Advogado Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 357.4316.5693.3228

651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO ASSESSORIA PARA A OBTENÇÃO DE VISTO DE TRABALHO, CUMULADA A PRETENSÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES. RÉU-APELANTE QUE, INTIMADO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A RENÚNCIA DOS PATRONOS QUE O REPRESENTAVAM, QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO art. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 193.1783.4004.6400

652 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Contratual. Prescrição da pretensão. Advogado. Apropriação indevida. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O termo inicial da prescrição das ações de reparação de danos é contado a partir do momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda sua extensão, no caso, a deflagraç... ()

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Doc. 175.8481.8000.8400

653 - STF. Habeas corpus. Ação penal originária. Resposta à acusação. Paciente devidamente notificado a oferecê-la (Lei 8.038/1990, art. 4º). Inércia. Recebimento da denúncia sem a defesa preliminar. Admissibilidade na espécie. Conduta voluntária do paciente, advogado com larga vivência profissional. Nítida estratégia defensiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade inexistente. Impossibilidade de o paciente se opor a fato a que ele próprio tenha dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Ausência de arguição oportuna da suposta nulidade e de demonstração do prejuízo sofrido. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O paciente, advogado com larga vivência profissional, após ser notificado a oferecer resposta à acusação (), voluntariamente optou por se quedar inerte, deixando de atuar em causa própria ou de constituir advogado. 2. Nítida hipótese de estratégia defensiva, quiçá com o objetivo de lançar o germe de futura invocação de nulidade, a afastar a alegação de cerceamento de defesa. 3. Inexistência de nulidade no recebimento da denúncia sem a defesa p... ()

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Doc. 453.4330.1012.8048

654 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de imóvel. Rejeição. Insurgência manifestada pelo devedor. Advogado da parte que renunciou ao mandato, promovendo a competente notificação a fim de que nomeasse sucessor. Transcurso in albis do prazo para constituição de novo procurador nos termos do previsto pelo CPC, art. 112. Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento da insurgência. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Recurso não conhecido.

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Doc. 143.5992.4000.4600

655 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 1. Conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Requisitos para enquadramento na carreira de Advogado do Estado do Paraná. Matéria decidida à luz da legislação local de regência (Leis Estaduais 9.422/1990 e 6.174/1970) e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Impossibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.4701.3002.8500

656 - STJ. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312). Renúncia dos advogados responsáveis pela defesa do paciente. Ausência de comprovação de que o acusado foi devidamente cientificado do fato. Falta de intimação para constituir novo defensor. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. De acordo com o , aplicado ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva, «o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto» sendo que «durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo». 2. No caso dos autos, nas petições de renúncia dos patronos contratados pelo paciente, embora h... ()

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Doc. 195.9240.2012.7400

657 - STJ. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula não caracterizada.

«1 - «O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no , § 3º (EAOB), e por aplicação analógica do , Código de Processo Civil (). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim ... ()

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Doc. 240.3220.6833.3810

658 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Renúncia do advogado anterior do recorrente. Ausência de intimação do executado para constituir novo causídico, antes da intimação da defensoria pública para defendê- lo. Nulidade do processo executório a partir da renúncia do patrono anterior. Inexistência. Executado foragido à época. Superveniente reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão. Prejuízo não verificado. Recurso improvido. 1- nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2- [...] a jurisprudência desta corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. [...] (agrg no HC 767.493/PE, relator Ministro joel ilan paciornik, q uinta turma, julgado em 5/12/2023, DJE de 12/12/2023.). 3- no caso, a defesa argumenta que o prejuízo está na soma das penas e na consequente expedição do mandado de prisão contra o agravante. Contudo, ao tempo do descumprimento da prestação pecuniária e prazo para eventual nova justificativa, o apenado estava sendo representado pelo advogado constituído e foi intimado pessoalmente sobre o assunto. Assim, foi cumprido o dever de intimação do executado, a fim de que justificasse sobre o seu descumprimento da pena restritiva de direito. A soma das penas decorreu de desdob ramento automático do feito, ou seja, da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não havendo que se falar em prejuízo quanto ao ponto. 4- de qualquer modo, a crescente-se que segundo consta do andamento processual no site do Tribunal de Justiça de sc, processo de execução 1ª instância, logo após protocolada a petição de renúncia do advogado do paciente (evento 122), foi prolatada decisão acerca do pedido de permuta do reeducando (evento 123), cujo teor foi publicado via edital (evento 130, ocorrido em primeiro de fevereiro de 2019), o que mostra que ele não estava sendo encontrado no endereço mencionado nos autos desde a renúncia (ocorrida em 21/01/2019. E- STJ, fl. 14), razão pela qual não seria possível intimar novamente o executado para constituir novo causídico. Novas informações trazidas pelo juízo de origem dão conta de que, de fato, apenado encontra-se foragido (e/STJ, fl. 44). Precedentes.

