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601 - STJ. União livre. Sociedade de fato. Admissibilidade, em tese, da contribuição direta ou indireta da concubina na formação do patrimônio. Autora que não prova nenhum tipo de participação, apenas usufruindo da boa condição financeira do parceiro. Incabível reexame de prova em Recurso Especial. Improcedência. (Cita doutrina).
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602 - TJSC. União livre. Inventário. Nomeação da concubina do «de cujus» como inventariante. Possibilidade, no caso. Pessoa estranha e idônea. Falecido separado judicialmente e com filhos menores e incapazes. Comarca sem inventariante judicial. Pedido de destituição rejeitado. CPC/1973, art. 990, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).
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603 - TAPR. União livre. Sociedade de fato. Ação para seu reconhecimento e partilha. Divisão que abrange o ativo e o passivo do patrimônio comum. Exclusão de doação feita à concubina, por ser ato de liberalidade do doador, no caso, doação não remuneratória. (Cita jurisprudência e indica doutrina).
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604 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.
«... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - 1TACSP. União livre. Reintegração de posse. Ação de espólio do falecido companheiro, contra concubina que ficou na posse do imóvel ocupado por ambos. Estado de composse. Posse legítima, em se tratando de união estável assemelhada ao casamento. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente com doutrina).
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606 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Legitimidade ativa de filho da falecida concubina, para promover ação declaratória contra o espólio do varão, mesmo que este não tenha sido o pai do autor. Reconhecimento da sociedade de fato que trará reflexos na sucessão hereditária da mãe. (Cita doutrina).
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607 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação da concubina contra o parceiro. Convivência por mais de dez anos insuficiente, por si só, para gerar direito à partilha de bens. Inexistência de qualquer prova de que a autora tenha ajudado a formar ou aumentar o patrimônio do réu. Improcedência.
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608 - TJPR. União livre. Seqüestro. Medida cautelar preventiva, proposta por concubina. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato, promovida contra o espólio do falecido parceiro. Inexistência de fundado receio de rixas ou danifica-ções. Situação, de resto, não prevista no CPC/1973, art. 822. Liminar indeferida. (Cita jurisprudência).
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609 - TJMG. União livre. Sociedade de fato. Direito de meação reconhecido à concubina no inventário do falecido parceiro. Possibilidade. Concordância dos outros herdeiros maiores e capazes. Respeito à parte legítima de herdeira menor, filha de ambos os concubinos. Menor a quem, de resto, será doada a dita meação. (Cita jurisprudência).
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610 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Remuneração por serviços prestados. Pedidos alternativos. Convivência por sete anos. Alto padrão de vida. Autora que não presta serviços no lar em face da existência de empregados. Expressiva doação de bens, pelo concubino para a mulher, durante a união. Improcedência de ambos os pedidos.
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611 - TJPR. União livre. Parceiro varão que deve alimentos para ex-esposa e filhos. Medida cautelar de arresto de bens da concubina, para garantir o pagamento das pensões em futura execução. Fundamento na suposta meação do devedor sobre estes bens. Descabimento. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II.
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612 - TAPR. Seguro. Vida. União livre. Seguro instituído pelo parceiro falecido em favor da companheira. Varão casado, mas em prolongada separação de fato da esposa. Distinção entre concubina e companheira. Validade da instituição desta última como beneficiária do seguro. Exegese atual do CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. (Cita jurisprudência e doutrina).
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613 - TJSP. União livre. Registro Público. Registro civil. Pretensão da concubina de usar o patronímico do companheiro. Inadmissibilidade. Possibilidades amplas, atualmente, de divórcio. Inexistência de impedimento legal para o casamento. Perda da eficácia normativa da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 57, § 2º. CF/88, art. 226, §§ 3º e 6º. (Cita doutrina).
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614 - TJMG. União livre. Ação anulatória de doação, proposta por concubina, fundada em erro. Transferência de imóvel para a ré, feita pelo parceiro e a autora, esta como interveniente na escritura. Litisconsórcio necessário de ambos, como entidade familiar, e legitimidade ativa dela, mesmo após a morte do varão. (Há voto vencido. Cita doutrina).
