Julgamento Pedido De Vista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 422.1491.8270.5311

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE ÀS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, BEM COMO RECLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DETERMINANDO QUE OS RÉUS CONVOQUEM O AUTOR PARA A PRÓXIMA ETAPA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA NÃO TER A PARTE AUTORA DEMONSTRADO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DE SEU PEDIDO, HAJA VISTA JÁ SE ENCONTRAR REPROVADA NO CERTAME HÁ MAIS DE 02 ANOS. 1.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do 2. Os elementos de prova coligidas aos autos são insuficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar o afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob o rito da repercussão... ()

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Doc. 855.6062.6534.4335

302 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 96897540) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual o Autor alegou que seria possuidor do imóvel descrito na inicial, por força de contrato de doação, contudo, teria sido impedido de adentrar no imóvel pela Reclamada. Sustentou a nulidade da r. sentença em razão de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por ausência da gravação da audiência de instrução e julgamento, com os depoimentos das partes, testemunhas e alegações finai... ()

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Doc. 715.8153.5043.5730

303 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE INTERMEDIADORA PELA INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA, TENDO EM VISTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NA SÚMULA 479 QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO MESMO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de indenização paga por fraude em contrato de financiamento intermediado por Vanessa Delfino de Oliveira Amâncio - ME. A apelante alega negligência da intermediadora na conferência de documentos, buscando responsabilizá-la pelos danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intermediado... ()

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Doc. 706.5125.4649.5933

304 - TJSP. Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Extensão da decisão proferida em favor da corré (liberdade provisória)- Impossibilidade - Higidez da manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos dos habeas corpus 2217859-74.2024.8.26.0000 e 2230311-19.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Ausência de situação fática processual para aplicação do CPP, art. 580, assim como quanto referente a desídia ou abuso na tramitação processual - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada. "Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Cumprimento do mandado de busca e apreensão 1501818-97.2024.8.26.0477 - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.» (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2217859-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 21/0/8/2024; Data de Registro: 21/09/2024) "Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Cumprimento do mandado de busca e apreensão 1501818-97.2024.8.26.0477 - - Inteligência do CPP, art. 312 - Inviável reconhecimento nessa fase processual do art. 33, § 2º do CP - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.» (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2230311-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 21/0/8/2024; Data de Registro: 21/09/2024)

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Doc. 142.0061.0008.1300

305 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Exame de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Juntada de peça irrelevante para o deslinde da causa. Desnecessidade de abertura de vista à parte adversa. Indeferimento do pedido de retirada dos autos. Possibilidade, caso exista circunstância relevante, consoante disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º. Interpretação contratual e reexame de provas, em recurso especial. Descabimento.

«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a juntada de peça tida por irrelevante ao julgamento, da qual não foi dada vista ao lado adverso, não afronta o 2. Quanto ao indeferimento do pedido de vista dos autos, a Corte local, em decisão fundamentada, apurou não ter havido qualquer prejuízo e haver circunstância relevante a impedir a retirada dos autos fora do Cartório, nos moldes do disposto no , de modo que, no ponto, a Súmula 7/S... ()

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Doc. 220.9281.2921.3690

306 - STJ. Processo civil. Ambiental. Tutela provisória. Animal sob tutela de zoológico municipal. Condições degradantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Alteração superveniente das condições de vida do animal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Associação civil defensora dos direitos dos animais ajuizou pedido de tutela provisória contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, pretendendo reformar o julgamento que negou a tutela provisória de remoção do urso Robinho do zoológico municipal de Goiânia/GO para o Santuário Rancho dos Gnomos, na cidade de Joanópolis/SP. II - Em relação ao pedido de tutela provisória, a Corte Estadual, no julgamento do agravo de instrumento interposto p... ()

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Doc. 184.3323.9002.1500

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Pedido formulado pelo Ministério Público no curso do procedimento. Acórdão reconheceu a ocorrência de fraude contra credores. Julgamento extra petita.

