Competencia Reparacao De Danos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7726.7390

601 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Danos morais e ambientais. Rompimento da barragem de brumadinho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reparação por danos morais e ambientais, em virtude de transtornos experimentados após o rompimento da Barragem de Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para revogar a inversão do ônus da provas. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.8450.5290.9575

602 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.5007.8931.6927

603 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança c/c pedido de reparação de danos pelo não pagamento de indenização securitária agrícola. Tese de semeadura tardia, fora do prazo previsto para a 2ª safra de milho, em dissonância com o Zoneamento Agrícola de Risco Climática (ZARC) do MAPA. Possibilidade de confirmação da observância do prazo de acordo com imagens fornecidas por satélite. Matéria que demanda Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança c/c pedido de reparação de danos pelo não pagamento de indenização securitária agrícola. Tese de semeadura tardia, fora do prazo previsto para a 2ª safra de milho, em dissonância com o Zoneamento Agrícola de Risco Climática (ZARC) do MAPA. Possibilidade de confirmação da observância do prazo de acordo com imagens fornecidas por satélite. Matéria que demanda confecção de laudo pericial, ainda que indireto, para preservação dos corolários do devido processo legal. Recurso parcialmente provido para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, com extinção do feito sem resolução de mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.0271.7294.8718

604 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que, embora as doenças que acometem o reclamante sejam degenerativas, as condições de trabalho agravaram sua situação. Registrou que o «laudo pericial ambiental confirma o risco ergonômico e não há nos autos prova de que a empresa tenha tomado qualquer precaução nesse sentido, de modo a proporcionar ao trabalhado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.2162.6047.4251

605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Matéria inerente à C. Seção de Direito Privado. Resolução 613/2013, alterada recentemente pela Resolução 835/2020 que estabeleceu como competência da C. 3ª Subseção (25ª a 36ª Câmaras) as ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. A Resolução 623, de 16.10.2013, e posterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.3868.5877.7362

606 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Autora que busca compelir a requerida a restabelecer seu acesso em conta de plataforma de comércio eletrônicos com pedido de indenização, sob argumento de suposta suspensão injustificada e unilateral de sua conta de acesso. Sentença que reconheceu a incompetência do Juízo em virtude de cláusula arbitral. Irregularidade. Contrato de adesão. Nulidade do compromisso arbitral. Precedentes desta Câmara Julgadora. Decreto de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso de apelação do autor provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.4109.7990.6058

607 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CELULAR E DOCUMENTOS ROUBADOS. TRANSAÇÃO DE MARKETPLACE E PAGAMENTO POSTERIOR AO EVENTO. FRAUDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA REQUERIDA MERCADO PAGO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DENTRO DO PERFIL CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIMENTO. RECURSO DA RECORRIDA MERCADO PAGO DESPROVIDO. 1.

Tratando-se de hipótese de competência relativa definida em razão do território, fundada em relação de consumo, incumbe ao consumidor optar por demandar no foro de seu domicílio (, I), ou em um dos foros previstos no CPC (arts. 42 a 53), não se admitindo, portando, a declaração de incompetência pelo Juiz «a quo". Proposta a ação no Foro Central Cível, domicílio da consumidora e indicado no contrato, não merece guarida a alegação de incompetência. 2. A prelim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.9824.5779.6292

608 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imputação de sanções por litigância de má-fé. Recurso da ré. Incompetência do juízo não configurada. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa para o seguro equacionamento do litígio. Legitimidade do débito evidenciada. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imputação de sanções por litigância de má-fé. Recurso da ré. Incompetência do juízo não configurada. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa para o seguro equacionamento do litígio. Legitimidade do débito evidenciada. Improcedência da demanda que se fazia mesmo de rigor. Litigância de má-fé configurada. Nítido escopo de desvirtuamento da realidade fática subjacente ao litígio. Conduta temerária. Multa e reparação devidas, a despeito da condição da autora, enquanto beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condenação no pagamento de custas e honorários devida nas circunstâncias, condicionada a execução de tais verbas, não obstante, ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0002.7100

609 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reparação de danos decorrente de rescisão de contrato de franquia. Decisão interlocutória que rejeita preliminar de incompetência do juízo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, III. Interpretação extensiva ou analogia. Impossibilidade. Taxatividade mitigada. Modulação. Decisão monocrática. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«1 - Ação de reparação de danos decorrente de rescisão de contrato de franquia celebrado pelas partes. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos repetitivos, de um lado vedou a possibilidade de uso da interpretação extensiva e da analogia para alargar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e de, outro lado, estabeleceu que a incidência da tese da taxatividade mitigada, segund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.3564.5178.3108

610 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais - Improcedência na origem - Apelo da autora. Demanda proposta por consumidor em face de corretora de investimentos fundada em contrato prestação de serviço de compra e venda, gestão e intermediação de ações na Bolsa de Valores Mobiliários - Alegado desconhecimento de operações realizadas pela requerida sem a sua anuência e que resultaram prejuízo - Discussão envolvendo intermediação em operações no mercado financeiro - Competência da Subseção III de Direito Privado - Inteligência do disposto no art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7932.3002.7600

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Prestador de serviço. Acidente. Integridade física de menor infante. Perda de dentes permanentes e parciais. Danos morais e materiais configurados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O valor fixado a título de indenização por danos materiais decorre da estrita apreciação das provas carreadas aos autos, labor que escapa à competência desta Corte Superior na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A indenização arbitrada a título de reparação por danos morais baseia-se nas peculiaridades da ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.2428.0650.7939

612 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - JULGAMENTO DO RECURSO NA JUSTIÇA COMUM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º DO CPC - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - REJEIÇÃO - REVELIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO - APELAÇÃO USADA COMO DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RETORNO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. -

Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal. -Reconhecida a incompetência, o feito deve ser remetido ao juízo competente (, § 3º), com o aproveitamento de todos os autos, inclusive da sentença, acaso não seja proferida nova decisão, nos termos do art. 64,§ 4º do CPC. - É inadequada a utilização de recurso para suprir contestação, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.6950.4951.1238

613 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUPOSTOS ILÍCITOS PRATICADOS POR GESTORES DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1 - O

acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente a resolver todos os pontos apresentados pela embargante. 2. O STJ fixou o entendimento de que «os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho» (Tema 1021 do STJ). 3. Ausência de vícios a serem sanados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4133.8000.4500

614 - STF. Direito tributário e processual civil. Reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador. INSS. Ação regressiva. Prazo prescricional. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24/02/2012.

«1. A análise da controvérsia referente ao prazo prescricional aplicável, em caso de ação regressiva do INSS em face do empregador, dependeria de prévio exame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.1121.3852.1072

615 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REPARAÇÃO MATERIAL POR DANOS CAUSADOS AO AUTOR NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ATO ILÍCITO COMETIDO PELO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COTA PARTE DEVIDA À PREVIDÊNCIA PRIVADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9969.3804

616 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Servidor público estadual cedido à força nacional de segurança. Ilegitimidade passiva do estado. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Usurpação da competência do STF.

1 - Verifica-se que a apreciação de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é da competência exclusiva do STF, conforme se infere da e Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-la. 2 - Com relação à alegada violação da Lei Complementar 231/2005 do Estado do Mato Grosso, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.0705.9390.7556

617 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação cominatória c/c reparação por dano moral julgada improcedente, com apelação do autor alegando divulgação indevida de dados pessoais pela ré, sem consentimento, e pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de divulgação indevida de dados pessoais, configurando responsabilidade civil extracontratual da ré. III. Razões de Decidir.3. A competência para julgamento em segunda inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0014.2800

618 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas processuais (fl. 437), no valor condizente com o valor dado à causa na petição inicial. Entretanto, após impugnação deste valor, a causa passou a valer 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3980.9003.4300

619 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista , III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, sob pena ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.1422.7414.0730

620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição em ação de tutela cautelar de sustação de protesto com pedido de danos morais e tutela de urgência, proposta por F. A. D. D. contra J. B. e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação, considerando o local do protesto dos títulos e a regra de competência para ações de reparação de danos. III. Razões de Decidir 3. A competência p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0007.4500

621 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Ação relativa a reparação de dano causado em acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4834.3893

622 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Danos ambientais. Alegada violação aos arts. 3º do CPC/73, 3º, IV, da Lei 6.938/1981 e 5º, III, b e d, da Lei Complementar 75/93. Legitimidade passiva do der/SE e legitimidade do Ministério Público para postular ressarcimento de danos decorrentes de extração irregular de areia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/73, art. 460. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor do Departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe - DER/SE e outros, objetivando a reparação de danos ambientais causados em área reservada à comunidade quilombola Mocambo. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4378.8870.6554

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA - PRETENSÕES DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL.

Nos termos do, II, do §1º, do , prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele. Em conformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, firmada pelo STJ no âmbito de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 2), é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7194.7700

624 - STJ. Competência. Juízos de direito e trabalhista. Ação de indenização por ato ilícito buscando, com fundamento no CCB, o recebimento de valores estimados com base em verbas trabalhistas. Competência da justiça comum.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.6609.3047.8657

625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar e empresa transportadora, devido a acidente envolvendo viatura policial e caminhão particular. O autor busca ressarcimento pelos prejuízos causados. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgar a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo, envolvendo viatura policial e caminhão particular. I. Razões de Decidir A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.6384.9212.2971

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMRA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO QUE SE SUSCITA DIANTE DA MATÉRIA SUB JUDICE.

Dispersão de chorume no entorno do Aterro de Gramacho e áreas adjacentes, Rios e na Baía de Guanabara. Redução da pesca artesanal no local. Acidente ambiental ocorrido em 2016. Ação indenizatória proposta por pescador artesanal. Sentença liminar de improcedência do pedido. Apelo autoral. 1.Ação indenizatória aforada por pessoa física com lastro na impossibilidade de exercer atividade pesqueira no local afetado. 2.Extensão do dano ambiental propriamente dito não cotejado e repar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.7579.2345.9802

627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - REGRA GERAL - INAPLICÁVEL - DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDAS DE REPARAÇÃO DE DANO - FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO - ART. 53, IV,

"a», CPC. - O , que inaugura a regulamentação da competência territorial com a regra geral do sistema para as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, é de incidência subsidiária, somente devendo ser aplicado na ausência de regramento específico nos artigos seguintes, como é o caso do art. 53, que elenca uma série de exceções à regra do domicílio do réu, das quais podem se valer o autor para escolha do local onde ajuizará a demanda.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.8073.9736.5839

628 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR JORNALISTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM NÃO AUTORIZADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DE R$ 773,00 E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO «ON-LINE» SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA RETIRADA DESTA, MOMENTO NO QUAL CESSARIA O ATO ILÍCITO DANOSO À IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPORTAGEM INICIALMENTE PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO AUTORIA AO AUTOR. RÉU QUE REPRODUZIU A MATÉRIA, SEM CREDITAR A AUTORIA. PLÁGIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL EVIDENTE. LEI 9.610/98, art. 24. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.2452.4777.7799

629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos fundada em contratos de franquia e outras avenças e de sublicença de uso de marcas. Causa de pedir fundada no descumprimento de contratos com contornos de relação jurídica afeta à franquia e à propriedade industrial. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, conforme nova redação dada pela Resolução 920/2024. Hipótese d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.3757.6145.4401

630 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais. Objeto na pista em rodovia objeto de concessão. Distribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública. Redistribuição à Vara Cível. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública. Súmulas 73 e 165 deste Eg. TJSP e Resolução 835/2020 que alterou o art. 5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.1443.1925.3169

631 - TJRJ. AGRAVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCADORA ARTESANAL. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO INDIVIDUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO, DADO QUE SE DESTINA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO JÁ DECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO PARA A CÂMARA PREVENTA. 1 -

Demanda individual proposta para o ressarcimento de danos decorrentes de poluição provocada por efluentes de mineração decorrentes de operações de carregamento, descarregamento e estocagem de minérios de ferro, ocasionando a poluição da Baía de Sepetiba, invocando a autora que sofreu interrupção de sua atividade laboral (pescadora artesanal) em razão da atividade poluidora desenvolvida pelas rés. Declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.1921.8862.5341

632 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Central da capital. Remessa para o Foro Regional de São Miguel Paulista, à vista do domicílio da parte requerida. Impossibilidade. Ação de reparação de danos que decorre de suposto ato ilícito praticado pela ré, que teria difamado a autora de forma indevida e reiterada, através da rede mundial de computadores (internet), com postagens na plataforma Reclame Aqui. Incidência ao caso do ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.7439.9287.5477

633 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação reparatória de danos morais promovida por consumidora contra concessionária de serviço público. Competência do Juízo Cível. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis (suscitado), nos autos de ação de reparação de danos morais promovida contra Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - Energisa. Idêntica ação proposta anteriorme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.7969.9486.6494

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM JUÍZO DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, QUE MANTEVE A REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS FEITA PELO MM JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ, POR ENTENDER SER O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Inicialmente registre-se que merece ser conhecido o presente agravo de instrumento, posto que se tratando de decisão que define competência, verifica-se a existência de situação que configuraria lesão grave ou de difícil reparação para a parte, ou seja, enfrentar tal matéria apenas na apelação poderá acarretar a anulação dos atos decisórios, gerando uma desnecessária repetição de atos processuais e desperdício da atividade jurisdicional. Taxatividade mitigada do rol do CPC, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.1188.2416.2619

635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM JUÍZO DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, QUE MANTEVE A REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS FEITA PELO MM JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ, POR ENTENDER SER O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Inicialmente registre-se que merece ser conhecido o presente agravo de instrumento, posto que se tratando de decisão que define competência, verifica-se a existência de situação que configuraria lesão grave ou de difícil reparação para a parte, ou seja, enfrentar tal matéria apenas na apelação poderá acarretar a anulação dos atos decisórios, gerando uma desnecessária repetição de atos processuais e desperdício da atividade jurisdicional. Taxatividade mitigada do rol do CPC, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.3760.8525.8908

636 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese dos autos, o valor fixado à indenização por danos morais (R$ 10.000,00), em virtude de doença ocupacional desenvolvida pelo reclamante (lesão na mão esquerda com perda funcional de 6,25% da capacidade laborativa), não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte autora, consideradas as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7004.1900

637 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Incidente de exceção de incompetência. Agravo interno. Violação de Súmula e princípios. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, princípios ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». 2 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.4614.9906.6137

638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA RELATIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação, considerando o local dos fatos e o domicílio das partes envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados refere-se ao direito material, não conferindo o direito de ajuizar a ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.8078.1871.7026

639 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Pedido voltado à condenação da concessionária à reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia, sob a alegação de falta de sinalização adequada de obras na pista - Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - Incompetência desta Subseção de Direito Privado - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7. desta Corte -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.3904.9365.2184

640 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Postulante que almeja a indenização pelas lesões alegadamente suportadas em razão de queda de estante que o atingiu enquanto organizava os livros de seu empregador na «Bienal do Livro". Sentença de parcial procedência, para condenar a Demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Irresignações ofertadas por ambos os litigantes. Preliminar de incompetência do Juízo que se rechaça. Pretensão que não restou formulada em face do empregador do Requerente, e sim da pessoa jurídica responsável pela segurança e montagem do evento. Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, por força do disposto no art. 17 do mesmo diploma. Inexistência de relação trabalhista entre os litigantes, a afastar a competência da Justiça do Trabalho prevista no CF/88, art. 114, VI. Mérito. Postulante que logrou evidenciar, por meio de atestado médico e Comunicação de Acidente de Trabalho, a fratura sofrida em seu joelho no dia 29/08/2019, decorrente da queda de uma estante enquanto trabalhava para organizar os livros de seu empregador. Existência de mero erro material na exordial quanto à data do evento lesivo no trecho referente aos pedidos que não gera inconsistência ou comprometimento da compreensão dos fatos relatados na peça inaugural. Ré que não nega a ocorrência do fato, restringindo-se a afirmar que teria prestado assistência médica ao Requerente e a alegar a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, sem, contudo, apresentar qualquer prova nesse sentido. Ônus que lhe competia, na forma do disposto no art. 14, §3º, do CDC, e do qual não se desincumbiu. Falha na prestação do serviço. Dano moral impingido ao Autor. Situação relatada na inicial que comprometeu a integridade física do litigante. Manutenção da verba compensatória fixada a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum recorrido. Incidência da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.9889.6395.2980

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. PLATAFORMA DIGITAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO PARCEIRO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SISTEMA DA PLATAFORMA E DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PRETENDEU A INTEGRAL REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE PODE SER MITIGADA. ENTENDIMENTO DA E. CORTE SUPERIOR. EVIDENTE A VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE APELADA. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUJO FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO FATO OU ATO, NOS TERMOS DO art. 53, IV, «A» DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NÃO PROSPERA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU AS ALEGAÇÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVO CONCRETO PARA O DESCREDENCIAMENTO DA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DE QUAL CLÁUSULA DA PLATAFORMA TERIA SIDO DESRESPEITADA. FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA PLATAFORMA EM APRESENTAR AO PARCEIRO COMERCIAL OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO INOPINADO E UNILATERAL DESCADASTRAMENTO DE SUA BASE. CONDUTA QUE NÃO TRADUZ REGULAR EXERCÍCIO DE FACULDADE CONTRATUAL POTESTATIVA, MAS QUE SE APROXIMA DO CAMPO DA ARBITRARIEDADE, IMPEDINDO, INCLUSIVE, QUE O PARCEIRO POSSA SE JUSTIFICAR E SE DEFENDER. LIBERDADE CONTRATUAL QUE ENCONTRA LIMITES NA BOA-FÉ. ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE, TANTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO COMO EM SEDE RECURSAL, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO CURSO INSTRUTÓRIO, JÁ QUE DESPROVIDAS DE PROVAS QUE AS RATIFICASSEM. PARTE RÉ QUE SEQUER ACOSTOU O CONTRATO ACERCA DO QUAL MENCIONA CLÁUSULAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7863.5005.8400

642 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos por enriquecimento indevido. Norma constitucional. Análise. Impossibilidade. Exame de Lei local. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise da interpretação da legislação federal em recurso especial, sendo inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - A Corte local fundamentou a sua decisão na relação jurídica entre as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.8443.1280.7569

643 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa locadora de veículos nesta Comarca de São Paulo - Juízo a quo pela r. decisão agravada declinou, de ofício, da competência do Foro Regional II - Santo Amaro, para julgamento da ação de origem e determinou a redistribuição do feito, à Comarca do foro do local do acidente e onde reside a parte ré, qual seja Linhares - ES. Irresignação da autora locadora - Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o desprovimento do recurso é de rigor. Isso porque iterativa jurisprudência, do C. STJ e deste Eg. Tribunal, já firmou entendimento no sentido de que a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no art. 53, V, CPC/2015, não se aplica às empresas de locação de veículos. Demais disso, tratando-se de demanda envolvendo atos de agências ou sucursais, ou a contratos por ela firmados, de rigor a observância do quanto dispõe o art. 53, III, b, CPC/2015 . Em suma, a hipótese é de incompetência absoluta, pelo que não há que se cogitar na espécie, ofensa à Súmula 33 do C. STJ. Decisão agravada ratificada. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.3066.6895.2754