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615 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução proposta por concubina contra o espólio do falecido companheiro. Convivência «more uxorio» por trinta e cinco anos, com atuação conjunta e notória na vida social e política da comunidade. Participação indireta mas relevante na formação do patrimônio do varão. Direito à meação. Procedência. (Cita jurisprudência).
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616 - TJMG. União livre. Doação. Bens adquiridos pelo parceiro em nome da companheira. Estado de casado do varão, mas com longa separação de fato da esposa. Falecimento dele. Ação anulatória das «doações», pela viúva. Inexistência de direitos da autora sobre estes bens. Distinção entre concubina e companheira. Improcedência. CCB, art. 1.177, inaplicável. (Cita jurisprudência).
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617 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução do parceiro contra o espólio da falecida concubina. Convivência de vinte anos. Autor casado, mas de há muito separado de fato da esposa. Relação dita adulterina, no caso, que não impede a ação. Carência inocorrente. Súmula 380/STF. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita jurisprudência).
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618 - TJPR. União livre. Ação da concubina contra viúva e herdeiros do parceiro. Patrimônio do «de cujus» formado antes da união. Simples relação extraconjugal, concomitante ao casamento do varão, sem característica de vida «more uxorio». Inexistência de união estável como entidade familiar. Autora empregada na empresa do falecido, recebendo salários e comissões. Improcedência. (Cita doutrina).
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619 - TAPR. União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).
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620 - TJRS. Separação e divórcio. Ação anulatória de cessão de direitos e reivindicatória de meação. Ex-marido que, no desquite, sonegou imóvel da partilha. Concubina e filhos que, falecido o varão, cederam os direitos a terceiro. Aquisição do bem após longa separação de fato da esposa. Não comunicação. Falta de contribuição da autora. Regime de comunhão universal irrelevante. Improcedência.
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621 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada. Concubina contra espólio do parceiro. Pretensão de garantir a posse de aposentos em hotel e de loja comercial, ou pensão indenizatória. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato. Transação anulada pelo Tribunal, com retorno das partes ao estado anterior. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida. (Cita doutrina).
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622 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada incidental de concubina. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Parceiros sócios em sociedade por cotas. Prisão do varão por crime contra a própria filha. Cautelar pretendendo o reingresso da família na moradia comum e a administração da empresa para a autora. «Fumus boni juris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida.
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623 - STF. Família. Pensão. Servidor público. Mulher. Concubina. Direito. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina. amplas considerações sobre o tema dos ministros no corpo do acórdão.cf/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 7º, IV e XXV. CF/88, art. 24, XV. CF/88, art. 102, III, «a». CF/88, art. 167. CF/88, art. 183. CF/88, art. 191. CF/88, art. 201, «i», IV, «v», § 12. CF/88, art. 201, I e V. CF/88, art. 205. CF/88, art. 208, IV. CF/88, art. 211, § 2º. CF/88, art. 226, caput, §§ 1º, 3º, 4º. CF/88, art. 227. Caput, e § 6º. CP, art. 235. CP, art. 236. CP, art. 240 (revogado pela Lei 11.106/2005) . CPC/1973, art. 557. CCB/2002, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 8º.
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624 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Morte de concubino. Indenização pretendida por companheira. Relação de afetividade provada, restando dúvidas quanto o grau de sua intensidade. Pretensão devida. «Quantum» indenitário reduzido. Recurso dos autores improvido e parcial provimento ao recurso da ré.
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625 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Ação da concubina para haver meação do patrimônio de seu parceiro. Único imóvel do qual o varão é titular em 50%, adquirido antes da união. Mulher que, com as rendas do seu trabalho, deu condições para o parceiro conservar e melhorar a residência. Direito a 1/6 do bem. Inexistência de julgamento «extra petita». Procedência parcial.
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626 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Concubina. Pensão de ex-combatente. Concessão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Arts. 53 do adct e 10 da Lei 8.059/1990. Violação de literal dispositivo de lei.
