Julgamento Pedido De Vista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2754.0004.0700

201 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia, em vista do disposto no Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º, que permite o desconto de 10% da remuneração do servidor público federal. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juíz... ()

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Doc. 170.9243.4002.2000

202 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia, em vista do disposto no Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º , que permite o desconto de 10% da remuneração do servidor público federal. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juíz... ()

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Doc. 948.2937.2009.6803

203 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL COM FUNDAMENTO EM INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E SENTENÇA CASSADA. -

Compete ao juízo da Vara de Família conhecer e julgar o pedido reconvencional de reconhecimento de usucapião familiar formulado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, visto que a discussão extrapola o cunho meramente matrimonial, envolvendo matérias típicas do direito de família. - Reconhecida a competência da Vara de Família para o julgamento do pedido formulado em reconvenção, deve ser cassada a sentença, para que se processe e seja julgado o pedi... ()

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Doc. 219.7610.9046.8517

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

A existência de ação anterior em que se discute o mesmo contrato que originou os débitos impede o conhecimento da nova causa, tendo em vista a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Sentença mantida.

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Doc. 103.2740.3000.7100

205 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Pedido para obstar o processo até o julgamento do recurso. Recurso já julgado. «Writ» prejudicado. CPP, art. 648.

«Resta prejudicado o writ que visa a obstar o processo penal até julgamento de recurso que já foi apreciado por esta Corte. «Habeas corpus» prejudicado.»

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Doc. 680.6876.0711.0958

206 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir acerca da conveniência da dilação probatória. 3. Inexistência de restrição, no cadastro do veículo perante o órgão de trânsito, à época em que ocorreu a alienação do bem para o embargante. Elementos constantes dos autos que evidenciam a aquisição do veículo em data anterior à citação. Má-fé do terceiro adquirente não evidenciada. 4. Ônus sucumbencial. Exequente que, após a oposição de embargos de terceiro, resistiu à pretensão dos embargantes. 5. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido

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Doc. 241.0310.7163.5294

207 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em rms. Impossibilidade.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Se a controvérsia foi solucionada nos limites em que proposta, não há falar em violação do 3. Não socorre ao recorrente a indicação de dissídio jurisprudencial, visto que o paradigma apontado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, hipótese na qual não existe óbice para que se examine controvérsia envolvendo a aplicaç... ()

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Doc. 241.0310.7466.2124

208 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em rms. Impossibilidade.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Se a controvérsia foi solucionada nos limites em que proposta, não há falar em violação do 3. Não socorre ao recorrente a indicação de dissídio jurisprudencial, visto que o paradigma apontado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, hipótese na qual não existe óbice para que se examine controvérsia envolvendo a aplicaç... ()

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Doc. 210.8150.7417.1424

209 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Análise das nulidades arguidas no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela defesa. Impossibilidade de nova apreciação das matérias. Insurgência desprovida.

1 - Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal dos pleitos deduzidos no AREsp 825.869/RJ, o que revela a inadmissibilidade da ação em apreço. 2 - «É inadmissível a análise de impetração cujo objeto é idêntico ao contido em Agravo em Recurso Especial, que, inclusive, já foi julgado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte Superi... ()

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Doc. 210.8150.7527.8321

210 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Análise das nulidades arguidas no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela defesa. Impossibilidade de nova apreciação das matérias. Insurgência desprovida.

1 - Neste remédio constitucional, tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal dos pleitos deduzidos no AREsp 1.204.875/AP, o que revela a inadmissibilidade da ação em apreço. 2 - «É inadmissível a análise de impetração cujo objeto é idêntico ao contido em Agravo em Recurso Especial, que, inclusive, já foi julgado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte Sup... ()

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Doc. 598.9342.9571.3315

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu à autora a gratuidade da justiça e determinou o apensamento de outra demanda, para julgamento conjunto. Irresignação. Cabimento parcial. APENSAMENTO DOS AUTOS. Matéria que não consta do rol do Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedente desta C. Câmara. Apensamento que, de qualquer forma, a prin... ()

