Sindicato Confederacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 658.9264.7691.5405

351 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - CONDESEF E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto ao recurso da CONDESEF, verifica-se que a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1 . º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, nem o respectivo trecho do acórdão regional de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, a agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame ... ()

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Doc. 210.1324.2000.3600

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Duplicidade de execuções. Extinção do feito executivo em relação a servidor substituído. Honorários advocatícios. Montante fixado considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto.

«1 - O caso específico diz respeito a sindicatos e associações, que possuem grande quantidade de filiados, razão pela qual a constatada duplicidade de execuções não pode ser caracterizada má-fé por parte da Associação agravada. Nesse sentido, deve prevalecer o montante fixado a título de honorários sucumbenciais na decisão agravada, que levou em consideração as peculiaridades fáticas do caso concreto. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.9011.0000.3700

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Duplicidade de execuções. Extinção do feito executivo em relação a determinados servidores substituídos falecidos. Honorários advocatícios. Montante fixado considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto.

«1 - O caso específico diz respeito a sindicatos e associações, que possuem grande quantidade de filiados, razão pela qual a constatada duplicidade de execuções não pode ser caracterizada má-fé por parte da Associação agravada. Nesse sentido, deve prevalecer o montante fixado a título de honorários sucumbenciais na decisão agravada, que levou em consideração as peculiaridades fáticas do caso concreto. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 439.8794.9176.4977

354 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO PDV/PAE. AUSÊNCIA DO ENTE SINDICAL. ENTENDIMENTO DO STF NOS AUTOS DO RE 590.415. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONSIDERAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA NORMA COLETIVA DURANTE O AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL DO TÍQUETE - ALIMENTAÇÃO.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática impugnada. Agravo não provido, sem a incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 525.6959.1662.4529

355 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Relação jurídica não demonstrada - Inexigibilidade - Dano moral não caracterizado - Falta de demonstração de inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito ou mesmo na plataforma Serasa Lima Nome - Sucumbência recíproca - Distribuição proporcional dos respectivos ônus - Fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do STJ - Parâmetro indicado pelo , § 2º - Fixação que leva em consideração a recomendação do Conselho Seccional da Ordem ... ()

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Doc. 825.1228.0806.4856

356 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Sentença de parcial procedência. Mérito recursal adstrito à condenação a título compensatório pelos danos morais. Autor que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara.... ()

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Doc. 196.0585.3001.3200

357 - TJSP. conflito de competência. Ação indenizatória. Feito originariamente distribuído ao suscitado com base no endereço da ré indicado na petição inicial. Determinação de redistribuição à consideração do domicílio da autora, com base na regra do CPC/2015, art. 52. Impossibilidade de declinação de ofício. Competência territorial cuja natureza é relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e do CPC/2015, art. 65. Conflito acolhido Competente o suscitado (Vara da Fazenda Pública de Araçatuba). CPC/2015, art. 52.

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Doc. 223.6394.9781.1089

358 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA QUE O INVOCA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a promoção do protesto interruptivo de prescrição por ente sindical de âmbito confederativo em benefício de toda a categoria profissional, por não possuir natureza contenciosa, não torna o juízo prevento para processar e julgar ação trabalhista que invoca a mencionada causa de interrupção da prescrição. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

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Doc. 655.7737.8466.8982

359 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO AGRAVADO -

Acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - Decisão do STF no sentido de que se admite o fracionamento do total do pagamento quando restar configurada a singularização do montante devido a cada credor, determinando a devolução dos autos a este TJ/SP para ... ()

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Doc. 103.1674.7070.3800

360 - STF. Constitucional. Ação direta. Liminar. Preliminar. Confederação Nacional. Pertinência. Estatuto da OAB. Lei 8.906/94.

«A jurisprudência do STF erigiu a pertinência, enquanto adequação entre finalidades estatutárias e o conteúdo material da norma, como critério objetivo para o conhecimento de ação direta promovida pelas entidades de classe de âmbito nacional («v.g.»: ADIMCs 77, 138, 159, 202, 305, 893). Tal orientação considerou, fundamentalmente, a natureza especial de tais entidades que, ao contrário das demais pessoas e órgãos legitimados para o controle abstrato de constitucionalidade, são... ()

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Doc. 1690.8919.7299.7300

361 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 1.030, II e 1.040, II, CPC. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612975. TEMA 377. «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 1.030, II e 1.040, II, CPC. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612975. TEMA 377. «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384)". DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULAÇÃO DE TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO, POIS EM HARMONIA COM O INDICADO PRECEDENTE VINCULANTE.