«Ação rescisória julgada procedente para, afastando a prescrição de fundo de direito, determinar que os autos retornem ao Superior Tribunal de Justiça para que a Quinta Turma examine as demais alegações constantes do recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Determinação à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, impetrante, em ação da qual não foi parte, de pagamento de percentual maior que o previsto em lei, à concubina do contribuinte falecido. Inadmissibilidade. Teratologia do ato. Ocorrência. Contrariedade à legislação pertinente. Existência. Concessão da segurança. Necessidade. Ordem concedida.
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628 - 2TACSP. União livre. Locação residencial. Ruptura da união, saindo o varão locatário da moradia. Permanência da concubina e da filha comum. Continuidade da locação. Entidade familiar. Ação de despejo por cessão indevida do bem. Descabimento. Improcedência.
A saída do locatário, permanecendo no prédio sua ex-companheira e uma filha comum, não pode e não deve ser considerada como cessão indevida da locação. Ao contrário, é forçoso declarar que a locação deve prosseguir com a mulher que permaneceu no imóvel.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. União livre. Cobrança, pelo rito ordinário, de obrigações assumidas pelo concubino em acordo escrito. Validade da avença. Não caracterização propriamente, de alimentos. Irrelevância da designação de «ação especial de alimentos». Carência inocorrente. Procedência. (Há votos vencidos com doutrina e jurisprudência).
É válido o acordo celebrado entre os concubinos, convencionando certas obrigações econômicas, e se o pedido se baseia estritamente nos termos deste acordo, não se configura a carência da ação só porque, equivocadamente se a denominou de «especial de alimentos».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Exclusão da meação. Concubina. Possibilidade. Bem imóvel, todavia, indivisível. Meação que deverá recair sobre o produto da alienação do bem, devendo, assim ser resguardada a meação da embargante sobre metade dos valores eventualmente obtidos com a arrematação do bem. CPC/1973, art. 655-B. Suspensão da execução não decretada. Liminar deferida em parte. Recurso desprovido.
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631 - TJMG. Corrupção passiva. Participação. Delegado de polícia. Comportamento omissivo penalmente relevante.
«Caracteriza-se a participação no comportamento omissivo penalmente relevante do réu, se este, como Delegado de Polícia e responsável pela regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua concubina e subordinada, a tudo assiste sem tomar providências, emprestando ares de legalidade à cobrança indevida de valores para expedição de cédula de identidade civil, concorrendo, dessa forma, para a prática do crime de corrupção passiva e par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Família. (Monocrática) Litisconsórcio necessário. Ação declaratória de união estável. Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. Configurada. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.
«[...] Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação declaratória de união estável em que se pleiteia a meação dos bens de concubino falecido, pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro). [...].»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - 2TACSP. União livre. Locação residencial. Reintegração de posse. Imóvel alugado pelos pais da concubina e cedido para a filha morar com o parceiro. Ruptura da relação, saindo da moradia o varão, autor da possessória. Dúvida sobre quem pagava o aluguel. Inviabilidade de proteger-se a composse, em detrimento da mulher e prole comum. Improcedência. CCB, art. 488.
Embora a rigor se trate de composse sobre o imóvel alugado, o que viria em socorro da pretensão do autor, inviável acolher-se a reintegratória de posse, criando situação conturbada de convivência entre ex-concubinos separados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Família. União estável. Partilha. Patrimônio comum.
«União estável de 23 anos confere à concubina o direito à metade do capital acumulado durante a convivência, para cuja formação contribuiu cuidando da casa, criando e educando os filhos. O fato de a união ter sido desfeita antes da vigência do Lei 9.278/1996 não elimina o direito da mulher, defendo com base em norma jurisprudencial pacificada nesta Corte. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aumento do percentual da pensão da companheira. Litisconsórcio necessário da esposa.
«Nulos são a sentença e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária (esposa) para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção da elevação da quota parte da pensão deixada por morte do companheiro. Apelação provida, apenas para julgar nulos a sentença e os atos processuais antecedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aumento do percentual da pensão da companheira. Litisconsórcio necessário da esposa.
