Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Extinção do processo por desistência. Crédito tributário com exigibilidade suspensa, ante depósitos realizados em ação mandamental anteriormente ajuizada. Verba honorária sucumbencial imputada à exequente. Pertinência da condenação se houve, como houve contratação de advogado, que apresentou defesa. Critério para essa fixação. Regência pelo Tema 1.076/STJ. Redução dos honorários, contudo, à metade. Entendimento no E. STJ. Vigência que se dá ao art. 90, caput e § 4º do CPC. Recurso provido em parte

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702 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

703 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 168, § 1º, III, do CP, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração unitária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade e no pagamento de um salário-mínimo. O apelante requer a absolvição, por atipicidade da conduta. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da exordial que o acusado, no dia 22/05/2018, na agência do Banco do Brasil, situada na Rua Barão de Mesquita, 248-A, na Tijuca, Rio de Janeiro, como advogado, apropriou-se indevidamente de R$ 13.974,81 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) de propriedade de JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS. 2. Assiste razão à defesa. Quanto ao caso concreto, devemos nos atentar ao princípio da intervenção mínima, ou ultima ratio, imperativo norteador do Direito Penal. 3. Segundo a denúncia, a apropriação decorreu da retenção irregular de valores pertencentes à vítima, oriundos de indenização de DPVAT. Em síntese, parte da quantia oriunda da indenização não foi repassada à vítima. O acusado era advogado da ofendida. 4. Entendo que, no caso concreto, não houve a efetiva apropriação indébita de coisa alheia, mas sim, o descumprimento de obrigação contratual, no qual deve ser solucionada na esfera cível ou administrativa, perante a OAB, eis que o acusado, como advogado, está sujeito a sanções disciplinares. 5. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, III. Oficie-se.

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704 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Reparação de Danos Morais". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Magistrado a quo que indeferiu, de plano, a benesse da gratuidade. Impossibilidade. Açodamento. Ofensa ao art. 99, parágrafo 2º, do CPC. Necessidade de oportunizar à pleiteante a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Renúncia ao foro privilegiado e contratação de advogado particular que, isoladamente, não impedem a concessão do benefício. Necessidade de complementação dos documentos encartados nos autos da ação originária. RECURSO PROVIDO para cassar a decisão agravada, oportunizando-se à agravante a complementação dos documentos já apresentados em primeiro grau.

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO  - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA  - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - A RENÚNCIA DO CONSUMIDOR À SUA PRERROGATIVA DE FORO E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, AINDA QUE DE OUTRO ESTADO OU MUNICÍPIO, NÃO SÃO INDÍCIOS DE RIQUEZA, NEM IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, art. 99, § 4º) - RECURSO PROVIDO. 

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706 - STF. Ação penal. «Habeas corpus». Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Data da sessão. Intimação do patrono. Necessidade. Requerimento escrito de preferência e sustentação oral. Pedido indeferido pelo relator. Julgamento realizado sem nova comunicação ao advogado. Petição, com despacho de indeferimento, juntada três meses depois. Impossibilidade de conhecimento prévio. Cerceamento de defesa. Nulidade processual caracterizada. Pronúncia. HC concedido para esse fim. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. CPP, art. 664.

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707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de sonegados c/c pedido de colação, nulidade de doação inoficiosa e perdas e danos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Alegação de que o «termo de transação e cessão de direitos e promessa de doação» firmado entre as partes não teria sido objeto de homologação nos autos do inventário. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de que o referido documento teria sido assinado por advogado sem poderes específicos e que a procuração deveria ter sido firmada por instrumento público. Questão que só foi alegada em embargos de declaração. Caracterização inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Recurso desprovido.

708 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou defesa da vítima. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Nulidade da citação. Advogado constituído nos autos. Irregularidade superada. Custódia fundada no CPP, art. 312, CPP. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal e para a garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Gravidade diferenciada da conduta. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

709 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. REGULARIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. «IN DUBIO PRO REO". INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DELAÇÃO DE USUÁRIO. PROVA ISOLADA NOS AUTOS. REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO E CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES.

710 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processo penal. 4. Denúncia (crimes de quadrilha, falsidade ideológica, sonegação de contribuição previdenciária, evasão de divisas, lavagem de bens, direitos e valores e contra a ordem tributária). Audiência de oitiva das testemunhas. Carta precatória. Ausência do réu. Ato válido. Presença do advogado constituído. 5. Reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. Impossibilidade. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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711 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus julgado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Nova procuração outorgada na segunda fase do Júri. Novéis causídicos constituídos. Posterior renúncia. Sete dias antes do Júri. Intimação para o outorgado anterior e os da última procuração aportada aos autos para a sessão do conselho de sentença. Comparecimento ao julgamento do advogado primevo. Inércia dos demais causídicos constituídos. Defesa realizada em plenário. Inexistência de desdouro. Subsequente insurgência. Indevida. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Digressões sobre o estado físico e mental de jurado. Tese de nulificação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

712 - TJPE. Direito processual civil. Renúncia de advogado. Ausência de prova da ciência do mandante. Necessidade. CPC/1973, art. 45, «caput». Ineficácia do ato. Continuidade da obrigação do advogado em acompanhar o processo até que, pela prova da ciência e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. Agravo de instrumento. Prestação de contas por prefeito municipal. Rejeição de contas pela câmara municipal. Ajuizamento de ação com vistas a discutir o julgamento político proferido pela câmara de edis. Indeferimento de perícia técnica pelo magistrado de 1º grau. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Realização de expertise capaz de revelar elementos que não foram alvo das ponderações da corte de contas estadual. Tce/PE. Meio de prova que não pode ser dispensada sob a simples alegação de que o tce/PE já emitiu parecer técnico equivalente à perícia. Decisão judicial que precisa ser devidamente motivada, tendo em vista que a expertise é direito da parte e constitui desdobramento dos princípios-garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88/88, art. 5º, LV. Precedentes citados.

713 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Requisitos autorizadores. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Matéria prejudicado. Prévia análise do STF. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência de advogado. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

714 - STJ. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXIV. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-A.

715 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido por advogado dativo. Apresentação das razões de apelação. Ausência de ilegalidade. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Prova da autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial ratificado em juízo. Inexistência de outras provas. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de provas para pronúncia. Impossibilidade de incursão no acervo probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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716 - STJ. Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

717 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Renúncia à aposentadoria. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-B. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Reembolso de custas processuais, pelas entidades isentas, quando vencidas. Lei 9.289/1996, art. 4º, I e parágrafo único. Honorários de advogado fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Afastamento da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

718 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de anulação de acordo celebrado em habitação de crédito em inventário, determinando o arquivamento do incidente. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Legitimidade da inventariante para representar a sociedade agravante reconhecida à luz do art. 75, VII do CPC e do art. 1.991 do CC. Validade do acordo celebrado pela sociedade devidamente representada por advogada regularmente investida de poderes para transigir. Falecimento do sócio administrador que não extingue a procuração por ele outorgada ao advogado, dado que as hipóteses dos II e III do art. 682 do CC são restritas às pessoas naturais. Em se tratando de direito disponível, de partes maiores e capazes, prescindia de homologação judicial o acordo para sua validade. Eventual discussão acerca da abrangência de crédito desconhecido à época da formalização de termo de renúncia da herança que interessa exclusivamente aos herdeiros e não à sociedade agravante, sendo totalmente descabida nesta sede. Afastada a caracterização da litigância de má-fé por quaisquer das partes. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida

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719 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Magistrado a quo que indeferiu, de plano, a benesse da gratuidade. Impossibilidade. Açodamento. Ofensa ao art. 99, parágrafo 2º, do CPC. Necessidade de oportunizar à pleiteante a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Renúncia ao foro privilegiado e contratação de advogado particular que, isoladamente, não impedem a concessão do benefício. Necessidade de complementação dos documentos encartados nos autos da ação originária. RECURSO PROVIDO para cassar a decisão agravada, oportunizando-se à agravante a complementação dos documentos em primeiro grau.

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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em São José - SC, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Renúncia do advogado do embargante/agravante com regular comunicação ao mandante. Determinação, em segundo grau, no sentido de que regularizasse o agravante a respectiva representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Válida a intimação pessoal do agravante, por correspondência dirigida ao endereço por ele declinado nos autos, embora o AR tenha retornado negativo. Dever da parte de informar a alteração do endereço (CPC, art. 77, V, e CPC, art. 274, parágrafo único). Não regularizada a representação processual, é caso de não conhecer do recurso. Não conheceram do agravo

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722 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em BAURU, sendo representado por advogado particular nos autos, que não milita graciosamente. Ocultação de documentos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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723 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação da parte ré de que a autora tem doença de Alzheimer e demência, requerendo a produção de prova pericial para aferir capacidade civil da autora. Decisão agravada que rejeitou o incidente de questão prejudicial e determinou que a parte ré procure a via própria para declarar a insanidade mental da autora. Recurso dos réus. Posterior renúncia do advogado que patrocinava os réus. Intimação para regularizar a representação processual. Inércia. Art. 76, §2º, I do CPC. Recurso que não se conhece, na forma do art. 932, III do CPC.

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724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revogação da procuração. Não regularização da representação processual no prazo de 10 dias. Desnecessidade de intimação.

725 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo. Injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º). Supostas ofensas homofóbicas dirigidas contra promotora de justiça, em plenário do tribunal do Júri. Imunidade profissional do advogado. Caráter relativo. Ausência de relação entre as palavras injuriosas e a atividade funcional do réu. Plenitude de defesa que não é escudo para práticas ilícitas. Representação da vítima. Formalidade desnecessária. Recurso desprovido.

726 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios e honorários de corretor de seguro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comparecimento espontâneo da ré. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de preenchimento do requisito de ciência inequívoca do processo. Súmula 83/STJ. Prescrição da cobrança de honorários advocatícios. Decurso do prazo quinquenal. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

728 - TJDF. Civil. Contratos de mútuo. Hipossuficiência jurídica do contratante idoso: causa de pedir remota não totalmente delineada. Insuficiência do acervo probatório ao julgamento antecipado da lide, sobretudo se o consumidor não pôde se fazer acompanhar por advogado. Cerceamento de defesa. Prejuízo processual, por falta de «paridade de armas». Processo anulado a partir da audiência de conciliação. Lei 9.099/1995, art. 9º.

729 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Descumprimento de parcelamento do débito. Extinção do processo, reconhecida a prescrição de ofício, sob o pretexto de que a exequente não consumou a citação da executada no prazo de cinco anos, desde o vencimento dos títulos. Desacolhimento. Desvio do curso natural da ação não atribuível exclusivamente à apelante, mas também por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Ocorrência de dificuldades na localização dos executados e renúncia do advogado inicialmente constituído. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da decisão. Extinção do processo afastada, prosseguindo-se o andamento do feito. Recurso provido para este fim.

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730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Nulidade. Falta de intimação do advogado constituído pelo réu para a sessão de julgamento do writ originário. Ausência de pedido expresso nos autos. 2. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Supressão de instância. 3. Tentativa de estelionato. Concurso de pessoas. 4. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 5. Recurso improvido.

731 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução fundada em ação civil pública. Falta de interesse processual. Existência de acordo extrajudicial. Validade. Homologação judicial. Inexistência. Irrelevância. Presença do advogado. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. Recurso especial conhecido e improvido.

732 - TJSP. Apelação com revisão. Denunciação da lide. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prefeitura municipal de jacareí. Nas ações de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva do estado não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, fundada no CPC/1973, art. 70, III, pois não perde o estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto. Nestes casos, improcedente a demanda principal, são devidos pelo réu-denunciante ao réu-denunciado as despesas processuais e os honorários de advogado. Improcedência. Recurso dos autores e adesivo do município desprovido.

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733 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução. Pacientes beneficiados com liberdade provisória no primeiro grau de jurisdição. Pedido prejudicado por falta de objeto. Realização de audiência com defensor ad hoc. Falta de demonstração do advogado constituído de motivo justo para não comparecimento ao ato. Nulidade. Não ocorrência. Pronúncia. Ausência de manifestação sobre prova. Alegação da defesa de que seria o álibi para impronunciar o réu. Pretensão de revolver as provas e o convencimento do magistrado a pretexto de nulidade do édito. Impossibilidade na via eleita.

734 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) nulidades. Intimação pessoal réu da condenação e prescrição. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Writ lá impetrado que não foi conhecido. Supressão de instância. Impossibilidade. (2) sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado nomeado devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Ilegalidade. Ausência. (3) prescrição. Não ocorrência. (4) ordem não conhecida.

735 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Intimação do defensor constituído do Decreto condenatório. Inexistência. Intimação de advogado que já havia renunciado. Ausência de indicação de novos defensores. De recursos de apelação não interpostos em favor dos pacientes. Nulidade. Cerceamento de defesa. CPP, art. 392, II.

736 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia por corrupção ativa e porte de drogas para consumo. Mutatio libelli. Aditamento. Mudança da imputação de porte para consumo para a de tráfico de entorpecentes. Novas alegações finais. Pedido de absolvição da corrupção e de condenação por porte para consumo de drogas. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 333. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória por infração mais grave, a despeito de pleito ministerial de reconhecimento de infração mais branda ou de absolvição. (3) sentença condenatória. Paciente em gozo de liberdade provisória. Intimação do advogado constituído pela imprensa. Comunicação do paciente por meio de oficial de justiça. Duas tentativas frustradas. Intimação por edital. Ilegalidade. Não ocorrência. (4) o fato de o advogado, presente em todos os atos, que apresenta defesa prévia e alegações finais, perder o prazo para interpor apelação não revela, «per se», violação da ampla defesa. Eiva. Ausência. (5) procedimento da Lei drogas. Conexão com delito cujo procedimento é o comum ordinário. Opção pelo rito mais amplo. Existência de aditamento, com oportunidade para apresentação de defesa prévia antes do recebimento respectivo. Constrangimento. Não reconhecimento. (6) ordem não conhecida.

737 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Intimação. Julgamento. Necessidade. Ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

738 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Intimação. Julgamento. Necessidade. Ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

739 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I.

740 - STJ. Processual civil. Renúncia ao mandato após a interposição de embargos de declaração. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Não conhecimento do recurso.

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741 - TJSP. Defesa prévia. Prazo. Paciente que, apesar de ser intimado, não ofereceu resposta no prazo legal. Inobservância, no entanto, do Lei 11343/2006, art. 55, § 3º. Constrangimento ilegal configurado. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 11343/06, o recebimento da denúncia deve ser precedido, necessariamente, da defesa preliminar, a ser ofertada por advogado constituído ou, na falta, por defensor nomeado, sob pena de ferir princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão, com o fim de receber a defesa preliminar apresentada e, consequentemente, a oitiva das testemunhas arroladas.

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742 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. LICITAÇÃO. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput»». Descaracterização. Prefeito municipal acusado de contratar advogado sem licitação. Presença dos requisitos legais para dispensa do certame, dada a natureza dos serviços jurídicos contratados. Comprovação da especialidade do causídico e da singularidade das ações submetidas ao seu patrocínio. Prevalência do interesse público, considerando-se o benefício financeiro obtido com a atuação de profissional especializado. Cobrança de preço justo, em face do montante arrecadado pela Municipalidade. Ação penal julgada improcedente, sendo o réu absolvido da imputação contida na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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743 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação aos arts. 794, II, do CPC, de 1973 e 38 da Lei 13.043/2014, por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Hipótese, ademais, em que o referido acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, motivada por adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, com condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014, impossibilita a aplicação do art. 38 desta última lei, em respeito à coisa julgada. Agravo interno improvido.

744 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Massami Uyeda, no sentido da desnecessidade de instrumento público. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

745 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Processo em trâmite há cinco anos. Sucessivos adiamentos da sessão do tribunal do júri. Manobras protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado na véspera do júri, indicação tardia de novo causídico, também, um dia antes do julgamento, e não comparecimento destes, por duas vezes, às sessões plenárias previamente designadas, mesmo quando devidamente intimados, recusa do acusado em ser patrocinado pela defensoria pública). Prisão preventiva decretada pelo juiz para garantia da realização do julgamento. Custódia cautelar necessária. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

746 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação para constituição de advogado. Não ocorrência. Paciente foragido do estabelecimento prisional. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

747 - STJ. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, XXXVI e LXXIV. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-A.

748 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

749 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES ¿ ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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