Erro Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.8600.3002.3300

601 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Correção de erro material. Indiferença no resultado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Conforme estabelece o - Código de Processo Penal - CPP, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Admite-se, ainda, a correção de erro material. 2. Verifica-se a existência do erro material apontado pelo embargante, tendo em vista que o parecer ministerial foi no sentido da concessão da ordem de ofício, e não pela denegação da ordem como consta no corpo do re... ()

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Doc. 153.3981.8000.3500

602 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Cabimento.

«I - Verificada a existência de erro material, sua correção é cabível por meio de embargos de declaração, nos termos do II - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.»

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Doc. 136.9464.9000.7000

603 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Erro material no voto condutor, quanto ao arbitramento da indenização. Corrigido o erro material no acórdão, recebem- se os embargos declaratórios sem alteração do resultado do julgamento anterior.

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Doc. 210.8140.9782.3801

604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Configurado erro material. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Configurado erro material ao constar, no relatório do acórdão, a existência de pedido de reconsideração, quando apenas foi requerido o julgamento, pelo Colegiado, do agravo regimental. 3 - Não se constatam os demais vícios alegados pelos embargantes, os quais buscam rediscutir matéria devidamente examinada pela... ()

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Doc. 250.1061.0525.4947

605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Obscuridade. Ausência. Erro material. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão embargado situação que configure obscuridade. 3 - Verificado equívoco no acórdão embargado na sintetização da tese recursal, de maneira que merecem acolhimento parcial os aclaratórios apenas para a reformulação de trecho que, porém, não importa alteração da fundamentação do acórd... ()

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Doc. 162.7973.0005.0200

606 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Erro material no relatório. Correção.

«1. São intempestivos os embargos declaratórios protocolizados fora do prazo de cinco dias previstos no - Código de Processo Civil. 2. Havendo erro material no julgado consistente na total incompatibilidade entre a fundamentação e a parte dispositiva, deve, de ofício, ser sanado o equívoco. 3. Erro material retificado de ofício. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.8300.3555.4820

607 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2 - Acolho em parte os aclaratórios para sanar erro material no acórdão, o qual passa a conter a seguinte redação: «De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Especial de Justiça e remansosa doutrina, o magistrado, após aplicar as regras do , § 1º (...)» (e/STJ, fl. 1638). 3 - E... ()

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Doc. 152.2294.0003.6100

608 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material configurado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. É possível a interposição de embargos declaratórios quando houver no decisum omissão, contradição ou obscuridade (, I e II), bem como para o reconhecimento de erro material. 2. No caso em apreço, constata-se a existência de erro material, uma vez que no relatório da decisão embargada mencionou-se de forma errônea a origem do Tribunal prolator do acórdão recorrido. 3. Inexistência de vício a ser sanado, porquanto a decisão ora embargada não padece de omi... ()

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Doc. 210.9300.9735.4542

609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Erro material. Acolhimento.

1 - Ação de cobrança. 2 - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.

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Doc. 230.8230.1461.7987

610 - STJ. Consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Erro material existente. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de responsabilidade civil, objetivando a restituição da quantia paga por um veículo, além do pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 3 - Diante da existência de erro material no acórdão embargado, mostra-se necessária su... ()

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Doc. 190.0842.2004.1100

611 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material.

«1 - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, «A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal for... ()

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Doc. 240.8201.2416.3885

612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatado erro material no acórdão embargado, ocorrido por ocasião de sua lavratura. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 195.8731.1005.3700

613 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Erro material verificado. Correção.

«1 - Verificada a ocorrência de erro material, os embargos de declaração são meio eficaz para a correção de tal vício. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 241.1011.1948.3144

614 - STJ. Embargos de declaração. Acolhimento para corrigir erro material no acórdão e emprestar-Lhes efeitos infringentes.

1 - Acórdão. Erro material. Correção: Acolhem embargos de declaração para correção de erro material o qual não transita em julgado e pode. inclusive, ser corrigido de ofício. No caso o acórdão embargado incorreu em erro material, pois tomou a presente ação como de cobrança de complementação de aposentadoria movida pelo segurado contra a instituição de previdência privada. Na verdade, trata-se de ação de complementação de aposentadoria movida contra ex-empregador, em virtu... ()

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Doc. 413.3287.7251.9085

615 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do 2. Verificado erro material no relatório do acórdão, que descreveu de forma incorreta a matéria tratada nos autos, impõe-se sua retificação para adequação ao caso concreto. 3. Não há omissão na decisão embargada quando esta fundamenta adequadamente as razões do julgamento, concluindo que a documentação apresentada não era suficiente para o... ()

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Doc. 211.1200.9966.4574

616 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, a caracterização de erro material no cabeçalho da ementa impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. 2 - No caso concreto, o saneamento do erro material é insuficiente para modificar as conclusões do acórdão embargado, pois ausentes outros vícios ensejadores dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

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Doc. 230.2240.4856.0455

617 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Erro material. Ocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Verifica-se, na decisão embargada, erro material quanto a transcrição de dispositivo legal violado. III - No mais, à conta de omissão e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, contudo, sem efeit... ()

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Doc. 161.5301.5005.1800

618 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 134.5742.7001.8600

619 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material no acórdão embargado. Correção. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1.- Retificado o relatório do acórdão embargado para corrigir erro material constante na transcrição da ementa do Acórdão proferido em sede de Recurso Especial. 2.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discuss... ()

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Doc. 193.9805.3942.7931

620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega erro material referente à sucumbência e omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve erro material na indicação da parte sucumbente; (ii) se houve omissão na análise da prescrição quinquenal sobre abatimento das contraprestações não pagas. III. Razões de... ()

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Doc. 240.1080.1514.7991

621 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Acolhimento sem efeitos infringentes.

1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - Mesmo com a correção de erro material apontado, permanece a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento das teses suscitadas. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 295.9490.7249.7592

622 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. -

Preceitua o serem cabíveis embargos de declaração contra «qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". - Devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos contra o acórdão que possui erro material apontado.

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Doc. 145.8423.6007.5900

623 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Correção.

«1. Correção de erro material na redação no voto condutor do acórdão embargado. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 314.5463.6192.5821

624 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto por Cristiane da Rocha Pinheiro Cunha contra decisão que declarou preclusa a pretensão de retificar o valor do crédito habilitado na falência de Gallus Agrapecuária S/A. A agravante sustenta que houve erro material no valor listado no quadro geral de credores, requerendo a retificação do valor de R$11.904,05 para R$70.090,09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o erro material no valor do crédito habilitado pode... ()

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Doc. 210.7050.3541.3760

625 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de correção de erro material na ementa do acórdão. Possibilidade. Onde se lê. «roubo qualificado tentado, leia-se furto qualificado tentado. Embargos acolhidos, mas sem efeitos infringentes, para correção de erro material constante do acórdão.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, entendo que assiste razão ao embargante, haja vista que houve erro material na ementa do acórdão publica... ()

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Doc. 230.7060.8618.2532

626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 524.0163.1521.2089

627 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 I.

Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que, por unanimidade, deu provimento à apelação cível, para julgar improcedente o pedido deduzido em ação civil pública por ato de improbidade. II. Questão em discussão: 2. Discute-se se o acórdão contém erro material. III. Razões de decidir: 3.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3.2. O acórdão apresentou erro... ()

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Doc. 134.9045.2002.1400

628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Erro material. Existência.

«-Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material a ser sanado no julgado embargado. -A alteração do valor fixado a título de multa estabelecida pelo descumprimento de ordem judicial somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. -Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 210.7131.1632.9473

629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material verificado.

1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2 - No intuito de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes. 3 - Assim, torno sem efeito a parte onde se lê, «Diante do exposto, nego provimento do Recurso Especial". Leia-se, apenas, «Por... ()

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Doc. 191.6510.2000.9700

630 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação de produtividade. Coisa julgada. Erro material. Análise que demanda a incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção de erro material. Possibilidade. Inexistência de preclusão ou violação à coisa julgada.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a ocorrência ou não de erro material, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a correção de er... ()

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Doc. 240.3040.2928.5293

631 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ocorrência de erro material. Inexistência.

1 - Inviável a oposição de embargos de declaração para, a pretexto de existência de erro material, buscar a rediscussão da matéria já decidida. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 201.5974.9000.0600

632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Erro material configurado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, não se constata a omissão alegada pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar erro material.»

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Doc. 220.8261.2333.6306

633 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, verificado erro material na ementa, necessária sua correção. 3 - Não se constatam os demais vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 4 - Embargos de declaração aco... ()

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Doc. 230.3130.7843.2830

634 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7050.2216.2605

635 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 151.6155.7001.7900

636 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação defensiva de omissão acerca da incidência de prescrição. Não ocorrência. Embargos ministeriais que apontam erro material. Ocorrência. Erro material no texto da ementa do julgamento do recurso especial. Reconhecimento de ofício.

«1. Os autos indicam que a sentença foi publicada em 18/5/2007, motivo pelo qual forçoso concluir pela ocorrência de erro material à fl. 591 dos autos, no voto vencedor. Onde se lê «[...] a prolação da sentença condenatória, em 10/08/2006», leia-se «[...] a publicação da sentença condenatória, em 18/5/2007». 2. Inviável o reconhecimento da prescrição, porquanto ainda por ser implementado o lapso de oito anos (, IV,) desde o último marco interruptivo, a public... ()

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Doc. 103.1674.7253.7400

637 - TRT3. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Erro material.

«Constatado o erro material pela inclusão do nome da reclamante, em duplicidade na petição inicial da reclamação, o de solteira e o de casada, e do qual resultou dupla execução, a sua correção há de ser feita pela extinção do processo em relação ao nome de solteira, que civilmente deixou de existir após o matrimônio, e nunca com a extinção total, sob pena de ofensa à coisa julgada formal e material.»

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Doc. 154.0214.6001.1600

638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Saúde. SUS. Tratamento de saúde no exterior. Embargos de declaração. Sanar erro material. CF/88, art. 196.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar tão somente erro material no item 02 da ementa, a fim de constar: «Ação objetivando a condenação da entidade pública ao custeio de tratamento médico no exterior». 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material, sem efe... ()

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Doc. 221.2020.9232.9899

639 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.