Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO PARA APOSSAMENTO DE CARTÃO BANCÁRIO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA, MAS QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

102 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Precedentes. Servidor público federal. Decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

103 - TJSP. Apelação. Ação anulatória c/c repetição do indébito. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contratação nula. Mutuário interditado, portanto, incapaz. Contratação sem a participação do seu curador. CCB, art. 104. 3. Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 2.000,00) que não comportam redução. 4. Sentença mantida. Majoração dos honorários em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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104 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto.

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105 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pedido de afetação do feito ao Plenário. Inviabilidade. Publicação de pauta para a devolução do pedido de vista. Desnecessidade. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Matéria enfrentada adequadamente no julgamento anterior. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

106 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança. Acesso a Processo Administrativo. Pedido de vista e cópia formulado pelo impetrante. A decisão agravada indeferiu a liminar, fundamentada na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na aplicação de parecer que invoca sigilo profissional. A irresignação do agravante não comporta provimento. Necessidade de sopesar-se o direito de acesso com a preservação do sigilo profissional. Ausência de demonstração clara e inequívoca dos requisitos para concessão da liminar. Inexistência de perigo de demora, tendo em vista a celeridade processual. Possibilidade de apreciação da violação ao direito de defesa e contraditório no julgamento de mérito. Acesso ao processo administrativo que pode envolver questões de sigilo e estratégia de defesa. Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.

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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos pela executada, ora agravante, determinando o levantamento dos valores bloqueados pelo exequente - Irresignação da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Pedido de justiça gratuita que não foi apreciado pelo juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Contudo, para evitar qualquer dano ao acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade à agravante, a fim de conhecer e julgar o presente agravo, advertida a parte que, caso haja indeferimento da benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Penhora de ativos financeiros da parte executada - Inexistência de demonstração de que a penhora realizada sobre o numerário se destina exclusivamente ao recebimento de proventos ou que as transferências bancárias têm origem de pensão alimentícia - Ausência de prova quanto à origem dos fundos movimentados em suas contas bancárias, não tendo a agravante cumprido com o ônus probatório que lhe competia - Bloqueio mantido - Inteligência do art. 854, §3º, do CPC - Precedente desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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108 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito previsto CP, art. 319. Imputação de duas condutas de prevaricação. Primeira conduta. Pedido de vista delongado para supostamente retardar o julgamento. Fato não configurado como infração penal. Segunda conduta. Voto de arquivamento posteriormente alterado para declarar-se impedido de atuar no caso. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, III e VII. Absolvição.

109 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade do débito - Sentença parcial de mérito de improcedência do pedido de inexigibilidade da dívida - Inconformismo da autora - Não conhecimento - Inadequação da via eleita - «Decisum» proferido pelo Juízo de origem que não possui natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, tendo em vista que não extinguiu a demanda de forma total - Juízo a quo que ressalvou que se tratava de julgamento parcial de mérito e determinou que se aguardasse o julgamento do IRDR para apreciação do pedido compensatório - Recurso adequado contra decisão que julga parcialmente o mérito da ação é o agravo de instrumento - arts. 356, §5º e 1.015, II, ambos do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso dos autos - Erro grosseiro configurado, ante a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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110 - TJSP. Apelação.Oposição ao julgamento virtual. Rejeição. Pedido que deve ser realizado mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento de sentença. Extinção. Acordo anulado. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária arbitrada por equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico. Sentença de extinção parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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111 - STF. Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal e processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Habeas substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Julgamento interrompido por pedido de vista. Ausência de intimação da defesa quanto ao seu prosseguimento. Ausência de nulidade. Matérias não discutidas e efeito devolutivo do recurso. Omissão judicial. Inocorrência. Pretensão de reexame de autoria e dolo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

112 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Julgamento de procedência parcial, com condenação da ré à restituição em dobros dos valores cobrados indevidamente, mas denegação, em contrapartida, de indenização por dano moral. Inconformismo apenas por parte do autor, almejando a reforma quanto à indenização por dano moral. Depósito de valor pela ré. Decisão agravada que indeferiu o levantamento, condicionando ao trânsito em julgado. Insurgência do autor. Pertinência. Desnecessidade de se aguardar o julgamento da apelação, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. Ré que não figura como recorrente. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido

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113 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Kaise Gabriela de Souza Bertoncelli contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas e que apresentou documentos para comprovar hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à concessão do benefício de justiça gratuita com base na alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é uma isenção legal de tributos que deve ser concedida com cautela, favorecendo exclusivamente os hipossuficientes.4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser contestada por elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício. 5. Os demonstrativos de pagamento acostados aos autos indicam vencimento mensal superior a três salários mínimos, não corroborando a alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por provas em contrário. 2. A concessão de justiça gratuita requer comprovação efetiva da incapacidade financeira.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 99, §2º e §3º; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º

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114 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Precedentes. Servidor público federal. Decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

115 - TJSP. Processual. Competência. Demanda declaratória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Reconhecimento de conclusão de curso na data alegada e expedição do respectivo diploma. Orientação do C. STF, no julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para quaisquer discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que limitada a pretensão ao pagamento de indenização (Tema 1154; RE 1.304.964, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2021, DJe 20/8/2021). Nulidade da sentença reconhecida. Cassação da r. decisão recorrida, com determinação de remessa do feito à Justiça Federal. Apelação da ré provida para tal fim

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116 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão mantida.

