Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SE AFIGURA IRREGULAR PORQUANTO A SUB-ROGAÇÃO QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A SEGURADORA OCORRE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. EXIGÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA QUE SE IMPÕE, PORTANTO, APÓS O REFERIDO PAGAMENTO, DEVENDO A RÉ ENGENDRAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS EM CASO DE OMISSÃO DOS AUTORES NESTE SENTIDO. INDEVIDA A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO CONTRATO EIS QUE O BEM NÃO MAIS ESTÁ NA POSSE DOS AUTORES, BEM COMO HOUVE VERDADEIRA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DA CLÁUSULA VII.3.B DO REGULAMENTO DA RÉ. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTO, NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO QUE SE FAZ INCABÍVEL POSTO QUE VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER TIPO DE FRANQUIA NO CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. ART. 6º DA CIRCULAR-SUSEP 269/2004. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, MERECENDO, TODAVIA, REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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952 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do banco réu. Em que pese a autora/apelada alegar a ausência de contratação do produto, se depreende ter o réu/apelante anexado o termo de adesão devidamente assinado pela autora, no qual consta autorização expressa para desconto mensal do valor mínimo da fatura, demonstrando, portanto, a regularidade da contratação do cartão de crédito. Ademais, as faturas colacionadas pelo réu/apelante comprovam o efetivo uso do cartão de crédito com a realização de diversos saques e compras, o que refuta a tese de não conhecimento ou utilização do limite de crédito. Importante consignar que, da análise do extrato do INSS, acostado pela própria autora/apelada, constata-se a existência de diversos empréstimos consignados, inclusive contratados junto ao banco réu/apelante, revelando assim que a demandante conhecia a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo que se falar em vício de consentimento. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência do dever de indenizar. Banco réu que comprovou fato impeditivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Reforma do julgado. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. ADMISSÃO DA FRAUDE PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS na Lei 12.212/2010, art. 1º. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMCESSIONÁRIA A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº330 DO EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

955 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. A falha na prestação dos serviços bancários pela inexistência de atualização de seu banco de dados que vem a ensejar a inscrição indevida do nome de tomador de empréstimo nos cadastros de inadimplentes impõe indenização ao lesado, mormente se sofreu este os descontos devidos, em folha de pagamento, obrando a instituição financeira, com negligência, devendo responder por fato próprio. Recurso não provido.

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956 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de valores, cumulada com indenizatória por danos morais - Procedência parcial - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor, referentes a contrato bancário por ele não celebrado - Falsidade da assinatura atribuída ao autor reconhecida por perícia grafotécnica - Gravação telefônica que não serve como meio de prova a demonstrar autorização neste tipo de ajuste (art. 3º, III, I.N. 28/2008) - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços configurada - Devolução da quantia indevidamente debitada do benefício previdenciário - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito devida a partir de 30/03/2021 - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Correção monetária devida de cada desembolso e juros de mora incidentes desde o evento danoso (STJ, Súm. 54; CC, art. 398) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização arbitrado neste grau recursal com base em casos análogos a este, corrigido monetariamente desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) (STJ, Súm. 362 e Súm. 54) - Compensação de valores já autorizada em primeiro grau - Recursos parcialmente providos - Ação julgada procedente em maior parte - Decaimento mínimo do autor em relação aos pedidos iniciais (STJ, Súm. 326) - Sucumbência carreada integralmente ao réu

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957 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO POR ELA, CABERIA AO RÉU O REQUERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. 1. O RÉU (SABEMI) APRESENTA DOCUMENTAÇÃO ALEGANDO A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELA AUTORA. 2. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ DETERMINA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCENTE AO RÉU PARA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 3. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 4. DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELA AUTORA, OS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO FORAM REALIZADOS EM SUA CONTA JUNTO AO BANCO RÉU (BRADESCO), O QUE INDICA QUE POSSUI IGUALMENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTO AOS DESCONTOS. 5. AO SEREM INTIMADAS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAVAM PRODUZIR, O RÉU (SABEMI) MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR E O RÉU (BRADESCO) E A AUTORA MANTIVERAM-SE SILENTES. 6. CONFIGURADA A FALHA DOS RÉUS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO À CONSUMIDORA DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DE SUA CONTA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE JUSTIFICA PELOS DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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959 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo em conta-corrente não reconhecido. Seguros não contratados. Tarifas de serviços bancários. Falha na prestação do serviço. Dano material. Dano moral não configurado. Reforma parcial da sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma sujeitam-se às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva e deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser o negócio jurídico interpretado na lealdade, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução. Cinge-se a controvérsia em se verificar se os seguros impugnados foram contratados ou não pela autora e se, havendo falha na prestação do serviço, foi suficiente para causar à autora dano moral indenizável. Verifica-se pelo contrato de abertura de conta-corrente que o Seguro Lis foi contratado pela autora, mas que o Seguro Multi Proteção e o Seguro Cartão tiveram a opção marcada, de não contratação. Embora alegue a autora que não contratou o Seguro de Vida e o Seguro Residência, consta dos autos a sua contratação. Já quanto aos seguros Proteção Família e Itaú Seguro APPF, não há nos autos demonstração de que tenham sido contratados pela autora, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, quanto a esses produtos, de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Diante disso, restou evidente a falha na prestação do serviço do réu, que resultou em descontos indevidos na conta-corrente da autora. Nesse cenário, correta a sentença em condenar o réu a proceder à devolução dos valores indevidamente descontados da autora, uma vez que ficou claro que o réu exigiu vantagem manifestamente excessiva, que devem ser devolvidos na forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano moral, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada, uma vez que restou demonstrado que o réu efetuou cobranças na conta- corrente da autora, de produtos não contratados. O dano não foi demonstrado, já que os descontos foram efetuados separadamente e em períodos diferentes, e ainda quando realizados em conjunto não somavam valores que pudessem comprometer o sustento da autora ou de sua família. Além disso, ainda que espaçados, os descontos foram realizados dentro de um período de quatro anos, e somente mais de três anos após os últimos descontos, foi que a autora procurou o judiciário para questioná-los, o que demonstra que não sofreu agressão à sua dignidade e que a prestação defeituosa do serviço não incutiu sentimento de frustração na sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço. Logo, não há que se falar em nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano moral. Sentença que merece reforma para determinar que a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados da autora se dê somente quanto aos seguros Multi Proteção, Seguro Cartão, Proteção Família e Itaú Seguro APPF e para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso da autora não provido e parcial provimento ao do réu.

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CASO EM EXAME: EM SUA INICIAL, NARROU A AUTORA TER BUSCADO O SITE DA 1º RÉ GETNINJAS, COM O FIM DE ENCONTRAR PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA EM SEU APARTAMENTO. ADUZ QUE APÓS REALIZAR OS PAGAMENTOS SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL Á MÃO DE OBRA E MATERIAL NÃO CONSEGUIU MAIS CONTATO COM O MESMO. ADUZ TER BUSCADO O AUXÍLIO DA RÉ GETNINJAS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. NESSE CONTEXTO, PROPÔS A PRESENTE AÇÃO, COM O INTUITO DE SER RESSARCIDA DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO, BEM COMO DE SER INDENIZADA A TÍTULO DE DANO MORAL. REGISTRE-SE QUE A AUTORA INCLUIU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO ITAUCARD NO POLO PASSIVO, POR ENTENDER QUE OS DESCONTOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES À COMPRA DE MATERIAL DEVEM SER SUSPENSOS. O JUIZ DA CAUSA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, TENDO FIXADO VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$3.000,00 E JULGADO IMPROCDENTE O PLEITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, POR MEIO DO QUAL PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE VER JULGADO PROCEDENTE O SEU PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO VER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPELIDA A SUSPENDER OS DESCONTOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES DO MATERIAL ADQUIRIDO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. AUTORA QUE REALIZOU PAGAMENTOS ESPONTANEAMENTE. RÉ GETNINJAS QUE É UMA PLATAFORMA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NA QUAL O CONSUMIDOR BUSCA O PROFISSIONAL DE QUE NECESSITA, DENTRO DE UMA BASE DE DADOS DISPONÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE EM MOMENTO ALGUM PARTICIPOU DA DECISÃO DA AUTORA DE BUSCAR O PROFISSIONAL NEM DA NEGOCIAÇÃO COM A LOJA DE MATERIAIS. QUANTO AO DANO MORAL, NÃO VERIFICO TENHA RESTADO CONFIGURADA OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PLATAFORMA GETNINJAS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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961 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito cc Indenização - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Responsabilidade da Ré - Falha na prestação de serviços - Ausente clareza de informação ao consumidor - Devolução dos valores descontados indevidamente - Danos morais caracterizados - Indenização fixada no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Recurso improvido