«1 - O Ministério Público Federal, ainda que não tenha sido expresso quanto a seu fundamento jurídico, pediu, no contexto do cumprimento de sentença, por meio de simples petição, a invalidade de negócio jurídico realizado com vistas a frustrar a efetividade do cumprimento de sentença. Tais características levam à conclusão de que, na verdade, o Ministério Público Federal objetivava o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no CPC/1973 (e não no Código Civil). ... ()

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Doc. 793.3266.2811.6599

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - Renúncia parcial da autora da ação aos direitos nos quais se funda a ação, relativamente a três autos de infração discutidos - Irresignação em face de decisão que julgou parcialmente extinto o feito e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação ao quanto renunciado - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a verba honorária, fixando-a por equidade - Interposição de recursos especial e extraordinário - Recurso inadmitidos - Interposição de agravos - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Caso de modificação do julgamento para negar provimento ao agravo de instrumento e manter a condenação a honorários advocatícios na forma fixada na decisão agravada.

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Doc. 255.7722.9508.8273

309 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA DE TELEFONIA E POSTERGOU A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA PARA O JULGAMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO.

Expedição de ofício à empresa de telefonia: A decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não se verifica a urgência necessária a autorizar o conhecimento do recurso pelo sistema de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido no ponto. Análise do pedido de inversão do ônus da prova: O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui uma ... ()

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Doc. 800.1713.0990.6267

310 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH e passaporte do devedor. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A matéria relacionada à suspensão da CNH e do passaporte do devedor está afetada ao Tema 1137 do C. STJ, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. III. Razões de decidir 3. Em razão da determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, a decisão agravada deve ser anulada no que se refere à matéria afetada.4. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a suspensão processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137

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Doc. 368.4857.5382.1837

311 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1.

Petição inicial do primeiro processo indeferida com fundamentos nos arts. 5º, 6º, 8º, 330, III e 485, I, VI e § 3º do CPC. 2. Distribuição da segunda ação por prevenção. Princípio do juiz natural. Regra que visa evitar a escolha arbitrária do juízo pelo litigante. Precedentes desta Câmara Especial. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jales, suscitado

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Doc. 103.1674.7498.6700

312 - STJ. Competência. Execução de título judicial. Ação proposta na Justiça Estadual Comum. Pedido de citação da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Não restou configurada a competência do Juízo Federal para análise da demanda, haja vista que: a) a Caixa Econômica Federal não faz parte da lide, já que a ação foi proposta pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA - contra Enoque de Brito; b) não foi postulado pela empresa pública federal seu ingresso na relação processual, o que determinaria a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para que decidisse sobre a existência de interesse jurídico que jus... ()

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Doc. 475.0032.9673.1113

313 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Oferta de passagem aérea em classe executiva com valor promocional. Realocação para a classe econômica depois do pagamento da passagem e emissão de bilhetes. Princípio da vinculação da oferta. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Alegado erro grosseiro na emissão da passagem, não comprovado, que configura fortuito interno. Tutela provisória confirmada para garantir o embarque dos autores na classe executiva. 3. Multa cominatória fixada em R$ 30.000,00 em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Razoabilidade do montante fixado, que não é excessivo e visa a garantia da efetividade da ordem judicial. Questão que poderá ser dirimida, ademais, na fase de cumprimento de sentença, se o caso. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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Doc. 309.0627.8376.0584

314 - TJSP. Ação de nulidade cumulada com danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelação da parte autora - Alegação de que a sentença não tem relação com os fatos da causa acolhida - Violação do art. 489, §1º do CPC - Recurso provido para anular a sentença por falta de fundamentação Possível análise do mérito com base no art. 1.013, §3, IV, do CPC - Causa madura - Banco réu que comprovou que não houve depósito em favor da autora por problema imputável ao sistema da transferências do Banco Central, tendo cancelado o contrato e restituído a autora antes mesmo da citação da presente ação - Pedido de nulidade do contrato prejudicado, em razão do cancelamento prévio ao feito - Danos materiais não configurados, pois já houve restituição à autora - Danos morais afastados, tendo em vista a ausência comprovada de responsabilidade da ré, além da inexistência de abalo aos direitos da personalidade diante das circunstâncias do caso concreto, em que houve apenas um desconto indevido que foi restituído em curto prazo, sem qualquer demonstração de abalo moral à autora - Ação extinta sem julgamento do mérito quanto ao pedido de nulidade contratual e julgada improcedente quanto aos pedidos indenizatório

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Doc. 240.8260.1981.0723

315 - STJ. Questão de ordem no agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Anulação do julgamento do agravo regimental. Pedido deferido.

1 - Trata-se de pedido formulado pelo agravante, postulando a anulação do julgamento deste Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais determinado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. 2 - Questão de ordem submetida a julgamento da Quinta Turma para deferir o pedido e tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental, que deverá se... ()

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Doc. 313.3251.8130.8583

316 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora apela contra sentença que julgou procedente apenas o pedido de declaração de nulidade de contrato de portabilidade, alegando sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que configura dano moral. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização de R$30.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de portabil... ()

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Doc. 216.2425.2250.8953

317 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão que não deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, encontram-se presentes nos autos os requisitos legais para fins de deferimento da tutela antecipada recursal postulada. III. Razões de decidir. O agravo interno, oposto também pela parte agravante, refere-se ao não deferimento do pedido de tutela antecipa... ()

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Doc. 103.1674.7498.7400

318 - STJ. Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação ordinária buscando o pagamento de valores referentes a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. Pedido com matérias de naturezas distintas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. Emenda Constitucional 45/2004.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para julgamento de ação ordinária cujo objeto é o pagamento de quantias relativas a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Com efeito, passou a estabelecer, no inc. III do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações sobre representa... ()

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Doc. 835.7461.6320.4347

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INVENTÁRIO E CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REUNIDAS POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSTRUÇÃO ÚNICA. SENTENÇA CONJUNTA COM RELATÓRIO QUE NÃO OBSERVA O CPC, art. 489. JULGAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA RÉ PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA EXTRAPETITA. QUESTÃO PREJUDICIAL REPLICADA NOS DEMAIS PROCESSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, POR CONEXÃO, DE PROCESSOS INCOMPATÍVEIS EM RAZÃO DE PARTES DISTINTAS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR TAMBÉM DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.

-Nos termos do art. 489, a sentença deve conter relatório, que deverá proporcionar, em resumo, uma boa compreensão de tudo quanto processado, o que não foi atendido pela sentença. - Nos termos do , reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - Não se verifica conexão entre as ações de reintegração de posse, inventário e pensão por morte, visto que, além de não terem em comum o pedido ou a causa de pedir, tem polos ... ()

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Doc. 210.7050.2795.8849

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de concessão de tutela provisória. Julgamento do recurso especial. Perda do interesse processual. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tendo em vista que o pedido de tutela provisória de urgência, assim como a medida cautelar do CPC/1973, tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, sua utilidade não se sustenta em face do julgamento do recurso ... ()

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Doc. 210.7050.4702.1892

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de concessão de tutela provisória. Julgamento do recurso especial. Perda do interesse processual. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tendo em vista que o pedido de tutela provisória de urgência, assim como a medida cautelar do CPC/1973, tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, sua utilidade não se sustenta em face do julgamento do recurso ... ()

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Doc. 221.8250.7068.8346

322 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1.

Petição inicial indeferida com fundamentos nos arts. 5º, 6º, 8º, 330, III e 485, I, VI e § 3º do CPC. 2. Distribuição por prevenção. Princípio do juiz natural. Regra que visa evitar a escolha arbitrária do juízo pelo litigante. Precedentes desta Câmara Especial. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Marília, suscitado

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Doc. 170.2313.8003.8500

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito pela instância ordinária. Prejudicialidade.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originariamente impetrado torna prejudicado o presente writ, visto que uma nova decisão foi proferida, substituindo o decisum aqui atacado, qual seja, o que indeferiu a liminar pleiteada no remédio ... ()

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Doc. 230.8310.4559.3688

324 - STJ. Processual civil. Administrativo. PUIL. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. Arts. 277, § 3º, e 165 do CTB. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no , ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra... ()

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Doc. 140.3545.9003.1700

325 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Títulos cedidos em contrato bancário (cédula de crédito). Alegação de que estas se constituem meras e singelas garantias sem feição específica de alienação fiduciária, ou regime jurídico correlato. Decisão judicial que determina a penhora de valores nos autos. Pretensão da instituição financeira à anulação dessa decisão. Alegação de ausência de trânsito em julgado do v. Acórdão e de prejudicialidade externa. Irrelevância do primeiro argumento tendo em vista o julgamento dos embargos. Procedência do segundo argumento. Necessidade de harmonização das decisões colegiadas. Prevalência do julgamento da impugnação de crédito, definindo a exata posição da instituição financeira no quadro geral de credores. Questões prejudiciais a serem enfrentadas no momento oportuno. Recurso provido para este fim.

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Doc. 939.5385.3535.3643

326 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I.

Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Débora Cristina da Silva, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de liberdade provisória sem fundamentação adequada. A paciente foi denunciada por tentativa de homicídio qualificado, mas alega ser vítima de agressões no mesmo contexto. A defesa argumenta pela substituição da prisão por medidas cautelares, destacando a primariedade e condições pessoais da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 250.4290.6568.7382

327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 existente. Julgamento retorno dos autos. Citra petita. Retifica-Se anterior manifestação para reconhecer a ocorrência de afronta ao CPC, art. 1.022, com determinação de retorno dos autos à origem para julgamento do embargos de declaração, visto que as instâncias ordinárias, ao não observar que a análise do pedido é feita com base na intepretação lógico-

sistemática dos argumentos da parte, deixaram de apreciar a inteireza dos pedidos, decorrente dos apontados descumprimentos do contrato de compra e venda e das informações publicitárias de imóvel adquirido na planta. Agravo interno provido. Recurso especial provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração.

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Doc. 230.8230.1292.6119

328 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Julgamento monocrático. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Reiteração de pedido. Inviabilidade do writ. Desprovimento do agravo.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no RHC 173.983/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/3/2023). 2 - O pleito de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração do pedido feito no HC 730.349/PR,... ()

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Doc. 185.7532.9003.6300

329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tortura. Erro material e suspensão condicional do processo. Matérias apreciadas no julgamento do HC 304.776/ap. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Prestação jurisdicional esgotada.

«1 - As questões relativas às ilegalidades decorrentes da revogação da suspensão condicional do processo e da existência de erro material no cálculo da pena já foram apresentadas por ocasião da impetração do HC 304.776/AP, de minha relatoria, não se afigurando mais possível novo julgamento sobre o tema, visto que esgotada a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.5250.5200.0720

330 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Extensão dos efeitos da falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Direito potestativo. Ausência de prazo específico. Perpetuidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Causa de pedir e pedido. Interpretação lógico-sistemática. Art. 50 do cc. Tutela de urgência. Pressupostos. Presença. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Blindagem patrimonial. Prejuízo aos credores da massa falida.

1 - Incidente falimentar distribuído em 15/5/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 14/10/2020. 2 - O propósito recursal é definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é juridicamente possível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) se a pretensão está fulminada pela prescrição; 3 - Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia do... ()

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Doc. 181.9292.5009.8900

331 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.

«Embora tenha indicado na inicial o valor em relação a cada uma das verbas, a reclamante fez ressalva expressa à fl.17 pje no sentido de que a discriminação dos valores visa apenas à fixação do rito procedimental. Desse modo, verifica-se que os valores indicados na inicial representam mera estimativa, a fim de fixar o rito processual, conforme , I, não estando o juiz limitado aos valores indicados na inicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7544.5000

332 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. (...). Tal pretensão, em tese, encontra amparo no A propósito, o ensinamento de Márcio Louzada Carpena: «A modificação da medida cautelar cinge-se à idéia de substituição de uma por outra mais adequada a regul... ()

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Doc. 210.8310.9491.2393

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Prisão preventiva. Furto qualificado. Maus antecedentes. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não ocorreu na espécie, haja vista que os maus antecedentes do agravante justificam, à primeira vista, a manutenção da s... ()

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Doc. 196.9734.7007.6900

334 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão de indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Impetração anterior em fase mais avançada. Iniciado julgamento por este colegiado. Apensamento desnecessário. Efetiva prestação jurisdicional. Recurso improvido.

«1. O recurso em habeas corpus é mera reiteração do HC Acórdão/STJ, distribuído em 01/3/2019, com julgamento iniciado por esta Sexta Turma em sessão do dia 25/6/2019, no qual analisei a matéria e proferi voto pela denegação do habeas corpus, atualmente em vista dos autos pelo Ministro Rogério Schietti. 2. Já estando o tema em exame nesta Corte, por habeas corpus anteriormente conhecido, não se faz razoável a pretensão de apensamento do novo recurso, com igual conteúdo. 3.... ()

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Doc. 967.3683.9997.6803

335 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Pedido de alvará para baixa em gravame (alienação fiduciária). Ausência de discussão sobre as cláusulas. Redistribuição de autos. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de procedência em pedido de alvará para a baixa do gravame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da regra sobre competência recursal apontada no art. 5º, III, item 3 da Res. 623/03, tendo em vista que se trata de simples pedido de baixa de gravame incidente sobre bem móvel. III. Razões de decidir 3. O art. 5º, III, item 3 da Res. 623/03 determina que em casos semelhantes a competência recursal é da III Subseção de Direito Privado e há necessidade de redistribuição, conforme já decidido em Conflito de Competência por este Tribunal. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: Havendo pedido de baixa de gravame, porém sem discussão de cláusulas, a competência recursal é da III Subseção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: no art. 5º, III, item 3 da Res. 623/03 Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1009570-86.2021.8.26.0606, Des. Vicentini Barroso, 10/11/2022; AI 2388714-86.2024.8.26.0000, Des. Cesar Zalaf, 21/12/2024; Apelação 1040757-58.2020.8.26.0506, Des. Plinio Novaes de Andrade Junior, 18/12/2024

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Doc. 175.4872.1002.4400

336 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar. Pedido exordial de de revisão de benefício, ao fundamento de não estar sendo conferida a melhor interpretação ao regulamento do plano de previdência privada, para pagamento de verba que não é recebida pelos demais beneficiários do plano de benefícios. Requerimento, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que adviria do eventual acolhimento do pleito. Pedido de prova pertinente. Imprescindibilidade de produção de perícia atuarial, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e participantes do plano. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação e julgamento, pela Segunda Seção, do Resp 1.345.326/RS.

«1. No caso da relação contratual de previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime, pois tem caráter complementar - baseado na prévia constituição de reservas que garantam, em perspectiva de longo prazo, o benefício contratado - , adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. 2. Os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de a... ()

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Doc. 220.9160.6978.4666

337 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no , I e II (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anterior... ()

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Doc. 667.7587.4209.9353

338 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e antecipação de seus efeitos. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Fraude. Golpe da maquininha. Autora que desde o início admitiu que inseriu o próprio cartão e a senha pessoal na máquina de pagamento oferecida por terceiros, naquilo que ela acreditava ser pagamento de taxa de entrega de produto e que era na verdade o fraudador. Falha de serviço consistente na liberação pelo banco de compras fora do perfil de consumo da autora. Faturas do cartão de crédito juntadas pela própria autora que comprovam que as operações impugnadas estão completamente fora do perfil de consumo. Ausência de provas da parte ré. Falha de serviço. Inteligência do art. 14, caput, CDC e Súmula 479/STJ. 3. Dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 3.000,00. 4. Sentença mantida, com a majoração dos honorários advocatícios para 20%, nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 714.1987.5290.3455

339 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização» - Pretendido pela agravante que fosse impedida a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como determinada a suspensão da cobrança das prestações relativas ao contrato celebrado entre as partes, do condomínio e do IPTU até o julgamento da demanda - Deferimento da tutela que não se legitima - Agravada que ainda não integrou a lide, não se sabendo o motivo que a levou ao atraso na entrega da obra - Não demonstrado, à primeira vista, o perigo de dano - Existência de previsão, no ajuste, de penalidade a ser imputada à agravada em caso de ultrapassar o prazo para entrega - Agravante que não se dispôs a efetuar o depósito judicial das parcelas - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido

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Doc. 310.3377.8665.3402

340 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenizatória. Plano de saúde UNIMED NOVA FRIBURGO. Home care. Autora idosa (87 anos), apresentando diversas patologias. Tutela de urgência deferida. Autora que faleceu no curso da instrução, razão pela qual, foram habilitados seus sete filhos e uma neta no polo ativo. Sentença de procedência do pedido de indenização a título de dano moral e de extinção, sem julgamento do mérito, em relação pedido de assistência médica na modalidade home care na residência da autora, haja vista seu falecimento. Apelo da ré. Legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização por dano moral. Aplicação do CDC. Os planos de saúde estão intimamente ligados aos anseios sociais de controle dos riscos ao segurado e seus dependentes. O serviço de home care (atenção domiciliar) envolve as atividades profissionais da internação, da visita ou do atendimento domiciliares. Expressa indicação médica de necessidade de fisioterapia e fonoaudiologia domiciliar. Laudo emitido por profissional médico que descreveu a necessidade de haver home care. Comprovação inequívoca da gravidade do caso. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado atendendo aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, punitivo e pedagógico. Majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em face da ora apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.9041.0577.1180

341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente r... ()

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Doc. 206.6432.0001.8100

342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Improcedência do pedido de danos morais. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de julgamento citra petita, pela falta de julgamento da reconvenção oferecida pela agravante, tendo em vista que as mesmas razões que levaram o magistrado a não reconhecer o dano moral à autora são as que o levaram a não acatar o dano moral ventilado pela ré. Para modificar tal entendimento, seria necessário o reexame do acervo fático dos autos, o que é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo... ()

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Doc. 192.9690.3001.5400

343 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pedido de redesignação de audiência indeferido pelo juízo de primeiro grau. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia. Nulidade. Ausência. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de adiamento de audiência, posto fundamentada de modo suficiente, tendo sido consignado cuidar-se de réus presos, bem como que não havia semelhança no horário das audiências (as quais o advogado estava designado para atuar) que justificasse o pleito. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativ... ()

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Doc. 178.5572.6000.1400

344 - STJ. Processual civil. CPC, de 1973 ação rescisória. Ofensa à literal a disposições de lei. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Lucros cessantes. Comissões. Liquidação de acórdão proferido em ação indenizatória. Abatimento de custos não previstos no título executivo judicial. Improcedência do pedido.

«1. Caso em que o acórdão rescindendo, da TERCEIRA TURMA desta Corte Superior, por maioria, apenas interpretou o julgado objeto da liquidação, concluindo que o título executivo judicial não teria previsto «redutor» para efeito de apuração dos lucros cessantes, os quais deveriam corresponder às comissões que se poderia auferir acaso o empreendimento imobiliário tivesse concretizado. 2. Em tal contexto, eventual julgamento além do pedido contido na inicial da ação indenizatóri... ()

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Doc. 210.7050.2524.9997

345 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Reajuste de 13,23%. Concessão pelo poder judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Repercussão geral. Tema 1061/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.208.032/DF, admitiu repercussão geral na questão da concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei 10.698/03, reafirmou a jurisprudência consolidada no STF e fixou a tese de que «A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, s... ()

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Doc. 708.7229.6974.4539

346 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes. reconhecimento da nulidade do julgamento. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida. I. Caso em exame 1. A impetração do presente Habeas Corpus busca o reconhecimento da nulidade do julgamento, sob o argumento de que o fato de ter participado do plenário do júri sob uso de algemas e com uniforme utilizado na unidade prisional influenciou na convicção dos jurados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se: cabível habeas corpus para analisar pedido de reconhecimento da nulidade do julgamento que condenou o réu como incurso no art. 121, §2º, I e IV, c/c o art. 29 e 62, I, todos do CP. III. Razões de decidir 3. A matéria arguida só pode ser analisada em Revisão Criminal, tendo em vista que o aresto lançado na Ação Penal transitou em julgado para o paciente em 26 de setembro de 2023. Desse modo, a ação constitucional somente pode ser conhecida, quando cuida da tutela direta da liberdade de locomoção ou de pedido diverso do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente. IV. Dispositivo 4. Writ não conhecido. ___________ Jurisprudência relevante citada: HC 219.354/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019; HC 478.088/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019; HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/202

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Doc. 947.8823.4898.0247

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E PEDIDO DE CIRURGIA. PARTE AUTORA QUE É MENOR DE IDADE. PROCESSO QUE TRANSCORREU SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJA INTERVENÇÃO É OBRIGATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM EVIDENTE PREJUÍZO À MENOR, QUE NÃO PRODUZIU PROVAS. LEGITIMIDADE DO PARQUET, COMO CUSTOS LEGIS, PARA RECORRER E REQUERER A PRODUÇÃO DAS PROVAS, DEVENDO SER DECLARADOS NULOS OS ATOS PRATICADOS SEM SUA PARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 178, II, 179 E 279, TODOS DO CPC/2015. PROVA PERICIAL QUE É IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA DEMANDA E PODERIA TER SIDO PRODUZIDO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. SENTENÇA PREMATURAMENTE PROFERIDA E QUE SE ENCONTRA EIVADA DE NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À SUA ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO, COM ABERTURA DE VISTA IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 178.3443.6003.1000

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Decadência. Fragilidade da obra. Reexame. Matéria de prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Julgamento extra petita. Não configuração. Sentença ilíquida. Pedido certo. Possibilidade. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade

«1. Não é possível o conhecimento de recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal local que, baseado na prova pericial produzida, concluiu que os vícios de construção eram relativos à fragilidade da obra. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o fei... ()

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Doc. 203.4010.1005.4500

349 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Prisão cautelar. Superveniente julgamento do recurso em sentido estrito. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, com a prolação de sentença de pronúncia na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático-processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, tendo em vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. 2 - Pedido de reconside... ()

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Doc. 210.7131.0387.3168

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, porquanto o art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relato... ()

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