Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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452 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando a tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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453 - TJSP. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de procedência do pedido - A antecipação do pagamento das quatro últimas parcelas do financiamento, que visa à diminuição das prestações e dos juros contratados, não afasta a inadimplência apontada pelo credor das parcelas vencidas na forma como contratadas - Relação jurídica e inadimplemento não infirmados pelo devedor - Recurso desprovido

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454 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

455 - TJPE. Penal. Processual penal. Júri. Absolvição. Pedido de anulação do julgamento por manifesta contrariedade às provas dos autos. Inverossimilhança da versão do acusado. Decisão contraditória. Acervo probatório que impõe a condenação. Apelação provida. Decisão unânime.

456 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Expedição de ofício ao registro de imóveis, embora não pedido. Finalidade de evitar a transferência do único bem do acervo hereditário. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Fração pela tentativa já analisada em revisão criminal prévia e corroborada no julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado perante este tribunal superior, com trânsito em julgado certificado nos autos. Observação de que a segunda revisão criminal é reiteração de pedido de revisão criminal previamente julgado pela origem. Agravo regimental desprovido.

458 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Repercussão geral reconhecida e julgada. CPC/1973, art. 543-B. Juízo de retratação. Hipótese diversa. Ação proposta somente contra a ex-empregadora. Restauração de verba anteriormente paga a inativos. Pedido fundado em normas internas. Caráter eminentemente trabalhista. Cumprimento do contrato de trabalho. Julgamento mantido.

459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

460 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000900-85.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO III, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, PORQUANTO NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR - Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000900-85.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO III, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, PORQUANTO NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR - OUTROSSIM, MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.»

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461 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

462 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

463 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

464 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia de prestação de serviço, conforme se depreende dos art. 18 e 20 c/c 25, § 01º, todos do CDC  - Configuração de prejuízos materiais e morais indenizáveis - Fixação das verbas de acordo com o caso concreto - Condenação em verba honorária em 20% sobre o valor da condenação - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do art. 80, IV, V, VI e VII, haverá de responder pelas sanções impostas pelo CPC, art. 81, na forma de multa de 5% sobre o valor do débito atualizado

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465 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela concessionária a título de compensação pela energia elétrica gerada pelo contribuinte e injetada na rede, gerando crédito para uso em ciclos de faturamento subsequentes - Sentença de denegação da segurança - Recurso voluntário interposto pelo impetrante - Alegação de nulidade da sentença acolhida - Julgado que tratou da demanda como se o pleito do impetrante se referisse apenas ao pedido subsidiário de obstar a cobrança do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) - Incongruência com os termos do pedido e da causa de pedir - De outra parte, demanda apta para pronto julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Segurança que deve ser concedida - Ausência de fato gerador do tributo, tendo em vista não se tratar de operação comercial - Impossibilidade de tributação na operação de compensação - Cabimento da exação somente daquilo que exceder o que foi inicialmente transferido pelo contribuinte gerador - Impossibilidade de restituição de valores cobrados nos 5 anos anteriores à impetração - Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança - Precedentes desta Corte - R. sentença anulada - Segurança concedida

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens que, em fase de cumprimento de sentença, formulou a apelante pedido de anulação do acordo homologado, que foi recebido como pedido de sobrepartilha. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na análise acerca da existência de coisa julgada e sonegação de bens. III. Razões de decidir 4. Não há falar em coisa julgada proveniente do julgamento do Agravo de Instrumento 0061371-23.2024.8.19.0000, o qual se limitou a manter a decisão agravada, tendo em vista a existência de elementos que indicavam, em tese, a possibilidade da configuração de sonegação de bens. 5. Vê-se do rol de bens de fls. 04/05, a indicação pela autora, em negrito, da aplicação financeira do BB, agência 05495, o que denota que a apelante possuía conhecimento da existência do referido fundo de investimento, em que pese não se possa ter certeza se a autora possuía ou não conhecimento acerca do valor exato existente na aplicação à época do acordo. 6. Segundo o entendimento do STJ sobre a matéria, não é qualquer bem que pode ser objeto de sobrepartilha, mas somente aqueles efetivamente sonegados, que não eram de conhecimento da parte interessada, pois esse instituto jurídico não se presta a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 7. Acordo que não especificou os valores de todos os bens partilhados. Não demonstrada a existência de vício de consentimento. Sentença de improcedência que se verifica escorreita. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 504, I e II, do CPC. CPC, art. 669, I. Jurisprudência relevante citada: 0009242-94.2016.8.19.0073 ¿ APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. Julgamento: 15/08/2022. Publicação: DJe 17/08/2022.

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 786. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. ARTS. 28 E 29, II, DO CTB. ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. REDUÇÃO PARA SE AMOLDAR AOS LIMITES DO PEDIDO. CPC, art. 492. 1.

468 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Julgamento em mesa. Prévia intimação. Desnecessidade. Ausência de pedido de sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência. Execução penal. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandato de prisão. Situação excepcional não demonstração. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabimento.

469 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral, bem como consequente pleito repetitório. Sentença de procedência. Reforma parcial de rigor. Alegação de Cerceamento de defesa. Decisão recorrida baseada, no que tange ao pedido de repetição de indébito, em documento novo juntado aos autos, sem que fosse aberta vista à parte adversa para exercer o contraditório. Cabimento. Violação aos arts. 398, do CPC e CF/88, art. 5º, LV). Entretanto, não há se falar em declaração de nulidade do ato decisório diante da ausência de prejuízo processual ante o ora decidido. Tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 1.167.509 (Tema 1020), asseverou ser incompatível com a CF/88 qualquer disposição normativa que estabeleça a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal, de prestador de serviços estabelecidos em outros Municípios, bem como a imposição ao respectivo tomador da retenção do ISS, quando descumprida a referida obrigação de natureza acessória, era mesmo caso de procedência do pedido autoral relativo à declaração da inexistência da relação jurídico tributária em voga. No entanto, o pedido repetitório não comporta provimento, eis que a legitimidade para requerer a restituição dos valores recolhidos é do tomador dos serviços, pessoa que efetivamente reteve o tributo. Matéria disciplinada pela Portaria 60/06 da Secretaria de Finanças e CTN, art. 166. Desta feita, como a autora não arcou com os encargos tributários retidos ao Município de São Paulo, caberia a ela comprovar estar autorizada pela tomadora a pleitear a repetição, ônus do qual não se desincumbiu. Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar-se o pleito repetitório, nos termos do acórdão

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470 - TJRS. (Monocrática) Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Julgamento que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Controvérsia que não se amolda ao conceito de direito material. Incidente de uniformização não admitido. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18.

471 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de absolvição e de afastamento da pena de perda do cargo público. Superveniência de cumprimento integral da reprimenda privativa de liberdade imposta. Perda parcial do objeto. Coação ilegal à liberdade de locomoção. Inexistência. Via eleita inadequada para pleitear o afastamento da pena de perda do cargo público. Ausência de interesse de agir em relação ao pleito de absolvição, tendo em vista o integral cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta. Precedentes. Pedido de sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental. Não cabimento (arts. 91, I, e 159, «caput», do RISTJ).

472 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Retirada de pauta. Suspensão do processo. Parte recorrente. Doença. Pedido improcedente. Ausência. Prejuízo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

473 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. Tutela Cautelar Antecedente. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II. Sentença de procedência. Apelo do Estado pela reforma, porquanto a ação principal anulatória do débito foi julgada improcedente e a cautelar deve seguir a mesma sorte, tendo em vista a sua natureza acessória. Entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp. 466.362, de que o depósito judicial do montante integral do débito fiscal se consubstancia em direito subjetivo do contribuinte, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário, e pode ser feito em ação cautelar ou na ação principal. Tutela cautelar antecedente que cumpriu o objetivo antecipatório de suspensão dos efeitos oriundos da cobrança, inclusive, com a concordância do exequente. Reforma parcial da sentença que se impõe, sobretudo porque não houve resistência ao pedido cautelar, não sendo cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso a que se dá parcial provimento.

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A EFETUAR A LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DONANA, CAMPOS DOS GOYTACAZES. REQUERIMENTO DO AUTOR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO NA LOCALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. JULGAMENTO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, SENDO CONTROVERTIDA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MAGISTRADO DO PRIMEIRO GRAU QUE, JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM ANÁLISE PROBATÓRIA. NA PRESENTE DEMANDA, APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO, TROUXE A DEMANDANTE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE DEMANDA IDÊNTICA, PRODUZIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0801991-28.2023.8.19.0014. CONTUDO, NÃO OBSTANTE TER SIDO CONCEDIDA VISTA A PARTE RÉ, EM GRAU RECURSAL, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO PODENDO ESSA RELATORIA APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA, PARA QUE O MAGISTRADO ABRA A FASE INSTRUTÓRIA, TOMANDO CIÊNCIA DO LAUDO ANEXADO, PARA QUE, POSTERIORMENTE, PROFIRA O SEU JULGAMENTO, ESPECIALMENTE, POIS, A LIDE FOI JULGADA PREMATURAMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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475 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do julgamento do prévio mandamus. Sustentação oral. Ausência de pedido anterior defensivo. Pecha. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem em parte concedida. Extensão aos corréus.

476 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DAS PERDAS AUDITIVAS. QUEIXA RELATADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO ESTUDO DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL DA MOLÉSTIA COM O LABOR. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

477 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de cotas associativas. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso concreto. Cobrança que não é efetuada desde 2012. Periculum in mora que se afasta a partir do próprio comportamento da agravada. Pretensão que se discute, ora envolvendo controvérsia sobre cobrança de cotas associativas, que exige a imprescindível realização de dilação probatória mínima, com a formulação de tese e antítese, respeitando-se as garantias legais necessárias ao adequado julgamento da lide. Improcedência do pedido principal que pode gerar prejuízos aos proprietários das unidades exclusivas. Prejuízo que não se vislumbra no caso da procedência, tendo em vista o pedido versar sobre cobrança de parcelas vencidas e vincendas. Isto posto, pode-se concluir que o agravante conseguiu demonstrar a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, sendo certo ainda que a presente decisão pode ser revista no curso do processo, quando elementos de maior firmeza revelem ao magistrado de primeira instância a necessidade do deferimento da tutela de urgência. Provimento do recurso.

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478 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA ENVOLVENDO SERVIÇOS DE PINTURA EM UNIDADES DOS EMPREENDIMENTOS DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DESEJA AFASTAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ COM ENCARGOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA» (FORA DO PEDIDO). INOCORRÊNCIA. DESCONTO PREVISTO EM CONTRATO. PERÍCIA QUE APUROU VALOR PAGO PELA RÉ A MAIOR. DEVENDO O CAPÍTULO PERMANECER COMO LANÇADO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE «REFORMATIO IN PEJUS» (REFORMA PARA PIOR). ALEGADO PAGAMENTO A MENOR PELOS SERVIÇOS DE PINTURA NÃO COMPROVADO. RAZÕES INSUBSISTENTES A REFORMAR O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

479 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

480 - TJSP. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pleito de exibição de extratos bancários de conta mantida junto à Nossa Caixa S/A. (sucedida pelo Banco do Brasil S/A.), referentes ao período dos Planos Bresser, Verão e Collor. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento. Possível a apreciação do recurso, uma vez que o sobrestamento dos processos de expurgos inflacionários determinado pelo C. STF não abarca as demandas cautelares, tal como a ação de exibição de documentos em exame. Inequívoca falta de interesse processual na hipótese. Prévio pedido administrativo válido não comprovado nos autos. Requerimento extrajudicial sequer assinado e entregue menos de 10 (dez) dias antes da propositura da demanda. Tampouco houve o recolhimento da tarifa devida pela emissão da documentação pretendida. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos ‘Recursos Repetitivos’. Carência de ação por falta de interesse de agir reconhecida. Sentença reformada. Processo julgado extinto, nos termos do art. 267, VI, CPC/73, vigente no momento da propositura da ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.

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481 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido de conversão do feito em iac. Impossibilidade diante da fase em que se encontra o julgamento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

482 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer combinada com consignação em pagamento. Apelante que requerer a reforma integral da sentença, mas não ataca os fundamentos da decisão de mérito que levaram a procedência do pedido principal, principalmente no que tange a existência do contrato de mandato e dos poderes de representação. Apelação que reproduz as razões da contestação. Tem-se que o princípio da dialeticidade, materializado no CPC, art. 1.010, II, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos da decisão atacada, de modo a demonstrar as razões pelas quais entende que o julgamento mereça ser reformado, sob pena de não conhecimento do recurso. Apelo que não primou pela melhor técnica, deixando de observar a indispensável dialética processual, ao deixar de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, e, portanto, não merece ser conhecido por essa instância revisora. CPC, art. 932. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC. Recurso não conhecido.

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483 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Compensação. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido. Sentença. Adstrição. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Julgamento além do pedido. Configuração. Multa. CDC, art. 56, I. Caráter administrativo.

484 - TST. Julgamento ultra petita. Horas extras.

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração julgada prejudicada. Matéria que já foi analisada no julgamento do AResp também interposto pela defesa do ora agravante. Reiteração de pedido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

486 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Atuação como parte e custos legis. Desnecessidade. Presença que não causa, todavia, a nulidade do julgamento, salvo se houver demonstração de prejuízos à parte. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de agressão aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Natureza jurídica de direito civil da ação de improbidade. Entendimento proferido no julgamento do STF, naADI 2.797/df, rel. Min. Sepúlveda pertence. Condenação em honorários advocatícios em sede de improbidade. Possibilidade. Precedentes do c. STJ. Ausência de pedido expresso. Julgamento extra petita. Inocorrência. Inteligência da Súmula do STF, enunciado n.

487 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp 1.548.749/RS.

488 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo tramita regularmente. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

489 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Alegação da Fazenda Pública de que a situação fática que viabiliza o redirecionamento foi posterior à citação da empresa devedora e de que por isso não ocorreu a prescrição para o redirecionamento. Alegação não considerada, sob pena de supressão de instância. Determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que, conforme as circunstâncias do caso concreto, profira novo julgamento, tendo em vista o Resp1.201.993/SP.

490 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO EXAME ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

491 - STJ. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Eletrificação rural. Prequestionamento. Ausência. Divergência. Súmula 13 desta corte.

492 - STJ. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Eletrificação rural. Prequestionamento. Ausência. Divergência. Súmula 13 desta corte.

493 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Apreensão de carga. Pedido de restituição. Transportador. Ausência de legitimidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Veículos de propriedade de terceiro supostamente de boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMGEA, SENDO BASTANTES AS PROVAS DOCUMENTAIS PRESENTES NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DO FEITO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, DE FORMA A EXERCER OS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, DIANTE DA POSSE IRREGULAR DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 487/STF. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CARÁTER PÚBLICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1219. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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496 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Posse. Esbulho. Pedido de reintegração de posse de aqueduto cumulado com perdas e danos. Servidão de passagem de água. Julgamento extra petita. Provimento diverso do deduzido, com fundamento no princípio da função social da propriedade e condenação em indenização em favor dos réus. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido.

497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no writ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Intimação acerca da sessão de julgamento para sustentação oral. Ausência de pedido prévio e expresso. Nulidade não verificada.

498 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Ausência de comunicação acerca da sessão de julgamento. Pleito de sustentação oral. Não comprovado o pedido. Conhecimento prescindido. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Financiamento dos crimes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

499 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADA NA INICIAL - MERA ESTIMATIVA DE VALOR - AUSÊNCIA DO REGISTRO DE RESSALVA - POSSIBILIDADE. 1. O art. 840, §1º, da CLT, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido da inicial deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, o TST estabeleceu no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 que o valor da causa indicado pelo autor dar-se-á apenas com efeito estimativo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se cogita de julgamento ultra petita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente, cabendo ao magistrado fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 4. A despeito da ausência da ressalva de estimativa pela reclamante na inicial, a indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

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500 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADA NA INICIAL - MERA ESTIMATIVA DE VALOR - AUSÊNCIA DO REGISTRO DE RESSALVA - POSSIBILIDADE. 1. O art. 840, §1º, da CLT, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido na inicial deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, o TST estabeleceu no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 que o valor da causa indicado pelo autor dar-se-á apenas com efeito estimativo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se cogita de julgamento ultra petita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente, cabendo ao magistrado fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 4. A despeito da ausência da ressalva de estimativa pela reclamante na inicial, a indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

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