«Nula é a sentença e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária (esposa) para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção da elevação da quota parte da pensão deixada por morte do companheiro. Apelação provida, apenas para julgar nulos a sentença e os atos processuais antecedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Alegação de que à época da lavratura da procuração que deu origem à outorga da escritura de compra e venda seu companheiro era portador de demência senil e não reunia plena capacidade de discernimento. Admissibilidade. Doença incapacitante comprovada por laudo pericial e por testemunhas. Nulidade do instrumento de mandato e da escritura decretada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, provido em parte o adesivo da autora para majorar a verba honorária.
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638 - TJSP. União livre. Ruptura. Filiação. Negatória de paternidade proposta pelo varão contra a filha da concubina. Reconhecimento anterior foi só para fins assistenciais, havendo falsidade no registro. Prova pericial excluindo a paternidade. Imprescritibilidade da demanda, que não se funda, necessariamente, em vício de vontade. Procedência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b», inaplicável. (Há voto vencido). CCB/2002, art. 178, II.
A ação negatória de paternidade, assim como a investigatória, é imprescritível, e não se funda necessariamente em vício de vontade; devendo ser acolhida se a prova pericial conclui, induvidosamente, não ser o autor pai da demandada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubina. Concomitância. Impedimento. Reconhecimento. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ prestigia o entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, embaraça a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. 2 - Afigura-se inviável, desse modo, reconhecer à recorrida o direito à percepção da pensão por morte em concurso com a viúva, haja vista que o de cujus, à época do óbito, permanecia casado com a recorrente. 3 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Divisão da pensão entre concubina e atual esposa. Constância do casamento asseverada no acórdão recorrido. Pensão indevida. Precedentes do STJ. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Francisca Marly Ferreira da Costa contra a União e Irene Alencar de Figueiredo, objetivando a concessão de pensão por morte, de forma rateada, à metade, atualmente concedida exclusivamente à esposa do falecido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para conceder 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte. No STJ, o recurso especial não foi conhecido. II - De fato, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Divisão entre filhos e ex-companheira. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.774/1971, art. 77 e Lei 5.774/1971, art. 78. CF/88, art. 226, § 3º.
«No caso em exame, a ex-companheira deve ser comparada à viúva ou companheira para o recebimento de pensão por morte de militar. De acordo com o Lei 5.775/1971, art. 77, a pensão de servidor militar será dividida em duas quotas-parte. A primeira, correspondente a 50% do valor da pensão, é destinada aos filhos e o restante será rateado pela viúva, ex-esposa ou concubina em divisão igual, em face do mesmo status legal que elas detêm.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Aquisição de imóvel, pelo marido, muitos anos depois de separado de fato da esposa. Casamento com comunhão universal de bens. Falecimento do varão. Inexistência de meação da viúva, sobre este bem, considerando-se os direitos da concubina e do filho do «de cujus». CCB, art. 263, XII e XIII. CF/88, art. 226, § 5º. (Cita doutrina e precedente).
Por força da igualdade constitucional entre os cônjuges, impõe-se ainda mais se compreender que, diante da prolongada separação de fato, deva-se estender ao marido a reserva da incomunicabilidade dos bens por ele adquiridos sem qualquer participação da mulher, depois de desconstituída de fato a sociedade conjugal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causa de pedir da primeira distinta da «causa petendi» da segunda. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CCB, art. 363.
«Pelo disposto no três incisos do CCB, art. 363 o filho dispõe de três fundamentos distintos e autônomos para propor a ação de investigação da paternidade. O fato de ter sido julgada improcedente a primeira ação que teve como causa de pedir a afirmação de que ao tempo da sua concepção a sua mãe estava concubinada com o seu pretendido pai, não lhe impede de ajuizar uma segunda demanda, com outra «causa petendi», assim entendida que a sua concepção coincidiu com as relações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Descabimento. Promessa de compra e venda. Simulação. Posterior anulação pela concubina. Fraude. Lesão a terceiro. Evicção. CCB/2002, art. 457. Não reconhecimento. Vício. Conhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Demonstrada a participação em fraude. O negócio decorrente de ilícito não surte efeitos entre os co-partícipes. Compra e venda simulada. Inexistência de repercussão jurídica.
«1. A parte autora não provou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. 2. Caso em que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel que posteriormente foi anulado em demanda ajuizada pela concubina do demandado, reconhecida a fraude praticada pelas partes em detrimento da sociedade de fato então existente. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 221 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franco da Rocha. Previsão de pagamento, em caso de falecimento do vereador, de subsídio ao cônjuge ou a concubina, ou, na falta de uma destas, aos filhos, concernentes às sessões ordinárias, até o final do mandato que seria cumprido. Descabimento. Regimentos internos são atos administrativos normativos destinados a disciplinar funcionamento de órgãos colegiados e corporações legislativas, não podendo ser aplicados aos particulares em geral. Impossibilidade de se inserir em regimento de casa legislativa conteúdo de Lei ordinária estranho aos assuntos internos, principalmente quando distanciado do interesse público primário. Arguição de inconstitucionalidade procedente.
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646 - TJSP. Família. União estável. Requisitos. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens. Convivência que pressupõe vida comum. Caracterização que exige certos requisitos, bem delineados pela doutrina. Necessidade da existência da posse de estado de casado, consistente de relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar. Art. 1.723 do novo CC. Exigência de vida em comum, more uxório, não necessariamente sob o mesmo teto, mas com sinais claros e induvidosos de que aquele relacionamento é uma família, cercada de afeto e de uso comum do patrimônio. Ação julgada improcedente. Existência de pacto concubinário, onde as partes declararam expressamente não ter intenção de estabelecer uma entidade familiar. Inexistência de provas concludentes que infirmem tal declaração, ou indicativas de vício de consentimento. Situação que se aproxima de namoro qualificado, sem o propósito de constituir família. Sentença mantida. Recurso não provido
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647 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.
«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, CCB, art. 1.939, II). 2) Inexistência de outros bens a inventariar que assinala o acerto da decisão extintiva do inventário. APELAÇÃO DESPROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJMG. Seguridade social. Servidor público municipal. Pensão por morte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o CF/88, art. 201, V. Pensão por morte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput» e 30, II.
«Provada a relação concubinária e dispondo a lei orgânica do município que o benefício da pensão por morte do servidor corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, o que se encontra em consonância com o CF/88, art. 201, V, a companheira e o filho do servidor falecido fazem jus ao benefício, na forma legal prevista. A previdência social é um direito social constitucionalmente garantido (CF/88, art. 6º «caput»), competindo aos muni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Complementação de pensão por morte. Concessão pelo INSS. Revogação. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que o ato administrativo de concessão de pensão por morte pelo INSS, o qual embasou o pedido dos proventos complementares deduzido na inicial em face da Previ, foi desconstituído por sentença judicial, sob o fundamento de que não se admite o rateio de pensão por morte entre viúva(o) e concubina(o), diante da impossibilidade de reconhecimento de união estável de pessoa casada e não separada de fato 2 - Não cabe, em recurso especial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. Testamento. Particular. Declaratória de nulidade. Alegação de incapacitação do testador para testar, em decorrência da perda de lucidez causada pela doença (câncer) e medicamentos prescritos. Prova. Perícia médica e testemunhas que não foram contraditadas. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Afirmativa de impedimento absoluto de instituir a concubina como herdeira testamentária. Desacolhimento. Descaracterização de convivência clandestina. Varão separado de fato da autora, muitos anos antes da realização do testamento que se pretende impugnar. Prova da convivência do «de cujus» com a ré e a constituição de entidade familiar. Sucessão regida pelo Código Civil revogado. Artigo 1719, III. Inaplicabilidade de norma símile do novo diploma legal. CCB/2002, art. 1801, III. Exegese progressiva da norma do lapso temporal. Tema referente à violação da legítima insubsistente. Testamento restrito à parte disponível do testador. Competência, ademais, do juízo do inventário, quanto à análise da legítima dos herdeiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com a observação quanto ao inventário.
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