ()

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Doc. 230.7071.0923.1876

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial, considerando que a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado, nas razões do Recurso Especial, violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei, e levando em consideração, outrossim, que eventual violação de Lei s... ()

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Doc. 231.0110.8488.7569

589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Tempestividade do recurso especial. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que « a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). 2 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do ... ()

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Doc. 210.7091.0213.7128

590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação da atualidade do dissídio. Súmula 168/STJ. Impossibilidade.

1 - A parte embargante, ora agravante, insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o REsp 617.081, julgado pela Primeira Turma, em 20/4/2006, DJe de 29/5/2006, segundo o qual, «em se tratando de rendimento correspondente a prestações periódicas, recebidas acumuladamente em virtude de sentença judicial, o cálculo do imposto de renda deve ser promovido levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refere a obrigação» (fls. 344-3... ()

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Doc. 144.8185.9004.0700

591 - TJPE. Embargos de declaração. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Suposta contradição quanto ao valor indenizatório. Inexistente. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - A contradição ensejadora de embargos de declaração é aquela existente entre os termos da própria decisão embargada, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasar o julgamento e a sua conclusão e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. II - O fato de haver jurisprudência deste Tribunal aplicando valores indenizatórios inferiores ou superiores àquele aplicado ao caso em tela não configura qualquer tipo de contradição sanável atra... ()

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Doc. 794.2501.8087.2305

592 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS. NATUREZA TAXATIVA QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP

1.886.929/SP E 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA EXTRARROL. INCLUSÃO DOS §§12 E 13 Aa PELA Lei 14.454/22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102, E. TJSP. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/22 DA ANS QUE INCLUIU O §4º AO ART. 6º DA Resolução Normativa 465 PARA ESTABELECER QUE A OPERADORA DEVERÁ OFERECER COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DAS PESSOAS COM Trans... ()

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Doc. 250.2280.1520.9711

593 - STJ. Processual civil. Servidora pública. Cobrança de verbas remuneratórias. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública municipal ajuizou ação para cobrança de verbas remuneratórias em desfavor do Município de Tabira/PE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do ... ()

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Doc. 693.7907.4808.8753

594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Autora diagnosticada com quadro infeccioso grave, com risco de morte, com necessidade de cirurgia de urgência para retirada de fixador externo, redução articular + artrodese de tornozelo com fixador externo hexapodal. 2. Súmula 211 do TJ/RJ: «Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.» 3. Súmula 340 do TJ/R... ()

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Doc. 684.1524.1242.3765

595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

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Doc. 213.3472.7464.0342

596 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA -

Recurso adesivo interposto pela autora visando à majoração da condenação principal, que corresponde aos honorários advocatícios devidos ao executado em razão da extinção da execução hipotecária - Inadmissibilidade - Hipótese em que a sentença deu exatamente o que a parte pediu: - Incabível o pedido da autora de majoração da condenação principal (pagamento de honorários de sucumbência em razão da extinção de execução hipotecária) para além do pedido formulado na inici... ()

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Doc. 190.1062.9006.7400

597 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Auxílio refeição/CEsta-alimentação. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 133/TST-sdi-I. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador reconhecida em juízo. Danos morais. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento. Súmula 219/i.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da... ()

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Doc. 211.1101.0384.1963

598 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de extensão. Possibilidade. Identidade de situação fático processual.

1 - «Havendo identidade fático processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do , deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia» (HC 404.673/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 2 - No caso em tela, a decisão de pronúncia faz remissão ao decreto de pris... ()

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Doc. 176.7821.1001.5800

599 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator. Indicação errônea do ato judicial impugnado. Agravo não provido.

«1. «Não se pode admitir a impetração de mandado de segurança sem que indicado e comprovado, precisamente, o ato coator, pois este é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir.» (RMS 31.017/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 8.4.2010). Precedentes: RMS 37.226/PB, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.5.2013; RMS 30.063/RS, Terc... ()

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Doc. 358.9778.6098.5999

600 - TJSP. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pela ré - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré, cessionária do crédito discutido, que comprovou que a autora, após ter realizado dois financiamentos para compra de móveis, ficou inadimplente - Autora que não negou ter firmado o contrato de financiamento com o cedente, tampouco ter realizado a aludida compra - Inviável reputar-se como ilegítima a negativação do nome da autora. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Eventual divergência de dados não é o bastante para que se considere a inexistência do débito, diante do contexto probatório produzido nos autos - Deve ser levada em consideração, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não a numeração indicada no órgão de proteção ao crédito ou o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Ausência de notificação da cessão, conforme dispõe o art. 290 do CC, que não invalida a cessão de crédito - Validade da cessão que não depende da anuência do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência do ventilado débito, consequentemente, da fixação de reparação por danos morais - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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