5 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.3794.3001.8000

659 - STJ. Disparo de arma de fogo (CPP, Lei 10.826/2003, art. 15). Interrogatório realizado antes do recebimento da denúncia. Aquiescência do advogado do réu. Ausência de requerimento para que fosse reinquirido. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Inteligência do art. 565. Ato que atendeu à sua finalidade. Prejuízo não verificado. Observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, tendo o paciente sido interrogado antes do recebimento da denúncia com a concordância da sua defesa, que não pleiteou a sua reinquirição no curso da instrução processual, não pode ela, agora, alegar que a sua oitiva seria nula porque feita por autorid... ()

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Doc. 185.4194.2005.4500

660 - STJ. Excesso de prazo posterior à decisão de pronúncia. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Designação de sessão para o julgamento do réu pelo tribunal do Júri. Ato adiado em razão do não comparecimento do advogado do acusado. Sessão plenária agendada para data próxima. Acusado que não se encontra preso. Coação ilegal inexistente.

«1 - Não há como se reconhecer o excesso de prazo para a submissão do réu a julgamento pelo Júri quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramitou regularmente. 2 - No caso dos autos, com o encerramento da fase do judicium accusationis, e já estando em curso o judicium causae, que somente não se consumou dada a ausência do advogado do recorrente à sessão plenária designada, tem-se que o conjunto dos atos praticados denotam a regular tram... ()

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Doc. 878.1037.6705.0903

661 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMOSNTRADO. INCONSISTÊNCIAS ACERCA DO NOME DO ACUSADO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NA DATA DO CRIME CONSIGNADA NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. ERROS MATERIAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO E SIGILOSO. POSSIBILIDADE DE VISTA AO ADVOGADO APENAS DAS PEÇAS JÁ DOCUMENTADAS NO INQUÉRITO PARA NÃO ATRAPALHAR AS INVESTIGAÇÕES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. IN DUBIO PRO REO. - O

inquérito policial é um procedimento administrativo que visa à coleta de elementos informativos para subsidiar uma possível deflagração de ação penal. Assim, não há ainda um acusado - e sim, investigado - e, portanto, não se aplicam a esta fase, ao menos da forma como na fase processual, as garantias do contraditório e ampla defesa. O sigilo é característica inerente e relevante para as investigações, razão pela qual a defesa só toma conhecimento dos elementos já colhidos e do... ()

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Doc. 173.6337.0032.6603

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PROCURAÇÃO NÃO OUTORGADA VALIDAMENTE PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. EXTRAÇÃO DE PEÇAS. ENCAMINHAMENTO AO MPRJ E À OAB/RJ. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora sustentou, em apertada síntese, a prática de ato ilícito por parte ao réu, consistente em cobranças pelo uso de cartão de crédito objeto de furto, mesmo após ter ciência do delito. 2. Durante a instrução do feito, o banco demandado requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que a autora e sua filha prestassem depoimento em Juízo acerca dos fatos relatados, o que foi deferido pelo Julgador monocrátic... ()

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Doc. 140.3545.9003.0100

663 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Afronta à ampla defesa. Inocorrência. Inadmissível o recurso contra a decisão do Corpo de Jurados, por duas vezes, pelo mesmo motivo. CPP, art. 593, § 3º. Alegação de excesso de linguagem do acórdão revidendo. Descabimento. Ao tratar de legítima defesa, faz-se necessário o exame da prova de modo a demonstrar que a decisão absolutória não haveria de prevalecer. Renúncia do defensor constituído. Nomeação de advogado para exercer o «munus» público. Legalidade. Desnecessária a intimação do revisionando para constituir novo defensor após o primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 105.6627.5746.2567

