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801 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo interno. Agravo de instrumento. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Erro material e omissão. Vícios não configurados. Tema 950 do C. STJ. Competência da Justiça Estadual para questões relacionadas a trade dress e concorrência desleal, o que implica, por consequência lógica, competência para reconhecer a baixa distintividade de marca. Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Erro material.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material detectado sobre o percentual da verba honorária e r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Erro material. Julgamento anterior sem efeito.
«I - Alegação de erro material no voto proferido pelo Ministro Relator capaz de alterar o resultado do julgamento. II - Acolhem-se os presentes embargos declaratórios para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental na suspensão de liminar, tendo em vista a ocorrência de erro material substancial. III - Embargos de declaração opostos por Manoel Marchetti Indústria e Comércio Ltda. acolhidos. IV- Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a mesma decisão p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, vícios inexistentes na espécie. 2 - A parte insurgente, a pretexto da alegação de erro material no aresto, pretende tão somente o inviável reexame e modificação do quanto decidido a seu favor. 3 - Embargos de declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ocorrência de erro material. Embargos acolhidos.
«1. A teor do CPP, art. 619, os embargos declaratórios prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão. 2. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de erro material no inciso 1 da ementa do julgado embargado. Assim, onde se lê, no inciso 1 da ementa, a palavra «lícita», leia-se «Ilícita». 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e retificar a ementa do acórdão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material sanado. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - «É assente no STJ que o erro material passível de correção a qualquer tempo é o que se refere a meros equívocos ou inexatidões materiais, não interferindo no juízo de valor sobre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Necessidade. Omissão. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Embargos declaratórios acolhidos apenas para correção de erro material.
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810 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Parcial acolhimento. Obscuridade e omissões. Inexistentes.
1 - A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao parcial acolhimento da pretensão. 2 - Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Parcial acolhimento. Contradição e omissão. Inexistentes.
1 - A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao parcial acolhimento da pretensão. 2 - Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Alegação de erro material na conta apresentada pelo credor. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento desta Corte, o erro material, descrito no CPC, art. 463, I, não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, podendo ser conhecido até de ofício pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. 2 - Entretanto, na espécie, a verificação da ocorrência de erro material quanto aos cálculos apresentados pela exequente, importa análise das provas dos autos, precisamente, do título executivo judicial, providência essa que esbarra no óbice da Súmula 7/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material configurado. Correção.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Configura-se o erro material, geralmente, em face de erros de digitação, de citação ou de inserção equivocada de alguma expressão, legislação, entre outras possibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Item 4 da ementa. Erro material. Correção.
1 - Correção do erro material no item 4 da ementa do acórdão embargado, uma vez que fez menção à manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios, enquanto foi dado provimento ao recurso especial para majoração da verba honorária. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento, apenas para correção de erro material.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material constatado. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que, de fato, se observa na espécie no que tange ao aludido erro material. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Relatório. Correção. Omissão não demonstrada.
«1 - Cabem embargos de declaração para corrigir erro material no relatório do acórdão embargado. 2 - Não demonstrado como o acórdão embargado incorreu em omissão, não se conhece, quanto ao ponto, dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração conhecidos em parte, «e», nessa extensão, providos apenas para corrigir erro material, sem alterar o resultado do julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Erro material. Inexistência.
«1. Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários. Fixação. Erro material.
1 - Reconhecendo-se o erro material no acórdão que não consignou de modo claro a sucumbência, os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além das despesas processuais arcadas pela recorrente. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. -
Os embargos de declaração tem como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado. - Ausentes os requisitos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, não devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão, contradição. Omissão da decisão monocrática. Preclusão. Inexistência. Contradição é desarmonia no conteúdo interno da decisão. Erro material que não prejudica. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos acolhidos para corrigir erro material.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Embargos de matérias que foram tratadas na decisão monocrática, não merecem ser conhecidos, porquanto trata-se de matéria preclusa, uma vez que dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração, busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Datas. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ajuizamento da execução. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Acolhimento dos embargos declaratórios, apenas para sanar erro material quanto às datas do trânsito em julgado da ação de conhecimento e do ajuizamento da execução. 2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material apontado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Embargos declaratórios. Erro material. Recurso especial julgado duas vezes. Retificação. Nulidade da decisão.
