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901 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -
Pretensão de reparação de danos ambientais gerados pela extração clandestina de minério - Matéria relacionada à preservação do meio ambiente - Competência das 1ª ou 2ª Câmaras Reservada ao Meio Ambiente, nos termos da Resolução 623/2013 - Recurso de apelação não conhecido, determinada a redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. Conflito negativo de competência. Pedidos tendentes à cobrança e reparação de dano material em Juizado Especial itinerante. Remessa dos autos ao Juízo da região do domicílio do autor, o qual correspondente ao da MM. Juíza suscitante. Aplicação das regras dos artigos 9º e 37 do Provimento 1670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, bem como do Lei 9099/1995, art. 4º, III. Conflito o qual se julga procedente para declarar-se competente a MM. Juíza suscitante.
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903 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Lesão posterior à emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista. Decisão regional em consonância com a notória e iterativa jurisprudência do e. TST. Incidência da Súmula 333/TST/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Desprovimento.
«A jurisprudência do TST é no sentido de que a prescrição aplicável, em hipóteses de doença ocupacional, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.
Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de representação comercial. Sentença de improcedência da ação, prejudicada a reconvenção. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, conforme previsto na Resolução 623/2013, em seu art. 6º, com redação alterada pela Resolução 920/2024, disponibilizada no DJE antes da data de distribuição do recurso. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB I. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU INAPTIDÃO FÍSICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame Cuida-se de recurso deApelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a nulidade do ato administrativo que declarou a inaptidão física do autor para o cargo de Professor da Educação Básica (PEB I), mesmo após aprovação em concurso público, e, por conseguinte, sua nomeação e indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. Preliminares 2.1. Não há preliminares a serem aprecia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de reparação de danos morais e estéticos - Ação de indenização por ato ilícito, tendo como causa de pedir lesão corporal praticada pelo corréu, conhecido do autor, dentro do carro conduzido por ele, nas dependências do estacionamento do shopping - Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito - Competência comum das Subseções de Direito Privado (1ª a 38ª Câmaras) - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, §3º, do Órgão Especial deste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de rescisão contratual c.c cobrança, reparação de danos materiais e reintegração de posse - Decisão indeferiu realização de prova oral - Ação com base em contrato particular de compromisso de venda e compra com reserva de domínio tendo por objeto alienação de quotas sociais, de estabelecimento comercial e imóveis - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça - Art. 6º da Resolução 623/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Não preenchimento. Alegada nulidade da prova digital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divulgação de cena de nudez sem o consentimento da vítima. CP, art. 218-C. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Reparação mínima dos danos causados. CPP, art. 387, IV. Crime contra a mulher em contexto de violência doméstica. Pedido expresso. Imprescindibilidade. Produção de prova específica e indicação do valor pretendido. Prescindibilidade. Dano pretensão de in re ipsa. Redução do valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático de recurso quando esse for manifestamente inadmissível ou prejudicado, com fundamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Matéria com julgamento sobrestado por determinação desta corte. Sobrestamento.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. III - O STJ foi provocado pelo Banco do Brasil que, invocando a tramitação de Incidentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 401 DO ORIGINÁRIO) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. RAZÕES DE DECIDIR
Sobre a admissibilidade do presente recurso, destaca-se que o STJ, no julgamento do Tema 988, firmou tese no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como no caso em análise. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, na qual narrou a Demandante ter firmad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. APELAÇÕES.
Dano moral. Indenização. Concessionária de serviço público. SABESP. Acidente de trânsito. Queda de motociclista provocada por detritos deixados na rua após obra de reparação da rede de esgoto. Tramitação por Vara cível do Foro Regional de Itaquera. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. CF/88, art. 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. CPC, art. 62, CPC, art. 63 e CPC, art. 64. Competência das Varas da Fazend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA -
Embora a escolha do foro estabelecida no CPC, art. 53, V, seja prerrogativa legal, no caso em apreço referida opção não se estende à pessoa jurídica locadora de frota de veículos, quando se tratar de ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG). Possibilidade, ademais, de declinação da competência de ofício, em benefício da defesa da parte ré pessoa física, bem como em prol da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Tutela Cautelar Antecedente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Paulo em face da ENEL, visando compelir a requerida a adotar medidas emergenciais à restauração da normalidade durante e logo após eventos climáticos extremos, bem como assegurar o cumprimento dos termos do Convênio 001/SMSUB/2022 firmado entre as partes, em função das intempéries climáticas intensas ocorridas na Cidade de São Paulo, com repercussões negativas e transtornos para grande parcela da po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TST. Acidente de trabalho. Fratura na extremidade proximal da tíbia. Dano moral. Quantum indenizatório. R$ 10.000,00 (dez mil reais).
