Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por acidente de trabalho movida por viúva do ex-obreiro. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114, VI.

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952 - TJMG. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO WRIT. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

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953 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

954 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

955 - TJSP. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL EXCLUÍDO DA PARTILHA O QUAL FOI DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONSIDEROU O ESTADO DE VULNERABILIDADE DA AGRAVADA. CONSIGNA QUE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL É ESSENCIAL PARA COMPROVAR QUE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTILHAR O IMÓVEL. REEDISCUSÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HÁBIL A ENSEJAR A SUSPENSÃO DO FEITO NÃO CONFIGURADA. URGÊNCIA JUSTIFICADORA PARA A SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO VISLUMBRA. AUTORA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL DIVERSO, CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL VULNERABILIDADE PELA PERDA DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Dissolução de sociedade. Pedido de antecipação de tutela no sentido de vedar a deliberação de exclusão extrajudicial de sócio. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Liminar de natureza antecipatória. Limites da sua reversibilidade por recurso especial. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 313.

958 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Complementação de ações. Dobra acionária. Ação de conhecimento. Julgamento extra petita. Não configurado. Decisão agravada mantida.

959 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo em julgamento de apelação. Julgamento realizado. Perda de objeto. Alegação de nulidade. Ausência de autorização judicial formal para realização de interceptação telefônica. Prova emprestada. Decreto constante dos autos originários, mas não disponibilizado ao paciente. Ampla defesa. Questão impugnada por meio de recurso próprio. Prejudicialidade.

960 - STJ. Penal e processo penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Estupro de vulnerável. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Inépcia da denúncia. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Questões não analisadas na origem. Supressão de instância. Fundamentos da prisão preventiva. Mera reiteração de writ anterior. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD NO CADASTRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESENÇA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROVA DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA. ANOTAÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME. INSUFICIÊNCIA PARA O FIM PRETENDIDO. 1.

962 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.A parte requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral. Ocorre que especificamente quanto ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021).Pedido que se indefere.II - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconheço a transcendência jurídica da questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.4. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da administração pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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963 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REGISTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ESCRITURA PÚBLICA - ATO SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA O PEDIDO INICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - RÉUS - TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL SUCESSIVA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA.

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964 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCESSO DESARQUIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido prejudicado. Previsão regimental. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

966 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação ordinária c/c pedido de danos morais. Pedido de nomeação e posse de professor. Tutela antecipada concedida para determinar a nomeação. Decisão terminativa manteve a tutela a decisão antecipatória. Agravo legal. Instrumento destrancado, pelo colegiado, para melhor análise. Embargos declaratórios anteriores rejeitados por ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Novos aclaratórios. Apontada necessidade de esclarecimento do julgado. Razões praticamente idênticas às razões dos embargos anteriormente rejeitados. Embargante pretende nitidamente rever o mérito do julgado. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Pontos trazidos nas razões recursais devidamente discutidos no acórdão. Existência de apenas uma vaga para o cargo pretendido e possibilidade da candidata nomeada ter sido remanejada para lecionar outra disciplina em município diverso. Ausência de demonstração, inicialmente, da contratação dos professores temporários. Questionamentos isolados. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.

967 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

968 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b», c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. 3. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do regimento interno desta corte. 4. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impropriedade. 5. Pedido de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido.

969 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Intimação do advogado para a sessão de julgamento. Adiamento. Nova intimação. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal.

970 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à autora a juntada de documentos para comprovar hipossuficiência financeira. A agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada não indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas apenas exigiu comprovação da hipossuficiência.4. A declaração de pobreza gera presunção relativa, podendo ser contestada por evidências contrárias. A exigência de comprovação visa evitar abusos no uso do benefício. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão automática do benefício da justiça gratuita. 2. A comprovação da impossibilidade de arcar com as custas é necessária para evitar abusos. Legislação Citada: Lei 1.060/50, art. 5º, LXXIV, da CF

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971 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 4. Seguro. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 5. Sentença parcialmente reformada, para determinar a restituição do prêmio do «seguro», de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Distribuição proporcional das verbas sucumbenciais, correspondente ao decaimento das partes na demanda. Recurso parcialmente provido

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972 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Sentença parcial procedência. Recurso das corrés. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ulterior apresentação de acordo para homologação. Perda do objeto do recurso de apelação do corréu Banco Bradesco S/A. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Recurso prejudicado. 3. Golpe da falsa central de atendimento. Fraudador, munido dos dados pessoais da autora e dos dados da conta bancária que a induziu a realizar transferência bancária acreditando falar com preposta do corréu Banco Bradesco S/A, instituição da qual possui conta. 4. Inexistência de falha da prestação de serviço do corréu Banco C6 S/A que administra conta de terceiro para quem foi transferida a quantia indevida da conta da autora. Alegação de falha de prestação de serviços ao permitir a abertura de conta em nome de golpista, bem como o envio do dinheiro. Banco que não teve envolvimento na fraude perpetrada. Ausência de nexo causal. 5. Sentença reformada para julgar improcedente a ação em face do corréu Banco C6 S/A. Recurso do corréu Banco C6 S/A provido, prejudicado o do Banco Bradesco S/A

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973 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Resilição sem ônus. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança de honorários intermediários de êxito. Procedência. Arbitramento de honorários finais de êxito. Improcedência. Condição não implementada. Ações em curso. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra-petita. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Compensação. Crédito não constituído. Impossibilidade. Pedido não veiculado em reconvenção. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. CCB, art. 603. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca.