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Doc. 241.1040.9474.7142

362 - STJ. Direito sindical. Recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Confederação nacional da agricultura. Violação aos arts. 267, VI, e 515 do CPC. Questão surgida no tribunal. Embargos de declaração. Não interposição. Afronta aos arts. 578, 579, 583, 586 e 587 da CLT. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Publicação de editais. CLT, art. 605. Necessidade. Precedente. Resp 1.120.616/pr, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - Surgida a questão federal (arts. 267, VI, e 515 do CPC) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes. 2 - Não basta, à admissão do recurso especial, a simples menção ao dispositivo de lei supostamente violado. Necessária a análise da tese em torno da qual gravita a norma impugnada. Precedentes. 3 - A falta de prequestionamento da legislação federal (a... ()

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Doc. 221.2200.8618.8591

363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. URV. Direito à conversão. Execução individual. Prescrição. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, com origem em mandado de segurança coletivo, no qual foi reconhecido o direito de correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria representada pelo sindicato. No Tribunal a quo, extinguiu-se a pretensão executiva, ante o reconhecimento da prescrição. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente... ()

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Doc. 181.9292.5003.8200

364 - TST. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Ausência de arguição de nulidade da norma objeto do cumprimento. Decretação de nulidade. Decisão proferida além dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário. Ultra petita.

«Inicialmente, destaca-se que, embora esta Turma recursal, por meio do julgamento em recurso de revista em sessão ocorrida no dia 2 de junho de 2010, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador convocado Roberto Pessoa, tenha determinado o retorno dos autos à Corte de regional, «a fim de que se manifeste sobre o tema suscitado nas razões de embargos de declaração, como entender de direito», no novo julgamento dos embargos de declaração interposto pelo sindicato acionante, não houve ma... ()

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Doc. 143.2294.2051.0700

365 - TST. Recurso de revista do reclamante. Tíquete-alimentação. Pagamento diferenciado. Norma coletiva.

«Ainda que o princípio constitucional da isonomia assegure que todos serão tratados sem nenhuma distinção, ele não veda que os sindicatos transacionem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, no sentido de estabelecerem normas que disciplinarão benefícios, deveres e direitos de empregados e empregadores. Assim, se previsto em norma coletiva que o pagamento do tíquete-alimentação poderá ser feito de forma diferenciada, em função das particularidades contra... ()

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Doc. 143.2294.2054.9100

366 - TST. Recurso de revista da reclamante. Tíquete-alimentação. Pagamento diferenciado. Norma coletiva.

«Ainda que o princípio constitucional da isonomia assegure que todos serão tratados sem nenhuma distinção, ele não veda que os sindicatos transacionem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, no sentido de estabelecerem normas que disciplinarão benefícios, deveres e direitos de empregados e empregadores. Assim, se previsto em norma coletiva que o pagamento do tíquete-alimentação poderá ser feito de forma diferenciada, em função das particularidades contra... ()

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Doc. 185.9452.5001.4900

367 - TST. Enquadramento sindical.

«No caso, o Regional, após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu, levando em consideração a atividade preponderante da primeira reclamada, que deverão ser aplicadas ao autor as normas coletivas pactuadas pelo Sintratel. Com efeito, segundo constou da decisão regional, «diante da atividade preponderante da 1ª ré (ATENTO BRASIL S.A.), tenho que o SINTRATEL é a entidade sindical que detém o munus representativo da categoria dos trabalhadores em que laboram». Dessa forma, d... ()

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Doc. 137.9815.0796.7501

368 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Foi devidamente apreciado no acórdão embargado o questionamento quanto ao valor da alçada, no sentido de que o valor da alçada leva em consideração apenas o valor dado à causa e não impugnado, que na hipótese dos presentes autos foi de R$1.000,00, o que é totalmente diferente do valor da condenação, no caso R$20.000,00. De outra parte, foi devidamente fundamentado que o tema discutido no recurso ordinário é de natureza infraconstitucional, no caso, apuração de falta grave de emp... ()

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Doc. 141.5993.0001.3900

369 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empresas prestadoras de serviços. Exigibilidade das contribuições ao sesc e ao senac. Legalidade. Súmula 499/STJ. Incidência.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.255.433/SE, submetido ao rito do , firmou entendimento no sentido de que é legítima a exigência da contribuição destinada ao custeio do SESC e do SENAC por parte das empresas prestadoras de serviços, mesmo não possuindo caráter lucrativo, bastando, para tanto, o enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, a teor do 2. «As empresas prestadoras de serviços estão sujei... ()

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Doc. 832.8636.4692.0941

370 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. Não obstante a parte sustente que no caso das contribuições sindicais, objeto da ação, o julgador deve invocar outros critérios de transcendência, além dos especificados em lei, não indicou quais seriam os critérios a serem levados em consideração, porém, reiterou que se há de reconhecer as transcendências social e econômica, já devida e corretamente afastadas pela decisão agravada. Agravo interno desprovido .

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Doc. 162.4202.3002.1800

371 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração.

«4.1. O recorrente localiza o erro de fato na premissa de que a MM. Juíza, na decisão rescindenda, homologou acordo celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e a empregadora supondo que os empregados substituídos haviam anuído, o que não teria ocorrido. 4.2. O erro de fato como causa de rescindibilidade diz respeito a aspecto fático da controvérsia que, caso não passasse despercebido pelo julgador, seria capaz de assegurar à parte que o invoca resultado favorável. 4.3. Como ... ()

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Doc. 162.4202.3002.0600

372 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração.

«4.1. O recorrente localiza o erro de fato na premissa de que a MM. Juíza, na decisão rescindenda, homologou acordo celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e a empregadora supondo que os empregados substituídos haviam anuído, o que não teria ocorrido. 4.2. O erro de fato como causa de rescindibilidade diz respeito a aspecto fático da controvérsia que, caso não passasse despercebido pelo julgador, seria capaz de assegurar à parte que o invoca resultado favorável. 4.3. Como ... ()

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Doc. 241.1060.8305.1958

373 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Bitributação. Questão constitucional. Competência do STF. Contribuição sindical rural. Legitimidade da cna para a cobrança da exação. Súmula 396/STJ. Recolhimento a destempo. Incidência dos consectários previstos nos arts. 2º da Lei 8.022/1990 e 59 da Lei 8.383/91. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A análise da alegada não ocorrência de bitributação na hipótese não compete a esta Corte, tendo em vista que cuida de matéria eminentemente constitucional - qual seja, a inaplicabilidade do CF, art. 154, I/88 quando a identidade da mesma base de cálculo se der entre imposto e contribuição -, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento, inclusive através da Súmula 396/STJ - no sentido de que a Con... ()

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Doc. 241.1060.8520.5289

374 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Bitributação. Questão constitucional. Competência do STF. Contribuição sindical rural. Legitimidade da cna para a cobrança da exação. Súmula 396/STJ. Recolhimento a destempo. Incidência dos consectários previstos nos arts. 2º da Lei 8.022/1990 e 59 da Lei 8.383/91. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A análise da alegada não ocorrência de bitributação na hipótese não compete a esta Corte, tendo em vista que cuida de matéria eminentemente constitucional - qual seja, a inaplicabilidade do CF, art. 154, I/88 quando a identidade da mesma base de cálculo se der entre imposto e contribuição -, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento, inclusive através da Súmula 396/STJ - no sentido de que a Con... ()

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Doc. 958.3179.9924.4663

375 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - PENSIONISTA - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHADORES DA RESPECTIVA CATEGORIA - IPC DE 84,93% E 44,80% INCIDENTES RESPECTIVAMENTE NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1.990 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE PREVISTO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-CD 92.590/2.003 - OBSERVÂNCIA DA CATEGORIA DO FERROVIÁRIO E A RESPECTIVA REGIÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da jurisprudência firmada pela C. Turma Especial de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Assunção de Competência, processo 0011350-37.2012.8.26.0269. 2. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do , uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 3. No mérito d... ()

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Doc. 719.2425.3136.8366

376 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Sentença de procedência. Mérito recursal adstrito à condenação a título compensatório pelos danos morais. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Recurs... ()

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Doc. 494.6201.5774.9083

377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Plano de saúde. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Agravado diagnosticado com câncer de próstata com prostatectomia radical e disfunção erétil grave. Laudo médico. Necessidade de prótese peniana inflável, sendo indicado pelo médico assistente a colocação de material cirúrgico denominado prótese peniana inflável AMS 700 CX com Inhibizone. Incidência da Súmula 341, deste Tribunal. Multa regularmente estipulada, levando-se em... ()