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962 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático. Descontos mensais em conta corrente. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a inexistência do contrato, determinou a abstenção de novas cobranças, e condenou as rés, solidariamente, na restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários de 10% sobre a condenação. Recurso da autora visando à majoração da indenização por dano moral para R$ 14.120,00 e dos honorários para 20% do valor da condenação. Recurso do corréu Banco Bradesco S/A objetivando o julgamento de improcedência da demanda. Preliminar. Ilegitimidade passiva. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Tem lugar a aplicação da teoria da asserção, para que se analise a pretensão nos termos em que foi proposta, independentemente de qualquer atividade probatória. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3º Turma, v.u. j. em 21/09/2020. Ademais, a parte autora atribui justamente à parte requerida condutas, as quais, ao menos em tese, podem levar às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Preliminar rejeitada. Mérito. Descontos indevidos em conta bancária. Responsabilidade do Banco, integrante da cadeia de fornecedores. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Intermediação da instituição financeira, responsável por permitir o débito automático na conta corrente do cliente. Negativa de autorização do débito automático que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Ausência, todavia, da comprovação da autorização prévia da consumidora para o débito em sua conta. Falta da legitimidade das movimentações. Não há qualquer prova nos autos de que os descontos tenham sido permitidos pela consumidora. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Inexistência do contrato bem reconhecida na sentença. Determinação de abstenção de descontos/cobranças que deve ser mantida. Recurso desprovido nesse tópico. Restituição em dobro. Início dos descontos em junho de 2023. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ], conforme fixado na sentença. Recurso desprovido nessa parte. Dano moral configurado. Descontos, sem autorização prévia da consumidora, que variaram entre R$ 59,95 e R$ 69,98, desde junho de 2023, atingindo conta bancária onde a parte recebe os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 17/24 - R$ 1.101,87). Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. As dívidas (inexistentes) e os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recursos desprovidos nesse aspecto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Baixa condenação. Considerando o valor das parcelas e da indenização por dano moral, e o trabalho adicional realizado em grau recursal, é cabível a majoração da verba honorária para 20% sobre a condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Obediência às diretrizes do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC. Majoração dos honorários acolhida. Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora provido, em parte, e recurso do réu desprovido.

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963 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

964 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA, SEM A DEVIDA EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM O ATO DE ENCERRAMENTO. ALÉM DISSO, DESCONTOS EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE QUE TAMBÉM VIOLAM O DEVER DE INFORMAÇÃO, BEM COMO O DE BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA, CONFIGURADA DIANTE DE ABALO À IMAGEM, CONCEITO OU BOA FAMA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 373 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A EMPRESA APELADA DEMONSTROU QUE, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVEIO DANOS, ESPECIALMENTE PORQUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR PAGAMENTOS A FORNECEDORES. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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966 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Provimento parcial da sentença. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Contratação não autorizada. Falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Inexistência de comprovação de incapacidade para o trabalho, mas reconhecimento da gravidade da situação. Fixação de indenização por danos morais em R$5.000,00. Reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido.