«Ressalta-se que o valor da indenização a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reparação de danos por uso indevido de imagem - Ação proposta por atleta de futebol contra editora de jogos eletrônicos (Football Manager) - Irresignação contra decisão inicial que, de ofício, declinou da competência territorial e determinou a remessa dos autos à comarca do Rio de Janeiro/RJ - Acolhimento - Processo que deve ser suspenso, descabendo a deliberação guerreada - Questão conhecida neste E. TJSP por conta do que se processa no Tema 45 do IRDR - Debate hoje submetido ao C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reparação de danos por uso indevido de imagem - Ação proposta por atleta de futebol contra editora de jogos eletrônicos (Football Manager) - Irresignação contra decisão inicial que, de ofício, declinou da competência territorial e determinou a remessa dos autos à comarca do Angicos/RN - Acolhimento - Processo que deve ser suspenso, descabendo a deliberação guerreada - Questão conhecida neste E. TJSP por conta do que se processa no Tema 45 do IRDR - Debate hoje submetido ao C. STJ q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação dirigida contra a União. Natureza jurídica acidentária não caracterizada. Inaplicabilidade da exceção prevista no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 37, § 6º. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Inaplicabilidade. Decreto-lei 7.036/44, art. 31. Súmula 229/STF.
«... Cuida-se de conflito negativo de competência deflagrado entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal para processar e julgar ação que tem por fim a condenação da União Federal em pagamento de indenização por danos morais baseada na Responsabilidade Civil do Estado. Com efeito, a pretensão deduzida pelos autores não se trata de matéria acidentária em si mesma, mas se refere em pedido de indenização baseada na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 159 e 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1029090-95.2021.8.26.0100 interposta nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - TESES FIRMADAS EM IRDR - TEMA 73 - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. -
Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. - De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". - A força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
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921 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na manutenção do nome da parte autora na Serasa após a quitação do débito que ensejou a negativação - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 - Apelo da requerida Money Plus visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução da indenização e dos honorários do patrono da autora - Preliminares arguidas nas contrarrazões da requerida Cielo rejeitadas - Ilegitimidade passiva afastada visto que a autora também atribuiu a ela a responsabilidade pelo constrangimento sofrido - Rejeitada a preliminar de incompetência de juízo uma vez que não há cláusula de eleição de foro na cédula de crédito bancário que ensejou a negativação - Rejeitada a preliminar de carência da ação tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito necessário para o ajuizamento da ação - Mérito - Inconformismo injustificado - Negativação do nome da autora na Serasa excluída somente após 81 dias da quitação, superando em muito o prazo de 5 dias úteis estabelecido na Súm. 548/STJ - Manutenção que enseja reparação por danos morais na medida em que abala a imagem da empresa e, ao mesmo tempo, restringe seu crédito - Indenização mantida (R$ 10.000,00) eis que suficiente para compensar o constrangimento da autora, sem acarretar enriquecimento indevido, em consonância com o valor arbitrado por esta Colenda Câmara em casos análogos - Manutenção dos honorários do patrono da autora posto que arbitrados corretamente com base no valor da condenação e em valor suficiente para remunerar o patrocínio da causa - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido
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922 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano.
