Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de procedência. Manutenção. Pretensão de compelir a ré a exibir documento que reputava inexistente. Interpretação do E. STJ pela admissibilidade da ação autônoma exibitória pelo rito comum, mesmo sob a vigência do CPC/2015. Reconhecimento do interesse de agir em questão, em um julgamento sob repercussão geral, embora focado no cabimento da multa cominatória, à vista do contexto fático do processo paradigma, no Tema 1.000 do E.STJ. Não aplicabilidade, in casu, do entendimento pacificado no Tema 648 do E.STJ. Pedido de exibição dos documentos, sob pena de aplicação das medidas previstas no CPC, art. 400, aplicáveis à exibição incidental de documento, mas extensíveis aos casos de pedido autônomo de exibição antecipada - REsp. Acórdão/STJ. Ausência de juntada, pela ré, do suposto contrato, nada obstante a alegação de tratar-se de um documento de acesso comum às partes. Despesas processuais da ação de exibição pela ré, diante da resistência na via administrativa, reiterada em sede judicial. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 01/07/2021 e 0803638-95.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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602 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração. Agravo regimental que manteve a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus ante a superveniência do julgamento da apelação. Decisão que deve ser mantida. Novo título a embasar a custódia cautelar. Discussão quanto à execução provisória da pena. Não conhecimento. Matéria que não foi objeto do habeas corpus. Agravo regimental improvido.

603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Crime militar. Pedido de reconhecimento da prescrição. Cumprimento integral da pena. Impetração prejudicada. Efeitos secundários da condenação. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Súmula 695/STF. 2. Notícia de que não houve trânsito. Existência de recurso próprio pendente de julgamento. 3. Agravo regimental improvido.

604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigacional c/c indenizatória com pedido de antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Não comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Súmula 7/STJ. Julgamento citra petita. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

605 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Recurso representativo da controvérsia REsp. 1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. In casu, não está demonstrado o enquadramento nas exceções. Não ocorrência de julgamento extra petita. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

606 - STJ. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição, rufianismo e tráfico internacional de pessoas (CP, art. 228, CP, art. 230 e CP, art. 231). Nulidade do julgamento do mandamus originário. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita por e-mail enviado ao endereço eletrônico do escritório de advocacia. Mácula não caracterizada.

607 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Dolo. Coisa julgada. Violação de literal disposição de lei. Art. 485, III, IV e V, do CPC/1973. Existência de decisão judicial transitada em julgado. Acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada. Pedido procedente para rescindir o acórdão e, em novo julgamento, julgar extinto o processo sem Resolução de mérito.

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E» DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E» DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSORA ASSISTENTE EDUCACIONAL II, REF. 09 E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Reiteração do HC 566.758. Pleito de aplicação da recomendação do CNJ 62/2020. Matéria não debatida pelas instâncias de origem. Supressão de instâncias. Decisão mantida. Agravo improvido.

612 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Arrematante. Imissão na posse. Ação anulatória de arrematação. Suspensão até seu julgamento. Pedido julgado. Pendência de agravo em recurso especial. CPC, art. 542, § 2º, de 1973 efeito meramente devolutivo. Agravo não provido.

613 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (P.A.D.), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA OU APTIDÃO AO SISTEMA GRADATIVO DE REINSERÇÃO SOCIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

614 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de penhora de faturamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao fundamento de que não previamente verificada existência de bens imóveis. Inadmissibilidade, no caso concreto. Tema 769 do C. STJ. Desnecessidade de observância da lista do CPC, art. 835 quando inexistentes bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação. Impossibilidade, no caso em julgamento. Realizadas somente pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Pesquisa no INFOJUD realizada tendo como objeto a declaração da executada em 2.016. Ausência de demonstração de inexistência de bens listados em posições anteriores à penhora de faturamento. Necessária a pesquisa de bens imóveis em nome da executada. Recurso desprovido

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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Pleito de suspensão do feito até julgamento do Tema 948 do STJ. Rejeição. Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Relativamente ao Tema 499 - Recurso Extraordinário 612.043- PR, o c. Supremo Tribunal Federal já firmou a tese respectiva, sendo descabido o pedido de suspensão do feito. 3) Rejeitada a pretensão de sobrestamento com supedâneo no RE Acórdão/STF tendo em vista que o tema 1075 já foi julgado, sendo reconhecido pelo C. STF a inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, que limitava a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator. 4) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J» 5) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. Recurso parcialmente provido

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616 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Condenação solidária da segunda reclamada. Julgamento extra et ultra petita não caracterizado. Recurso de revista não conhecido.

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617 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Juízo de retratação do relator após a interposição do agravo regimental. Possibilidade. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Eficácia preclusiva da decisão que emite juízo positivo de admissibilidade do processo. Inexistência. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Trânsito em julgado anterior ao entendimento que se quer aplicar. Impossibilidade. Pendência do julgamento do recurso de apelação defensivo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal para manifestação antes do julgamento. Comprovação de prejuízo com a falta de citação.

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619 - STJ. Tributário. Processual civil. Pedido de suspensão do feito formulado perante a corte de origem em razão de acordo celebrado entre as partes. Recurso manejado em exceção de pré- executividade. Julgamento do apelo raro. Possibilidade. Recurso especial. Argumentos dissociados dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

620 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que suspendeu a presente demanda até o final julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51. Inconformismo. Sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Afetação que se segue com determinação de suspensão dos processos pelo Tema 1264 pelo c. STJ. Discussão principal que visa verificar a existência ou não do débito questionado, mas que passa pela delimitação se há dano moral pela suposta inscrição indevida do nome na plataforma Serasa Limpa Nome. Matéria afeita ao tema. Portanto, processo que está atingido pelo manto geral da suspensão. Decisão mantida. Recurso não provido

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621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

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622 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

623 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.  2. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento de voo. Atraso de 3 (três) dias para a chegada da passageira ao destino. Ausência de excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso excessivo para a chegada no destino (3 dias) e ausência da prestação de assistência material e do dever de informação. Inexistência de comunicação do cancelamento do voo com antecedência e de oferecimento de alternativa para não prejudicar o dia de descanso sagrado judeu (Shabat). Perda de compromisso. Ausência de fornecimento de alimentação «kosher» previamente solicitada pelas passageiras. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autora. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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624 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Julgamento proferido em atenção ao princípio da congruência - Pedidos do autor para que a ré fosse compelida a cancelar os serviços de TV a cabo e, assim, readequar as cobranças, bem como para que fosse Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Julgamento proferido em atenção ao princípio da congruência - Pedidos do autor para que a ré fosse compelida a cancelar os serviços de TV a cabo e, assim, readequar as cobranças, bem como para que fosse condenada a título de danos materiais, consistentes nos desembolsos a maior relativos às faturas dos meses de setembro e novembro de 2.023 - Sentença proferida em dezembro de 2.023 - Desembolsos posteriores comprovados somente nestes embargos - Cobranças irregulares no ínterim entre a prolação da sentença e a presente data devem ser objeto da fase executiva - Pedidos não abarcaram prestações vincendas, notadamente à vista da obrigação de fazer pretendida pelo autor - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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625 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso. Fungibilidade recursal. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Temor causado às testemunhas. Excesso de prazo. Processo pronto para julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

627 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Nulidade da decisão agravada. Julgamento monocrático. Possibilidade. Legislação processual. Agravo interno a que se nega provimento.

628 - STJ. Agravo Regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Questão não debatida perante a corte estadual. Pendência de julgamento perante o juízo a quo. Conflito de competência instaurado e ainda não julgado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

629 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Perda de objeto do pedido de tutela provisória, quanto à pretendida atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto, pela contribuinte, nos autos da ação cautelar fiscal, em razão da superveniente decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para dar provimento ao recurso especial, a fim de extinguir o processo cautelar fiscal, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Pretensão, outrossim, de pagamento à vista da dívida fiscal, com as reduções previstas na Lei 13.496/2017, a título de multa, juros e encargo legal, mediante utilização do crédito da contribuinte, indisponibilizado na ação cautelar fiscal. Pretensão que refoge aos limites do processo cautelar fiscal. Agravo interno improvido.

630 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Operação torre de babel. Cárcere preventivo. Falta de contemporaneidade. Tema não ventilado na origem. Supressão de instância. Acórdão julgado sem realização de videoconferência. Nulidade não reconhecida. Julgamento em conformidade com Portaria emitida pelo tribunal estadual. Recurso que nem sequer foi conhecido. Ausência de teratologia no acórdão a quo. Covid-19. Recorrente foragido. Pedido prejudicado.

631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Deferimento facultado ao relator. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Majoração da pena-base justificada. Agravo regimental desprovido.

632 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR DIFERENÇA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMPRESA QUE CONSTA DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMO PROMITENTE VENDEDORA, «PARQUE RIO SALAS INCORPORAÇÕES SPE LTDA.», PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA - RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - PROVA TÉCNICA PERICIAL CONSTATOU QUE A METRAGEM É A MESMA QUE CONSTA NO CONTRATO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS RELATIVAS À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA EM VEZ DE UMA SÓ - NÃO ENQUADRAMENTO DE TAL CONDUTA EM VIOLAÇÃO DE DEVERES PROCESSUAIS OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ARTS. 77 E 78) - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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633 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento.

634 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJSE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. CCB/2002, art. 1.604.

635 - TJSP. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO RECURSAL.

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636 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE «QUEBRA DE VASILHAME» E «DIFERENÇAS DE CAIXA".

637 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. PEDIDO DE «REVERSÃO» DO PROCESSO PARA «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE E DE TESTEMUNHAS ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1.

638 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo juízo de primeiro grau. Validade. Trancamento do processo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

643 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pedido de apresentação de alegação finais sucessivas entre o colaborador e o delatado. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 166.373. Prejuízo ínsito. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pedido formulado a tempo e modo. Preclusão afastada. Agravo regimental improvido.

644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

646 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Concurso para soldado da polícia militar do piaui. Candidatos considerados inaptos no teste físico. Agravo de instrumento. Concessão da liminar pelo tribunal de origem para assegurar aos candidatos o prosseguimento nas demais fases do certame. Posterior julgamento do mérito do agravo com dispensa da repetição dos exames físicos. Ausência de pedido a esse respeito. CPC/2015, art. 492. Julgamento ultra petita. Ocorrência.

647 - STJ. Processual civil. Servidor municipal de Sorocaba. Pedido de aposentadoria especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de julgamento do mérito. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

648 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa inocorrente. Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, justificando sua pertinência, a autora nada requereu, de modo que não há sentido na insurgência contra o julgamento antecipado. O mero protesto genérico na inicial, sem a necessária reiteração no momento processual adequado, leva à conclusão de que a recorrente, ao avaliar o quadro então delineado, conscientemente abriu mão de produzir outras provas. Precedente desta Col. Câmara. No mais, a discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de mérito da sentença. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. A apelante não apresentou, como exige o art. 1.010, II e III, do CPC, as razões de fato e de direito pertinentes que revelam equívoco da i. magistrada singular no julgamento e justificam o pedido de reforma, nem demonstrou que, à vista dos elementos efetivamente coligidos aos autos, a solução da lide deveria ser a procedência da demanda. A falta de indicação dos motivos que embasam o inconformismo da recorrente quanto ao mérito, não apenas em relação a suposto cerceamento de defesa, tornam impossível a este E. Tribunal apreciar a correção ou justiça da r. sentença recorrida, que fica mantida. Recurso improvido

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649 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Evidenciada a possibilidade de julgamento meritório favorável à parte recorrente, deixo de pronunciar eventual nulidade, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao CF/88, art. 114, IX, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. 2. Na hipótese, conquanto o Tribunal Regional tenha afirmado que a causa e pedir e o pedido estavam relacionados ao reconhecimento de vínculo de emprego, manteve a sentença que declarou a incompetência da especializada para julgar o feito. 3. Com efeito, em 2020, o STF por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 48, ajuizada pela CNT- Confederação Nacional do Transporte, que visava à declaração de constitucionalidade dos arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, e improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.961, proposta pela ANAMATRA, que pretendia a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput e parágrafo único, e 18 da referida lei. 4. Da leitura da tese fixada pela Suprema Corte, conclui-se que nas controvérsias em que não haja discussão quanto à relação comercial entre as partes, nos moldes da Lei 11.442/2007, a competência para julgamento é da Justiça Comum. 5. De outro lado, se a causa de pedir e o pedido tiverem índole trabalhista, relacionados ao vínculo empregatício, a competência será da Justiça do Trabalho, ante o princípio da primazia da realidade (CLT, art. 9º), tendo em vista que é o ramo especializado que detém maior capacidade para analisar a presença dos requisitos previstos nos arts, 2º e 3º da CLT. 6. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem decidido, em casos análogos, pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda de TAC- transportador autônomo de cargas quando a causa de pedir e o pedido se relacionarem com o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

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650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Encarceramento justificado. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e risco de fuga. Excesso de prazo. Reiteração de pedido. Questão apreciada pela quinta turma por ocasião do julgamento do RHC 85.584/PE. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de prioridade para a submissão do paciente a julgamento perante o tribunal do Júri.