Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Fase de cumprimento do julgado. Determinação de recolhimento do mandado de pagamento outrora expedido em favor dos patronos da parte vencedora. Atuação de diversos causídicos. Substabelecimento sem reserva de poderes, ainda na fase de conhecimento. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual no sentido de que o substabelecimento de mandato sem reservas configura uma relação jurídica pessoal entre os advogados, e uma vez formalizada, importa na extinção das obrigações dele decorrente, em favor do substabelecente, ante a configuração de verdadeira renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. Eventual controvérsia com relação ao percentual de honorários advocatícios a ser atribuído a cada advogado que atuou na causa, deve ser solucionada em ação autônoma e não nos presentes autos, tendo em vista a revogação do mandato. Recurso provido.

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

603 - TJSP. Apelação - Bem imóvel - Ação de reintegração de posse - Sentença de acolhimento do pedido - Réus que, diante de renúncia do advogado, deixam de constituir novo patrono - Tentativa de intimação pessoal dos réus frustrada, tendo o AR retornado negativo, com a informação de que o número é inexistente - Endereço declinado nos autos pelos réus convergindo com o constante do referido AR - Cenário impondo o não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC). Não conheceram da apelação.

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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito, indenização de dano moral e tutela de urgência. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista ou ao juizado especial que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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605 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Contrato". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Pleiteante idosa e aposentada. Proventos brutos na ordem de R$2.508,96. Gama de empréstimos consignados. Renda abaixo de três salários-mínimos. Renúncia ao foro privilegiado. Contratação de advogado particular. Fatores que, por si só, não impedem a concessão da benesse da gratuidade. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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606 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática pela qual negado conhecimento ao agravo de instrumento interposto. Não cabimento. Perda superveniente da capacidade postulatória da recorrente. Entendimento consolidado pelo STJ de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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607 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa (art. 339, c/c o art. 29, CP). Advogado. Exercício do mandato. Coautoria. Admissibilidade. Precedente. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Denúncia lastreada em provas idôneas. Desnecessidade de conclusão do inquérito policial para a formação da opinio delicti do Ministério Público. Impossibilidade de se revolverem fatos e provas em sede de habeas corpus para aferição de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias. Inexistência de ilegalidade flagrante. Recurso não provido.

608 - STJ. Penal e processual CPP, art. 619. Mera irresignação. Cerceamento de defesa. Não configuração. Advogado devidamente intimado. Pronúncia. Indícios de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

609 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Homicídio. Julgamento pelo conselho de sentença sem a presença do acusado. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 457. Réu e advogado devidamente intimados para o ato. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

610 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição. Inexistência. Nulidade. Réu revel. Intimação, por edital, da pronúncia. Constituição de advogado particular. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Alegação de que a defesa foi patrocinada pela defensoria pública. Inovação de matéria nos embargos de declaração. Impossibilidade.

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611 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei 13.043/2014, art. 38. Condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014. Respeito à coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

612 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada e com envolvimento de funcionário público. Corrupção. Argumentos novos. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta das condutas. Indícios de reiteração. Demonstração. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Insuficiência. Substituição da medida. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Advogado. Sala de estado maior. Instalações condignas. Separação de outros detentos. Suficiência. Writ não conhecido.

613 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Imunidade de advogado. Situação que não se revela de plano. Necessidade de instrução. 4. Agravo regimental improvido.

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Deserção. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

615 - TJSP. Prazo. Restituição. Advogado em causa própria. Apresentação de atestados médicos indicativos de que pode estar incapaz para os atos da vida civil. Restituição do prazo para apresentação de defesa, avaliando, o magistrado, o estado de saúde mental e as condições de regência para os atos da vida civil. Necessidade. Conveniência da medida evitando-se prejuízos de difícil reparação e nulidades. Observância. Recurso parcialmente provido.

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616 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fixados honorários por equidade em sede de ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar operadora de planos de saúde ao custeamento de procedimento médico a ser realizado em beneficiário, inadmissível majoração, ponderados os requisitos da legislação de regência quanto ao arbitramento, remunerando de forma condigna o profissional que advogou no feito. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros. Indeferimento administrativo de transferência da concessão a terceiros tutela provisória antecedente. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial para inaugurar a jurisdição. Entendimento desta corte. Inexistência do fumus boni iuris. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de convalidação. Renúncia do advogado. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

618 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Contrato escrito firmado entre o autor e o banco réu. Renúncia imotivada. Elementos existentes nos autos que demonstram que os fatos ocorridos conduzem às conseqüências jurídicas pretendidas pelo autor. Pretendida justificativa do réu, pela afirmativa de renúncia, ao simples fato de ter havido a incorporação de banco. Desacolhimento. Consideração de que o réu não fez uma prova sequer do pagamento das verbas de patrocínio. Viabilidade da revogação do mandato, a qualquer tempo, que impõe ao denunciante, todavia, a obrigação de responder pela obrigação ainda não paga. Exequível o crédito do autor, desde logo. CCB, art. 134. Ação procedente. Recurso desprovido.

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619 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Denuncia recebida. Alvará de soltura. Prejudicialidade do pedido. Nulidade por ausência da presença do advogado perante a autoridade policial. Inocorrência. Negativa de autoria. Cerceamento de defesa. Matérias ainda não apreciadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

620 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão. Pedido julgado prejudicado. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Maragno Casanova contra decisão que determinou sua prisão por violação ao CP, art. 147, após conversão da pena restritiva de direitos fixada na sentença em privativa de liberdade. Alega-se, em síntese, falta de intimação da sentença condenatória e renúncia do advogado sem notificação adequada ao paciente. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade da prisão do paciente, ante a noticiada falta de intimação e renúncia de seu advogado sem a adequada notificação. III. Razões de Decidir 3. O paciente foi beneficiado com liminar que autorizou aguardar em liberdade nova audiência de justificação, devido à falta de dolo em se furtar ao cumprimento da pena restritiva de direitos.4. Após a impetração do presente writ foi decretada, na origem, a nulidade dos atos processuais posteriores a sentença condenatória, incluindo nesse contexto a conversão da pena alternativa e a prisão, reabrindo-se o prazo para interposição de apelação, tornando o pleito de liberdade prejudicado. Pedido de redução da prestação pecuniária que deverá ser discutido por ocasião do julgamento da apelação. IV. Dispositivo 5. Habeas Corpus julgado prejudicado. Legislação Citada: CP, art. 147 CPP, art. 65

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621 - TJRJ. Advogado. Mandato. Procuração outorgada ao patrono da causa. Ausência de poder específico de receber. Poder especial, não compreendido na cláusula de dar quitação. Necessidade de menção expressa no instrumento. Impossibilidade de expedição de mandado de pagamento em nome do patrono do exequente. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC/1973, art. 38.

622 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Medida provisória 2.169/2001. Acordo administrativo. Anterior à ação. Homologação. Desnecessidade. Apelo interposto pela alínea «c». Incidência da Súmula 83/STJ. Transação. Presença de advogado prescindível. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

623 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Acusado que não teria praticado os crimes descritos na denúncia. Exercício regular da profissão de advogado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

624 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato e associação criminosa. Renúncia do mandato pela advogada constituída. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Nulidade. Ordem de habeas corpus concedida.

625 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade por ausência de defesa durante a instrução processual. Insubsistência. Réu que fugiu logo após a citação e foi defendido por advogado nomeado durante o inquérito, que o assistiu durante toda a fase cognitiva. Prejuízo não demonstrado. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Aplicação da Súmula 523/STF. Recurso desprovido.

626 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar ajuizada, pelo contribuinte, em caráter incidental à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, visando a suspensão da exigibilidade do tributo, mediante depósito. Sucumbência do depositante, na ação principal, por decisão transitada em julgado, que se estende à ação cautelar. Possibilidade de condenação da autora, vencida na ação principal, ao pagamento de honorários de advogado, também na ação cautelar. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo regimental improvido.

627 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Renúncia ao foro do domicílio. Presunção de hipossuficiência. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face de instituição bancária. A decisão indeferiu o benefício sob o fundamento de que a autora escolheu foro diverso de seu domicílio e contratou advogado particular. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a escolha do foro do réu e a contratação de advogado particular impedem a concessão da gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência da agravante. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa que comprovar insuficiência de recursos, sendo que a presunção de hipossuficiência favorece a pessoa natural, conforme o art. 99, §3º do CPC. No caso concreto a recorrente comprovou que recebe benefício previdenciário de aproximadamente um salário mínimo. 4. A opção por foro diverso do domicílio em relações de consumo não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência da agravante, que se encontra resguardada pelo art. 101, I do CDC. 5. A contratação de advogado particular, ainda que em foro diverso, não obsta a concessão do benefício, conforme art. 99, §4º do CPC, quando demonstrada a real necessidade econômica da parte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A escolha de foro diverso e a contratação de advogado particular, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC, desde que os documentos apresentados demonstrem a necessidade da parte.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §§3º e 4º; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2209457-09.2021.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 18/10/2021; TJSP, AI 2201090-93.2021.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, j. 15/10/2021

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628 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE PODERES. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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629 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - INICIAL JUNTADA COM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NÃO CUMPRIDO O PROCEDIMENTO DO ART. 24, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA - POSTERIOR RENÚNCIA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - COLACIONADO NOVO SUBSTABELECIMENTO ASSINADO PELO PRIMEIRO PROFISSIONAL - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE NÃO OCORRERA NEM MESMO EM SEDE RECURSAL - EXTINÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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630 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp 1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Advogado representante da gerência do serviço de revisões criminais. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Prescrição. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

631 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de intimação de advogado constituído pelo acusado, ao longo da fase de pronúncia. Intimação incorretamente feita para defensor público. Como consectário da ampla defesa, é direito do acusado indicar o seu próprio defensor. A não observância da existência de procurador constituído nos autos é causa de nulidade absoluta. Anulação de todos os atos praticados após o depoimento do acusado. Nulidade da decisão de pronúncia. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime. Decisão unânime.

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632 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Inerte instituição bancária quanto a pedido administrativo de apresentação de documentos, inexistente qualquer indicação do custo correspondente, ausente óbice justificador do não atendimento, mesmo que solicitada a entrega no escritório do advogado do interessado (com os devidos poderes), observado que pode a parte renunciar ao sigilo bancário, direito individual seu, forçoso responda pela sucumbência, posto que veio a dar causa à demanda (princípio da causalidade). Recurso provido.

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633 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

634 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Patrono do ora apelante que, em sede de contestação, reconhece a procedência do pedido autoral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do demandante na posse do imóvel objeto da lide. Irresignação do recorrente. Alegação de nulidade da sentença. Advogado sem poder específico para reconhecer a procedência do pedido. Necessidade de outorga expressa de poderes especiais. Inteligência do CPC/2015, art. 105 ( CPC/1973, art. 38).

635 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Audiência de instrução. Ausência de advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inexistência. Testemunhas arroladas pela defesa. Não-Comparecimento. Substituição. Prazo. Preclusão. Falta de indicação do paradeiro. Imprescindibilidade da oitiva não demonstrada. Aditamento da denúncia após a defesa prévia. Inclusão de corréus. Realização de novo interrogatório. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença. Fundamentação. Apreciação das teses defensivas. Causas de aumento. Demonstração e especificação. Inexistência de discrepância com a denúncia.

636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crimes dolosos contra a vida. Nulidade. Advogado que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da resposta à acusação. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Paciente que, depois da renúncia de seu patrono constituído, passa a ser defendido pela defensoria pública, inclusive quando da audiência de instrução. Defensoria pública presente e atuante. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

637 - STJ. Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

638 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu pronunciado por 3 tentativas de homicídios qualificados e formação de quadrilha armada. Pedido de desaforamento feito pelo ministério público. Alegação de ausência de intimação, do advogado constituído, para ciência da sentença de pronúncia e do pedido de desaforamento. Publicação feita no nome do causídico anterior. Nulidade verificada. O MPF se manifestou pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular os atos dos quais a defesa não foi intimada, mantida a custódia do paciente.

639 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 12. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES COM OS RELATOS PRESTADOS NA FASE DE INQUÉRITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INCOMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

640 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fraude em licitação. Competência. Conexão. Reunião dos processos. Advogado que não instruiu o recurso com cópia da denúncia oferecida em um dos diversos processos que se pretende reunir. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa, a quem compete instruir a petição inicial com toda a documentação apta a comprovar a ilegalidade aduzida. Independência das provas a serem produzidas. Diferentes contratos administrativos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

641 - STJ. Processual civil. Incidente de falsidade. Termo de acordo assinado por advogado constituído por meio de suposta procuração pública falsa. Omissão quanto à análise de questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

642 - STJ. Habeas corpus. Desacato e desobediência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Denúncia que preenche os requisitos mínimos. Advogado que, em audiência de instrução e julgamento, supostamente desobedeceu à ordem judicial para não captação de imagens da vítima e das testemunhas e que se valeu de equipamento camuflado. Voz de prisão contra a magistrada manifestamente ilegal. Convenção americana de direitos humanos. Decreto 678/1992, art. 13º. Compatibilidade. Habeas corpus denegado.

643 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais por erro judiciário. Instauração de inquérito policial, denúncia e recebimento de denúncia contra advogado. Posterior trancamento de ação penal. Configurados todos os requisitos cabíveis para a abertura do inquérito policial, oferecimento de denúncia e seu recebimento, atendidos todos os trâmites e procedimentos previstos na Lei de regência. Exercício regular de um dever legal. Pleito indenizatório não cabível no caso concreto. Apelação cível a que se nega provimento.

644 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Defensor que renunciou ao mandato no decorrer do prazo para a interposição de recursos contra o acórdão que apreciou a apelação. Decurso do lapso enquanto o paciente ainda era assistido por advogado. Cerceamento de defesa. Ausência. Pretensão de reconhecimento de nulidade na fase extrajudicial e de redimensionamento da pena. Formulação após o trânsito em julgado da condenação. Pretensões afetas à ação de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade.

645 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos com indenização de danos morais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista bem como ao juizado especial que, por si sós, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com obrigação de fazer e indenização de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu à autora a justiça gratuita. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista bem como ao juizado especial que, por si sós, não afastam a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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647 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos c/c tutela antecipada e repetição de indébito. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Renúncia ao foro do domicílio. Faculdade da parte que não se traduz em capacidade econômica. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Documentação existente nos autos que se coaduna com a declaração prestada. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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648 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Renúncia ao foro do domicílio. Faculdade da parte. CDC, art. 101, I. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade da afirmação da parte. Documentação juntada aos autos que milita em favor da hipossuficiência afirmada. Renda familiar. Critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com obrigação de fazer e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista bem como ao juizado especial que, por si sós, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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650 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer e tutela antecipada. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista bem como ao juizado especial que, por si sós, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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