644 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa locadora de veículos nesta Comarca - Juízo a quo pela r. decisão agravada declinou, de ofício, da competência do Foro Central desta Capital, para julgamento da ação de origem e determinou a redistribuição do feito, à Comarca do foro do local do acidente e onde reside o réu, qual seja São Mateus-ES. Irresignação da autora locadora - Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o desprovimento do recurso é de rigor, embora por fundamento diverso daquele constante da r. decisão recorrida. Isso porque iterativa jurisprudência, do C. STJ e deste Eg. Tribunal, já firmou entendimento no sentido de que a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no CPC/2015, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos. Demais disso, tratando-se de demanda envolvendo atos de agências ou sucursais, ou a contratos por ela firmados, de rigor a observância do quanto dispõe o CPC/2015, art. 53, III, b . Em suma, a hipótese é de incompetência absoluta, pelo que não há que se cogitar na espécie, ofensa à Súmula 33 do C. STJ. Decisão agravada ratificada, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7560.4002.3500

645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Morte do irmão nascituro e da genitora dos autores. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arts. 17, 18, 165, 458, II, e 536 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Revisão do valor indenizatório e do nexo de causalidade comprovado pelas instâncias ordinárias. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.dissídio jurisprudencial. Análise casuística. Particularidades de cada caso. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Situações comparadas distintas. Termo inicial. Juros de mora. Alteração. Impossibilidade. Reformatio in pejus.

«1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A deficiência na fundamentação de recurso especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Hipótese em que foram apontados dispositivos legais de modo genérico, sem demonstrar em que medida ocorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.0286.2698.8369

646 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. DANO MORAL AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Jacareí, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ambientais e à obrigação de fazer relacionada à regularização de loteamento. A sentença arbitrou indenização no valor de R$ 80.000,00 a ser destinada ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, além da exigência de apresentação de novo projeto e execução das ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.7902.9509.6494

647 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE MULTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL, INTERPOSTO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA). RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELA PROMITENTES VENDEDORA (DEMANDADA). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO. 1.

Na hipótese, a parte autora ajuizou ação na qual alega que celebrou com a ré promessa de venda e compra para aquisição de apartamento residencial, cuja previsão de entrega disse ser o último dia de fevereiro de 2012, porém afirmou a ocorrência de atraso na entrega de pouco mais de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, pleiteou a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, bem como a condenação da demandada ao pagamento de multa contratual (cláusula penal moratória) par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.4863.3100.0048

648 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação de danos morais. Autos distribuídos a Vara Cível comum. Redistribuição aos Juizados Especiais, a pedido da parte, após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito. Exegese do Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o Juízo Sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3010.4500

649 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Assalto. Membro superior esquerdo atingido por projétil de arma de fogo. Lesão ocorrida antes da entrada em vigor do CCB/2002, CCB/2002 e da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Ação ajuizada na justiça do trabalho após a citada emenda. Prescrição civil. Aplicabilidade. Prazo prescricional de três anos previsto no CCB/2002, CCB, art. 206, § 3º, V. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional.

«Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 5/12/2002, antes, portanto, da vigência no Código Civil de 2002 e da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, estando o reclamante em gozo do auxílio-doença acidentário. Esta Corte já pacificou entendimento de que não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de traba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.3600

650 - TJCE. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação revisional de cláusulas contratuais x ação de reparação por danos morais e materiais. Reiteração do pedido de ação anteriormente julgado sem resolução do mérito. Inocorrência. Não subsunção ao disposto no CPC/2015, art. 286, II. Observância da aleatoriedade e alternatividade da distribuição. CPC/2015, art. 285. Conflito negativo de competência para declarar competente o juízo da 27ª vara cível da Comarca de Fortaleza em detrimento da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

«1 - O cerne da questão de competência cinge-se ao exame de duas ações, as quais o juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza entendeu pela coincidência de mesmo objeto, determinando que a segunda ação (nº 0035272-35.2008.8.06.0001) fosse redistribuída por dependência ao juízo sentenciante da primeira ação (0516845-11.2008.8.06.0001), qual seja o da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza), com base no , II. 2 - Em consulta ao sistema SAJ-PG, na ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações