Injuria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.9723.0000.0800

651 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de injúria qualificada. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Crime praticado por civil contra militar. Aplicação da Lei 9.099/95. Ausência de alegação na oportunidade adequada. Preclusão. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de nulidade formalizada após o decurso do prazo de mais de um ano e dois meses está, induvidosamente, acobertada pela preclusão, conforme entendimento desta Corte: HC 113.919, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27/8/2013; RHC 116.399, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15/8/2013; e HC 86.007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 01/9/2006. 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) meses de detenção pela prática do crime tipifica... ()

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Doc. 933.1584.9218.5643

652 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Claudia Regina da Silva foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão e 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 11 dias-multa, por injúria e desacato, conforme e A defesa apelou alegando cerceamento de defesa e pleiteando absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) avaliar a procedência do pedido de abs... ()

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Doc. 839.5174.7927.9822

653 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E INJÚRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que absolveu o querelado das acusações de calúnia e injúria, com base no , VII. A querelante alegou ofensas verbais e ameaças por parte do querelado, que teriam ocorrido ao longo de 2023, culminando em incidentes específicos nos dias 8 de setembro e 13 de novembro de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para condenar o querelado... ()

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Doc. 971.2330.8338.6778

654 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Injúria real e ameaça. Recursos improvidos. I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas por Reginaldo da Silva, Cristina da Silva e Paloma Naiara Borges contra sentença que os condenou por injúria real e ameaça, em contexto de violência doméstica. Reginaldo foi condenado a 1 ano e 6 meses de detenção, em regime semiaberto, e 40 dias-multa, enquanto Cristina e Paloma foram condenadas a 5 meses de detenção, em regime aberto, e 16 dias-multa, com concessão de sursis por 2 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento para Reginaldo, e (ii) alegação de prova contraditória e pedido de absolvição ou revisão da pena para Cristina e Paloma. III. Razões de Decidir 3. A dosimetria da pena para Reginaldo foi considerada adequada, levando em conta seus maus antecedentes e reincidência. 4. As provas apresentadas foram suficientes para manter a condenação de Cristina e Paloma, não havendo espaço para a aplicação do art. 140, § 1º, II, do CP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena deve considerar antecedentes e reincidência. 2. A prova oral e materialidade dos fatos são suficientes para a condenação. Legislação Citada: CP, art. 140, § 2º; art. 147; art. 61, II, «f"; art. 59

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Doc. 163.6492.3869.5797

655 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA PRATICADA POR MEIO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Benedito Florêncio Pires de Paula contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de injúria qualificada (art. 140, c/c art. 141, II e § 2º, na forma do art. 69, todos do CP). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, por ausência de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar ... ()

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Doc. 184.3580.1004.8200

656 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação. Dosimetria. Alegada omissão acerca de apontada reformatio in pejus pela aplicação, ao crime de difamação, de causa de aumento afastada pelo tribunal de origem. Ocorrência. Redimensionamento da reprimenda. Omissão acerca da redução da pena-base do delito de difamação ao mínimo legal. Inexistência. Acolhimento parcial do recurso. Prescrição. Ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do , destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. 2 - A alegação de omissão no julgado por não ter sido enfrentada a tese referente à ocorrência de reformatio in pejus prospera, uma vez que a matéria não foi devidamente enfrentada na decisão embargada. ... ()

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Doc. 637.1762.0404.4366

657 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA POR UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RELIGIÃO OU À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA (art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, DOLOSAMENTE, INJURIOU ANA LUCIA JUSTINO DA SILVA, UTILIZANDO ELEMENTOS REFERENTES À SUA ORIGEM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE E O DECORO, AO DIRIGIR-SE PARA A VÍTIMA E A INJURIAR COM OS SEGUINTES DIZERES: «PARAÍBA QUATRO OLHOS; PARAÍBA SAFADA E SAPATÃO SAFADA! VOLTA PARA A TERRINHA MALDITA!". A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO E PARTE DO FATO, RESPECTIVAMENTE, NÃO COMPARECERAM EM JUÍZO PARA RATIFICAR A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA. SUPOSTA TERCEIRA TESTEMUNHA DO FATO QUE DEVERIA SER OUVIDA COMO TESTEMUNHA REFERIDA. PROVA QUE NÃO SE FEZ ROBUSTA CONFORME ADJETIVADO PELO PARQUET NA SUA MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. LACUNAS E FRAGILIDADES CONSTATADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA SUPOSTA VÍTIMA QUE SE VIU PREJUDICADA PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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Doc. 212.2655.9003.9200

658 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro e injúria. Regime prisional. Pena aplicada inferior à 4 (quatro) anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso. Manutenção da decisão agravada. regime inicial semiaberto. Pena fixada inferior a 4 (quatro) anos. Ausência de ilegalidade. Isso porque, há circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime, elementos que impõem o regime inicial semiaberto, como preceitua a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 831.9546.6047.9401

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (INJÚRIA E AMEAÇA) - Pedido de restabelecimento das medidas protetivas anteriormente impostas em favor da agravante - Impossibilidade - Decisão que fundamenta suficientemente a revogação de tais medidas, devido à demonstração de relação conturbada entre as partes que, além da relação matrimonial, atuam na mesma empresa da qual o agravado é sócio majoritário - Necessidade, no entanto, de realização de audiência de justificação - Agravo desprovido, com determinação.

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Doc. 220.3140.4884.7661

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Injúria real e ameaça. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4161.2261.9882

661 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria contra funcionário público, ameaça e resistência. Recurso em habeas corpus interposto pela própria parte. Necessidade de advogado. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre habeas corpus em seu próprio favor ou de outrem, tal liberalidade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário, para o qual se exige capacidade postulatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2715.3266

662 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de dano qualificado pela ameaça e injúria qualificada. Dosimetria. Motivo fútil (CP, art. 61, II, «a»). Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para se acolher a tese da defesa e afastar a motivação fútil do crime, mostra-se necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.6591.0022.4600

663 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas à honra, com insinuações, calúnias, injúria e difamação. Não comprovação. Ônus que incumbia à requerente. CPC/1973, art. 333, I. Regra estipuladora de responsabilidade pela demonstração da veracidade dos fatos alegados, sob pena de não serem considerados na decisão a ser proferida. Indenização indevida. Motivação adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6006.8900

664 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística em programa de rádio. Questões relacionadas à percepção de verbas de sucumbência, qualificando os réus, integrantes do quadro de procuradores do município de são josé dos campos como «novos marajás». Veiculação de caráter genérico, sem que fosse apontado concretamente o nome de qualquer procurador municipal. Alegação de injúria afastada. Réu que no fundo, exerceu seu direito de crítica inspirado no interesse público. Inexistência de ilicitude na conduta. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9017.8600

665 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CALÚNIA. Injúria. Difamação. Descaracterização. Delitos imputados a prefeito municipal, em razão de supostas ofensas dirigidas a promotor de justiça da comarca. «Animus corrigendi» na atuação do alcaide, malgrado eventual excesso de linguagem. Existência de dúvida se o texto publicado em jornal correspondia à entrevista concedida pelo réu àquele periódico, que vinha atacando a conduta funcional do ofendido. Dolo do agente não evidenciado. Absolvição do réu decretada, com fulcro no CPP, art. 386, inciso VII.

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Doc. 157.0265.2000.8100

666 - STF. Penal e processo penal. Notícia criminis. Injúria e difamação (arts. 325 e 326, do ce. CE). Atipicidade da conduta. Arquivamento.

«1.A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2.Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso). 3. Petição arquivada.»

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Doc. 103.1674.7546.2600

667 - TJRJ. Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. CPC/1973, art. 135, V.

«Quando o magistrado demonstra certeza prévia quanto ao objeto do litígio, não apreciando as teses opostas e as questões divergentes, faz nascer nas partes litigantes o sentimento de desconfiança quanto à sua imparcialidade. O acolhimento na lei de normas sobre suspeição longe de ser injúria aos juízes é ato de justiça que se lhes faz, reconhecendo-lhes a condição humana e poupando-os de possíveis desacertos. Dizer que o juiz é suspeito não significa, de maneira alguma, admitir... ()

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Doc. 733.9847.8862.4013

668 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput), ameaça e desacato - Apelação - Recurso defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Fixação de valor indenizatório mínimo - Possibilidade, diante da existência de pedido formal na denúncia, submetido ao contraditório e ampla defesa - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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Doc. 669.6474.2339.2827

669 - TJSP. Apelação apresentada pelo assistente da acusação - Injúria racial - Materialidade e autoria comprovadas - Tipicidade - Vítima que se sentiu ofendida ao ser referida segundo sua raça, em tom pejorativo - Dolo específico demonstrado - Condenação de rigor. Dosimetria: Penas básicas fixadas no piso, sem qualquer alteração ante a ausência de agravante, atenuante ou causa de aumento ou diminuição da reprimenda. Regime prisional aberto. Substituição da reprimenda corporal por pena de multa. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 646.3737.0921.4176

670 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça, perseguição, violação de sigilo, difamação e injúria - Imposição de medidas cautelares diversas da prisão aos pacientes - Pedido de revogação. Promoção de arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração dos crimes de ação penal pública. Designada audiência para proposta de transação penal no que toca aos delitos de iniciativa privada - Requisitos do CPP, art. 282, I, que não se fazem mais presentes para a manutenção das medidas. Ordem concedida.

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Doc. 206.2209.4666.0378

671 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria Racial (art. 2º-A, caput, da Lei . 7.716/89). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Ré primária e sem antecedentes penais. Regime aberto mantido. Fixada indenização mínima para reparação de danos morais em favor da vítima. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo ... ()

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Doc. 103.1674.7393.5700

672 - STJ. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Processo de «impeachment» contra membros do Superior Tribunal Maçônico em Assembléia Deliberativa da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo. Ausência de justa causa. CP, art. 139 e CP, art. 140.

«Ante a ausência de demonstração de ofensa efetivamente dirigida ao Querelante pelo Querelado, o Grão Mestre da GLESP, constando dos autos apenas o desenrolar de um procedimento interno para que os associados pudessem discutir e votar quanto à atuação de membros no exercício de funções internas da entidade particular, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução criminal.»

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Doc. 127.3676.9913.7365

673 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Circunstâncias em que cometido o crime não justificam a majoração - Pena privativa de liberdade corretamente substituída por privativa de direitos, modificando-se somente a prestação pecuniária por multa, considerando-se o teor do disposto na parte final do § 2º do CP, art. 44 - reconhecimento de crime único e afastamento da continuidade delitiva - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 656.4652.4073.0072

674 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput) - Apelação - Recurso defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Fixação de valor indenizatório mínimo - Possibilidade, diante da existência de pedido formal na denúncia, submetido ao contraditório e ampla defesa - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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Doc. 275.1044.0574.7414

675 - TJSP. Injúria racial e ameaça. Instaurado incidente de insanidade mental durante a tramitação da ação penal. Decisão que homologou o laudo do perito oficial, que concluiu que o réu era imputável ao tempo dos fatos. Defesa que se insurge contra a decisão, postulando o reconhecimento da inimputabilidade. Momento inadequado. Questão a ser sopesada na ação penal, quando do exame dos elementos trazidos aos autos. Decisão não terminativa. Recurso inadmissível. Não conhecimento

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Doc. 497.8516.2341.2886

676 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Calúnia, Difamação e Injúria (arts. 138, 139 e 140 do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CP, art. 107, IV, c/c CPP, art. 395, II. Vício de representação processual. Não preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 44. Prazo para regularização da representação processual escoado. Rejeição da queixa-crime que se impõe. Recurso não provid

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Doc. 697.8173.3413.8181

677 - TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ

ao VOLANTE e INJÚRIA - Reprimendas máximas, as quais, ainda que somadas, encontram óbice no , I - Feito anterior cuja pretensão, ao que consta, foi atingida pela prescrição punitiva, de modo que o paciente é primário - Suficiência da medida cautelar prevista no - Ordem pública acautelada - Ordem concedida para, ratificada a liminar, manter a revogação da preventiva, com a restrição descrita

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Doc. 893.2886.1301.9180

678 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autor que afirma ter sido vítima de danos morais por publicação efetuada pelos requeridos em rede social - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Publicação da qual se extrai que tinha a ex-esposa do apelante razão ao afirmar que ele seria homossexual - Alegação que, isoladamente, que não é capaz de causar danos morais - Ausência de calúnia, injúria e difamação - Precedentes - Inexistindo ato lesivo, não há responsabilidade civil a ser reconhecida - Recurso despro... ()

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Doc. 772.8458.1585.8639

679 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA, LESÃO E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Paciente que descumpriu medidas protetivas anteriormente decretadas, no âmbito de crime de violência doméstica. Inteligência dos arts. 312 e 313, III, do CPP. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, mormente para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Precedentes. Decisão fundamentada em elementos concretos dos autos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 363.4338.4479.7172

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

Insurgência contra a decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra a sentença, ensejando o término do prazo recursal para interposição do recurso de apelação. Acolhimento. Aclaratórios que cumprem os requisitos de admissibilidade recursal, não se mostrando manifestamente inadmissíveis. Prazo para apelação que deve ser interrompido. Precedentes do c. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido

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Doc. 237.6267.7283.5293

681 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial e ameaça - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e a fixação de regime prisional menos gravoso - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria dos delitos suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e da testemunha assaz importantes e valiosas no esclarecimento dos fatos - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido.

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Doc. 758.7713.2778.5420

682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO. FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO NÃO JUSTIFICA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE INJÚRIA GRAVE OU CALÚNIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Não comprovada a ingratidão ou qualquer das hipóteses do art. 557 do CC, não há fundamento para a revogação de doação, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado

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Doc. 158.7743.2395.0687

683 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Sentença absolutória. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. No mérito, autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha comprovam a prática do crime. Condenação de rigor. Pena fixada no mínimo. Estabelecido o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Fixação de indenização por danos morais em um salário mínimo. Preliminar prejudicada e, no mérito, recursos parcialmente providos.

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Doc. 445.8975.0323.6812

684 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de não fazer - Entrevista - Imputação de injúria, calúnia e difamação - Prova evidente de ofensa - Inocorrência - Prévia oitiva da parte adversa - Necessidade. Não existindo evidente demonstração da prática de ofensas, mas, sim, de se cuidar de entrevista dada com citação de dados constantes de uma denúncia, descabe, sem oitiva da parte adversa, acolher pedido de tutela de urgência destinada a vedar a continuidade daquela divulgação. Recurso desprov... ()

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Doc. 964.0347.2863.7908

685 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO PRATICADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 184.0200.6259.1541

686 - TJSP. Apelação Criminal - INJÚRIA QUALIFICADA - Prova robusta para manter a condenação - Depoimentos harmônicos, coerentes e firmes da vítima e das testemunhas - Pena e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Mantida apenas a prestação de serviços à comunidade. Afastada a pena substitutiva de multa. Pena privativa de liberdade não superior a um ano. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Dado parcial provimento ao apelo

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Doc. 463.7716.4204.3824

687 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação visando indenização por danos morais decorrentes de alegada injúria racial cometida por funcionário da instituição financeira ré - Sentença de improcedência - Apelo da autora insistindo na procedência do pedido - Inconformismo injustificado - Pretensão que não se encontra amparada em elementos probatórios contundentes - Mensagens automáticas com textos padrões em redes sociais emitidas pela instituição financeira não são suficientes a demonstrar o ilícito - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. 455.0090.2796.7895

688 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA (CONTRA FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) - CONDENAÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA SEJA FIXADA REPARAÇÃO MÍNIMA PARA OS DANOS MORAIS SOFRIDOS - A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FOI CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA (DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS), MELHOR QUE A REPARAÇÃO CÍVEL PELOS DANOS MORAIS, NO CASO, SEJA FIXADA NA ESFERA CÍVEL, COM COGNIÇÃO EXAURIENTE, BALANCEANDO A NECESSÁRIA REPARAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7305.5000

689 - STJ. Ação penal. Injúria. Funcionário público «propter officium». Legitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público ou do próprio ofendido. Crime contra a honra praticado por meio comum e posterior noticiado. Crime de imprensa. Inocorrência. CP, art. 145. CF/88, art. 5º, X.

«Em caso de ofensa «propter officium», a legitimidade para a instauração da ação penal encontra-se a cargo tanto do Ministério Público como do próprio ofendido. Como o suposto crime contra a honra foi praticado por meio comum, vindo a ser divulgado como notícia de jornal apenas posteriormente, não há falar-se em crime de imprensa.»

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Doc. 103.1674.7252.1400

690 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Difamação. Injúria. Vereador. Inviolabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186.

«A inviolabilidade prevista no , VIII, exclui o crime. Não alcança, todavia, a esfera civil, pois, se assim fosse, estaria o parlamentar autorizado, pela lei máxima do País, a desrespeitar a honra, a dignidade e o decoro das pessoas que, também, exercem um munus público, afrontando dessa forma o direito igualmente assegurado na , V e X, que diz respeito à violação da intimidade e da imagem das pessoas.»

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Doc. 211.9298.8471.3184

691 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO

e INJÚRIA - Não comprovação da legislação/regulamentação alienígena ou do pagamento do imposto que teria sido retido - Inteligência do , em aplicação analógica - Contadora não arrolada como testemunha - Elemento anímico que não pode ser delineado por meio de notificação extrajudicial - Boletim de ocorrência sequer lavrado, quando era possível - Exercício do direito dentro do lapso decadencial não verificado de plano - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7139.8900

692 - STJ. Depositário judicial. Correção monetária. Obrigação de resguardar o valor depositado. CCB, art. 1.266.

«Constitui injúria à razão, com desrespeito a expressas obrigações de direito, pretender o depositário judicial eximir-se de resguardar o valor do dinheiro depositado dos efeitos de notório período inflacionário (). Demais, enquanto depositadas, as importâncias confiadas são objeto de atividades negociais bancárias, gerando lucros para o depositário. Não cuidar, pois, da atualização na ocasião do levantamento, seria incensar só o proveito conseqüente das ativid... ()

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Doc. 103.1674.7230.9900

693 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Correção Monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, art. 110, CTN, art. 115 e CTN, art. 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217. Decreto 98.933/90. Súmula 127/STJ.

«Como condição para licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se no processo administrativo. Constituiria injúria à razão a aplicação de correção monetária em valor de multa constituída ilegalmente. Não pode ocorrer atualização sobre inexistente base de cálculo. Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 146.4026.7420.9866

694 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Injúria e vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar - Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima - Impossibilidade - Decisão que se mostra suficientemente fundamentada - Precedentes - Desnecessidade das medidas, ademais, que demanda incursão no mérito - Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório, especialmente, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Inexistência de constrangime... ()

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Doc. 705.0256.2127.1700

695 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Calúnia e Injúria (art. 138, «caput» e art. 140, «caput», c/c art. 141, II, na forma do art. 70, todos do CP). Paciente condenado por resp. sentença. Apelação julgada parcialmente procedente para redimensionar as penas. Nulidade da ação penal. Impossibilidade. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório. Não conhecimento

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Doc. 620.1740.5772.0934

696 - TJSP. Apelação. Injúria racial, ameaça e disparo de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição em razão da ausência de provas. Improcedente. Relatos firmes e coesos das vítimas e testemunhas. Dosimetria. Ajustes na exasperação diante das circunstâncias consideradas pelo juízo de piso como de maior reprovabilidade da conduta que, em verdade, já são ínsitas ao tipo penal. Regime aberto para o delito apenado com detenção. Parcial provimento do apelo para redimensionar as penas.

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Doc. 149.4413.3756.9382

697 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria qualificada por preconceito (art. 140, §3º, do CP) e lesão corporal (CP, art. 129). Recurso da defesa. Alegação de condenação baseada em fatos contrários às provas existentes. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Relatos da vítima e das testemunhas coerentes e seguros, sem indicativo de imputação falsa, em harmonia com as provas coligidas. Condenação mantida. Reprimenda bem estabelecida, com concessão de «sursis". Desprovimento do apelo

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Doc. 165.0971.9006.3800

698 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Injúria e difamação. Ajuizamento contra Promotor de Justiça. Expressões dirigidas à defensora e ao marido desta, durante julgamento em Tribunal do Júri. Imputação de ofensa à honra dos querelantes tipificada no art. 140 combinado com CP, art. 141, II e III, ambos. Hipótese. Pena que, no caso não ultrapassaria oito meses de detenção. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (dois anos), contados a partir do recebimento da queixacrime. CP, art. 109, VI. Prescrição declarada. Extinção da punibilidade decretada.

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Doc. 165.1240.0009.8500

699 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Injúria proferida com palavras e gestos ofensivos. Provas que não deixaram dúvidas do ocorrido. Palavras que trouxeram desprestígio na presença de várias pessoas, de forma a agredir os elementos internos de convicção da vítima, deixando-a humilhada e desprestigiada com adjetivos impróprios e desleais. Dano moral configurado. Indenização devida. A condenação e o montante de 20 salários mínimos devem ser mantidos para evitar a reiteração de tais situações no meio social daquele edifício. Recursos não providos.

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Doc. 103.1674.7192.3400

700 - STJ. Queixa. Procuração. Mandato.

«A queixa, tal como acontece com a denúncia, deve descrever o fato delituoso com todas as suas circunstâncias e, por isso, identificar o autor. «Todas as circunstâncias», na passagem, significam suficientes para determinar o fato e a autoria. A procuração, por seu turno, também deve mencioná-los. Todavia, não se reclama pureza técnica. Escrever «queixa» por «representação», «difamação» por «injúria» é irrelevante. O rigor técnico é exigível do advogado. A forma é me... ()

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