664 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição do indébito com pedido de tutela antecipada. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Renúncia de foro privilegiado. Faculdade da parte. Hipossuficiência afirmada. Presunção relativa de veracidade da declaração. Conjunto probatório existente que denota capacidade. Oportunidade para a complementação da instrução. Inércia. Prova que elide a presunção legal. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 155.5412.4002.1300

665 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput». Norma considerada pelo STJ constitucional. 2. Não apresentação de razões de apelação. Não cumprimento de ato indispensável. Abandono indireto da causa. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.2165.1000.6300

666 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e desobediência. Petição do apelo nobre subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que a pretensão deduzida no recurso especial inadmitido era a de cassação do acórdão impugnado, em virtude de suposto vício decorrente do recebimento da denúncia, ou a absolvição do Recorrente. Agravo em recurso especial que não prosperou. Aplicação dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 115/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Mostra-se correta a decisão ora agravada, porque o recurso... ()

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Doc. 143.6102.7000.3700

667 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Recurso especial inadmitido. Interposição de agravo de instrumento. 3. Autos retirados do cartório pelo advogado do outro corréu. Pedido de devolução do prazo indeferido. 4. A Secretaria da Corte estadual desconsiderou o prazo comum para as partes. Injusto obstáculo imputável ao aparelho judiciário. 5. Ordem concedida para determinar a devolução do prazo à defesa para interposição do agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

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Doc. 142.9413.3005.4100

668 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito e de dispensa ilegal de licitação (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IV e Lei 8.666/1996, art. 89). Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação dos acusados e seus defensores. Advogado regulamente notificado. Inexistência de previsão legal para a intimação pessoal dos acusados. Devido processo legal observado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é nula, por cerceamento do direito de defesa, a realização da sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem que haja a prévia intimação do acusado e de seu defensor. 2. Contudo, da leitura da Lei 8.038/1990, notadamente dos artigos 4º a 6º, observa-se que inexiste qualquer norma que determine a intimação pessoa... ()

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Doc. 152.4571.7004.0200

669 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Na hipótese dos autos, os causídicos manifestaram, em peça recursal, o descontentamento com o teor da sentença prolatada, em evidente exercício do munus da advocacia, eis que atuavam na defesa dos interesses de seu cliente, ocorrendo em seu manifestar possível ênfase em prol do alcance do seu objetivo, entrevendo-se no seu agir, em decorrência do patrocínio da causa para os quais foram contratados, até mesmo, qui scit, uma descortesia com a magistrada, mas não qualquer ato pertin... ()

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Doc. 127.0531.2000.5200

670 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Advogado. Sucumbência do credor habilitante reconhecida por decisão passada em julgado. Atuação substancial do falido impugnando os créditos. Assistência litisconsorcial. Honorários advocatícios devidos à massa falida e ao falido. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, art. 103 e Lei 11.101/2005, art. 104. CPC/1973, arts. 20, 23, 52 e 54. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses individ... ()

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Doc. 679.7585.2216.2332

671 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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Doc. 262.9963.0578.9633

672 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória para reconhecimento e para Declaração de Inexigibilidade de Débito (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Terra Rica - PR, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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Doc. 506.0895.3986.3854

673 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em MANAUS, no Estado do AMAZONAS, sendo representado por advogado particular nos autos e juntado laudo contábil particular. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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Doc. 784.5763.1727.1996

674 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Tutela Antecipada em Caráter Antecedente". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que é «ajudante de depósito". Rendimentos brutos na ordem de R$1.932,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Custas iniciais em valor aproximado de R$300,00. Quantia capaz de impactar negativamente a saúde financeira da recorrente. Contratação de advogado particular e renúncia ao foro privilegiado. Fatores isolados que não possuem o condão de impedir a concessão da benesse da gratuidade. Ausência de elementos contrários à declaração de necessidade. Presunção relativa que não foi afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 201.9823.8005.2300

675 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Renúncia do defensor particular. Atuação da defensoria pública. Cientificação do apenado de que, a qualquer tempo, poderia constituir advogado de sua confiança. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 565. Princípio do pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme literalidade do : «Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação». No entanto, a ausência de manifestação da parte, nesse sentido, não causa nulidade, por aplicação do disposto no 2 - «A lei processual penal brasileira adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declar... ()

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Doc. 180.8961.8006.2800

676 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Indeferimento de provas. Nulidade. Supressão de instância. Sustentação oral. Advogado inscrito. Sessão de julgamento. Não observância. Aquiescência do causídico para não exercício da prerrogativa. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 565. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Contemporaneidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido defensivo de produção de provas, impede o seu exame diretamente por este ... ()

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Doc. 161.5763.0007.7100

677 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória e de desclassificação. Interposição de apelação criminal pelo parquet. Intimação da defensoria. Ausência. Apresentação das contrarrazões pelo advogado constituído dos corréus. Inexistência de instrumento procuratório. Pecha. Ocorrência. Recurso ministerial julgado. Condenação nos termos da denúncia. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A teor do disposto no, , § 5º e CPP, artigo 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. 2. Na espécie, o réu foi assistido no transcurso da instrução criminal pela Defensoria Pública, que inclusive apresentou as alegações finais, sendo prolatada a sentença absolutória, quanto ao crime de associação, e de desclassificação para porte de drogas, relativamente à imp... ()

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Doc. 133.9312.5000.0000

678 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Advogado. Procuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 106.

«... Vê-se que a conduta do paciente consistiu em contactar a vítima, pessoa idosa, a fim de que esta, mediante a assinatura de procuração, o autorizasse a reter para si 30% dos valores que a vítima viria a receber em razão de ação ajuizada em face do INSS, mesmo sendo dispensável, para o levantamento da quantia, a intervenção de advogado, induzindo-a, portanto, em erro quanto a necessidade de seus serviços. Dessa forma, em tese, teria o paciente se valido do pouco discernimento ... ()

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Doc. 185.4194.2005.4600

679 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de calúnia e difamação contra autoridade pública. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência de demonstração do dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Imunidade do advogado. Não absoluta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 241.0301.1703.3349

680 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Transação firmada sem participação do advogado. Honorários advocatícios devidos. Inaplicabilidade do CPC, art. 26, § 2º. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição. 2 - O acordo, ou a transação, sem a participação do patrono da causa, implica o afastamento da regra do § 2º do , prevalecendo os arts. 23 e 24, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. 3 - Os honorários advocatícios constituem parcela autônoma, não-pertencen... ()

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Doc. 240.3220.6624.5772

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de nulidade em busca domiciliar. Denúncias prévias pormenorizadas. Entrada franqueada pelo acusado e genitora. Confissão informal. Réu que, na presença de advogado, afirmou não ter reclamação da atuação policial. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Dosimetria. Privilégio. Modus operandi abastecimento estruturado da « biqueira «. Princípio da colegialidade. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - A decisão monocrática proferida por relator, em regra, não afronta o princípio da colegialidade, nem mesmo o do devido processo legal. Tampouco configura cerceamento de defesa. Certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado, afastando-se o eventual vício existente. Precedentes. II - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agrav... ()

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Doc. 163.7853.5016.7200

682 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Pretensão ao adiantamento de verba honorária fixada em razão do desempenho da função de curador especial de réu citado por edital. Função institucional prevista na legislação de regência. Descabimento de fixação de verba honorária no caso, cuja natureza não se confunde com a remuneração devida aos auxiliares da Justiça. Adiantamento que também não se confunde com eventual honorária devida em função da sucumbência da parte adversa. Indeferimento do pedido do defensor. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1131.2796.4972

683 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP). Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Acusado defendido por advogado dativo. Posterior prisão e comparecimento do paciente no cartório do juízo. Nulidade não caracterizada.

1 - Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não foi encontrado, e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais. Precedente. 2 - A citação editalícia do paciente não lhe impediu de ser assistido por advogado de sua escolha, uma vez que, após ser preso, compareceu ao cartório do Ju... ()

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Doc. 210.8131.1766.6707

684 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegada confissão extrajudicial mediante agressões. Matéria fático probatória. Ausência de advogado na fase policial. Juntada tardia de depoimento testemunhal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Paciente solto. Questão prejudicada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Mostra-se inadmissível reconhecer a alegada coação exercida para obter a confissão extrajudicial do acusado, pois para tanto necessário o revolvimento aprofundado do conjunto de provas obtido no processo principal, inadm... ()

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Doc. 250.3180.5489.3574

685 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal privada. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. Supostas ofensas proferidas no exercício da atividade profissional. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Nesse aspecto, Preconiza o que «a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, c... ()

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Doc. 164.8584.7002.8200

686 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Pretensão de absolvição sumária. Recurso especial interposto por advogado sem procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. É vedado a esta Corte, n... ()

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Doc. 150.4705.2002.1700

687 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ausência de advogado no interrogatório. Ato realizado antes da Lei 10.792/2003. Ato regular. Preliminar rejeitada. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, prescindia da presença de advogado por se tratar de ato personalíssimo do juízo. Deste modo, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade; 2. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido, é inviá... ()

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Doc. 144.9064.1013.2000

688 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Ação de cobrança movida pelo mandante em face do mandatário. Apropriação integral, pelo advogado, de quantia depositada em ação trabalhista. Causídico que invoca a presunção de ter o mandante aberto mão da verba trabalhista depositada pela empregadora vencida. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula «ad exitum» e com estipulação do percentual incidente sobre o montante condenatório recebido. Valor pré-determinado para pagamento dos honorários contratados. Presunção que não encontra amparo na prova dos autos. Inexistência, ademais, de prova quanto à renúncia do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 175.8922.5000.5300

689 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Complexidade do caso: três réus, renúncia de advogado, nomeação de defensor dativo. 6. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no HC no Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 210.5010.8780.6661

690 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação para sanar o vício. Manutenção da irregularidade. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ. Acórdão embargado que ratifica a decisão agravada. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Julgados comparados totalmente diferentes. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegação de «erro material» referente à manutenção do nome de advogada na autuação. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Alegação de «erro material» consistente na não exclusão do nome de advogada da autuação destes autos. Juntada, antes do julgamento destes embargos de declaração, de petição de renúncia da ex-advogada. Ato irrelevante, a essa altura, para o deslinde da controvérsia. 2 - A controvérsia instaurada nestes autos se originou justamente no fato de o advogado não ter providenciado, a tempo e modo, a regularização da cadeia completa de procurações. Ainda constava na autuação o... ()

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Doc. 605.3094.1151.6987

691 - TJSP. Recurso inominado. Advogado que atuou em outra ação, em benefício de assistido (Justiça Gratuita) em razão de convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB, tendo interposto embargos à execução, os quais foram julgados procedentes. Honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos que foram direcionados integralmente em favor da Defensoria Pública e não ao autor. Tendo em vista a ausência Ementa: Recurso inominado. Advogado que atuou em outra ação, em benefício de assistido (Justiça Gratuita) em razão de convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB, tendo interposto embargos à execução, os quais foram julgados procedentes. Honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos que foram direcionados integralmente em favor da Defensoria Pública e não ao autor. Tendo em vista a ausência de prática de atos processuais pela Defensoria após a renúncia, o sucesso dos embargos é imputado exclusivamente ao autor, o qual faz jus à integralidade dos honorários sucumbenciais. Honorários de sucumbência que não se confundem com os honorários contratuais. Inexistência de coisa julgada, como alegado pela Fazenda, pois o TJSP determinou que fosse discutido em ação autônoma a quem pertenceriam os honorários sucumbenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 143.1655.3001.3200

692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, fraude processual e denunciação caluniosa. Alegada nulidade do depoimento que fundamentou o oferecimento de denúncia. Testemunho prestado sem a presença das acusadas e de seu advogado, e sem a nomeação de defensor ad hoc. Possibilidade de deflagração de ação penal com base em quaisquer elementos de convicção obtidos pelo Ministério Público. Declarações prestadas na fase pré-processual e ratificadas em juízo, com a observância do contraditório. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto as recorrentes e seus defensores não tenham participado do ato no qual se revelou o indício da prática da conduta delituosa, para o qual também não foi nomeado defensor ad hoc, não se vislumbra qualquer mácula a contaminar o feito, pois o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento. Inteligência do 2. Ademais, no curso da ação penal em tela a testemunha foi ouvida na presença das recorr... ()

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Doc. 154.9890.4002.9400

693 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Audiência de oitiva de testemunhas da acusação sem a presença do réu ou de seu defensor. Advogado ad hoc que se declarou suspeito em ato anterior. Inexistência de prejuízo. Provas produzidas não utilizadas na formação do convencimento do magistrado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A falta do comparecimento do defensor constituído, ainda que motivada, não determinará o... ()

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Doc. 144.1690.2005.2700

694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento e ausência de interrogatório. Assistido por advogado. Prejuízo não demonstrado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no , é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, (), o que não ocorreu na hipótese. 2. O não comparecimento do acusado às audiências n... ()

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Doc. 534.2631.5516.2734

695 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVISTA NO art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. ADVOGADO QUE SE APROPRIA DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS DO CLIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Elias Luiz Lente Neto contra sentença condenatória que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP). O acusado, na condição de advogado, apropriou-se de valores previdenciários pertencentes à vítima, ocultando o êxito da ação judicial. A Defesa pleiteou o reconhecimento ... ()

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Doc. 184.3363.1003.3400

696 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Intimação, por duas vezes, para apresentar alegações finais. Inércia injustificada. Penalidade devidamente motivada. Existência de acordo pessoal entre dois dos patronos da causa que não exime nenhum dos dois de apresentar petição em juízo renunciando expressamente ao mandato.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. Precedentes. 2 - Configura-se o abandono do processo se os patronos do réu, embora intimados por duas vezes para apresentara alegações finais, assim como da possibilidade de aplicação da multa do ... ()

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Doc. 240.5080.2811.8246

697 - STJ. Extorsão. Nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Réu foragido. Citação por edital. Advogado constituído nos autos. Ciência inequívoca da imputação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus desprovido. CP, art. 158, § 1º. CP, art. 29, §§ 1º. CP, art. 30. CP, art. 31. CPP, art. 351. CPP, art. 396, parágrafo único. CPP, art. 420.

Não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada. A citação do acusado é o ato pr... ()

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Doc. 196.9734.7007.3800

698 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Alegação de crime praticado por advogado contra representante do Ministério Público durante sessão de julgamento no tribunal de Júri. Suposta prática dos crimes do CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II e III e da Lei 7.716/1989, art. 20. Caso concreto em que o trancamento da ação penal se revela prematuro. Agravo regimental não provido.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é ... ()

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Doc. 162.3482.6003.5100

699 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas majorado pela transnacionalidade (Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput», e 40, i). Advogado. Prisão especial. Prejudicado. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Em razão de inexistência de estabelecimento adequado ao advogado/recorrente,nos termos do art. 7º, V, do Estatuto da Advocacia, foi proferida nova decisão pelo Tribunal a quo, determinando o recolhimento do réu à prisão domiciliar. O capítulo da prisão especial restou, pois, prejudicado, não havendo falar constrangimento ilegal a ser sanado, por conseguinte, de rigor a inadmissibilidade parcial do recurso nesse ponto, por ausência de interesse recursal. 2. A jurisprudência do... ()

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Doc. 207.2115.7468.9696

700 - TJSP. Direito processual civil e civil. Apelação. Exequibilidade de honorários convencionados vincendos após a resolução de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente. INOCORRÊNCIA. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que o valor exequendo (honorários convencionados vincendos após rescisão de contrato de serviços advocatícios pelo cliente) tem natureza de multa constante em cláusula penal, obrigação que é inexequível. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) identificação da natureza jurídica dos valores exequendos; (ii) análise da exequibilidade dos mesmos. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos arts. 16 e 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB), é direito potestativo do advogado renunciar ao mandato, independente de motivação, ou do cliente revogá-lo, também sem necessidade de justificar o motivo. A cláusula contratual que estabelece a obrigação de pagamento dos honorários vincendos após a resolução do contrato pelo cliente tem natureza jurídica de cláusula penal, pois atende às funções de «pré-liquidação» de valores e intimidação ao cumprimento de obrigação (manutenção do contrato pelo cliente no prazo pactuado). 4.- Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de ser incabível a estipulação de multa penal no caso do exercício potestativo e legítimo de rescisão de contrato de serviços advocatícios pelo cliente, hipótese que não retira do advogado o direito ao ajuizamento de ação visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços advocatícios prestados. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A cláusula que estabelece a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios convencionados vincendos em caso de rescisão do contrato pelo cliente tem natureza jurídica de cláusula penal". «2. Não é possível a estipulação de multa em caso do exercício do direito legítimo e potestativo de rescisão de contrato pelo cliente, sem prejuízo do direito de ajuizamento de ação pelo advogado visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços prestados". _______________ Artigos relevantes citados: CEDOAB, arts. 16 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2023

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