«1. O rejulgamento de tema já transitado em julgado é erro material sanável de ofício, cuja retificação importa na declaração de nulidade da decisão equivocadamente proferida e de todas aquelas que se seguiram. 2. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecido o erro material, declarar a nulidade da decisão de fls. 641/642 (e/STJ) e todos os atos processuais subsequentes e determinar o restabelecimento da autuação do RESp 705.167/AL para posterior inclusão do feito em paut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Erro material configurado.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício de omissão, obscuridade ou contradição a respeito da compreensão que o acórdão embargado deu à litispendência. 3 - Erro material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material quanto à identificação da parte recorrente. Embargos de declaração do parquet gaúcho acolhidos para correção de mero erro material quanto ao nome da parte recorrente na ementa.
1 - Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código Fux, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (EDcl no AgInt no REsp. 1.827.732/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.9.2020; EDcl no AgRg no AREsp. 1.636.599/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 26.8.2020). 2 - No julgado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Correção de erro material. Efeitos não modificativos.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, alegando erro material e omissão no julgado. 2 - A parte embargante foi intimada do acórdão em, com prazo recursal iniciado em 3/11/2023 e encerrado em. O recurso especial foi interposto em, sem 4/11/2023 20/11/2023 21/11/2023 comprovação de suspensão do prazo processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há erro material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Embargos de declaração. Inclusão equivocada em pauta. Erro material. Acolhimento.
«1. Verificado erro material, merecem acolhimento os embargos para tornar sem efeito o acórdão anterior, com a determinação de retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial. 2. Embargos de declaração acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência de omissão, ambiguidade ou erro material.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu do agravo regimental, em razão da não observância do princípio da dialeticidade recursal. 2 - O embargante alega a existência de omissão, ambiguidade e erro material no acórdão embargado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, ambiguidade ou erro material no acórdão que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - No caso em apreço, embora inexista contradição ou omissão no aresto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Constatação. Inexistência de outros vícios de integração.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. 2. No caso, a ementa do acórdão embargado contém erro material no item 2, porquanto, tratando-se de réu primário, com bons antecedentes e sendo as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - No caso em apreço, embora inexista obscuridade no aresto, verifica-se a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - No caso em apreço, embora inexista contrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Erro material. Acolhimento parcial. Ausência de efeitos modificativos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - No caso, não há nulidade no acórdão, e a peque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJMG. Sentença. Erro material. Acórdão. Correção. Procedimento. CPC/1973, art. 463, I.
«O erro material pode ser corrigido de ofício por quem de direito ou por provocação das partes. Se estiver na sentença, a competência para corrigi-lo é do juiz. Mas, estando localizado no acórdão, a legitimidade para proceder ao reparo necessário é do seu prolator (ou o substituto legal), e não do juiz de primeiro de grau.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.
1 - A existência de erro material quanto á conclusão do acórdão do Tribunal de origem conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vício. Erro material. Correção. Recurso integrativo acolhido.
«1. A presença de equívoco material no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. 2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, para simples correção de erro material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vício. Erro material. Correção. Recurso integrativo acolhido.
«1. A presença de equívoco material no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. 2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, para simples correção de erro material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Dispositivo. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material. 2 - Caso em que se verifica manifesto erro material no dispositivo do acórdão, sendo de rigor sua correção para suprimir a menção ao CPC, art. 998. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para a corrigenda da aludida certidão de julgamento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Erro material identificado.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. 2. Na espécie, o acórdão embargado, para não conhecer do agravo regimental, foi claro ao assentar que «o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento condutor da decisão agravada, concernente à intempestividade do agravo em recurso especial». 3. O caso atrai a incidência da Súmula 182/STJ, não d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suposta ocorrência de contrariedade no v. acórdão que acolheu parcialmente a apelação defensiva - Erro material na dosimetria da pena - - Embargos acolhidos, a fim de promover a correção de erro material contido na r. decisão embargada.
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841 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Existência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual erro material presente no acórdão recorrido. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material na autuação do feito. Acolhimento.
«1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material na especificação da parte agravada. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro material. Ocorrência.
«1. Constando do julgado trecho impertinente para caso, sem que, contudo, tenha comprometido o entendimento e a fundamentação do acórdão embargado, deve ser meramente determinada sua exclusão. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria da pena. Erro material. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena de condenado por ameaça e lesão corporal grave. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na dosimetria da pena do crime de ameaça que justificaria a correção da pena fixada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado possui erro material quanto à pena-base d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Existência.
«1. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em inquérito. Resultado de julgamento. Proclamação. Erro material. Acolhimento.
«1 - A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material inexistente. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - Inexistente o alegado erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente a contradição. 2 - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão para saná-lo. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Erro material. Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Erro material. 3. Ação julgada totalmente procedente. 4. Dispositivo omisso quanto ao da Lei PE 16.559, art. 166, de 15/01/2019. Erro material no dispositivo. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e esclarecer que ao art. 166 também foi conferida interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet.
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