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Doc. 701.3000.9899.5662

212 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO (TEMA 958) NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS INTITULADAS «AVALIAÇÃO DO BEM» E «REGISTRO DO CONTRATO», DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSIM, NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, PARA QUE SE POSSIBILITE À PARTE RÉ A DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS MENCIONADOS SERVIÇOS. ADEMAIS, O DEMANDANTE SUSTENTA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR VIA TRANSVERSA, TENDO EM VISTA A COBRANÇA CONJUNTA DE MULTA, JUROS MORATÓRIOS (8,73%) ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ASSIM COMO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA FASE PROBATÓRIA, NÃO ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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Doc. 103.1674.7353.6100

213 - STJ. Competência. Ex-diretor de sociedade de economia mista. Cargo de confiança. Ausência de vínculo empregatício, embora o pedido esteja fundado em dispositivos da CLT. Julgamento pela Justiça Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A investidura no cargo de diretor em sociedade de economia mista, que é de confiança, em nada alude à condição de empregado, por ser estranha ao quadro de pessoal da empresa, estando os seus direitos delimitados por previsão estatutária. Desse modo, o fato de o pedido do requerente estar fundado em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, por si só, não faz com que a pretensão assuma contornos de natureza trabalhista.»

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Doc. 440.6218.0106.7680

214 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para pagamento de despesas hospitalares ocorridas no ano de 2.023 - Insurgência das autoras - Custeio de despesas hospitalares devido à internação ocorrida no ano passado - Ausência de urgência - Despesas hospitalares já incorridas, tendo em vista que o tratamento já foi realizado não havendo risco à saúde da autora - Não há pedido de suspensão da cobrança a amparar possível urgência - Eventual direito às cobranças pretéritas concerne ao mérito do processo, a ser enfrentado em sentença - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido mantendo-se, por conseguinte, a mesma decisão verificada no anterior julgamento virtual, uma vez que a Colenda Turma Julgadora, inclusive, teve entendimento no mesmo sentid

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Doc. 1691.6801.7457.3000

215 - TJSP. Agravo de Instrumento - Servidor Público Estadual inativo - Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade - Controvérsia sobre a exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível - Liminar deferida pelo Juízo de origem - Norma constitucional que exige cinco anos Ementa: Agravo de Instrumento - Servidor Público Estadual inativo - Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade - Controvérsia sobre a exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível - Liminar deferida pelo Juízo de origem - Norma constitucional que exige cinco anos no cargo público - Decisão proferida em consonância com o julgamento Tema 578 pelo STF - Inexistência de óbice ao deferimento da liminar, haja vista o caráter alimentar. Agravo desprovido.

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Doc. 770.2295.8081.0016

216 - TJRJ. Apelação Cível. Extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. Insurgência do autor que alega não ter sido intimado pessoalmente. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar sem oitiva da parte contrária, extinta sem julgamento de mérito por inércia autoral. 2. Mandado de citação negativo. Relação processual não angularizada. 3. Autor que deixou de atender às sucessivas intimações do Juízo para fornecer o endereço atualizado do Réu. 4. Inércia do autor, ora Apelante, devidamente comprovada pelos registros do sistema eletrônico. 5. Intimação eletrônica via portal que tem caráter pessoal e dispensa publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, ao teor da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. 6. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, haja vista não se ter aperfeiçoado a relação processual. 7. Precedentes dos Tribunais Superiores. 8. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 408.9453.0421.8015

217 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do autor. Anulação. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, proferida devido ao não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção sem julgamento de mérito, proferida antes do cumprimento do CPC, art. 99, § 2º, é válida, tendo em vista a alegada hipossuficiência do autor. III. Razões de decidir 3. A concessão de justiça gratuita deve ser analisada com base nos documentos que comprovam a hipossuficiência alegada, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi prematura, sendo necessário observar a fase processual adequada para tal análise. 5. A jurisprudência do STJ e desta Câmara estabelece que, havendo elementos que indiquem a insuficiência de recursos, deve ser concedido o benefício da gratuidade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada. Tese de julgamento: «A sentença de extinção sem julgamento de mérito, proferida em razão do não recolhimento de custas iniciais, deve ser anulada se houver indícios suficientes de hipossuficiência do autor, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para cumprimento do CPC, art. 99, § 2º e prosseguimento do feito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, art. 1.013, § 3º.

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Doc. 210.8131.1184.1952

218 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Análise das nulidades arguidas no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela defesa. Impossibilidade de nova apreciação das matérias. Desprovimento do reclamo.

1 - Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal dos pleitos deduzidos no AREsp 696.540/RS, o que revela a inadmissibilidade da ação em apreço. 2 - «É inadmissível a análise de impetração cujo objeto é idêntico ao contido em Agravo em Recurso Especial, que, inclusive, já foi julgado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte Superi... ()

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Doc. 145.9654.1000.4600

219 - STJ. Agravo regimental. Pedido de liberação de áudio de sessão de julgamento. Ausência de conflito entre o que foi decidido e o conteúdo do aresto publicado. Desnecessidade.

«1. Tanto a gravação de áudio e vídeo quanto a transcrição das notas taquigráficas têm por finalidade dissipar eventual conflito entre o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento e o conteúdo do acórdão publicado, consoante se extrai do art. 103, § 1º, do Regimento Interno do STJ, providência diversa da visada pelo requerente. 2. Entendendo o seu prolator que o voto escrito expressa, com fidelidade, a sua posição no julgamento, bem assim que, como referido, o reg... ()

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Doc. 883.2696.6389.7406

220 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Extinção sem julgamento do mérito tendo em vista a possibilidade de cumulação de pedidos na outra demanda anteriormente proposta com identidade de partes. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes por ausência de conexão. Inexistência de imposição legal para a cumulação de pedidos - Mera faculdade. Inteligência do CPC, art. 327. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 191.6674.2003.0600

221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Não conhecimento. Resultado. Julgamento. Voto-vista. Inadequação do writ. Supressão de instância. Configurada. Impossibilidade. Concessão ordem de ofício. Nulidades absolutas. Prejuízo. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A mera submissão da matéria à apreciação do Tribunal de origem não se revela suficiente a demonstrar que a Turma a tenha enfrentado, pois só a partir do efetivo conhecimento é que se inaugura a competência desta Corte para adentrar no mérito da questão. III - In casu, as questões rel... ()

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Doc. 178.5253.2274.5156

222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EM LIMINAR. INDEFERIMENTO. COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTE PASSOU A AUTORIZAR O JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, CASO NÃO HAJA ACORDO SOBRE A PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL, NOS TERMOS DO art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 . POR CERTO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA APRECIAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS NÃO POSSUI O CONDÃO DE ESVAZIAR A PARTILHA, NÃO CAUSANDO QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES. IN CASU, EM QUE PESE NÃO HAVER BENS A PARTILHAR, TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, EM LIMINAR. NESTE DIAPASÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA MODIFICARÁ SUBSTANCIALMENTE O ESTADO CIVIL DO DEMANDADO. DESTARTE, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA AMPLA, ABARCANDO, INCLUSIVE, O DIREITO POTESTATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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Doc. 241.1081.0162.5100

223 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Demora no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa. Superveniência do julgamento do recurso pela corte estadual. Pedido prejudicado.

1 - No que tange à aventada demora no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, constata-se que, em sessão realizada em 25-3-2010, o referido inconformismo foi julgado pela Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual lhe deu parcial provimento tão somente para reduzir a reprimenda do paciente para 4 (quatro) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, mantendo-se... ()

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Doc. 241.1090.3973.6317

224 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Excesso de prazo. Configuração. Fixação do regime semiaberto. Pedido prejudicado.

1 - Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, por flagrante desrespeito ao disposto na «, I; art. 89, I e art. 128, I», bem assim na « , I» e na «, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 « (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impondo-se a decretação da nulidade do respect... ()

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Doc. 142.9435.2005.2800

225 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Alegação de nulidade no julgamento. Ausência de intimação da defesa. Vício inexistente. Ciência e atuação da defesa em três oportunidades. Ausência de comprovação dos fatos. Inexistência de prova pré-constituída. Uso inadequado do habeas corpus.

«À mingua de qualquer comprovação dos fatos alegados na impetração acerca de eventual nulidade no julgamento de pedido de desaforamento, inviável a proposição da via do habeas corpus. In casu, o impetrante alega a nulidade no julgamento do pedido de desaforamento tendo vista a ausência de intimação da defesa, enquanto que a autoridade coatora, em suas informações, demonstra o chamamento e atuação da defesa em três oportunidades do procedimento, deixando evidente a incorrênci... ()

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Doc. 103.1674.7261.2500

226 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Julgamento antecipado. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Duplo pedido de parcelamento. Reconhecimento tácito da dívida. Embargos rejeitados. Lei 6.830/80, art. 16.

«Compete ao prudente arbítrio do juiz examinar, à vista do litígio posto a deslinde, da necessidade ou não de produção de provas outras, além das documentais existentes no processo. Assim é que, sempre atento aos princípios da economia e celeridade processuais, quando a produção das provas requeridas forem irrelevantes à composição da lide posta em juízo, impõe-se que o magistrado conheça diretamente do pedido, decidindo o feito antecipadamente.»

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Doc. 107.1065.1379.8670

227 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO DOS RÉUS. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS, COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA, COM INEQUÍVOCO LABOR INTELECTUAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DOS RÉUS, A JUSTIFICAR A DEVIDA REMUNERAÇÃO, ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, BEM COMO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 231.0060.7569.0715

228 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Impossibilidade de conhecimento do pedido de reconsideração contra acórdão. Alegação de afetação para julgamento repetitivo ou com repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade. Necessidade de utilização de via recursal específica. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - O STJ não admite a apresentação de pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão legal ou regimental. Nesse sentido: RCD nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/202; RCD no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; RCD no AgInt no AREsp. 1.382.270/RJ/ST... ()

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Doc. 211.2171.2873.7171

229 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso. Fungibilidade recursal. Descaminho com causa de aumento. Condenação. Devolução do passaporte e autorização para viajar para o exterior. Decisão monocrática. Não exaurimento. Agravo interno pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2 - Caso em que a agravante - condenada à pena de 3 anos de reclusão, no regime aberto, pela prática do crime previsto no , § 1º, III, e § 3º - teve indeferidos os pedidos de devolução do passaporte e autorização para viajar para o exterior. 3 - O Relator entendeu que ainda persiste a necessi... ()

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Doc. 936.7392.8306.1122

230 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Repetição de indébito tributário - ISS - Pretensão a repetição de indébito tributário, tendo em vista o reconhecimento de imunidade tributária na esfera administrativa, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF/88- Ocorre que a sentença monocrática julgou improcedente a ação, todavia, considerando que o mérito da ação se refere a concessão da referida benesse (imunidade tributária) - Impossibilidade - A sentença está dissociada do pedido inicial, já que apreciou objeto diverso do pleiteado pelo autor, sendo de rigor o reconhecimento de julgamento «extra petita» e a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau - Exegese dos arts. 141 e 492, do CPC/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ - Sentença de improcedência anulada - Acolhimento da preliminar recursal de julgamento «extra petita» e determinação de remessa dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja proferida.

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Doc. 164.4564.6006.7300

231 - STJ. Administrativo. Servidor do poder judiciário da união, aposentado no cargo de chefe de secretaria, símbolo pj-1. Lei 9.421/1996. Opção de não ser incluído nas novas carreiras, mantendo a situação anterior, mais vantajosa do ponto de vista do cálculo dos proventos. Discussão sobre o direito ao recebimento das diferenças de proventos. Pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias ao argumento de que não teria havido pedido expresso nesse sentido. Pretensão combatida na contestação da União. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Defesa plenamente exercitada. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido genérico de que fosse julgada procedente a demanda. Ausência de particularização dos vários pedidos. Direito às diferenças que decorre do reconhecimento de que da inclusão do autor no sistema remuneratório da Lei 9.421/1996 resultou redução do valor de seus proventos. Consequência lógica do julgado.

«1. Se a tese do autor é a de que a submissão à Lei 9.421/1996 causou-lhe decesso remuneratório, a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias de que faria jus a retornar à situação anterior traz embutido o reconhecimento do direito às diferenças de proventos que a administração deixou de lhe pagar. 2. Se na petição inicial, o autor postulou o reconhecimento do direito à permanência nas regras remuneratórias anteriores à edição da Lei 9.421/1996, que reestruturou ... ()

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Doc. 196.3241.7001.0500

232 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Rejulgamento após vista à parte embargada. Intempestividade dos embargos de divergência evidenciada. Embargos de declaração acolhidos. Alegação de nulidade. Pedido de adiamento para sustentação oral indeferido. Descabimento. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O primeiro julgamento dos embargos de declaração ministeriais, que reconheceu a preliminar de intempestividade dos embargos de divergência, foi realizado pela Terceira Seção em 08/08/2012. entanto, esse julgamento foi anulado em 27/02/2019, uma vez que, operados efeitos modificativos ao recurso integrativo, não havia sido intimada a parte ré para contrarrazões. Corrigido o defeito, oportunamente intimada, a Defesa apresentou impugnação. Os embargos de declaração foram novamente... ()

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Doc. 161.2131.7007.1800

233 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Pactuação de transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São... ()

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Doc. 152.4881.8001.4500

234 - STJ. Processo civil. Militar. Revisional de proventos. Inovação em agravo regimental. Descabimento. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido.

«1. É vedado ao agravante inovar nas razões recursais para suscitar violação de normativo não indicado no apelo especial - no caso, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa. 2. Não há julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, apesar de não corresponder literalmente ao que consta do capítulo específico dos pedidos, é exarado a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da exordial, extraindo-se aquilo que efetiva... ()

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Doc. 152.4571.0000.1700

235 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Pedido de modificação de fármacos posterior à citação do réu e anterior ao julgamento de primeira instância. Alteração do pedido. Emenda à inicial. Inocorrência.

«1. Recurso Especial no qual se discute se, em demanda relativa a fornecimento de medicamento, é possível solicitar a substituição do fármaco mais adequado depois de citado o ente federativo. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno, ao entendimento de que o pedido de troca de medicamento não caracteriza emenda à inicial, mas mera contingência de tratamento da doença. 2. A substituição de um medicamento por outro para tratar a mesma doença não constitui novo pedi... ()

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Doc. 549.8844.5429.0531

236 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 2.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2.2. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 917.4243.5726.9875

237 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 2.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2.2. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 776.7077.8901.4192

238 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO FOI APRECIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DAS AUTORAS, POR FALHA NO PROCESSAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO PARA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SE SEJA ATRELADA À COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E NÃO MATERIAIS COMO CONSTOU NA SENTENÇA - A PENSÃO MENSAL, PARA EFEITOS SECURITÁRIOS, SE INCLUI NO CONCEITO DE «DANO MATERIAL», TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS AUTORAS (ESPOSA E FILHA) E A VÍTIMA FATAL (GENITOR) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO EVENTO MORTE PREVISTO NA APÓLICE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE APLICARIA A TERCEIRO - COBERTURA IDENTIFICADA NA APÓLICE - COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - VEÍCULOS (RCF-V) QUE PREVÊ INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL POR DANOS INVOLUNTÁRIOS, CORPORAIS E MATERIAIS, CAUSADOS A TERCEIROS - PRETENSÕES AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO

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Doc. 801.9836.8741.0104

239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais em ação de rescisão de negócio jurídico. A parte autora alegou momentânea dificuldade financeira, não comprovada nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus ao diferimento do pagamento das custas processuais em razão de alegada dificuldade financeira. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 334.7865.9277.6685

240 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Município de São Paulo - Autos de infração - Pedido de concessão de tutela para aceitação antecipada de carta de fiança para emissão de certidão de regularidade fiscal - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Acórdão que deu provimento ao recurso e fixou a verba honorária devida pela municipalidade em R$ 5.000,00 - Interposição de recurso especial pela autora para majoração da verba honorária - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - No caso concreto o arbitramento da verba honorária se deu em razão de valor inestimável da pretensão, consistente unicamente na possibilidade de oferecimento de caução prévia, para garantir a emissão de certidão de regularidade fiscal e que, portanto, não se vincula necessariamente com o valor atribuído à causa - Hipótese de manutenção do resultado do julgamento.

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Doc. 373.5877.0905.2116

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR, GUARDA E VISITAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE -

Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha, guarda, visitas e alimentos para a filha menor, deduzido pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção. - Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a ... ()

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Doc. 617.7427.3386.0907

242 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual e declaração de superendividamento - Decisão que determinou a emenda da inicial - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Embora a hipótese em questão não se enquadre no rol do CPC, art. 1.015, trata-se de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação - Mitigação da regra do CPC, art. 1015, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria Ministra Nancy Andrighi - Recurso conhecido - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não acarreta qualquer prejuízo a parte agravada - Determinação de emenda da inicial - Ação que visa a repactuação de dívidas (superendividamento), prevista na Lei 14.181/2021, que incluiu o CDC, art. 104-A- Pedido que veio cumulado com revisão contratual - Incompatibilidade de ritos - Impossibilidade de cumulação dos procedimentos de repactuação de dívidas e de revisão contratual - Precedentes - Pedido para determinar a análise do pedido de limitação dos descontos - Juízo a quo que, a rigor, não indeferiu o pedido, apenas determinou a correção do plano de pagamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 181.5511.4024.5800

243 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de exame de pedido de adiamento do julgamento de embargos de declaração para apresentação de memoriais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes deste STJ e do STF.

«1 - «A apresentação de memoriais não é ato essencial à defesa, mas mera faculdade que pode ser exercida pela partes em qualquer momento processual anterior ao julgamento da causa. A negativa de adiamento de sessão de julgamento para a prática de ato processual de caráter facultativo não importa em cerceamento de defesa.» (RMS 30234, Rel.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-202 DIVULG 19/10/2011 PUBLIC 20/10/2011) 2 - O pedido de retirada de embargos d... ()

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Doc. 385.4023.5007.9058

244 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Protesto de dívida quitada. Desídia da ré que encaminhou para protesto título quitado sem se certificar do pagamento. 3. Dano moral. Ocorrência. Indevido protesto. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3.1.Consectários da condenação. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por força do CCB, art. 404. Juros moratórios que devem incidir da data da citação. 4. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal. Nega-se provimento ao recurso, com determinação

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Doc. 211.0050.9185.7550

245 - STJ. Habeas corpus originário. Nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Negativa de sustentação oral perante o tribunal de origem. Não atendimento ao pedido de inscrição para sustentação oral feito 48 horas antes da sessão virtual de julgamento. Ordem concedida.

1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, ao negar o direito à sustentação oral defensiva no julgamento do recurso apelatório, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (, I, «c»). 2 - Como é de conhecimento, o direito de sustentar oralmente constitui prerrogativa de essencial importância, cuja frustração afeta o... ()

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Doc. 461.3450.3009.9534

246 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO «IN RE IPSA.»

(presumido). MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo réu-reconvinte em ação monitória julgada em conjunto com reconvenção. Pela sentença recorrida, homologado pedido de desistência da ação monitória e julgoado procedente, em parte, o pedido reconvencional, fixada a indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação do ... ()

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Doc. 755.8495.7252.2905

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. PEDIDO DE REVISÃO DE UMA DAS RUBRICAS DOS SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE, BEM ASSIM DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO DEVERIA SER DIRECIONADA EM FACE OU EM DESFAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL (ISSM). MUNICÍPIO QUE ESTÁ LEGITIMADO A RESPONDER A AÇÃO, HAJA VISTA A SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA NO ART. 5º, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 93/2001. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APRESENTANDO OPORTUNAMENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. CPC, art. 329, II. JULGAMENTO PELA CÂMARA QUE, DE TODO MODO, SERIA DESACONSELHÁVEL, PORQUANTO IMPORTARIA EM OFENSA À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 172.5054.8004.9200

248 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação. Prejudicialidade. Nulidade. Vista dos autos fora do cartório. Fundamentação idônea. Número de volumes e pluralidade de réus do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Prejudicialidade do pedido relativo ao direito de o paciente apelar em liberdade, diante do julgamento dos apelos defensivos pelo TRF3. 3. No caso em exame, o Juízo singular perm... ()

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Doc. 205.0334.3000.9300

249 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aditamento à inicial após a citação. Possibilidade, no âmbito dos juizados especiais, do aditamento do pedido até a audiência de instrução e julgamento. Enunciado 157/FONAJE. Desnecessidade da concordância do réu, tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados especiais. Ausência de prejuízos para a defesa. Remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão, preservando-se o duplo grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

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Doc. 153.6393.2011.7200

250 - TRT2. Justa causa. Abandono recurso ordinário do reclamante. Justa causa. Abandono de emprego. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, cabe à reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego ensejador da ruptura do contrato por justa causa, encargo do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário da reclamada. Julgamento extra petita. Não há que se falar em nulidade da r. Sentença de 1º grau, pois, uma vez verificada a ocorrência de decisão fora dos limites da lide, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que excede o pedido inicial, sanando a incorreção.

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