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Doc. 550.6803.2560.2305

378 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Confederação Autora, que versava sobre violação à cláusula de reserva de plenário e notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 333/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 5.741,81 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 220.4281.1218.0289

379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Diferenças remuneratórias. Progressão funcional. Médicos. Entidade sindical. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional dos médicos representados pela entidade sindical. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia... ()

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Doc. 153.6393.2007.5800

380 - TRT2. Contribuição sindical (legal ou voluntária)

«Patronal Ementa - Contribuição Sindical Rural - Empresário/Empregador Rural - Comprovação - Publicação de Editais - Notificação pessoal do devedor - Necessidade - A contribuição sindical rural é espécie de contribuição social (), instituída pelo , possuindo natureza nitidamente tributária, parafiscal, e se submete ao conjunto de princípios e normas constitucionais que regulam a exigência coativa de prestações pecuniárias pelo Estado. Ou seja, p... ()

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Doc. 168.0547.7099.7669

381 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO DE ARENA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL, POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. FALTA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1.

No caso, verifica-se que houve a celebração de acordo judicial, entre o Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do Rio Grande do Sul, União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro - Clube dos Treze, Federação Gaúcha de Futebol - FGF, e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF, perante o juízo da 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, por meio do qual se estabeleceu que o percentual a ser repassado aos atletas, a título de direito de arena, seria no percentual de 5%. 2. Da análise ... ()

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Doc. 204.3623.5004.7900

382 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Legitimidade da cobrança das contribuições ao senac e ao sesc, em relação a empresa prestadora de serviços na área de saúde. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual se postulou a declaração de inexigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC, por se tratar a autora de empresa prestadora de serviços hospitalares. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a i... ()

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Doc. 196.0860.9004.1800

383 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese em que o STJ, por reconhecer a legitimidade da confederação dos servidores públicos do Brasil para propor a ação mandamental, bem como por considerar inaplicáveis as Súmula 269/STF. Súmula 271/STF, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar o desconto e posterior repasse da contribuição sindical, relativamente aos servidores públicos estaduais. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2019. II. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao rejeitar os anteriores Embargos de Declaração, considerando que, voto condutor do acórdão então embargado, de modo claro e coerente, a Segunda Turma do STJ, por reconhecer a legitimidade da entidade sindical impetrante para propor a ... ()

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Doc. 200.8580.5000.1400

384 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta por associação civil que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração não providos.

«1 - Inexiste omissão no acórdão embargado, que assentou a ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL, por não se qualificar nem como confederação sindical, nem como entidade de classe de âmbito nacional, «e», portanto, não satisfazer os requisitos para ser enquadrada no permissivo da , IX. Precedente: ADI 3.119-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/8/2016; ADI 4.422-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ... ()

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Doc. 231.2040.6809.6839

385 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Consideração, apenas, da condição dos recorrentes dentro da empresa. Inexistência de menção da competência funcional de cada imputado. Configurada a responsabilidade penal objetiva. Manifesta ilegalidade apta de ser reparada na via eleita.

1 - Esta Corte tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2 - No caso, atrib... ()

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Doc. 191.4092.8000.5400

386 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdão s colacionados como divergentes. Indeferimento liminar. Peculiaridade identificada no julgado embargado.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2 - In casu, o acórdão embargado levou em consideração questão peculiar, a saber, a discrepância dos valores de mercado e dos preços da CMED, bem assim analisou a controvérsia à luz do entendimento ... ()

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Doc. 877.2682.7609.2440

387 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL.

Ante uma possível violação do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS CONFIGURADOS. PREMISSAS CONSTANTES DO VOTO VENCIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, as premissas fáticas constantes do voto vencido podem ser consideradas para efeito de novo enquadramento juríd... ()

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Doc. 154.0204.2001.4700

388 - STJ. Família. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Não incidência para servidores inativos.

«1. O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. 612.842-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.04.05; REsp. 728.973/PA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10/04/2006; RMS 26.254 - MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.10.2008; RMS 30.930 - PR, Segunda Tur... ()

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Doc. 202.6254.4001.4500

389 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição sindical rural. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional.

«1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... ()

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Doc. 221.0070.1602.9568

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes para resguardar a ordem pública. Segregação fundada na gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). 2 - Na espécie, foram destacadas as peculiaridades do caso, diante da complexidade do feito, com plural... ()

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Doc. 210.4060.4657.8375

391 - STJ. Tributário. FGTS. Contribuição. Recomposição de valores depositados em atraso em conta. Responsabilidade. Coisa julgada. Enriquecimento sem causa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos da execução de título judicial, em que se busca concretizar a recomposição dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, mediante aplicação de expurgos inflacionários, homologou os cálculos apresentados pela executada Caixa Econômica Federal - CEF e determinou que o sindicato exequente promovesse a juntada de «do... ()

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Doc. 210.8131.1684.8898

392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes. Enriquecimento ilícito. Dispositivo legal devidamente indicado. Militar. Licença especial não gozada e não computada para fins de inatividade. Consideração para fins de adicional de tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Compensação com valores já pagos.

1 - O dispositivo legal tido como violado, diante da alegação de enriquecimento ilícito da União, foi devidamente indicado nas razões recursais, sendo inaplicável a Súmula 284/STF à hipótese. Omissão que enseja o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. 2 - A jurisprudência alinhou-se à pretensão recursal, para reconhecer o direito do militar à conversão em pecúnia da licença especial não gozada nem computada para fins de tempo de inatividade, ainda que consid... ()

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Doc. 577.0496.3475.2601

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que determinou a realização de depósito judicial dos aluguéis desde o óbito do de cujus, bem como determinou que deveria ser indicado o valor de R$ 477.082,00 para o imóvel a ser inventariado. Questões em discussão: (i) depósito dos valores dos aluguéis desde o óbito do de cujus; (ii) valor venal do bem é superior ao indicado na decisão agravada, devendo ser corrigido. Obrigação de depositar os valores dos aluguéis do imóvel. Havendo dúvida s... ()

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Doc. 185.3922.0002.9900

394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Organização sindical. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. No acórdão embargado considerou-se que O acórdão proferido pelo Tribunal a quo fundou-se no conjunto fático-probatório dos autos, à consideração da peculiaridade do fato de o cargo de Delegado ser categoria profissional distinta dos demais cargos da Polícia Federal para fim de representação sindical e, rever tal posição, sob a alegação de violação do , § 2º, demandar... ()

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Doc. 181.9772.5002.9400

395 - TST. Reajuste salarial.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, pois o aresto colacionado não contém a fonte de publicação, desatendendo o que estabelecem a Súmula 337/TST e o § 8º do 2 - Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 não foram prequestionados pelo TRT, o qual não julgou com base na distribuição do ônus da prova. 3 - O , XXVI não foi violado, pois, conforme o TRT, o acordo coletivo invocado pelo reclamado foi... ()

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Doc. 873.6274.4773.2613

396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONFEDERAÇÃO IDOSOS - COPAB - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS NA ORIGEM.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ai... ()

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Doc. 200.8580.5000.1500

397 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta por associação civil que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não providos.

«1 - Inexiste contradição no acórdão embargado, que assentou a ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL, por não se qualificar nem como confederação sindical, nem como entidade de classe de âmbito nacional, «e», portanto, não satisfazer os requisitos para ser enquadrada no permissivo da , IX. Precedente: ADI 3.119-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/8/2016; ADI 4.422-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenári... ()

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Doc. 578.0261.7358.3224

398 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELO SINTRACODIV. A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - JUNTADA AOS AUTOS APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INDEFERIDO O PEDIDO, A TEOR DA SÚMULA 463/TST, II .

1. A jurisprudência pacificada do TST segue no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica é necessária a prova inequívoca da impossibilidade de ela arcar com as despesas processuais. 2. In casu, o Sintracodiv somente juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, o que não se presta ao fim colimado, de modo que deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, com esteio na Súmula 463/TST, II. I... ()

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Doc. 138.6013.4002.0600

399 - STJ. Família. Agravo regimental. Benefício de contrato de seguro. Beneficiário indicado na apólice de seguro. Ausência de união estável reconhecida quando da indicação. Concubinato afastado. Direito de recebimento. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que a união estável entre o de cujus e a recorrente não havia sido reconhecida quando a recorrida foi posta como beneficiária do seguro, a impedir a pecha de concubinato, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.5214.4005.1500

400 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa não vinculante.

«1 - a , § 1º estabelece que «o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado». 2 - Nesses casos, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser le... ()

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