974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido formulado anteriormente em outro writ já analisado. Mera reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

975 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ausência de violação ao princípio da razoabilidade.

976 - TJRJ. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Município de Cordeiro. Cobrança em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade por servidor público aposentado. Sentença que julgou procedentes os pedidos, submetendo o feito ao duplo grau de jurisdição. Prescrição não configurada. Tema 516 do STJ. Prazo prescricional que tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor, que ocorreu em 2017. Ação ajuizada em 2021. Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cordeiro que está previsto na Lei municipal 56/90 e prevê o pagamento de licença-prêmio após cada triênio ininterrupto de exercício, bem como a sua conversão em pecúnia. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 721.001 RG (Tema 635), em sede de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de conversão em pecúnia, de férias e outros direitos de natureza remuneratória não gozados pelos servidores em atividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sentença que se mantém, em reexame necessário.

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977 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Posse de apetrechos para a preparação de drogas. Pedido de manutenção da absolvição. Tribunal a quo que concluiu pela atipicidade da conduta. Balança com resquício de cocaína não está catalogada no tipo. Fundamentação inidônea. Necessidade de análise da destinação do objeto. Fabricação, preparação e/ou produção da droga. Pedido formulado pelo Ministério Público federal. Execução provisória da pena. Possibilidade.

978 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA . AÇÕES COLETIVAS . ANÁLISE DA IDENTIDADE DAS PARTES . APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NÃO EVIDENCIADA . SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . É entendimento pacífico deste Tribunal Superior que, em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, em que houver na petição inicial um rol de substituídos, os efeitos do julgamento limitar-se-ão aos integrantes dessa lista. Não obstante, na situação em análise, o Tribunal Regional constatou que, na ação ajuizada sob o 1000337-75.2017.5.02.0072 na 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, também foi requerida a condenação da ré «à paga de diferenças das horas extras à vista da necessidade de integração, à sua base de cálculo, de todas as verbas de natureza salarial, e seus reflexos», e que houve o pedido de inclusão de todos os empregados substituídos e dos integrantes da categoria profissional. Entretanto, não foi apresentada a lista de empregados substituídos. Segundo o TRT, embora o sindicato demandante tenha afirmado que juntou o rol de substituídos quando da protocolização daquela primeira ação, nada comprovou nos autos. Conclusão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. Desse modo, deve ser mantida a litispendência, não havendo de se falar em ofensa ao CF/88, art. 8º, III. Agravo conhecido e não provido.

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979 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o feito seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Provimento parcial do reclamo.

980 - TJSP. Execuções fiscais - Prescrição da pretensão de redirecionamento contra os sócios da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica em cada uma das execuções apensadas, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em novembro de 2012, mediante abertura de vista acerca de certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais - Pedido de redirecionamento formulado no mesmo mês, sendo, portanto, tempestivo - Ausência de inércia fazendária no período anterior a tal constatação - Morosidade na tramitação do processo, não imputável à exequente, certificada impossibilidade técnica que retardou por cerca de 03 anos o cumprimento de ordens de bloqueio online de ativos financeiros - Acórdão original modificado, para dar provimento integral ao apelo do Estado, com determinação

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981 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Pedido de cobertura do medicamento revlimid. Superveniência de registro no curso da demanda. Procedência parcial do pedido. Aplicação do tema 990/STJ. Alegação de inércia da anvisa. Pretensão de modulação de efeitos. Descabimento.

982 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

983 - STJ. Multa cominatória. Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução de multa fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação em decisão definitiva. Julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Afastamento da multa cominatória. Súmula 393/STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPC/2015, art. 518. CPC/2015, art. 1.034.

984 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS NOS OMBROS E PUNHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PARA O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DAS QUEIXAS NOS OMBROS. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL EM CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA «EX OFFICIO".

985 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1000446-08.2023.8.26.0510, 1000449-60.2023.8.26.0510, 1000453-97.2023.8.26.0510, 1000451-30.2023.8.26.0510, 1000459-07.2023.8.26.0510, 1000444-38.2023.8.26.0510, 1000448-75.2023.8.26.0510, 1000454-82.2023.8.26.0510, 1000455-67.2023.8.26.0510, 1000456-52.2023.8.26.0510 e 1000458-22.2023.8.26.0510, Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1000446-08.2023.8.26.0510, 1000449-60.2023.8.26.0510, 1000453-97.2023.8.26.0510, 1000451-30.2023.8.26.0510, 1000459-07.2023.8.26.0510, 1000444-38.2023.8.26.0510, 1000448-75.2023.8.26.0510, 1000454-82.2023.8.26.0510, 1000455-67.2023.8.26.0510, 1000456-52.2023.8.26.0510 e 1000458-22.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO OU CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO CPC/201, ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.»

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986 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Ofensa à ordem administrativa e à economia pública. Indemonstrada. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

988 - TJSP. Recursos de apelação. Ação declaratória de descumprimento contratual c./c. indenização. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal do réu que merece prosperar, enquanto a pretensão recursal da autora restou prejudicada. Cerceamento de defesa configurado. Réu-Apelante que alega ser imprescindível a produção de prova pericial acerca da adequada utilização do veículo locado. Julgamento antecipado da lide que não se coaduna com a matéria fática discutida nos autos. Sentença que fundamentou a procedência parcial do pedido inicial, dentre outros motivos, na ausência de impugnação do réu ao relatório de telemetria, apresentado pela autora, que apontou a condução do veículo pelo réu no «Circuito dos Cristais - Curvelo», em 18/05/2022, tendo realizado 46 curvas graves e 52 curvas moderadas, o que é incompatível com a ausência de oportunidade para produzir prova do direito alegado. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade, inclusive, do julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas, em vista do aprofundamento técnico necessário atinente à matéria discutida. Inteligência do CPC, art. 370. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para realização de prova pericial. RECURSO DO RÉU PROVIDO COM DETERMINAÇÃO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, vez que prejudicado

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989 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

990 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

991 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

992 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

993 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I E 329, § 1º, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E, AINDA, AS TESES DE QUE O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E QUE A SUA LIBERDADE NÃO REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0105786-91.2024.8.19.0000. NA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 04, DO ÚLTIMO MÊS DE FEVEREIRO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE. DESCABIDA, PORTANTO, A REAPRECIAÇÃO DE IDÊNTICO PLEITO, CALCADO NOS REFERIDOS ARGUMENTOS. TESES NOVAS DE EXCESSO DE PRAZO E DE NÃO RECONHECIMENTO DO PACIENTE PELO SUPOSTO LESADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. O FEITO TRAMITA DE FORMA CÉLERE. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO JÁ SE ENCERROU. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O FATO DE O SUPOSTO LESADO NÃO TER RECONHECIDO O PACIENTE NÃO É DETERMINANTE, ISOLADAMENTE, PARA AFIRMAR A SUA INOCÊNCIA, HAJA VISTA QUE O JUIZ FORMARÁ O SEU CONVENCIMENTO A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. EM OUTRO PRISMA, HÁ PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO PENDENTE DE EXAME PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, AFIGURANDO-SE IMPOSITIVO AGUARDAR A SUA DELIBERAÇÃO À LUZ DAS PROVAS AMEALHADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. ANOTA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ OFERTOU AS SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU NA FORMA DA DENÚNCIA, CONJUNTURA QUE INDICA, AO MENOS EM TESE, A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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994 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em cheques - Sentença que julgou procedente o pedido a fim de constituir título executivo judicial em favor da autora no valor indicado na inicial - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a improcedência da ação tendo em vista que o negócio jurídico que ensejou os cheques foi desfeito - Inconformismo justificado - Depoimento pessoal da autora incompleto e oitiva da testemunha não registrada no termo da audiência de instrução e julgamento - Impossibilidade do requerido se manifestar sobre a prova oral produzida, como informado em alegações finais e nos embargos de declaração opostos em face da sentença, o que não foi observado pelo juízo a quo - Inegável prejuízo aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente porque as alegações finais do requerido defendem que referida prova corrobora a veracidade de sua tese e a sentença está fundada na conclusão de que ele «não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos a primeira instância a fim de que o termo de audiência seja regularizado e, em seguida, reaberto o prazo para alegações finais e prolatada nova sentença. Recurso provido com determinação

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995 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Composição. Dano ambiental. Infração administrativa. Ato ilícito. Ausência. Prestação jurisdicional adequada. Violação. CPC/1973, art. 535. Provimento. Prescindibilidade. Exame. Acervo probatório. Descaracterização. Intempestividade. Recurso especial. Intimação pessoal. Ministério Público. Entrega. Autos. Vista.

996 - TJSP. *"PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM CARÁTER ANTECEDENTE".

997 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI, POR INFRAÇÃO AO ART. 35, C/C ART. 40, INCS. IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, SENDO O DECISUM, INTEGRALMENTE, CONFIRMADO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE A REVISIONANDA AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

998 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Pedido de cobertura do medicamento revlimid. Superveniência de registro no curso da demanda. Procedência parcial do pedido. Aplicação do tema 990/STJ. Alegação de inércia da anvisa. Pretensão de modulação de efeitos. Descabimento.

999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO «CITRA PETITA» - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE.

1000 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME