Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA -

802 - STJ. R advogados. Marcelo martin carolino de paiva. Rj101057 eduardo nogueira de oliveira e silva. Rj172598 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação de reparação de danos. Má administração de fundo de investimentos. Declínio da competência para o juízo empresarial. Questão embasada na legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

803 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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804 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Competência das Turmas Recursais. Conflito negativo de competência entre Turmas Recursais Cível e de Fazenda Pública. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública contra a 1ª Turma Recursal Cível, ambas do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de Recurso Inominado interposto contra sentença do JEC, proferida em ação de reparação de danos materiais e morais proposta por pessoa física contra pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público). Buraco na pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Cível em ação indenizatória fundada em responsabilidade civil por acidente automobilístico em rodovia concedida. III. Razões de Decidir 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambas as Turmas Recursais se consideraram incompetentes. 4. A matéria assume feição de Direito Público, devendo ser processada e julgada pela Turma Recursal de Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial e súmulas do TJSP, ressalvando-lhe, em tese, a possibilidade de reconhecer a ilegitimidade da parte passiva, com consequentes efeitos processuais. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, com observação. ______ Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior do TJSP, art. 74. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 73. TJSP, Súmula 165. TJSP, CCC 0018624-63.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 11/06/2024. TJSP, AC 1002129-72.2021.8.26.0309, Relª. Desª. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06/09/2024. TJSP, CCC 0024862-98.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 26/08/2024. TJSP, CCC 0017421-66.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 21/08/2024. TJSP, CCC 0018368-23.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25/07/2024

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805 - STJ. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Competência. Decisão interlocutória que versa sobre competência. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Ação fundada em alegado delito civil e criminal ajuizada no foro do domicílio do autor. Possibilidade. CPC/2015, art. 53, V.1- ação de reparação de danos materiais e morais em decorrência de alegado ato ilícito civil e penal praticado no mercado de capitais.2- examinadas todas as questões relevantes ao desfecho da controvérsia, não há que se falar em violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, ambos do CPC/2015.3- é cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre competência. Precedentes.4- a norma do art. 53, IV e V, do CPC/2015 (antigo CPC/73, art. 100, V), materializadora do forum commissi delicti, refere-se aos delitos de modo geral, tanto civis quanto penais. Precedentes.5- agravo interno em recurso especial desprovido.

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806 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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807 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.

808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Lei 10.559/2002. Reparação por danos morais sofridos por perseguições durante a ditadura militar. Imprescritibilidade da pretensão reparatória. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

809 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COM BASE TERRITORIAL EM SERGIPE. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA FUNDADA NA MESMA NORMA COLETIVA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DA PARAÍBA . PEDIDOS REPARATÓRIOS DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO . 1. A pretensão aduzida pelo sindicato-autor, na condição de substituto processual, diz respeito a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores substituídos, restrita ao âmbito territorial de atuação da entidade, no Estado de Sergipe. 2. Com efeito, a ação tem por objeto o pagamento de indenização por danos morais individualmente a cada trabalhador substituído, além da obrigação de manter o pagamento da cota patronal para o custeio do plano de saúde. 3. Nesse contexto, embora a empregadora DATAPREV tenha atuação em âmbito nacional, e o acordo coletivo de trabalho que embasa a pretensão tenha sido pactuado com a Federação (FENADADOS), reputam-se inaplicáveis as diretrizes da OJ 130 da SBDI-I, por não se tratar de ação civil pública, e porque o pedido de reparação dos danos está limitado à base territorial do SINDTIC/SE. 4. A existência de ação anterior ajuizada pelo SINDPD/PB, fundada no descumprimento das mesmas normas coletivas, mas cujos pedidos estão limitados territorialmente à base sindical da Paraíba, não torna prevento o Juízo da Vara do Trabalho de João Pessoa para processar e julgar demanda relativa a outro estado da federação. 5. Além disso, a reunião de processos não se justifica quando um deles já tenha sido sentenciado, conforme dicção do art. 55, § 1º, parte final, do CPC/2015. 6. No caso, a ação ajuizada pelo Sindicato da Paraíba teve sentença proferida em 4.5.2015 e recurso julgado em 21.9.2015, de modo que a pretensão jurisdicional já havia se esgotado por ocasião do ajuizamento da presente ação pelo Sindicato de Sergipe, em 16.5.2017. Nesse contexto, não se justifica a modificação da competência das Varas do Trabalho de Aracaju para processar e julgar a demanda em questão. Precedente desta Subseção. Conflito de competência conhecido para declarar a competência territorial da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju para processar e julgar a ação coletiva ajuizada pelo SINDTIC/SE .

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810 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

811 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Ausência de prequestionamento. Indenização por danos morais. Responsabilidade da ré. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.

813 - TJSP. APELAÇÃO.

814 - TJSP. COMPETÊNCIA -

815 - TJSP. COMPETÊNCIA.

816 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Obras em acostamento. Acidente de trânsito. Óbito. Danos materiais e morais. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

817 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

818 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL -

819 - TJSP. Competência. Conexão. Inviabilidade da reunião das ações em face da ocorrência do julgamento da declaratória. Inteligência da Súmula 235, do STJ. Admissibilidade, excepcional, da suspensão da execução até final julgamento da declaratória, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Recurso provido em parte, com observação.

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820 - STJ. Recurso. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Competência recursal. Aplicação da lei vigente na época da publicação da sentença. Ação civil pública proposta contra Ex-Prefeito. Ressarcimento de dano ao erário. Apelação interposta em data anterior à edição da Lei 10.628/2002. Incompetência recursal do STJ. Jultamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. Precedente do STJ. CPP, art. 84.

821 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual Comum e Justiça trabalhista. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada por viúva de trabalhador. Inexistência de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186. Emenda Constitucional 45/2004.

822 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

823 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

824 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Construção de barragem. Reparação de danos coletivos culturais, materiais e morais. Comunidade indígena. Manutenção de decisão que não conheceu dos apelos do incra e do mpf e que conhecendo em parte, negou provimento ao recurso da União. Embargos de declaração. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

825 - STJ. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trabalho. Indenização com base no CCB, art. 159 e CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de natureza acidentária. União figurando no pólo passivo da ação. Inaplicabilidade da exceção prevista no CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ.

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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PARCIALIDADE JUDICIAL. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

827 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

828 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE EVIDENCIASSEM AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POSTA NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. NÃO HÁ COMO AFASTAR DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIA E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE NA ESFERA CÍVEL. ESSA COMPREENSÃO VEM ASSIM AFIRMADA NO RECURSO REPETITIVO 1675874/MS DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECEU O TEMA 983. POR FIM, O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO.

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829 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada pela parte autora - Requisitos legais atendidos - arts. 98 e 99, §3º, do CPC - Benefício concedido - Indeferimento da petição inicial - CPC, art. 485, IV - Intimação da autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - arts. 76, §1º, I, do CPC - Cabimento - Vício de fundamentação - Inocorrência - Competência judicial relacionada ao controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Adoção de práticas de cautela preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e pelos Enunciados aprovados por este E. Tribunal em evento sobre litigância predatória - Possibilidade, ainda, de responsabilização do advogado pelas despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 104, §2º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido, com observação

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830 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência relativa. Turmas e seções do STJ. Ação de indenização. Dano moral. Reservatório de água para consumo. Presença de cadáver. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

831 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «E» DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 11.340/2006, art. 24-A - DESCABIMENTO - CONDIÇÕES DO SURSIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ DO CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. -

832 - STJ. Competência. Empresa pública federal. Justiças do Trabalho e a Federal. Reclamação trabalhista contra ex-empregado causador de dano. Pagamento de indenização pelo empregador ao lesado. Direito de regresso. Responsabilidade civil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

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833 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -

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834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE CROHN - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO USTEQUINUMABE - PADRONIZADO NO SUS - TEMA 1.234 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - URGÊNCIA - PACIENTE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

835 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Prescrição própria dos direitos trabalhistas. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CLT, art. 8º, parágrafo único.

836 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE - VIABILIDADE PARCIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS COM RELAÇÃO À MÃE - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÂO À IRMÃ - ENDEREÇOS DISTINTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA POR MEIO DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE INSERTA NO art. 61, II, E (CONTRA ASCENDENTE) - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APLICAR AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECOTE OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

837 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.

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838 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso de imagem sem autorização. Competência territorial. Foro do domicílio do autor ou do lugar em que ocorreu o ato ou fato ilícito. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

839 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - DECADÊNCIA CONSTATADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - CONDIÇÕES DO SURSIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ DO CONHECIMENTO - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. -

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840 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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841 - 2TACSP. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. O parágrafo único do CPC/1973, art. 100 aplica-se quer se trate de delito criminal quer de delito civil. Além disso, aplicável a regra do CPC/1973, art. 100, V, «a». Competência do foro do lugar do fato para a ação de reparação do dano. CF/88, art. 7º, XXVIII.

842 - STJ. Processual civil. Litígio de natureza privada. Competência da Segunda Seção. Redistribuição.

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843 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Reparação de danos ambientais. Pedidos procedentes. Embargos de declaração. Alegações de omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos não conhecidos.

844 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

845 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Foro competente. Opção do autor. CPC/1973, art. 94. Demanda sobre cobrança de seguro obrigatório e não reparação de dano por acidente. Parte prejudicada que tem três opções para ajuizar ação, quais sejam, o lugar do fato, o domicílio do autor ou o domicílio do réu. Competência na sede da seguradora onde mantém escritório regional. Reconhecimento. Recurso provido.

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846 - TJSP. Recurso contra sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito provocado por queda de carga transportada na pista. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, dada a desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa contratante do transporte afastada. Solidariedade evidenciada, conforme precedentes do STJ. Ementa: Recurso contra sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito provocado por queda de carga transportada na pista. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, dada a desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa contratante do transporte afastada. Solidariedade evidenciada, conforme precedentes do STJ. Mérito. Incontroversa a ocorrência do acidente e dos danos materiais. Condenação da recorrente à reparação das avarias causadas no veículo da parte recorrida, de acordo com o menor valor dos orçamentos apresentados nos autos, que é mantida. Dano moral evidenciado na espécie. Carga que não foi adequadamente amarrada, pelos empregados da recorrente, no veículo automotor. Não observância das normas técnicas. Assunção do risco da prática de acidente e de causar prejuízo à integridade e patrimônio de outrem. Redução, contudo, do valor arbitrado para R$ 5.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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847 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADORA CONTRA EX-EMPREGADO. ALEGADOS DESVIOS DE VALORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

848 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Instalação de estações de rádio base (erb). Irregularidades. Danos ambientais e paisagísticos ao patrimônio natural mestre álvaro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Não indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Confronto entre norma local e federal. Matéria constitucional. Agravo interno não provido.

849 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Tratando-se de ação de reparação de danos fundada em acidente de veículos, não se aplica a regra geral do CPC, art. 46, podendo o autor optar pelo ajuizamento no foro do seu domicílio ou no do local do fato (art. 53, V). Acidente que ocorreu em Birigui, onde também reside a autora, evidenciando a competência territorial do Juízo a quo. Descabimento das impugnações ao benefício da justiça gratuita concedido a ambas as partes, que firmaram declarações de hipossuficiência, militando em seu favor a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prova de não preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Sendo incontroversas a ocorrência do acidente que vitimou a filha da autora e a responsabilidade do réu pelo sinistro, admitida por ele no acordo de não persecução penal celebrado na esfera criminal e homologado judicialmente, não há óbice para que a requerente promova ação civil para postular indenização superior aos R$ 100.000,00 previstos no referido acordo, tendo em vista a independência das instâncias (CCB, art. 935). Ademais, o ANPP foi celebrado com o Ministério Público, sem participação da autora, e a sentença previu expressamente o abatimento da quantia nele estabelecida, de modo que não há cogitar de bis in idem. Precedentes desta E. Corte. A indenização fixada na origem em R$ 150.000,00 se mostra compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar desvantagem desproporcional à vítima, alinhando-se, ademais, ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos semelhantes. Danos materiais documentalmente comprovados, relativos aos gastos com o funeral da filha da autora, que devem ser ressarcidos. Recursos improvidos

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850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO. 1.