Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. RECURSO -

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE AUTORA ALEGA QUE O RÉU, VENDEDOR DO VEÍCULO, NÃO EFETIVOU A TROCA DE PROPRIEDADE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DO RÉU PARA A FALHA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. ATRASO NOS SERVIÇOS BUROCRÁTICOS DO DETRAN OCASIONADOS PELA PANDEMIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

604 - TJSP. Contrato. Bancário. Celebração da avença de empréstimo convencionados os descontos das prestações na folha de pagamento da consumidora. Ausência de descontos de algumas parcelas ocasionando a incidência de juros, encargos de inadimplência e inscrição do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito. Busca por parte da prejudicada de solução para o caso mediante contato com o banco e envio de correspondência ao Banco Central do Brasil, evidenciando boa-fé. Falha na prestação dos serviços pela ausência dos descontos devidos. Condenação do banco ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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605 - TJSP. Apelação. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Necessidade de estorno dos valores indevidamente sacados de sua conta bancária, bem como de reembolso do valor indevidamente pago pertinente a compras indevidas inseridas na fatura de cartão de crédito, para recomposição do consumidor ao «status quo ante". 2. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando o desconto indevido de valores de sua conta corrente, além do pagamento de fatura de cartão de crédito, em valor excedente, pertinente ao lançamentos indevidos. Reclamação administrativa inexitosa. Desvio produtivo do consumidor. Valor fixado em R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes desta Câmara, arbitrados a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO SOLICITAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, DE MODO A TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO» NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTE DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELADA TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA», CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR, AO INVÉS DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, A REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS, A FIM DE QUE SEJA REPACTUADA A DÍVIDA COM INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE JUROS PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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607 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC.

608 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo pessoal com desconto das parcelas em conta corrente não autorizado pela autora - Sentença parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo pessoal impugnado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Alegação da autora no sentido de que sempre realizou transações na agência física, efetuando saque de seu benefício na «boca do caixa» com auxílio do gerente da agência, a quem entregava os documentos para realizar as operações. Negativa de solicitação ou autorização para contratação do empréstimo pessoal, não efetuando saque do valor disponibilizado na conta - Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação, deixando de trazer em juízo seu preposto para prestar esclarecimentos quanto à manifestação da vontade da autora no sentido da contratação do crédito, tampouco juntando aos autos imagens de seu circuito interno de segurança para comprovar que o valor foi sacado pela própria requerente - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Repetição do indébito devida - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em conta corrente na qual creditado o benefício previdenciário da autora, com base em contrato fraudado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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609 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER QUITADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO O BANCO DESCONTADO VALORES DE SUA CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA «RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EM ATRASO". REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. AFRONTA À DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PARTE SUPLICADA QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE INCUMBE, A TEOR DO art. 6º, VIII DO C.D.C. E INCISO II, DO art. 373, DO C.P.C. LICITUDE DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. ACERTO DA SENTENÇA AO DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, DO C.D.C. QUE SE REVELA ADEQUADA. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA EM SEDE RECURSAL PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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610 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS DE CONSUMO AO LONGO DOS ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A TOTAL CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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612 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Descontos em benefício previdenciário. Fraude. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores. Dano moral in re ipsa. Redução do valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ASSUNTOS CONEXOS. PROPOSITURA DE AÇÕES EM SEPARADA. CONTRATOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDISMO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

614 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

615 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, ONDE RECEBE APOSENTADORIA. CONTRATO NÃO CELEBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor visando à reforma da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou os réus ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração do quantum compensatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o quantum arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, exige apenas a comprovação do dano e do nexo causal com o defeito do serviço. Não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar a validade do contrato que ensejou os descontos, resta configurada a falha na prestação do serviço. 4. A fixação do dano moral deve atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, caráter compensatório e pedagógico, considerando o abalo sofrido pelo consumidor em razão da conduta do réu. 5. Diante do prejuízo e da gravidade da falha, a majoração do quantum para R$ 5.000,00 alinha-se ao entendimento desta Corte e ao patamar usualmente adotado em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para ensejar a reparação. 2. É devida a majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes do Tribunal.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0003729-93.2021.8.19.0066, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2024.

