Competencia Reparacao De Danos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6691.3003.7200

851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

«1. Conforme a jurisprudência da Corte, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do , não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrid... ()

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Doc. 161.6691.3003.7700

852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

«1. Conforme a jurisprudência da Corte, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do , não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrid... ()

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Doc. 161.6691.3003.8500

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

«1. Conforme a jurisprudência da Corte, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do , não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrid... ()

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Doc. 161.6691.3003.9500

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

«1. Conforme a jurisprudência da Corte, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do , não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrid... ()

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Doc. 161.6691.3003.9600

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

«1. Conforme a jurisprudência da Corte, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do , não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrid... ()

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Doc. 161.6691.3003.9800

856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

«1. Conforme a jurisprudência da Corte, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do , não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrid... ()

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Doc. 161.6691.3004.3400

857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

«1. Conforme a jurisprudência da Corte, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do , não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrid... ()

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Doc. 161.6655.8001.4200

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão. Julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

«1. Conforme a jurisprudência da Corte, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do , não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrid... ()

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Doc. 161.6655.8001.4800

859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

«1. Conforme a jurisprudência da Corte, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do , não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrid... ()

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Doc. 161.6655.8001.5100

860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

«1. Conforme a jurisprudência da Corte, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do , não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrid... ()

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Doc. 163.1350.5002.6600

861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

«1. Conforme a jurisprudência da Corte, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do , não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão... ()

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Doc. 163.1350.5002.6700

862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

«1. Conforme a jurisprudência da Corte, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do , não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão... ()

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Doc. 183.5326.2209.6420

863 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.

Apelos do beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida e da sociedade de economia mista contra sentença que reconheceu a responsabilidade pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel, mas negou indenização por danos morais. 2. Há seis questões em discussão: (i) a legitimidade passiva; (ii) a competência da Justiça Estadual; (iii) a prescrição; (iv) o interesse de agir; (v) a aplicabilidade do CDC; e (vi) o dano moral. 3. A instituição financeira, ao atuar... ()

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Doc. 449.3526.3789.0922

864 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de reparação de danos decorrente de contrato de representação comercial celebrado entre as partes - A partir da novel redação atribuída à Resolução 623/2013, pela Resolução 920/2024, tal tema passou a se inserir no rol de matérias insertas na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de distribuição

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Doc. 104.4321.0000.1600

865 - TST. Competência. Responsabilidade civil. Sindicato. Dano moral. Ação de reparação de danos a terceiros. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Pequete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre os limites do direito de greve. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«... Por se tratar de matéria de direito, nos termos do , aprecia-se o pedido de indenização, que tem fulcro na conduta do Sindicato que impediu que os autores saíssem do prédio, ao adotar a prática do «piquete». O direito de ir e vir é constitucional e deve ser assegurado a todos, sendo repudiada a utilização da violência contra terceiros que não estão participando da greve. Peço vênia mais uma vez para transcrever algumas linhas traduzidas na palestra ... ()

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Doc. 221.1171.0534.0401

866 - STJ. Processual civil. Reparação de danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não caracterização de divergência. Não cabimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta com reparação por danos materiais e morais. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente par minorar os honorários. Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. II - Verifica-se que a Corte de... ()

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Doc. 676.9126.1149.1433

867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR EX-EMPREGADOR EM DESFAVOR DE EX-EMPREGADA - SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

De acordo com o art. 114, I, VI e IX, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as «ações oriundas da relação de trabalho», bem como as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho» e «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.». Conforme precedentes do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os casos em que os ex-empregadores objetivam a reparação de danos decorrente... ()

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Doc. 861.5389.4655.3003

868 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa reparação de dano causado por ato ilícito consubstanciado em apropriação de valores que lhe seriam destinados. Questão atinente ao direito das obrigações. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado.

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Doc. 348.0376.5669.1037

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Reparação por Danos Morais - Decisão que determinou a emenda da inicial para exclusão dos filhos da autora do polo ativo da ação - Ação que versa sobre semoventes - Matéria inserida na competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição

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Doc. 625.1131.7697.5118

870 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos patrimoniais e morais. Recurso distribuído à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que a ação não discute questão societária, mas questão relativa à gestão de investimentos, fundado em instrumento que lhe garantiria percentual sobre o valor investido, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.11 da Resolução 623/2013), embora firmado contrato de sociedade em conta de participação (SCP). Redistribuído à 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação visa a reparação de prejuízos relacionados a adesão do autor como sócio participante a contratos de sociedade em conta de participação, sendo matéria societária prevista nos arts. 966 a 1.195 do CC, a atrair a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato de SCP com pedido de rescisão do contrato SCP, que corresponde a pedido de dissolução da SCP, em razão de descumprimento de obrigações previstas no contrato pela sócia ostensiva. Sociedade que previa a exploração de diversos ramos comerciais e imobiliário, não se confundindo com mera situação de intermediação de negócios ou gestão de investimentos. Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial envolvendo contratos SCP envolvendo o mesmo grupo empresarial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial) para julgamento da apelação

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Doc. 211.2151.2781.3294

871 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Alegação de contrariedade a Súmula. Súmula 518/STJ. Justiça gratuita. Impossibilidade. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o 2 - «O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar compreendido na expressãa Lei, constante do art. 105, III, a, da CF, conforme previsto na Súmula 518/STJ» (AgRg no AREsp 701.254/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/9/2015, DJ... ()

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Doc. 246.5511.6871.3215

872 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais - Contratos bancários - Fraude que teria ensejado descontos indevidos - Matéria de competência da Seção de Direito Privado II deste Tribunal (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.4 e II.9, da Resolução 623/2013, com a redação introduzida pela Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Recursos não conhecidos

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Doc. 472.2893.6748.8339

873 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 414.5386.7055.4108

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA Nº. 608 DO STJ. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUTOR QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, COM VISTAS A DESCONSTITUIR A PRETENSÃO AUTORAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DO ERESP 1.889.704/SP, PROFERIU DECISÃO ESTABELECENDO A TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DA ANS, NOS SEGUINTES TERMOS: ¿1 - O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO; 2 - A OPERADORA DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A ARCAR COM TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS SE EXISTE, PARA A CURA DO PACIENTE, OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL; 3 - É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA AMPLIADA OU A NEGOCIAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL PARA A COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRA ROL; 4 - NÃO HAVENDO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS, PODE HAVER, A TÍTULO EXCEPCIONAL, A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO OU ODONTÓLOGO ASSISTENTE, DESDE QUE (I) NÃO TENHA SIDO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE, PELA ANS, A INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR; (II) HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; (III) HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAIS (COMO CONITEC E NATJUS) E ESTRANGEIROS; E (IV) SEJA REALIZADO, QUANDO POSSÍVEL, O DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL DO MAGISTRADO COM ENTES OU PESSOAS COM EXPERTISE TÉCNICA NA ÁREA DA SAÚDE, INCLUÍDA A COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANS¿. LAUDO MÉDICO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO À PARTE AUTORA. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO, INCORPORADO AO ROL, TAMPOUCO COMPROVOU A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC/2015). REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS, PARTES LEGÍTIMAS PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 642/STJ DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 612.3085.2248.1376

875 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Estabelecimento de ensino. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro e da Sociedade Educacional Félix Pimenta Ltda. Autos de origem que tramitam na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Demanda proposta com o escopo de obter a validação, pela Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, do diploma de conclusão do Ensino Médio da parte autora, bem com a condenaç... ()

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Doc. 225.3828.6700.5740

876 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Gestão de negócios - Intermediação de investimentos financeiros - Ação de reparação de dano material e moral - Autor que afirma ter contratado a ré para operar no mercado de ações em seu favor - Alega falha na prestação do serviço, decorrente de suposta falta de clareza e informações e de tomada de decisões sem sua anuência, que geraram relevante prejuízo econômico - Pretensão de compelir a contratada a restituir os valores investidos e lhe pagar indenização por dano moral... ()

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Doc. 655.4824.9674.8221

877 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESIVA DE RESSARCIMENTO. DISTRIBUIÇÃO A 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO, LOCAL DA SEDE DA SEGURADORA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO A VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. IMPOSSIBILDIADE. COBERTURA DE SINISTRO E SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO CDC, art. 101, I E APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.

Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitante) e da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da «ação regressiva de ressarcimento» (processo 1050239-45.2024.8.26.0010) proposta por I. S. de A. e R. S. A. contra C. P. de F. e L, a fim de buscar do suposto causador do dano a reparação dos prejuízos causados ao segurado por os... ()

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Doc. 988.6674.8466.8158

878 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte marítimo internacional de coisa - Seguro - Avaria nas mercadorias - Sentença de procedência - Apelo da requerida - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Aplicação do art. 21, I e II, do CPC - A despeito da cláusula de eleição de foro, os fatos alegados pela autora ocorreram no Brasil e a ré transportadora internacional está representada por agência brasileira - Preliminar de incompetência rejeitada - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade à espécie, do prazo e... ()

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Doc. 622.6393.9228.5500

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reparação de danos ao erário - Alegação de que a condenação judicial em ação de improbidade administrativa passou a ser pressuposto processual para reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário - Argumento sem base legal - Temas 1.199 e 897 do STF, que não trazem entendimento nesse sentido - Juízo do processo de ressarcimento com competência para reconhecer a presença de ato doloso tipificado na LIA - Imprescritibilidade a ser analisada após instru... ()

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Doc. 724.3907.4745.8685

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS EM LOGRADOURO PÚBLICO PREJUDICANDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.

Ausência do Estado, Município ou uma de suas autarquias, empresas públicas ou fundações públicas como parte ou interessado. 2. Incidência do art. 6º-A e seu parágrafo único, como também o art. 6º-B, XXVIII do REGITRJ, alterado pela Resolução 01/2023, do T.P./O.E. 3. Em situação análoga, Órgão Especial do TJERJ, ao julgar o Conflito Negativo de Competência 0001746-58.2024.8.19.0000, sendo suscitante a 1ª Câmara de Direito Público e suscitado a 20ª Câmara de Direto Priva... ()

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Doc. 931.9709.0094.8170

881 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos fundada na má prestação de serviços odontológicos. Art. 951 do CC. Competência afeta à Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, I.24, da Res.-TJSP 623/2013. Precedentes do Grupo Especial e desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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Doc. 773.2683.0138.2948

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição contra decisão que declinou, de óficio, da competência e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Curitiba/PR, local do domicílio dos réus e que conta com filial da autora. Autora que é locadora de veículo, conforme consta de seu objeto social. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente ... ()

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Doc. 674.4220.3141.6395

883 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOURT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, que « existe nexo concausal entre a moléstia que aflige a autora e o trabalho desempenhado em prol da reclamada», consignou, para tanto, que «a reclamante é portadora da Síndrome de Burnout (também chamada de síndrome do esgotamento profissional), que se caracteriza pela manifestação de sintomas de estresse associados ao trabalho». Acrescentou que a reclamada «submeteu a reclamante a uma rotin... ()

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Doc. 109.2983.4704.2543

884 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos - Distribuição inicial ao Juízo da 04ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que, após determinação aos autores de comprovação, por meio da juntada de documentos, de que fazem jus à concessão da gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou de recolhimento das custas, determinou a sua redistribuição ao Juizado Especial Cível do mesmo Foro Regional, a requerimento da parte autora - Desacerto da medida... ()

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Doc. 486.5207.3161.9094

885 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

No caso presente, O Tribunal Regional concluiu pela incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações que tenham como objetivo a reparação de danos materiais e morais decorrentes do equacionamento do plano de previdência privada fechado, oriundo de atos ilícitos praticados pelos prepostos da ex-empregadora. 2. O , VI reconhece a competência desta Justiça Laboral para instruir e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimonial decorre... ()

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Doc. 615.8365.6879.8086

886 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS RECLAMANTES NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE ATO ILÍCITO DA EX-EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cinge-se a controvérsia à competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lides envolvendo pedido de indenização por danos materiais, deduzida em face da ex-empregadora PETROBRAS, fundada na alegação de que os desvios promovidos por prepostos da Reclamada teriam gerado desequilíbrios nas contas da PETROS, que geraram vultosos descontos mensais na complementação de aposentadoria dos Reclamantes. Delineadas as questões debatidas nos autos, verifica-se que a presente demanda não está abarcada pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral reconhecida - em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria, formulados por ex-empregados aposentados -, uma vez que não há discussão em torno da responsabilidade da entidade de previdência privada (PETROS) em efetivar a revisão de valores na aposentadoria complementar. Por sua vez, o CF/88, art. 114, VI, estabelece competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Importante ainda ressaltar que o STJ, no julgamento do REsp 1.312.736 - RS, da Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, com acórdão publicado no DJe de 16/08/2018, fixou a tese de que: «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho», a qual foi reafirmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, acórdão de relatoria do Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 11/12/2020 (Tema 1021). Logo, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos de reparação patrimonial por eventuais prejuízos sofridos pelo empregado que, em virtude de ato ilícito do empregador, implicou o recebimento de benefício de complementação de aposentadoria em valor inferior àquele que lhe seria devido. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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Doc. 915.1779.7585.3147

887 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR VÍTIMA DE ROUBO, OCASIÃO EM QUE LEVADO O SEU TELEFONE CELULAR - TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O ROUBO EM CONTA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECORRENTES QUE MANIFESTARAM EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE, NÃO TEREM PROVAS A PRODUZIR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR VÍTIMA DE ROUBO, OCASIÃO EM QUE LEVADO O SEU TELEFONE CELULAR - TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O ROUBO EM CONTA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECORRENTES QUE MANIFESTARAM EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE, NÃO TEREM PROVAS A PRODUZIR (FOLHA 245) - INVIÁVEL QUE VENHAM AGORA, APÓS O DECRETO DE PROCEDÊNCIA, AFIRMAR QUE A PROVA PERICIAL ERA IMPRESCINDÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE VALORES - MENÇÃO PELO AUTOR, NA INICIAL, DE QUE NA PRÓPRIA NOITE DOS FATOS, LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, TENTOU CONTATOU COM AS RÉS, NÃO TENDO SIDO ATENDIDO PELO MERCADO LIVRE, DIANTE DO HORÁRIO, ENQUANTO O MERCADO PAGO INFORMOU QUE LEVARIA 72 HORAS PARA CONFIRMAR A SUA IDENTIDADE, LIBERANDO A SEGUIR ALTERAÇÕES EM SUA CONTA, TENDO INCLUSIVE ENVIADO DOCUMENTOS E REALIZADO RECONHECIMENTO FACIAL, COMO SOLICITADO (FOLHA 04) - FORNECIMENTO, INCLUSIVE, DE PROTOCOLO DO MENCIONADO ATENDIMENTO (167358328) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TAIS FATOS QUE IMPÕE A ADMISSÃO DA RESPECTIVA VERACIDADE - VERIFICAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DA INEFICAZ ATUAÇÃO DAS RÉS, QUE PODERIAM TER ENSEJADO O PRONTO BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES, MAS NADA FIZERAM NESTE SENTIDO - RESPONSABILIDADE, PORTANTO, PELOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS PELO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

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Doc. 482.8336.5388.6423

888 - TJSP. AGRAVO. CONHECIMENTO.

Inteligência do Tema de Recursos Repetitivos 988, do colendo STJ. Caso de taxatividade mitigada, que deve ser aplicada ao caso em exame, verificando-se a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. JUSTIÇA GRATUITA. Concede-se a justiça gratuita apenas para efeito de conhecimento e julgamento do presente recurso, pois compete ao juízo «a quo» aferir a pertinência do benefício, não sendo possível a apreciação da matéria nesta sede, sob pen... ()

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Doc. 794.0281.3343.3641

889 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Aplicação do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. 2. Remessa determinada.

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Doc. 462.3203.5928.2083

890 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Autores que reclamam a recomposição de prejuízo em razão de acidente de trânsito ocorrido quando estavam no interior do veículo pertencente à Empresa ré, então locado para o Município réu. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO de ambas as partes. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 12ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. O Re... ()

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Doc. 600.8079.9733.0063

891 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

Demanda distribuída à 20ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do mesmo Foro. Descabimento. Deterioração dos bens arrematados pelos autores por culpa do administrador judicial. Lide que não recairia sobre interesses da massa falida, uma vez que fora proposta exclusivamente contra o administrador judicial, não havendo qualquer pretensão em face da massa falida ou de seus bens. Inaplicabilidade no art. 76 da Lei . ... ()

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Doc. 230.3200.8862.3848

892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Acórdão estadual devidamente fundamentado, sem omissões, contradições ou vícios processuais. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Conclusão no sentido da ausência de ato ilícito praticado pela agravada ou desrespeito à coisa julgada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade de análise de eventual ofensa a dispositivo da CF/88. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , II, § 1º, IV, e , II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - As ponderações da segunda instância. Ausência de danos ... ()

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Doc. 240.5080.2949.2302

893 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Magistrado. Local onde exerce a judicatura. Desnecessidade de juntada de documentos. Regra de competência absoluta.

1 - A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do , IV, a ( , V, a), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo. 2 - Na hipótese de ação indenizatória fundada em matéria jornalística com abrangência nacional, considera-se como praticado o ato lesivo no local de residência do ofendido, pois corresponde ao local em que a publicação teria maior repercussão. 3 - A pretensão de magistrado de ver reconhecido ... ()

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Doc. 147.5943.3013.7800

894 - TJSP. Competência recursal. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Abalo de crédito provocado por imposição de restrições cadastrais. Ausência de relação contratual entre as partes. Matéria afeta às Câmaras da Seção de Direito Privado 1 (1ª a 10ª). Reconhecimento. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 858.5378.4788.7753

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Compra e venda de veiculo. Vicio oculto. Acolhimento de preliminar de incompetência territorial. Foro eleito em contrato. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. Relação regida pelo CDC. Faculdade na escolha do foro. Inteligência dos arts. 101, I, do CDC e 63 § 1º, do CPC. Garantia da efetiva reparação de danos e da facilitação da defesa de seus direitos. art. 6º, VI e VIII, do CDC. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7423.5100

896 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Doença profissional. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Delito civil ou penal. Foro competente. Escolha do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Nos termos do , parágrafo único, pode o autor escolher o foro do seu domicílio para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, abrangendo este tanto os de natureza penal como cível.»

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Doc. 181.9292.5006.9300

897 - TST. Seguridade social. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (ler/dort). Concessão de aposentadoria por invalidez. Marco inicial. Ciência inequívoca da lesão. Cessação do benefício previdenciário. Actio nata. Ciência inequívoca da lesão na vigência do novo Código Civil e após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A jurisprudência trabalhista, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente/doença de trabalho, tem adotado como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula 278/TST do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o direito a pleitear essa indenização, em todos os seus contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, em toda... ()

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Doc. 130.8809.4348.4832

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Agravo de Instrumento que não pode ser conhecido. Legitimação de posse e regularização fundiária (REURB) são matérias estranhas à competência desta segunda Subseção de Direito Privado (DPII). Ademais, a existência de ente público (Município de Botucatu) no polo passivo da demanda atrai a competência para as C. Câmaras Integrantes da Seção de Direito Público, conforme art. 3º, I.7. «a», e I.13, da Resolução 623/2013 do TJSP. Redistribuição à Seção supra que se impõe... ()

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Doc. 681.8308.9548.9701

899 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -

Pretensão de reparação de danos ambientais gerados pela extração clandestina de minério - Matéria relacionada à preservação do meio ambiente - Competência das 1ª ou 2ª Câmaras Reservada ao Meio Ambiente, nos termos da Resolução 623/2013 - Recurso de apelação não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 144.7244.0027.9000

900 - TJSP. Conflito negativo de competência. Pedidos tendentes à cobrança e reparação de dano material em Juizado Especial itinerante. Remessa dos autos ao Juízo da região do domicílio do autor, o qual correspondente ao da MM. Juíza suscitante. Aplicação das regras dos artigos 9º e 37 do Provimento 1670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, bem como do Lei 9099/1995, art. 4º, III. Conflito o qual se julga procedente para declarar-se competente a MM. Juíza suscitante.

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