«É competente o foro do lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Buraco em passeio público. Queda de munícipe. Ausência de tampa de proteção ou sinalização no local. Demonstração de relação de causa e efeito entre o ato omissivo e o acidente. Responsabilidade objetiva por omissão caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. O exame dos autos revela que está amplamente demonstrado que o acidente ocorreu, que das seqüelas dele decorreram danos irreversíveis e irreparáveis e que não havia tampa de proteção no buraco ou sinalização que pudesse tê-lo evitado. A ré só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse - o que não foi feito - que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e reparação por danos morais. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Efetivamente, a legislação processual e o Regimento Interno desta Corte (arts. 932 do CPC/2015; 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ, c/c a Súmula 568/STJ) permitem ao Relator julgar, monocraticamente, recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2 - Nessas hipóteses, não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, porquanto o princípio da colegialidade é resguardado pela po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação de reparação de dano em razão de delito ou acidente de trânsito. Competência definida a critério da vítima, podendo optar pelo ajuizamento da demanda nos foros de seu domicílio, do domicílio do réu, ou, ainda, naquele onde ocorreu o ato lesivo ( CPC/1973, art. 100, parágrafo único, e CPC/1973, art. 94). Decisão monocrática negando provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da ré. CPC/2015, art. 53, V. CPC/2015, art. 46.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 100, parágrafo único abrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para restabelecimento dos serviços contratuais em favor da agravada. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Presença. Beneficiária idosa em tratamento médico para doença grave. Alegação de competência da Justiça do Trabalho não analisada na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecida nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida
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927 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Cobertura de exame. Negativa injustificada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Rol da ANS. Exemplificativo. Danos morais. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PLEITO COMINATÓRIO E DE REPARAÇÃO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA EMPRESARIAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto impugnando decisão proferida por Vara Empresarial em que se reconhece a incompetência para processamento e julgamento do feito e se determina a sua redistribuição para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a competência para julgamento de Ação Anulatória cumulada com pedidos de reparação civil e obrigação de fazer ajuizada em face de particular e de autarquia estadual,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Reparação de danos morais resultante de ofensa à esfera subjetiva do administrado, ora autor, vítima de atendimento médico negligente - Questão que não interfere com responsabilidade civil do Estado, pois o atendimento foi prestado por entidade privada, havendo orientação do E. Órgão Especial no sentido de que pouco importa saber, para que se possa dirimir conflito de competência entre Câmara de Direito Público e Câmara de Direito Privado, acerca do fato de o atendimento ter se da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. processual civil. Administrativo. Anistia. Reparação econômica e danos morais. Possibilidade. Cumulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação de Lei. Juízo de norma constitucional. Incompetência desta corte de justiça. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, revisão dos valores recebidos a título de reparação econômica de caráter indenizatório (Lei 10.559/2002, art. 1º, II e 56º), para que seja considerada a evolução salarial e funcional atualizada do cargo de Mecânico Modelador, com os acréscimos e as vantagens da categoria. O Juízo de 1ª instância julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição e condenando o autor em honorários advocatí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO VOLTADO À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO E REPARAÇÃO PELO DANO MORAL SUPORTADO EM RAZÃO DO ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL (C.STF) COM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1154. NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.
