Injuria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0060.7101.4965

601 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial e ameaça. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - As agravantes deixaram de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 513.6415.0368.2799

602 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime que noticia a prática dos delitos de calúnia e injúria. Rejeição da inicial acusatória. Somatório das penas máximas cominadas que ultrapassa o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61 e da Súmula 82/TJSP. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Nulidade do decisum e determinação de redistribuição dos autos ao juízo criminal comum.

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Doc. 240.1080.1936.3896

603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7140.4941.3766

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica, injúria majorada e ameaça contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1184.3194

605 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Injúria e contravenção penal. Violência doméstica e familiar. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Não há violação do princípio do contraditório e da ampla defesa capaz de ensejar a nulidade do ato, quando, durante a audiência de justificação, é dada oportunidade ao defensor para se manifestar sobre os fatos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.6591.0009.4200

606 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Ofensas graves ao consumidor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido. Majoração. Cabimento. Incontroversa nos autos a injúria praticada pelos prepostos da concessionária de serviço de telefonia contra o autor, de rigor a indenização por danos morais. Valor que deve ser fixado de acordo com as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes envolvidas. Possibilidade de majoração. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8003.0100

607 - TJSP. Revisão criminal. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Condenação pelos delitos de difamação e injúria, respectivamente, às penas de três meses e um mês de detenção, e 20 dias-multa. Prazo prescricional de dois anos. Biênio transcorrido entre a publicação da sentença e o presente julgamento. Prescrição superveniente. Inteligência dos arts. 109, VI e 110, § 1º, do CP. Extinção da punibilidade com fulcro no art. 107, IV, 1ª figura, do mesmo código.

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Doc. 146.8983.5001.4500

608 - TJSP. Injúria. Caracterização. Materialidade inconteste. Autoria induvidosa. Ratificação pela vítima e testemunha, em juízo, das declarações anteriormente prestadas. Utilização de expressão racista e pejorativa que atingiram honra subjetiva, deixando clara uma inconcebível pretensão em razão da cor, de se sobrepor a pessoa de raça diferente. Entretanto, a folha de antecedentes, na hipótese, não serve de fundamento para o aumento da pena base. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.2783.1000.6400

609 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão inexistente. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Injúria e calúnia contra magistrado. Imunidade profissional. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inocorrência.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 472.8090.0504.2800

610 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -

- Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Pleito ministerial para imposição de indenização mínima à título de reparação por danos morais - Possibilidade - Existência de pedido expresso na denúncia - Recurso defensivo não provido, provendo-se o ministerial.

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Doc. 103.1674.7320.8700

611 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria. Imprensa. Notícia em jornal com o intuito de denegrir a imagem pública do autor. Ofensa à honra caracterizada. Cita doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A expressa referência, em jornal, do nome da parte, quando feita com o intuito de denegrir sua imagem pública, caracteriza violação à honra daquela, ensejando-lhe, com isso, pleitear indenização por danos morais contra seu ofensor, na forma do que preceituam os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 159 do CCB.»

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Doc. 600.9200.4849.4808

612 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Sentença condenatória - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Necessidade - Inexistência de prova apta a comprovar, inequivocamente, o animus injuriandi, não sendo possível concluir, com a certeza que a condenação exige, que o apelante dirigiu insultos de conotação racista à vítima - Presença de intransponível dúvida, a qual deve militar em favor do réu, apresentando-se imperiosa a solução absolutória - Recurso provido.

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Doc. 911.6106.3485.0698

613 - TJSP. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição e declaração de extinção da punibilidade da querelada, em razão da decadência. Procuração que não atende plenamente os requisitos previstos no CPP, art. 44. Ausência de descrição da conduta criminosa no instrumento de procuração. Eiva que restou suprida em face da aposição, também e na peça inicial, da assinatura da querelante. Decisão cassada. Recurso provido

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Doc. 261.9914.3873.0339

614 - TJSP. Injúria - Violência doméstica - Crime cometido durante discussão de casal - Conjunto probatório dubio apoiado em declarações lacônicas das partes - Insuficiência Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é, por sua própria natureza, normalmente crucial à elucidação dos fatos, inclusive para auferir sua materialidade e autoria. Havendo, todavia, dúvida razoável quanto à dinâmica do ocorrido, cumpre beneficiar o sentenciado

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Doc. 139.2542.5116.8515

615 - TJSP. Injúria Racial - Pretendida absolvição do apelante - Descabimento - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada por detalhada prova oral - Agente que, diante de situação cotidiana, chamou a vítima de «macaco» - Dolo indiscutível - Estado de ira negado pelo próprio réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e estabelecido o regime aberto - Recurso desprovido.