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117 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPLORAÇÃO DE PORTO DE AREIA. PEDIDO DE RESCISÃO FORMALIZADO POR UM DOS ARRENDATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DISTRATO. RETENÇÃO DE ÁREA PARA CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

118 - TJSP. Direito Processual Civil. Bancários. Revisional. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso da autora. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A autora recorreu, requerendo a gratuidade judiciária, mas não juntou provas suficientes de sua hipossuficiência financeira. Após a concessão de oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a autora se manteve inerte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se o recurso da autora deve ser conhecido, em face da ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito essencial de admissibilidade, e da ausência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, sendo exigido caso não seja concedida a gratuidade.4. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo do recurso, nos termos do art. 99, §2º do CPC, foi concedida oportunidade à autora para complementar os documentos probatórios de sua condição financeira ou, alternativamente, recolher em dobro o preparo recursal. A autora deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A inércia da autora caracteriza a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso, com determinação para a serventia, na origem, certificar o valor pendente de recolhimento para a oportuna inscrição na dívida ativa. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Caracteriza-se a deserção quando o recorrente deixa de recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira no prazo determinado, configurando-se a ausência de requisito essencial de admissibilidade recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, art. 1.007, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020

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119 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão mantida.

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120 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido em transporte coletivo. Concessão para compelir a empresa a prestar pensão mensal à vítima, para sua mantença e para suprir despesas com tratamentos médicos e de outras naturezas, tendo em vista o acidente sofrido. Verossimilhança do pedido. Presença dos requisitos necessários à concessão. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Pensão mensal fixada em R$ 1.500,00, até o julgamento da ação. Tutela concedida. Recurso provido para tal fim.

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121 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido que, em juízo de cognição sumária, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Confirmação do indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

122 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Viabilidade de aguardar julgamento presencial quando possível. Violação à ampla defesa. Habeas corpus concedido.

123 - STJ. Comercial e processual civil. Recurso especial.Falência decretada no julgamento da apelação.Acordo posterior. Homologação. Possibilidade no caso concreto.I.- é possível a homologação do acordo celebrado pelas partes posteriormente à decretação da falência no julgamento da apelação, na hipótese em que o pedido de falência é formulado com o propósito de mera cobrança de dívida e que não estiver demonstrado o estado de insolvência da empresa, tendo em vista o ônus social que implica a decretação da quebra.Ii.- Recurso especial provido, determinando-Se a baixa dos autos à origem para a homologação do acordo.

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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL NÃO DOTADA DE AUTOMÁTICO EFEITO SUSPENSIVO, INEXISTENTE PROVA DE CONCESSÃO PELO RELATOR - ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DA GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES - NÃO DEMONSTRADAS TAIS FORMALIDADES, NOTADAMENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO, HAJA VISTA A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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125 - TJSP. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Fase que não admite sustentação oral, o que autoriza julgamento virtual. Pedido para que se expenda entendimento sobre o cabimento de indenização por dano moral no caso de se constatar a presença de corpo estranho em alimento. Inocorrência dos requisitos reclamados pelo art. 976, I e I, do CPC. Ausência de significativo número de recursos nos quais tenha havido divergência sobre matéria estritamente de direito. Demandas decididas fundamentalmente à vista do exame de especificidades fáticas. Incidente inadmitido

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126 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão mantida.

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127 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Recurso de apelação. Pedido de vista por magistrado em substituição. Prolação de voto pelo substituído após o período de convocação. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Eiva não caracterizada.

128 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Crédito tributário. Suspensão. Pedido de compensação sem previsão em lei. Impossibilidade.

129 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RECORRENTE. TENDO EM VISTA O RISCO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, É RECOMENDÁVEL O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, TÃO SOMENTE PARA OBSTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.

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130 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo da demanda, sem julgamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Descabimento - Medida desnecessária, tendo em vista que a empresa individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa que detém sua titularidade - Decisão reformada -Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros («teimosinha») - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido em parte, restando provido na parte conhecida

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131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Acórdão hostilizado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Acórdão paradigma proveniente de juizado especial federal. Microssistemas diversos (Lei 12.153/2009 e Lei 10.259/2001) . Não cabimento. Ausência de previsão legal. Segundo acórdão paradigma que adota entendimento semelhante acerca da inaptidão do ato administrativo para produzir efeitos. Ausência de divergência a respeito do direto material. Não conhecimento. Provimento negado.

132 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Embargos declaratórios intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Concessão de tutela urgente. Inaudita altera pars. Possibilidade. Nulidade processual. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo da parte. Não demonstrada. Revaloração de fatos e provas. Admissibilidade. Retratação do relator em sede de agravo interno. Possibilidade. Alegação de existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

133 - TJDF. Remessa oficial. Mandado de segurança. Competência da vara cível. Procedimento de inventário realizado no cartório. Pedido de vista e cópia. Negativa. Ilegalidade. Prerrogativa profissional do advogado. CPC/2015, art. 107.

134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - LEGALIDADE DOS JUROS - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS, TESE CONVERTIDA NA SÚMULA 541/STJ - CONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, CONFORME JULGAMENTO DO REXT 592.377/RS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBRANÇA LÍCITA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, EM VISTA DA PACTUAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA.

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135 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu a produção de prova testemunhal, indeferiu pedido de depoimento pessoal das partes e designou audiência de instrução e julgamento. Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do depoimento pessoal do réu. Não acolhimento. De acordo com as regras da experiência, depoimento pessoal da parte costuma ser mera repetição de suas alegações e teses no curso do processo. A audiência de instrução, designada na decisão agravada, já ocorreu, e a autora não formulou, no recurso, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal para sobrestá-la ou determinar a tomada do depoimento pessoal do réu, sem prejuízo do julgamento colegiado do recurso. Prazo para alegações finais em curso. Seria contrário aos princípios da eficiência e da celeridade processual designar nova audiência apenas para tomada do depoimento pessoal do réu. Por outro lado, inexistência de prejuízo concreto à autora no indeferimento do depoimento pessoal, à vista do exposto. Pedidos recursais sobre matéria não decidida na decisão agravada não comportam conhecimento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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136 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CASO EM EXAME: 1.

137 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Condenação da demandante como litigante de má-fé - Pretensão de que seja afastada a sanção - Impossibilidade, no caso, à vista de ter faltado com a verdade - Insistência em sustentar a afirmação não verdadeira, mesmo depois de comprovada a titularidade do registro junto à fornecedora de energia elétrica no período em que efetuada a cobrança - Litigância de má-fé caracterizada - Multa corretamente aplicada - Recurso desprovido

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138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente pedido rescisório.ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade da restrição da Súmula 7/STJ. Cabimento de ação rescisória. Excepcionalidade demonstrada.constatação dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo postulado. Manutenção da tutela provisória concedida, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos autos de infração 505067072, 505068079 e 505069075, bem como garantir o direito da sociedade empresarial, ora agravada, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, caso inexista qualquer outro débito fiscal exigível a obstar sua expedição, para vigorar até o julgamento do recurso especial por esta corte, ou eventual alteração desta decisão.agravo interno do município de natal/RN a que se nega provimento.

139 - STJ. Pedido de sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

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140 - STJ. Pedido de sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

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141 - TJRJ. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. 1.

142 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CASO EM EXAME: 1.

143 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CASO EM EXAME: 1.

144 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CASO EM EXAME: 1.

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDÔMINA EXECUTADA QUE TEVE A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA NO CURSO DA FASE SATISFATIVA. FEITO QUE PROSSEGUIU, COM A PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES. RENOVAÇÃO, PELA EXECUTADA, DO PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, HAJA VISTA TER SIDO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM VISTA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU OS PLEITOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM AMPARO NA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DEFININDO O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA.

146 - TST. Julgamento extra petita. Repouso semanal remunerado. Reflexos. Ausência de pedido expresso. Limites do pedido. Súmula 297/TST.

147 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. 1. Pedido da parte embargada de afetação do processo em vista de recurso submetido ao rito dos repetitivos pendente de julgamento, versando sobre o mesmo tema. Sobrestamento que não se aplica a esta corte superior. 2. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 3. Embargos rejeitados.

148 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. Curso técnico de enfermagem interrompido pela instituição de ensino logo após seu início, por força da eclosão da pandemia e das medidas de restrição à circulação social. Julgamento de parcial procedência. Insurgência da autora. Multa por cancelamento efetivamente indevida, tendo em vista a notória existência de causa de força maior, seja do ponto de vista das condições da aluna, seja no tocante ao próprio impedimento à sequência das atividades, tendo em vista o caráter presencial das aulas. Protesto tirado em razão dela, assim como restrições cadastrais promovidas em função do valor correspondente, e de mensalidades que a r. sentença reconheceu como indevidas (posteriores ao pedido de cancelamento), que se têm por abusivos. Dano moral configurado. Acolhimento do inconformismo no sentido do cancelamento dos protestos e das restrições, bem como para declarar a inexigibilidade da multa por cancelamento imotivado, além da condenação da ré ao pagamento de indenização. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Apelação da autora provida.

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149 - STJ. Pedido de sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

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150 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, por julgamento ultra petita, no tocante ao decreto de resolução contratual. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional diversa da pedida, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência. Apelação da autora provida para tal fim

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