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616 - TJRJ. Direito do Consumidor Apelação Cível Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos morais, contrato de cartão de crédito consignado, falha na prestação de serviço. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos morais, em que a autora alega falha na prestação de serviço, decorrente da não contratação do cartão de crédito consignado e cobrança indevida sobre seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau foi desfavorável à demandante, que recorre alegando não ter sido devidamente informada sobre os termos do contrato e a cobrança das parcelas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação de serviço por parte do réu, com a cobrança indevida do valor relacionado ao cartão de crédito consignado; e (ii) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrente da suposta falha contratual. III. Razões de decisão 3. O recurso não prospera, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a contratação válida do cartão de crédito consignado pela autora, com assinatura nos termos contratuais, incluindo a autorização para desconto em folha de pagamento. 4. A autora não apresenta prova mínima capaz de sustentar suas alegações, sendo evidente que a dívida decorre do não pagamento integral do saldo do cartão, com a incidência de encargos de mora, conforme as condições contratuais acordadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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617 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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618 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de dívida, restituição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Elementos dos autos, todavia, que indicam a ocorrência de fraude. Inconsistências nos dados pessoais. Divergências no documento de identificação («RG 4446408»), no endereço (de outro estado da federação - PE) e no telefone (com DDD 87, também de Pernambuco) - matéria não impugnada especificamente pelos réus. Contratação eletrônica de empréstimo realizada sem observância aos «requisitos Técnicos - Solução de Biometria no Processo de Concessão do Empréstimo Consignado". Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade. Mesma fotografia utilizada em mais de um contrato. O depósito na conta corrente do demandante, por si só, não torna válida a contratação. Verossimilhança das alegações da autora, que não se utilizou do valor creditado, como demonstrado (fls. 20 e 40). Profusão de assédios dos bancos/instituições financeiras aos aposentados e pensionistas. Escala sem precedentes. A matéria pela grandeza adquirida nos últimos tempos toma foros de fato público e notório. Estratégia dissimulada do Banco de esconder a intenção verdadeira (forçar o consumo de um produto financeiro não necessário e não desejado), com uma falsa do tipo: direito ao recebimento de valor pago a maior em empréstimo anterior. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Restituição em dobro. Início dos descontos dos contratos: novembro de 2021. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], autorizada a compensação com o valor creditado pelo Banco. Dano moral. O total descontado, observando-se o início dos descontos (novembro de 2021) e o valor das parcelas (R$ 59,00 e de R$ 286,00), supera, e muito, a quantia creditada (R$ 1.328,98 e R$ 5.289,17). Descontos indevidos que atingiram recursos de benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte), de caráter alimentar (fls. 21 e 23 - R$ 1.320,00 cada um). Além disso, mesmo em Juízo os Bancos não sinalizaram qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insistem em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido.

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619 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afirmar a ilegitimidade do contrato do cartão de crédito consignado, sob a alegação de que a pretensão era contratar somente empréstimo em consignação. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se as provas produzidas foram aptas a amparar as alegações da consumidora. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à autora, fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. Banco réu que juntara aos autos o termo de adesão devidamente assinado, cujos termos são explícitos sobre as características do serviço, com a expressa autorização para desconto em folha de pagamento. Apelante que procedera ao desbloqueio do plástico e realizara diversas compras, para, seis anos após a contratação, impugnar a avença. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. ___________

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620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

621 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - Contratação fraudulenta de contrato de empréstimo consignado - Prova pericial que constatou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inexistência do negócio jurídico bem declarada - Falha da prestação dos serviços que evidencia a responsabilidade do demandado pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado - Danos materiais verificados, consubstanciados nos descontos indevidos das parcelas no benefício previdenciário da demandante - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve ocorrer de forma simples desde o primeiro desconto indevido até a data da publicação do AREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), e de forma dobrada após tal data - Observação do recente entendimento do C. STJ ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ - Determinação de restituição ao réu, por parte da autora, da quantia depositada em sua conta bancária com base no contrato em tela, autorizada a compensação - Danos morais caracterizados - Infortúnio sofrido pela demandante que não pode ser alçado à categoria de mero aborrecimento cotidiano, na medida em que os acontecimentos acarretaram inegável aflição e receio pela cobrança de dívida inexistente e privação material de recursos seus, sem contar o desgaste de ter que mobilizar o Judiciário para a satisfação do direito visado, tudo a ensejar desconforto, tensão e angústia - Valor - Valor - Fixação em R$5.000,00 - Observância do princípio da razoabilidade, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - Pretensão da autora de permanecer com o valor mutuado, com fulcro no art. 39, parágrafo único do CDC («amostra grátis») - Descabimento, sob pena de favorecimento do enriquecimento ilícito - Autorização da compensação dos valores que não demanda pedido reconvencional - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.*

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622 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANOS MORAIS.

624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO - SEGURO CARTAO - USO DE SENHA - ANALFABETO - FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO OBSERVADA - CONTRATAÇÃO ANULADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARCELAS DESCONTADAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I -

625 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que não merece prosperar. Prova escrita que declara o débito líquido e certo pretendido pela autora. Incontroversa a relação negocial entre as partes e a prestação dos serviços de recepção, portaria e limpeza pela autora ao condomínio apart-hotel, ora Apelante. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços. Ausência de prova quanto às reclamações de ausência de funcionários e uso inadequado de uniforme no curso da execução contratual. Representante da embargante-Apelante que reconheceu a legitimidade da cobrança pelos serviços prestados, porém com desconto quanto à contabilização dos colaboradores que se ausentaram ao trabalho. Embargante-Apelante que não soube precisar o número de ausências alegadas e deixou de enviar à autora os valores que entendia como corretos para cobrança e pagamento. Reconhecimento de que alguns colaboradores da autora foram contratados pela nova prestadora de serviços e que continuaram trabalhando no apart-hotel, ora Apelante, levantando dúvidas sobre a alegação de má-prestação dos serviços. Informante do Juízo que declarou dificuldades na prestação dos serviços em razão das reclamações da Apelante quanto ao perfil e à aparência física de alguns colaboradores, inclusive relatando caso de discriminação sexual contra uma colaboradora da autora, relativizando a tese acerca da conduta culposa da autora na execução dos serviços. Embargante-Apelante que fez alegações genéricas e não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Documentos idôneos que permitem aferir a existência de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora. Inteligência dos arts. 700 e 373, II, do CPC. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO TELEFÔNICO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - FALSIDADE - DANO MORAL.

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR, EQUIPARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS. AUTORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITIUÇÃO DE VALORES E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE

629 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RESTITUIÇÃO HÍBRIDA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INTIMIDATÓRIA E VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PRÁTICA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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631 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Contrato de crédito consignado cuja celebração é negada pelo autor. Revelia. Prescrição que somente alcança parte do valor cuja repetição é pleiteada. Obrigação de trato sucessivo. Dano moral. 1. Tese autoral de irregularidade de descontos realizados em seus proventos no valor mensal de R$173,50 vencendo-se a primeira em 08/09/2015 e a última em 06/08/2021 por inexistente qualquer contratação que os ensejasse. 2. Presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora advinda da revelia decretada que torna induvidosa a falha na prestação de serviços da ré. 3. Cabível a repetição em dobro dos valores descontados dos proventos do autor (parágrafo único do CDC, art. 42), incidindo correção monetária e juros legais a partir do respectivo desconto (verbete sumular 331 desta Corte). 4. Obrigação de trato sucessivo onde a fluência do prazo prescricional tem seu início a partir do vencimentos de cada parcela paga. Distribuída a demanda em 15/06/2022, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo prescricional é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Pretensão autoral que somente se encontra prescrita no tocante às parcelas vencidas antes de 15/06/2017. 6. Dano moral que se verifica. Observado o aspecto compensatório assim como o valor pedagógico punitivo que visa a impulsionar a ré a melhoria de seus serviços, tratando-se de valores lançado nos proventos de um idoso, justo e adequado ao caso o valor de R$5.000,00. 7. Deve a ré arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. 8. Recurso provido.

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632 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência dos contratos indicados nos autos, de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente, de encerramento desta e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que os demandados proveram diversos débitos em sua conta bancária a título de seguro e tarifas, não reconhecendo as referidas contratações. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do primeiro e segundo demandados. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Inversão do ônus da prova. Apelantes que não lograram êxito em demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados. Banco mantenedor da conta corrente que só deve proceder ao desconto para outra instituição mediante autorização do cliente. Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do Conselho Monetário Nacional. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano material comprovado. Autora que teve seu salário, verba essa de natureza alimentar, indevidamente reduzido, em decorrência dos descontos arbitrários realizados pelos réus, o que não pode ser considerado de somenos importância, por, evidentemente, acarretar abalo psicológico e tristeza na apelada, além de ocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar o meio judicial para ter o seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada em R$ 10.000,00 (oito mil reais), que atende as peculiaridades do caso. Súmula 343 desta Corte. Juros que devem fluir da citação, na forma do CCB, art. 405. Julgado omisso quanto aos encargos do dano patrimonial. Conhecimento de ofício. Súmula 161 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Nega-se provimento à parte conhecida do presente recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, determinando, ex officio, que, no tocante ao dano material, a correção monetária incida a partir do desembolso e os juros fluam a contar da citação.

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633 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato devidamente assinado contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Prova de obtenção do numerário. Contrato firmado em 2017 e a ação somente ajuizada em 2023. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. A Reserva de Margem Consignável (RMC), prevista na Lei 13.172/2015, é válida com a concordância do consumidor. Contrato que informava claramente sobre a contratação de cartão de crédito com RMC, e a parte autora utilizou o serviço conforme acordado. Possibilidade de cancelamento do cartão condicionada ao pagamento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício, conforme o art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento da pretensão de «convolação» em empréstimo consignado. Falta de demonstração de vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - FILIAÇÃO - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

