Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PAGAR A MULTA DIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 1.

603 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento ao autor, neto e dependente do instituidor do benefício previdenciário que tinha sua guarda. Cabimento. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Direito à pensão até os 21 anos de idade que decorre da própria qualidade de beneficiário equiparado a filho. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

604 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

605 - STJ. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Adoção. Busca e apreensão de menor. Suspeita de simulação. Medida socioeducativa de acolhimento institucional. Habeas corpus.

606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO, COM A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA INTERMEDIADA POR UMA PESSOA DE CONFIANÇA DO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA DO MENOR COM OS GENITORES, POR SER A REGRA GERAL, PORÉM, DETERMINOU QUE A RESIDÊNCIA SERÁ DA GENITORA, E FIXOU OS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA, SEM PERNOITE. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA TAL COM REQUERIDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. A ANÁLISE DO CASO EM EXAME DEVE SER NORTEADA PELO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE DEVE SEMPRE SE SOBREPOR AO DOS PRÓPRIOS PAIS. POR SE TRATAR DE SERES VULNERÁVEIS E EM DESENVOLVIMENTO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA COLOCAM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM POSIÇÃO DE ABSOLUTA PRIORIDADE. art. 227 DA CF E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEU art. 4º. NO PRESENTE CASO, O JUÍZO A QUO DEMONSTROU PRUDÊNCIA AO EXCLUIR O PERNOITE, CONSIDERANDO A TENRA IDADE DA CRIANÇA (1 ANO). NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA MELHOR AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ASSEGURAR QUE O REGIME DE VISITAS ATENDA AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPRESCINDÍVEL QUE A VISITAÇÃO DO GENITOR AO FILHO OCORRA POR INTERMÉDIO DE TERCEIRA PESSOA DE CONFIANÇA, RESPONSÁVEL POR BUSCAR E DEVOLVER A CRIANÇA NO DOMICÍLIO MATERNO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ESTIPULANDO A PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO ENTRE OS GENITORES. TAL PROVIDÊNCIA VISA GARANTIR A CONVIVÊNCIA PATERNA COM O MENOR, SEM QUE HAJA O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROTETIVA. DEMISSÃO DO AUTOR, QUE TRABALHAVA EMBARCADO. FIM DA LIMITAÇÃO DA VISITAÇÃO AO PERÍODO DO DESEMBARQUE. MODIFICAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA PARA QUE OCORRA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA SEJA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 10H ÀS 18H DE SÁBADO E DAS 10H ÀS 18H DE DOMINGO, SEM PERNOITE, E COM INTERMÉDIO DE TERCEIRA PESSOA DE CONFIANÇA DO AGRAVANTE, RESPONSÁVEL POR BUSCAR E DEVOLVER A CRIANÇA NO DOMICÍLIO MATERNO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira» incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira» incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro» - Caráter de contribuição previdenciária que deixa de se sujeitar a imposto de renda, nos termos dos arts. 43, caput, do CTN, e 67 do Decreto de 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

608 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos.

609 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de filho menor. Proteção integral à criança. Agravo regimental desprovido.

610 - STJ. Internacional e processual civil. Recursos especiais. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Acórdão de origem que denegou a restituição. Arts. 12 e 13 da convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Interesse do menor. Interpretação finalística. Criança maior de dezesseis anos. Inaplicabilidade da convenção. Ruptura do núcleo familiar. Risco de grave perigo de ordem psíquica.

611 - STJ. Habeas corpus originário. Corrupção passiva. Prisão preventiva de defensor público. Decretação pelo tribunal estadual. Desnecessidade da constrição. Agente primário, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Fins cautelares que podem ser alcançados com outras medidas alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Liminar confirmada. Ordem concedida.

612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto alimentício destinado a consumo (leite). Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Agentes primários, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo em parte provido.

613 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência - Sentença de parcial procedência, diante do reconhecimento do pedido após a citação e intimação da tutela de urgência concedida - Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade, incluídos os recursais, em casos de resistência à pretensão, em R$ 1.200,00 conforme entendimento consolidado desta C. Câmara Especial - Arbitramento em R$ 600,00, que deve ser mantido, considerando a incidência do art. 90, §4º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

614 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Matrícula do menor em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência. Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera. Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça. Multa diária reduzida para R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE ENFERMEIRA OBSTETRIZ PARTICULAR PELA AUTORA PARA ACOMPANHÁ-LA DESDE A SUA RESIDÊNCIA ATÉ O NASCIMENTO DA CRIANÇA EM HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO PARCIAL - DESCABIMENTO - CONTRATO NA MODALIDADE ‘LIVRE ESCOLHA’ - LIMITAÇÃO INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA METODOLOGIA DO CONTRATO PARA PROCEDIMENTOS REALIZADOS NESTA SITUAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE A RÉ ARCAR COM O REEMBOLSO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