A competência para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior, ainda que privadas, e «mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização», é da Justiça Federal, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter de repercussão geral, no julgamento do RE 1.304.964 (Tema 1154). Desse modo, de rigor o decreto de nulidade da sentença e remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação visando a realização de aulas práticas necessárias à conclusão do Curso de Veterinária e a reparação de dano moral. Competência da Justiça Federal, ante o interesse da União. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido
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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL NÃO DECORRIDO. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA REALIZAÇÃO DE 11 SAQUES ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação que visa a restituição de valores indevidamente sacados da conta PASEP do autor, e indenização por danos morais. Afastamento das preliminares. Extinção do feito em relação à União. Competência da Justiça Estadual para apreciar o pedido em relação ao Banco do Brasil. Matéria relativa à legitimidade passiva e à prescrição que foi alvo de tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas em que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento parcial e provisório individual de decisão judicial coletiva. Falta de interesse processual não configurado. Impugnação genérica. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pressupostos verificados.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória em que a União pretende a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.908.086-PR, que interpôs com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. II - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial no pedido de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação proposta pela Federação Brasileira de Hospitais - FBH (processo 0006409- 12.2000.4.01.3400), que determinou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 88883712) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, E; (II) CONDENAR A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde pleiteia fornecimento de medicamento (Clexane), visto estar suscetível à episódios de trombose durante a gestação. A controvérsia cinge-se à possibilidade do fornecimento do fármaco no âmbito domiciliar. No caso em apreço, a Autora comprovou possuir histórico de aborto e óbito fetal em gestação anterior, em razão da trombofilia, tendo sido indicado o medicamento citado, conforme se extrai do laudo do index 31719379. Ressalte-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Ação anulatória de boleto de cobrança cumulada com reparação de danos material e moral conexa com ação de rescisão de contrato de compra, venda e comercialização de bem imóvel. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação conexa julgado nesta Superior Instância por outro Desembargador integrante desta 33ª Câmara de Direito Privado. Discussão a respeito do mesmo contrato. Matéria conexa à causa de pedir remota. Prevenção caracterizada. Incidência do ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa que dentre suas atribuições, loca veículos. Juízo a quo declinou, de ofício, da competência para julgamento da demanda de origem e determinou a redistribuição do feito, à comarca em que ocorreu o acidente, qual seja, o Distrito Federal. Insurgência da autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o desprovimento do recurso é de rigor. Com efeito, a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no art. 53, V, CPC/2015, não se aplica às empresas de locação de veículos. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG) e iterativa jurisprudência deste E. TJSP. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a regra excepcional contida no CPC, art. 53, V foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima (pessoa física) de abalroamento automobilístico, que geralmente é o autor da ação, com a finalidade precípua de poupar-lhe mais dissabores do que já sofrera em virtude do acidente. As empresas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para o ajuizamento da ação. In casu, a agravante tem sua sede na Comarca de Mogi das Cruzes - SP. O acidente aconteceu no Distrito Federal. A ré, por sua vez, reside na Comarca de Sobral - CE, há mais de 1.800 km do local em que aconteceu o acidente. Considerando, pois, que a regra de competência é mitigada em benefício da defesa do réu, pessoa física, e em prol da celeridade e economia processual, entendo de rigor a manutenção da r. decisão agravada no seu mérito, reconhecendo, contudo, a competência do Foro da Comarca de Sobral - CE, para análise e julgamento da ação de origem. Recurso improvido.
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939 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Diagnóstico. Sequenciamento genético. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Solicitação por geneticista indicado pelo plano de saúde. Atrofia muscular espinhal com fraturas congênitas 2 (smabf2). Doença raríssima. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplemen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização proposta contra o INSS em função de ato administrativo praticado pelo instituto. Julgamento pela Justiça Federal. Hipótese em que a demanda não é relativa a benefício previdenciário. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I. CCB/2002, art. 186.
«Tratando-se de ação de reparação por dano moral que tem como fundamento ato administrativo, supostamente indevido, praticado pelo INSS, é competente para o seu processamento e julgamento a Justiça Federal Comum, por não se tratar na hipótese de demanda relativa a benefício previdenciário ou dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de capitais. Alegada inaplicabilidade do CPP, art. 387, IV (que trata da «reparação dos danos causados pela informação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido») a fatos anteriores à Lei 11.719/2008. Questão não examinada pelo acórdão recorrido por falta de prequestionamento. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i»).
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 211/STJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando os réus ao pagamento de valores e à restituição de quantias recebidas. Reconvenção julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste na responsabilidade civil decorrente de contrato de prestação de serviços de empreitada, com alegação de vícios construtivos na obra realizada pelos réus. 4.- A competência para julgamento do recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALORES ARBITRADOS. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. MULTA DIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO. JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.
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944 - TJSP. RECURSO INOMINADO -
Responsabilidade civil - Acidente de motocicleta em rodovia - Queda causada por depressão na via - Danos físicos, avaria no veículo e afastamento do trabalho - Pleito de reparação por danos morais e materiais - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo da ré. Competência - Questão antecedente - Instrução realizada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não conhecimento do recurso inominado pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais e pela Segunda Turma Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . MORTE DE TRABALHADORA A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO. HOMICÍDIO COMETIDO POR SEU NAMORADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DOS PEDIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . 1.
Trata-se de pretensão rescisória proposta com base no CPC, art. 966, V, por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 e do CPC/1973, art. 515, § 3º, em razão de afronta ao devido processo legal. 2. Discute-se nos autos se o Tribunal Regional, ao afastar questão preliminar invocada em sentença, poderia proceder ao exame imediato do mérito dos pedidos, sem que houvesse apreciação do pedido de produção de provas formulado perante a instânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação regressiva de reparação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR de incompetência territorial suscitada em contrarrazões acolhida. Seguradora que se sub-roga apenas nos direitos de ordem material dos segurados. Inaplicabilidade da prerrogativa de foro prevista no CDC, art. 101, I. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 46, caput. Precedentes do E. STJ e desta C. Câm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Declinada a competência pela C. 3ª Câmara de Direito Público. Redistribuiu-se. A C. 22ª Câmara de Direito Privado suscitou conflito perante o Órgão Especial. Ação civil pública (danos morais coletivos). Empresa ré - concessionária de transporte municipal - teria prejudicado usuários do serviço público, ao migrar do sistema eletrônico de pagamento operado pela «Autopass S/A.» («cartão BOM») para outro, operado pela «Onpag Soluções S/A.», privando-lhes de utilizar crédit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para que terceiro se abstenha da prática de ato. Litigio acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de participações societárias a ser dirimido por Juízo Arbitral instaurado no Exterior. Admissibilidade. Competência do juiz nacional. Preenchimento dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano de difícil reparação. Legalidade da medida. Permanência até que seja revogada pelo juízo arbitral instaurado na pendência deste recurso e da medida cautelar. Liminar confirmada. Recurso não provido.
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949 - TJSP. APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Veículo da autora recolhido em pátio após apreensão administrativa. Responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviço público responsável pela remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos pela autoridade policial. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Intel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, À PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS) À VÍTIMA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO; PELO PEDIDO DA OFENDIDA POR MEDIDAS PROTETIVAS; BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA, APÓS SER AMEAÇADA PELO APELANTE, POR MEIO DE MENSAGENS ENVIADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, ONDE ESTE AFIRMAVA: «QUE IRIA ESTOURAR A CARA DA EX-COMPANHEIRA.», SE DIRIGIU À SEDE DISTRITAL, INCLUSIVE, REQUERENDO PELAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, O QUE CLARAMENTE DEMONSTRA QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO APELANTE GERARAM TEMOR NA VÍTIMA POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. ADEMAIS, O TEOR DA MENSAGEM FOI CONFIRMADO PELA MÃE DA VÍTIMA, EM JUÍZO, E O PRÓPRIO APELANTE, EM SEDE POLICIAL, ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, CONFORME PONTUADO PELO PARQUET: «NOTA-SE QUE A RESTAURAÇÃO DO CELULAR EMISSOR DAS AMEAÇAS, PRESUMIVELMENTE, FOI REALIZADA PELO RÉU PARA LIVRAR-SE DAS PROVAS DO DELITO. ISTO PORQUE OS FATOS SE DERAM EM 02.03.2022, ENQUANTO O CELULAR FOI APREENDIDO NO DIA 21.03.2022, SENDO CERTO QUE O RECORRENTE TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA EFETUAR A EFETUAR A RESTAURAÇÃO.» ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DA CONDUTA DE AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA DO APELANTE, ESTANDO CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO E DEMONSTRADA A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU, O QUE O TORNA MERECEDOR DA SANÇÃO PENAL QUE LHE FOI IMPUTADA. DA MESMA FORMA, ACERTADAMENTE O JUIZ AQUO FIXOU EM FAVOR DA VÍTIMA, VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SUPORTADOS EM FACE DA CONDUTA DELITIVA PERPETRADA PELO APELANTE, PEDIDO EXPRESSAMENTE FEITO PELO PARQUET EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO A TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADO NO TEMA 983. POR FIM, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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