635 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

636 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

637 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autora não impugnou a assinatura dos contratos e a utilização do cartão. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Termo de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Honorários devem ser arbitrados sobre o valor da causa e não por equidade. Ordem preferencial prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença modificada. Honorários deverão ser arcados integralmente pela autora, ante o decaimento mínimo do réu. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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638 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autor não impugnou a assinatura dos contratos e a utilização do cartão. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Proposta de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério do autor optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Honorários devem ser arbitrados sobre o valor da causa e não por equidade. Ordem preferencial prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença modificada. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo autor, ante o decaimento mínimo do réu. Art. 86, parágrafo único, CPC. Dado provimento parcial ao recurso do autor

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639 - TJSP. *Declaratória com pedido de restituição e danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Apelação do réu - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno -- Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) -Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura do autor no contrato - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição do indébito - Contrato nulo celebrado no ano de 2020 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso da autora provido em parte. Correção monetária e juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) - Termo inicial - Incidência de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Recurso do réu negado. Compensação - Descabimento - Ausente prova indiciária, ônus do réu, de crédito do valor do contrato em conta bancária da autora, afastando a pretensão do réu de compensação de créditos - Recurso do réu negado. Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, por considerável período, com base em contrato fraudado - Inexistência de prova concreta de crédito do capital da operação impugnada em conta bancária da autora - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor reduzido - Recurso do réu provido em parte. Juros de mora - Dano moral - Juros moratórios fixados pela sentença a partir da citação - Pretensão à incidência do arbitramento - Descabimento - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Manutenção da incidência a partir da citação, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus - Recurso negado. Recursos da autora e do réu providos em parte.

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA LIDE, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ESCLARECEU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. SÚMULA 343 TJRJ. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O VALOR DE R$ 3.431,89 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) RELATIVO AO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA COLACIONADO NA PEÇA DA CONTESTAÇÃO E NO RECURSO E NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA. QUANTIA CREDITADA QUE DEVE SER COMPENSADA DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. QUANDO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A MULTA SERIA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO DESCONTO. AUTORA QUE COMUNICOU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, TENDO O RÉU ALEGADO QUE «OS CONTRATOS 622606474 / 623506562 RECLAMADOS PELO AUTOR ESTÃO LIQUIDADOS DESDE 10/11/2021. OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR NOS MESMOS VALORES DOS CONTRATOS LIQUIDADOS SE REFEREM AOS CONTRATOS 574028432 E 582746097 QUE NÃO ESTÃO SENDO DISCUTIDOS NESTA AÇÃO.» A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU REFERENTES AOS CONTRATOS 620506417, 622606474 E 623506562. CONTUDO, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO RÉU, VERIFICA-SE DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS 622606474 E 623506562 CONTINUARAM A SER EFETUADOS. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 537 E A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, É DEVIDA A MULTA DE PELO DESCUMPRIMENTO PELO EQUIVALENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS REFERENTES AO PERÍODO DO DESCUMPRIMENTO, VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SERÁ COMPENSADO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO A QUANTIA DE R$ 3.431,89 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), CREDITADA NA CONTA DA AUTORA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEJAM DEVOLVIDOS NA FORMA DOBRADA E O RÉU SEJA CONDENADO A PAGAR À PRIMEIRA APELANTE O VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE NÃO FOI SOLICITADO OU RECEBIDO PELA CONSUMIDORA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO.

642 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

643 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

644 - TJSP. DESERÇÃO -

645 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA QUE, SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO INSS, LUDIBRIOU A PARTE AUTORA QUE, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROVA DE VIDA, ENCAMINHOU AO RÉU SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NOS AUTOS PROVA CORRELATA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR. Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA QUE, SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO INSS, LUDIBRIOU A PARTE AUTORA QUE, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROVA DE VIDA, ENCAMINHOU AO RÉU SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NOS AUTOS PROVA CORRELATA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA DEVIDAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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646 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TERMO DE ADESÃO EXPLICITA DE FORMA CLARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LICITUDE DE DESCONTO OU RETENÇÃO NO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

647 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

648 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOLICITADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONHECENDO A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPOSTA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. TERMO DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SOLICITAÇÃO PARA SAQUES ATRAVÉS DE CARTÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO OBJETO CONTRATADO E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR QUE, EMBORA ALEGUE TER SIDO INDUZIDO A ERRO POR AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS INFORMAÇÕES SOBRE O NEGÓCIO ENTABULADO, NÃO FAZ PROVA MÍNIMA NESTE SENTIDO. DEMANDANTE QUE NÃO É PESSOA COM BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E CONHECEDOR DO TIPO DE OPERAÇÃO ORA DISCUTIDA, EIS QUE JÁ REALIZOU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES ATRAVÉS DO CARTÃO. AUTOR QUE SUPORTA O DESCONTO EM FOLHA COM PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO HÁ OITO ANOS. LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORMA REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PENSANDO SE TRATAR DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE VISANDO À CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO À CONDENAÇAO DO RÉU EM VERBA REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES AO LONGO DOS ANOS, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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