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967 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado 12172734 com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do cartão de crédito consignado 12172734, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Contratos juntados com a contestação que não correspondem ao contrato de cartão de crédito consignado 12172734 averbado junto ao INSS, objeto da presente ação - Nulidade do contrato impugnado evidenciada - Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo, com repetição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Recurso do Banco réu negado. Danos morais - Pretensão ao afastamento dos danos morais - Pedido em conformidade com a sentença - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida

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968 - TJSP. RECURSO -

969 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL -

970 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com Ementa: DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com arbitramento da reparação extrapatrimonial em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência do Juizado Especial fundada em complexidade da causa - Descabimento - Prova pericial desnecessária - Documentos produzidos sob o contraditório suficientes para a formação da convicção judicial e solução da lide - Preliminar rejeitada. TESE RECURSAL PRINCIPAL - Alegação de validade da contratação pela via eletrônica - Insubsistência - Instituição financeira que não se desincumbe de seu ônus probatório em torno da regularidade da contratação e afastamento do vício de consentimento, por meio de gravação do contato mantido por seu preposto com o autor - Ocorrência de fraude bancária - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Dobra corretamente determinada - Solução adotada em primeira instância alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto correspondente do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Teoria do risco do negócio - Devolução dos valores descontados determinada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. (Apelação Cível 1060672-79.2022.8.26.0100; Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/08/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.  Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.  1. Fraude bancária na contratação de portabilidade de empréstimo consignado. Autor induzido ao erro por prepostos da requerida. Vício do negócio. As requeridas não comprovaram a regularidade da avença, ônus que lhe cabia. Nulidade do contrato.  Responsabilidade solidária do banco pelos prejuízos causados ao requerente.  2. Restituição em dobro do indébito devida, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso concreto.  3. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário alimentar. Fixação dos danos morais em R$ 10.000,00.   Sentença reformada. Recurso do autor provido.   (Apelação Cível 1041419-85.2021.8.26.0506; Relator Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU À CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO AUTOR COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O OBJETO DAS TRATATIVAS HAVIDAS COM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ERA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO E NÃO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO CONSIGNADO. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ. E DO CPC, art. 34. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1013745-50.2022.8.26.0037; Relator Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2023) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Autor que foi induzido a erro ao aceitar proposta de portabilidade de empréstimo consignado por suposta correspondente bancária do réu - Compra de dívida não efetivada - Nulidade do contrato que decorre de vício na contratação - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral configurado - «Quantum» indenizatório mantido - [...] - Recurso improvido, na parte em que conhecido.  (Apelação Cível 1054733-21.2022.8.26.0100; Relatora Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2023) No mesmo sentido: Apelação Cível 1000750-67.2022.8.26.0566; Relator Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/05/2023. Sentença bem lançada e mantida por seus próprios fundamentos, em conformidade com a parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. BANCO 24 HORAS. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO PELO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ALEGA EM SUA PEÇA RECURSAL QUE A OPERAÇÃO FOI REGULAR, TENDO SIDO LANÇADO O DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA APELADA, E SE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OU OUTROS QUE FOGEM AO ALCANCE DO BANCO APELANTE, O CAIXA ELETRÔNICO POR ELA UTILIZADO NÃO LIBEROU AS CÉDULAS, NÃO PODE O BANCO SER RESPONSABILIZADO POR ISSO. SEM RAZÃO O APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS AO LONGO DOS ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

973 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

974 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

975 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

976 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SINAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ ENTRE OS DIAS 20 E 27 DE OUTUBRO DE 2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SEU TELEFONE CELULAR. PELO CONTRÁRIO. PARTE RÉ QUE ACOSTOU TELAS DE CHAMADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DE DADOS NA LINHA DA APELADA NO PERÍODO RECLAMADO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE E.T.J.E.R.J. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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978 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. VALOR DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, FICANDO PREJUDICADO O DA AUTORA. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA - QUE CONCLUIU QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EFETUADA PELO RÉU FOI INDEVIDA -, E O CONDENOU POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, BEM COMO DETERMINOU QUE EFETUASSE A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉU AFIRMA QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO E, ASSIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS PEDIDOS DA AUTORA SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OU, AO MENOS, QUE HAJA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENQUANTO ELA REQUER SUA MAJORAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A NEGATIVAÇÃO OCORRIDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM ATRASO DE PARTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO PELA FONTE PAGADORA, REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA, TERIA SIDO (I)LÍCITA. EM CASO DE IRREGULARIDADE, SE CABE ALTERAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR TER, SEGUNDO INFORMADO PELO BANCO RÉU EM SUA APELAÇÃO, QUE A BAIXA DAS RESTRIÇÕES NO CPF DA CLIENTE FOI REALIZADA EM 25/10/2023, ENQUANTO A DEMANDA FOI AJUIZADA POSTERIORMENTE EM 9/11/2023, DADO QUE SE HOUVE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO ACARRETANDO DANO, A INDENIZAÇÃO É DEVIDA AO LESADO. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO SE PODE AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE O BANCO RÉU FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA INFORMADA NOS AUTOS. ISSO PORQUE FOI PREVISTO NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SE DARIA POR MEIO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, QUE É SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. MUITO EMBORA O BANCO AFIRME QUE ESTAVA HAVENDO ATRASOS NO PAGAMENTO, JÁ QUE A FONTE PAGADORA NÃO REPASSAVA O VALOR TOTAL DA PARCELA DA PRESTAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O DÉBITO RESTANTE ERA DE PEQUENA MONTA. VALE MENCIONAR SOBRE A QUESTÃO QUE O DÉBITO NÃO PAGO NA INTEGRALIDADE ERA NO VALOR DE R$ 199,81 E, ASSIM, O CREDOR RECEBEU AS QUANTIAS INTITULADAS DE ¿VALOR PARCIAL PAGO¿ NO IMPORTE DE R$ 192,86 E R$ 185,91. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXPLICA, DE OUTRO MODO, POR QUE PREFERIU NEGATIVAR O NOME DA AUTORA NO SERASA, AO INVÉS DE PROCURAR RECEBER A QUANTIA DO DÉBITO FALTANTE POR MEIO DE DESCONTO NA CONTA CORRENTE, COMO AUTORIZADO NO CONTRATO. ATO DESPROPORCIONAL EFETUADO QUE LHE TRAZ CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS NESTE FEITO. CULPA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CDC, art. 14, § 3º. LOGO, PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO DEMANDADO, POR INSERIR INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DO SERASA, DANDO ENSEJO À SUA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL A TEOR DO QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR 89 DO TJRJ. A DERRADEIRA QUESTÃO ESTÁ AFETA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FAZ JUS A AUTORA. VERIFICA-SE, NA HIPÓTESE, QUE ELA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA QUE AGRAVASSE A SITUAÇÃO VIVENCIADA, DADO QUE NÃO COMPROVOU QUE DEIXOU DE EXERCER ALGUM DIREITO POR CAUSA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, ÔNUS QUE LHE COMPETIA N/F DO CPC, art. 373, I. A PROPÓSITO, A INDENIZAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 2.000,00. DISPOSITIVO RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DO RÉU, FICANDO PREJUDICADO O DA AUTORA.

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE SUA REFORMA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE REALIZOU PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE, POR EQUÍVOCO, FOI DESCONTADO NOVAMENTE, POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE UTILIZOU SEU LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E, POR CONSEGUINTE, NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE IMPEDIRAM O AUTOR DE REGULARIZAR O OCORRIDO. FALHA DA RÉ QUE NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DA PARCELA E, AINDA, REALIZOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO INADIMPLEMENTO DO CHEQUE ESPECIAL. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIANTE DAS SUCESSIVAS FALHAS SISTÊMICAS PELA RÉ. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE AFASTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO AUTOR DO MONTANTE CONTROVERTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 89 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.

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980 - STF. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 41. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Inépcia da denúncia. Precedente. Furto de energia elétrica praticado contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Possibilidade. Precedente.

981 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. A falha na prestação dos serviços bancários pela inexistência de atualização de seu banco de dados que vem a ensejar a inscrição indevida do nome de tomador de empréstimo nos cadastros de inadimplentes impõe indenização ao lesado, mormente se sofreu este os descontos devidos, em folha de pagamento, obrando a instituição financeira, com negligência, devendo responder por fato próprio. Recurso não provido.

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGANDO QUE EM 02/2022 OBSERVOU O DESCONTO DE R$ 1.137,00 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE À PRIMEIRA DE 84 PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, NO VALOR DE R$ 45.459,40 (CONTRATO 216229971). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE O CONTRATO 216229971 REFERE-SE À RENEGOCIAÇÃO/REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, QUE TEM POR FINALIDADE A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, IDENTIFICADO SOB O 50637036-0, CONTRATADO EM 10/07/2020, NO VALOR DE 47.803,67, E PARCELADO EM 84 VEZES DE R$ 1.137,00, HAVENDO AINDA A LIBERAÇÃO À CLIENTE DE R$ 514,04 A TÍTULO DE «TROCO», EM 05/11/2021. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE SIMPLES EXTRATO DO CONTRATO 50637036-0, SUPOSTAMENTE FIRMADO EM 10/07/2020 E COM BAIXA EM 05/11/2021, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 47.803,67, EM 84 PRESTAÇÕES DE R$ 1.137,00, COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA E INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO REGULAR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 08/10/2021. EXTRATO DO CONTRATO 216229971, INFORMANDO O VALOR DO MÚTUO DE R$ 45.973,44, EM 84 PRESTAÇÕES DE R$ 1.137,00 E COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA OU MESMO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, VEZ QUE AS TELAS GERADAS PELO SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO SE TRATAM DE PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DO AUTOS (Nº 216229971), BEM COMO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CORRESPONDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, EM RAZÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SE TRATANDO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO IMATERIAL CONFIGURADO EM VIRTUDE DE A AUTORA SER PESSOA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL, SENDO CERTO QUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVOCARAM UMA MAIOR DEGRADAÇÃO FINANCEIRA DA MESMA, ATENTANDO CONTRA SUA DIGNIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, A UMA POR REMETER A CONTRATO NÃO DISCUTIDO NESTES AUTOS (Nº 50637036-0), A DUAS PORQUE O ÚNICO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA, DE R$ 514,04, RELATIVO AO «TROCO», JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, CABENDO AO RÉU PROMOVER O LEVANTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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983 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

984 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Alegação de descontos indevidos realizados em conta corrente a título de parcelamento de fatura, multa contratual, encargos, anuidade básica, IOF, juros e outros relativos ao fracionamento da dívida. Sentença de procedência que condena o réu a proceder ao cancelamento do cartão, bem como declara a inexistência da dívida vinculada ao item, devendo o banco se abster de proceder aos descontos na aposentadoria da autora, além de restituir em dobro os valores indevidamente debitados, desde junho de 2021, e indenizar os danos morais no montante de R$ 5.000,00. Apelo do réu. Ausência de controvérsia quanto à contratação do cartão de crédito. Acervo probatório que demonstra o adimplemento parcial das faturas pela consumidora, através de débito em conta corrente, o que gera o parcelamento da dívida, na tentativa de recebimento integral do crédito, além da incidência dos encargos da mora. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Sentença que se reforma. Recurso provido.

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985 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenizatória - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Parcial procedência. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Não exibiu qualquer documento a justificar os descontos em benefício previdenciário do autor - Nulidade do contrato impugnado evidenciada - Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo - Recurso negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar do valor depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.

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986 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

987 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

988 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO OBJETO DAS CONTRATAÇÕES. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

989 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE O SALDO ROTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - Eu. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora, que ajuizou ação com a alegação de que pretendia contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a adesão a um contrato de cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo da fatura em folha de pagamento. Pleiteia o cancelamento do negócio jurídico e repetição de indébito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na clareza do contrato e na ausência de vício na manifestação de vontade. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício na manifestação de vontade da parte autora na contratação do cartão de crédito consignado, em razão da alegação de que teria desejado contratar um empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se é legítima a cobrança de encargos financeiros sobre o saldo rotativo do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato celebrado entre as partes explicita, de forma clara e destacada, tratar-se de um cartão de crédito consignado, inexistindo elementos que comprovem erro ou má-fé na contratação. 4. A utilização do cartão pela parte autora para autora mínimo de saque e compras, além do pagamento em folha, demonstra ciência e aceitação da natureza do contratado produto. 5. A cobrança de encargos financeiros sobre o saldo rotativo do cartão de crédito consignado está em conformidade com a regulamentação vigente e não caracteriza ilegalidade, desde que observados os limites contratuais e legais. 6. O avolumamento da dívida resulta da dinâmica contratual do crédito rotativo e da incidência de encargos financeiros, sendo situação previsível e intrínseca à modalidade contratada. 7. Não se verifica falha prestação do serviço pela instituição já que todas as informações foram claramente prestadas, em atendimento ao Código do Código do Defesa do Consumidor. 8. Precedentes desta Corte têm reafirmado a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a legalidade dos encargos financeiros aplicados ao saldo rotativo. 9. Pretensão de cancelamento do contrato com fundamento na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, que não se sustenta posto que não comprovada a quitação do negócio na forma como disposto no § 1º do art. 17-A da referida normatização. IV DISPOSITIVO 10 Recurso desprovido

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990 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações da autora e do réu, objetivando reforma da sentença que condenou a instituição financeira a restituir na forma simples os valores pagos decorrentes do empréstimo em discussão, bem como interromper as cobranças da demandante no tocante ao empréstimo consignado objeto dos autos, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Regularidade do contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes; responsabilidade das instituições bancárias por eventual fraude praticada por terceiros; caracterização de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor; Compensação entre os valores depositados e os descontados; Necessidade de consignação expressa na sentença dos contratos fraudulentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 4. Autora que alega desconhecer a referida contratação. 5. Fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores. Falha na prestação do serviço configurada. 6. Dano moral caracterizado pelo indevido desconto de valores em benefício previdenciário. Aplicável ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 7. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada e proporcional, em consonância com os valores normalmente fixados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. 8. Possibilidade de compensação entre o valor comprovadamente recebido pela parte autora, em razão dos contratos fraudulentos, e o valor integral da condenação. 9. Necessidade de menção expressa aos contratos fraudulentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. A fraude perpetrada por terceiros se insere no risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, caracterizando fortuito interno que não afasta o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor. 2. Dano moral fixado em valor adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14 e 42; CPC/2015, art. 373; art. 489, IV, e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ, Temas 466 e 1.061 do STJ; Súmula 94/TJRJ, Enunciado 443 da I Jornada CJF; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/8/2011.

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO PAN S/A. CONTRATO 316883790-8, ENTABULADO EM 20.06.2016, NO VALOR DE R$ R$17.950,07. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE FORMA INEQUÍVOCA DA CONTRATANTE, COM PLENO CONHECIMENTO DO TEOR E CONSCIÊNCIA DA REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLÁSTICO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INVALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O RÉU BANCO BMG S.A, NO VALOR DE R$ 2.713,00, CELEBRADO EM 24/04/2018. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOLIÇÃO DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E FOI SURPREENDIDA COM NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA NEGOCIAL DO BANCO BMG S/A. NO ENTANTO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, DEVE-SE RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO, QUAL SEJA, O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DEMANDA MAIOR PROTEÇÃO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

993 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

994 - TJSP. CONTRATO

995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº. 28/2008 - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

996 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICI-AL QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS - DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE DO DOMICÍLIO DO AUTOR - VALOR DEPOSITADO RESTITUÍDO AO BANCO - AUSÊNCIA DE ELE-MENTOS QUE AUTORIZEM A DESCONSIDERAÇÃO DO RESUL-TADO DA PERÍCIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO PERTENCEM AO DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EXIGIU O MÍNIMO DE DOCUMENTOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 3-DANO MORAL CONFIGURADO - DESCONTOS QUE PERSISTIRAM MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO MÚTUO, OBRIGANDO O AUTOR A AJUIZAR AÇÃO - DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO DESPROVIDO

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997 - TJSP. PROCESSO -

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR À TÍTULO DE CONTRATO DE «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. TELAS UNILATERAIS DO SISTEMA DO RÉU QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SEGURO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MATÉM. 1. O

999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS - PERÍCIA - ASSINATURA FALSA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

1000 - TJSP. CONTRATO -