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Doc. 184.0503.7053.2911

616 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria (art. 140, §3º, do CP). Sentença absolutória. Recurso ministerial que visa a reforma da decisão para que o réu seja condenado nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. Parecer da PGJ que adveio no mesmo sentido. Absolvição mantida. Negado provimento ao recurso ministerial

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Doc. 412.9871.2328.0550

617 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DANO, INJÚRIA E AMEAÇA -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Série de crimes cometidos à noite - Gravidade concreta -Integridade da vítima em risco, o que denota a necessidade de preservar a ordem pública e acautelar a instrução criminal - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 614.8826.4372.3605

618 - TJSP. HABEAS CORPUS - INJÚRIA QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL MAJORADA PELA IDADE DA VÍTIMA

(arts. 140, §3º e 129, caput e §7º, do CP): PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 788.2577.3400.2469

619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos morais. Autor que pleiteia o recebimento de indenização decorrente de publicações em rede social e manifestação na porta do local de trabalho de conteúdo que alega conter difamação e injúria. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Postagens e manifestação que se limita ao exercício da crítica e a livre manifestação de pensamento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovid

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Doc. 976.9316.1510.2957

620 - TJSP. APELAÇÃO.

Injúria racial e ameaça. Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório acostado aos autos. Especial relevância da palavra da vítima, que, ademais, foi corroborada pelo relato dos policiais. Dolo evidenciado. Presente o animus injuriandi com relação à raça e cor do ofendido. Natureza formal do crime de ameaça. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos.... ()

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Doc. 167.9602.2642.0290

621 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Difamação, injúria e calúnia. Queixa-crime rejeitada. Autoria que não foi inequivocamente apurada. Necessidade de maiores investigações. Ausência de exposição do fato criminoso e suas circunstâncias. Impossibilidade de início da ação penal através de peça acusatória baseada exclusivamente em «prints» retirados de rede social. Ausentes suficientes indícios de autoria. Rejeição da queixa-crime mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 241.2021.1890.1823

622 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injúria real. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 925.1519.0757.3112

623 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a acusada pelos crimes de injúria qualificada (CP, art. 140, par. 3º, do CP, observada a legislação vigente ao tempo dos fatos) e lesão corporal (art. 129 «caput», do CP) Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização penal da acusada. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. Recurso improvido

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Doc. 896.5291.1007.1445

624 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, difamação e injúria (, e ) - Rejeição da queixa-crime. Irregularidade no instrumento de procuração. Ausência de poderes especiais e de menção ao fato criminoso. Não preenchimento dos requisitos do - Decadência. Vício não sanado dentro do prazo decadencial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7303.5500

625 - TAMG. Crime de imprensa. Injúria. Vereador. Imunidade material relativa que não alcança ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi». Lei 5.250/67, art. 22.

«A imunidade material deferida ao vereador é relativa e não alcança os ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi», proferidos fora do âmbito das atribuições parlamentares. Em conseqüência, incorre nas sanções previstas no (Imprensa) o edil que extrapola o campo delimitado de suas atribuições e de forma leviana, através de periódicos, veicula apontamentos lesivos à honra subjetiva de outrem.»

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Doc. 521.9109.8845.0871

626 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME -

injúria - preparo recolhido de forma parcial - obrigatoriedade de recolhimento de 100 UFESPs, que equivalem a 50 do valor devido quando da distribuição e 50 do preparo do recurso - inteligência do art. 4º, § 9º, letra «b», da Lei Estadual 11.608/2003 e da - deserção caracterizada - recurso não conhecido.

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Doc. 389.9525.0711.9462

627 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, difamação, injúria e lesão corporal - Rejeição de queixa-crime - Irregularidade na representação processual da querelante - Procuração não atende aos requisitos do - Ausência de suporte probatório mínimo a respaldar as alegações da querelante - Crime de lesão corporal que se processa em ação penal condicionada à representação - Inadequação da via eleita - Recurso desprovido.

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Doc. 760.8590.3242.4976

628 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Calúnia, Injúria e Difamação - Impetração objetivando o trancamento da ação penal oriunda de queixa crime. IMPOSSIBILIDADE - o caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis do deferimento do trancamento da ação penal. O habeas corpus visa tutelar o direito de ir e vir (, LXVIII), não servindo, portanto, como recurso contra qualquer decisão proferida no processo penal- DENEGADA A ORDEM

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Doc. 372.2684.8004.0921

629 - TJSP. Crimes contra a honra - Conjunto probatório autoriza a condenação pelo crime de injúria em concurso material com o crime de difamação. Reparação de danos morais - Pedido expresso na queixa-crime com indicação do valor pretendido - Contraditório e ampla defesa assegurados - Fixação de indenização mínima no valor de R$ 3.000,00, nos moldes do art. 387, IV do CPP. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 623.3932.8392.4649

630 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Ameaça, injúria, difamação e calúnia. Rejeição da queixa-crime. Falta de condição da ação e ausência de justa causa. Delito de ameaça apurado mediante ação pública condicionada à representação. Legitimidade ativa do Ministério Público. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa. Não há suporte probatório mínimo e firme que respalde as alegações do querelante. Rejeição da queixa-crime mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 368.8315.5705.1680

631 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória por dano moral - Alegação de ter o autor sido acusado, por funcionário de supermercado, de ter praticado furto e sofrido injúria racial - Prova oral que não confirmou as imputações feitas na petição inicial - Fato constitutivo do direito sem comprovação - Improcedência da ação mantida, inclusive com pareceres do Ministério Público - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7012.7400

632 - STJ. Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc». CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc», da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.»

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Doc. 232.8502.2997.7016

633 - TJSP. Habeas corpus - Injúria e ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher - Medidas protetivas concedidas - Pretensão pela sua revogação - Direito de locomoção não atingido - Via inadequada - Análise aprofundada do acervo probatório inviável nesta estreita via do writ - Trancamento da ação penal - Não noticiada existência de qualquer ação penal em curso, decorrente dos fatos descritos na impetração - Ordem não conhecida

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Doc. 598.9691.4217.2530

634 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput) - Apelação - Recurso defensivo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Redimensionamento do montante fixado a título de danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provido

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Doc. 161.2843.7004.4200

635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Injúria e difamação. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, consistente na configuração do dano moral, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6002.2003.0600

636 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Provimento.

«I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz. II. As críticas foram dirigidas à instituição pagadora dos grevistas, naquele momento representada pelo magistrado e não à sua pessoa. Animus criticandi. III. Ausência de animus caluniandi e injuriandi vel diffamandi. Precedentes do e. STJ e e. STF. IV. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 152.4573.1005.2000

637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Intervenção do querelante no remédio constitucional. Possibilidade.

«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 153.0562.7000.6800

638 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Preposta de companhia de telefonia que ao ligar para cliente em decorrência de reclamação por serviços prestados anteriormente efetuada, o chama de babaca em decorrência do teor da mensagem que gravara este em sua própria caixa postal. Ofensa ao decoro e tipificação de injúria. Ocorrência. Lesão moral obrigando à reparação da mesma natureza. Existência. Condenação mantida, acolhido também o pedido de indenização por dano moral. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6003.4900

639 - TJSP. Injúria. Caracterização. Evidenciado pelo conjunto probatório coletado nos autos ter o agente dirigido ofensa à vítima em decorrência de sua condição racial, procurando o menoscabo e repulsa evidenciando verdadeira discriminação, experimentando esta não só o desdém mas uma depreciação, sentimento pejorativo extensivo a toda uma raça, inadmissível o decreto absolutório, não sugerindo a Constituição Federal e o Estatuto da Igualdade Racial condescendência a respeito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 175.4405.4003.8100

640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Extinção da punibilidade. Decadência. Absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«O agravo em recurso especial que deixa de infirmar, de maneira clara e específica, os fundamentos empregados para inadmitir o recurso especial não merece ser conhecido, a teor do CPC/2015, , III e art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.6701.0000.3900

641 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de sepultura. Remoção clandestina dos despojos originários e inumação de corpo estranho. Atos que denotam violação da cripta, em seu conceito civilístico. Injúria grave aos valores sentimentais dos autores, esposa e filhos do falecido. Negligência no dever de custódia cometido à administração do cemitério. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcialmente mantida. Pequena corrigenda nos critérios de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

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Doc. 170.1821.0001.9900

642 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva.violência doméstica. Injúria e ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 847.2373.0678.7328

643 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da prática de calúnia, injúria e difamação por parte do réu - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Recolhimento do preparo recursal de forma insuficiente - Apelantes intimados a complementar o recolhimento do preparo recursal em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada (, § 2º) - Honorários advocatícios recursais - Recurso não conhecido

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Doc. 441.5441.1111.6302

644 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

A justa causa, enquanto condição de procedibilidade à ação penal, compreende a demonstração de lastro probatório mínimo acerca das condutas delitivas imputadas. Ausente a justa causa para a ação penal, necessária a manutenção da decisão de rejeição da queixa-crime.

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Doc. 211.0190.9457.9383

645 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra conselheira do conselho nacional do Ministério Público (CNMP). Calúnia e difamação. Indivisibilidade da ação penal. Renúncia tácita. Inocorrência. Expressões tidas como injuriosas e difamantes, lançadas em fundamentação de decisão da querelada proferida no exercício da função de conselheira do CNMP. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Queixa-crime rejeitada.

1 - Queixa-crime formulado pela querelante (Promotora de Justiça) imputando à querelada (Conselheira do CNMP) a prática dos crimes tipificados no (difamação) e (injúria), em face das expressões utilizadas em decisão proferida, como relatora, em pedido de providências, no CNMP. 2 - Inocorrência de renúncia tácita da querelante do direito de ação em razão de suposta violação do princípio da indivisibilidade da ação penal, pois, caso os fatos fossem t... ()

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Doc. 147.2832.6000.0000

646 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por desembargador. Afirmações lançadas em voto no julgamento de recurso judicial. Difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos membros do poder judiciário quanto ao conteúdo de suas decisões. Atipicidade da conduta.

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Doc. 525.9694.2818.2346

647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. VIAS DE FATO.

Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que pleiteia a condenação do apelado nos termos da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime de injúria. Negativa do acusado isolada do contexto probatório. Consistentes declarações da vítima, em Juízo, e depoimentos de testemunhas presenciais, que embora conhecidas do ofendido, não conheciam o réu e não teria motivo para prejudicá-lo. Absolvição mantida em relação à contravenção de vias de fato... ()

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Doc. 513.7242.9312.4370

648 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA PRECONCEITUOSA E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré por injúria racial majorada e ameaça, ambas por duas vezes, em concurso material de crimes. II. Questão em discussão 2. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação, pleiteando a absolvição da ré. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes estão sobejamente comprovadas pela prova oral. 4. A ré, utilizando-se de elementos referentes à ... ()

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Doc. 615.0269.6266.8500

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INJÚRIA RACIAL. DANOS MORAIS. INICIAL ALEGANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA POR CONDUTA DESRESPEITOSA DE GARÇOM EM BAR AO COBRAR O PAGAMENTO DA CONTA, CHAMANDO-A DE «PRETA» E QUESTIONANDO SE SERIA GAROTA DE PROGRAMA, EM ATO DE INJÚRIA RACIAL. REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA PROBATÓRIA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO/EMPREGADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO, IMPONDO COMPENSAÇÃO MORAL EM R$10.000,00. QUADRO FÁTICO DOCUMENTAL COMPOSTO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - DEVIDAMENTE CONSIDERADA, CONFORME ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA PORTARIA CNJ 27/2021 VEICULANDO O «PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO". LAVRATURA DE R.O. EM SEDE POLICIAL A INDICIAR EFETIVA OCORRÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE URBANIDADE DO PREPOSTO COM CONSUMIDORES NO ESTABELECIMENTO, IMPONDO CONSTRANGIMENTO À AUTORA EM MEIO À CLIENTELA. SÚMULA 330, TJRJ. PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR A MODULAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM FAVOR DA DEMANDANTE VULNERÁVEL. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO (art. 14, CAPUT E §1º, I, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU (art. 373, II C/C art. 14, §3º, CDC). PRECEDENTE ESPECÍFICO CONEXO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO (AP. CÍVEL 0063974-16.2018.8.19.0021 - REL. DESª CRISTINA GAULIA). DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO QUE ATENDE A PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 184.5284.2000.0300

650 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual. 2 - A queixa-crime não observou a exigência prevista no , de que o fato criminoso seja exposto com todas as suas circunstâncias. Para a configuração dos tipos penais de calúnia, difamação e injúria (CP, , , e ) é imprescindível que a ofensa seja direcionada a alguém, ou ... ()

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