616 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

617 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar - Filho menor de 12 anos de idade - Descabimento - Situação excepcionalíssima - Gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva - Indícios apontando que o tráfico de drogas ocorria no interior da residência, o que, por óbvio, não se coaduna com o ideal de proteção integral e a absoluta à criança conferida pela CF/88 - Paciente que, ademais, é reincidente específica e praticou o crime em questão durante o cumprimento de pena no regime aberto - Segregação justificada para a garantia da ordem pública - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

618 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu que foi preso em flagrante tendo em depósito e guardando, em sua residência, 42 pinos contendo cocaína (51,73g, de massa bruta), separados e embalados para revenda a terceiros - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Réu confesso - Penas readequadas - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez que o réu se dedica às atividades criminosas de mercancia ilícita de entorpecentes - Regime inicial semiaberto proporcional e adequado às circunstâncias pessoais do increpado - Detração incabível - Apelação parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

620 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Zona franca de manaus. Vendas de produtos. Destinatários. Pessoas físicas ou jurídicas.

621 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Mandado de segurança. Incidência do pis e Cofins. Zona franca de manaus. Manutenção da decisão da presidência do STJ. Enfoque constitucional da matéria.

622 - TJSP. Apelação. Ameaça. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Não acolhimento. Ainda que afastados alguns dos argumentos utilizados na r. sentença, é fato que há margem para interpretação na frase proferida pelo apelado. De um lado, pode ser interpretada como uma ameaça à vítima; por outro, não se pode ignorar que a discussão ocorrida na data mencionada na denúncia envolveu um suposto crédito que o réu acredita ter com o pai da ofendida, indicando que, com a separação, ele realizaria a cobrança do valor. Vale ressaltar também que a ofendida não forneceu as imagens das câmeras de segurança da residência, apesar dos esforços empregados pela autoridade policial, a denotar a plausibilidade da alegação do réu, no sentido de que foi alvo de objetos arremessados pela vítima e seus familiares. Indivíduo primário. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso ministerial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

623 - TJSP. Direito de vizinhança - Bambuzal invadindo terreno vizinho - Ação de dano infecto, com pedido de indenização por danos morais e materiais - Procedência da ação para condenar os réus na reparação dos danos materiais, conforme valor estimado pelo perito em R$25.000,00, a pagar indenização moral fixada em R$5.000,00 e para promoverem a eliminação total do bambuzal- Inconformismo dos réus - Laudo pericial irrefutável no sentido de que a árvore limítrofe está deteriorando a residência dos autores, inclusive, há risco iminente de incêndio, provenientes das folhas do bambuzal - O perito atestou a imprescindibilidade da eliminação completa do bambuzal - Danos morais evidentes Indenização de R$5.000,00 bem fixada- Danos materiais que comportam adequação - Violação ao princípio da correlação (art. 492 CPC) - Necessidade de se prestar a tutela jurisdicional nos limites do pedido inicial - Indenização pelos prejuízos materiais que deve ser reduzida para de R$10.196,00 - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

624 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria. O AR citatório foi recebido por porteiro do condomínio onde a executada manteve sua residência por determinado período, sem qualquer ressalva. Presunção de ciência que é relativa. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que a executada não mais residia no imóvel onde foi realizada citação no processo de conhecimento. Nulidade da citação da agravante reconhecida no presente caso. Processo anulado desde a citação. Prazo para oferecimento de contestação que fluirá no juízo a partir da intimação das partes para cumprimento deste acórdão. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

625 - TJSP. Roubo simples e roubo majorado, em continuidade delitiva. Recorrente que invade a residência do ofendido, pessoa octogenária que reside sozinha, e mediante o emprego de ameaça, rouba o botijão de gás e o celular do idoso. Poucos dias depois, réu que retorna ao local e, mediante violência exercida com uma enxada, anuncia o roubo. Apelante, no curso da segunda ação, que desfere golpes com a enxada no tórax do idoso, provocando lesões corporais de natureza leve. Réu que subtrai, novamente, outro botijão de gás da residência do ofendido e deixa o local. Vítima que reconhece o roubador como sendo seu vizinho e comunica a polícia militar. Prova hábil. Declarações da vítima coerentes e seguras, em sintonia com os depoimentos dos policiais militares e com o remanescente da prova. Versão exculpatória do réu isolada e que não convence. Causa de aumento (emprego de arma branca) bem reconhecida. Condenação de rigor. Penas: básicas fixadas parcimoniosamente no mínimo. Intensidade do dolo, por si só, que justificava a majoração. Agravantes do art. 61, II, «h», do C. Penal e da reincidência bem proclamadas. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA O AFASTAMENTO DE SUA REDE ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, SEM ÔNUS PARA OS DEMANDANTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISUM QUE NÃO SE REVESTE DE QUAISQUER DOS DEFEITOS MENCIONADOS, MAS, AO REVÉS, REVELA-SE PRUDENTE E BEM FUNDAMENTADO, EM CONSONÂNCIA AO RESPETIVO CONTEÚDO ATÉ AGORA ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE SE AGUARDAR A FINAL SOLUÇÃO DA LIDE, SEJA EM RAZÃO DA INSEGURANÇA E EXCESSIVA INCLINAÇÃO DA FIAÇÃO ELÉTRICA DO POSTE INSTALADO AO LADO DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES, SEJA PORQUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ESTÁ FOCADA NO ÂMBITO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA, MAS FUNDAMENTADA NA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE. VALOR DA MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTOR PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PERMANENTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A INDICAÇÃO DO PRESTADOR OBSERVE A PROXIMIDADE E FACILIDADE PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA. PLANO DE SAÚDE QUE, PELO MENOS, POR ORA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS, DEVE SER COMPELIDO A CUSTEAR O TRATAMENTO NO LOCAL INDICADO PELO PACIENTE, ATÉ QUE SEJA DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA QUE ATENDA, DE FATO, ÀS SUAS NECESSIDADES. PRESENÇA DO «FUMUS BONI IURIS» E «PERICULUM IN MORA. MULTA FIXADA CUJO VALOR ESTÁ DE ACORDO COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, MORMENTE SE CONSIDERARMOS QUE A DETERMINAÇÃO APENAS COMPLEMENTA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Sentença de procedência do pedido determinando ao réu que providencie a matrícula da parte autora em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em em 10% sobre o valor atribuido à causa em favor do CEJUR /DPGE-RJ. Inconformismo do Município em relação a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários de sucumbência. Recurso da Defensoria Pública pela majoração dos honorários. Direito à Educação. Doutrina da Proteção Integral à criança. Hipossuficiência. Necessidade de instituição escolar próxima à residência do menor. Constituição da República art. 208. Direito fundamental. Imposição aos entes da federação a obrigação de promover o acesso às instituições de ensino. Obrigação da Municipalidade, em especial, de cuidar da educação das crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Precedentes do Tribunal de Justiça local e Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência devidamente estabelecido. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

629 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

630 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Impetração em face de deliberação liminar em writ manejado na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que indeferiu liminarmente o mandamus. Insurgência da impetrante.

631 - TRT2. Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Empregado. Autora que trabalhava cuidando em caso do filho da reclamada. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

632 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Envolvimento de criança. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

633 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. VISITAS REGULAMENTADAS QUE IMPÕEM ALTO CUSTO PARA GENITORA E POUCA EFETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

634 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação despejo c/c pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.

635 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

636 - TJSP. APELAÇÃO -

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DA INFANTE NO DOMICÍLIO DA GENITORA (2ª AUTORA/2ª APELADA). RÉU/APELADO SUSCITA FATOS SUPERVENIENTES E REQUER A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. SENTENÇA QUE RESTOU SILENTE SOBRE A GUARDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DAS AUTORAS. RECURSO DO RÉU. GUARDA DA MENOR. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. HIPÓTESE FÁTICA. INDÍCIOS CONCRETOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA PELA GENITORA/AUTORA EM FACE DA INFANTE. LAUDO DE CORPO DE DELITO. DECISÃO PROFERIDA PELO R. JUÍZO DA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA INVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, ORDEM DE AFASTAMENTO DA GENITORA E VISITAS SUPERVISIONADAS. FATOS GRAVES. IMPERIOSA MUDANÇA SUPERVENIENTE DA GUARDA, FIXANDO-A UNILATERALMENTE COM O RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO MATERNA. ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA. DESNECESSIDADE. RECORRENTE QUE AO EXERCER A GUARDA ESTÁ DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO PROVIMENTO DE TODAS AS NECESSIDADES DA FILHA MENOR. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. 2ª AUTORA QUE ESTÁ APTA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput» e § 3º, II.

639 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74.

640 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II.

641 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II.

642 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

643 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, VII, c.c. Art. 29, caput, c.c. O art. 61, II, «h», todos do CP. Roubo majorado pelo uso de arma branca, em concurso de agentes, contra vítima maior de 60 anos. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Depoimento prestado pelos policiais em juízo. Validade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Papel de relevância do esquema criminoso. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Risco de reiteração. Benefício concedido em data recente. Descumprimento e apreensão posterior de droga na residência (50g de crack). Situação excepcionalíssima. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Atenção às circunstâncias do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

646 - STJ. Processual civil e direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de guarda. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel do fiador. Natureza de contrato de locação afastada. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

648 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.

649 - TJSP. VOTO 40424 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

650 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO.