Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Decisão da presidência que indeferiu o pedido liminar. Súmula 691/STF. Revogação. Prisão preventiva. Réu que permaneceu foragido. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

502 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido de conversão do feito em iac. Impossibilidade diante da fase em que se encontra o julgamento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

503 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido de conversão do feito em iac. Impossibilidade diante da fase em que se encontra o julgamento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

504 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. VALIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de auditoria. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Falta de pronunciamento do magistrado sobre o pedido de prova oral. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno não provido.

506 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SUAS FATURAS PASSARAM A SER EMITIDAS SEM O DESCONTO DEVIDO, AO MUDAR DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. CORRETO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EIS QUE A AUTORA JÁ HAVIA INGRESSADO, ANTERIORMENTE, COM AÇÃO JUDICIAL, ONDE FORMULOU PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IDÊNTICO AO DESTA DEMANDA, TENDO SIDO JULGADO PROCEDENTES, E CUJA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO PARA AS UNIDADES CONSUMIDORAS CLASSIFICADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA, DESDE QUE ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 12.212/2010, art. 2º. POSTURA REPROVÁVEL DA APELANTE/RÉ, MORMENTE POR NÃO TER SOLUCIONADO A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, OBRIGANDO A APELADA A SE SUBMETER À AGRURAS DO PROCESSO JUDICIAL PARA VER RECONHECIDO SEU DIREITO. IMPERIOSO RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS DE ÍNDOLE EXTRAPATRIMONIAL, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE MERA COBRANÇA INDEVIDA, MAS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUE SE MAJORAM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PLEITO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA.

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507 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1 .

508 - TJSP. Família. Interesse processual. Embargos do devedor. Locação. Bem imóvel comercial. Desconsideração da personalidade jurídica da locatária, executada, para atingir bens do embargante, sócio, que fictamente cedeu as quotas sociais da embargada a outrem sem dar ciência do fato ao locador, continuando à testa da executada, fraudando credores e a lei. Caso, todavia, em que o embargante ostenta interesse processual ao lançar mão do adequado meio processual para alcançar a tutela jurisdicional pretendida, e ao demonstrar a inegável utilidade do ponto de vista prático que esta demanda pode lhe trazer. Invalidade da extinção do processo por carência. Julgamento pela improcedência dos embargos, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, I julgando procedente o pedido desconstitutivo de penhora, por se tratar de bem de família. Recurso parcialmente provido.

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509 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp Acórdão/STJ.

510 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 277. CPC/1973, art. 278. CPC/1973, art. 319.

511 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CPTM. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO A PASSAGEIRO. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO E PRODUZIDAS PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE NÃO EVIDENCIAM QUALQUER AGRESSÃO POR PARTE DOS SEGURANÇAS DA ESTAÇÃO DE TREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE ERA POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TENDO EM VISTA QUE A CAUSA JÁ SE ENCONTRAVA MADURA PARA A APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NÃO SE ADMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PROVA ORAL PRETENDIDA INÓCUA, ANTE O CONTEÚDO DAS IMAGENS  QUE FORAM CAPTADAS PELO CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO DA REQUERIDA/RECORRIDA CPTM E PELO PRÓPRIO RECORRENTE, IMPRESCINDÍVEIS PARA DEMONSTRAR A VERDADE REAL DOS FATOS, QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS AGRESSÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTER ÊXITO EM EMPREITADA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de condenação formulado pelo réu, sem haver ajuizamento de reconvenção. Inadmissibilidade de análise pelo juiz. Julgamento extra petita. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Recurso não acolhido.

513 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de renovação do incidente de sanidade mental. Julgamento monocrático. Previsão legal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dilação probatória. Incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

514 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO VOLTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE SIMPLESMENTE SE DEPARA COM A MESMA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE NESSE PONTO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE A AUTORA TAMBÉM OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA, MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO AFASTADA NESSE PONTO. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE (ART. 1013, § 3º, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

515 - STF. Habeas corpus. Constitucional e penal. Execução da pena. Pedido de recambiamento do paciente ao seu estado de origem. Questão não examinda pelo STJ. Supressão de instância. Demora no julgamento do mérito do conflito de competência ajuizado no STJ caracaterizada. writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, concedida a ordem.

516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ARRESTO DE BENS, RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

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517 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Alegação de nulidade do julgamento monocrático do recurso que se rejeita. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. 2. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inexistência. 3. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. 4. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva veiculado expressamente apenas em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Inviável, ademais, a análise do pleito sob pena de indevida supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

518 - STJ. Processual civil. Pleito de remoção. Indeferimento administrativo. Posterior atendimento administrativo do pedido. Perda do objeto judicial. Extinção sem julgamento de mérito. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade.

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519 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO art. 621 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À GARANTIA DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. UNÂNIME.

520 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

521 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Impugnação da justiça gratuita concedida à autora (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito virtual, cujo inadimplemento das faturas resultou em negativação do nome da parte autora. Réu que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes. 4. Tutela de urgência mantida. Multa. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. 5. Dano moral. Inocorrência. Presença apontamento preexistente em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora (S. 385 do STJ). 6. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos

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522 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inovação recursal. Autora que aduziu, na petição inicial, que desconhecia o débito negativado e suscita, nas razões recursais, que a dívida se encontra prescrita. Impossibilidade de alteração da causa de pedir em sede de recurso de apelação. Vulneração dos princípios do juiz natural e da devolutividade recursal. Questão não conhecida. 3. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pelo devedor. 4. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido na parte conhecida

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523 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reparação de dano decorrente de tutela provisória deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva, que independe de culpa ou de boa ou má-fé. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do REsp Acórdão/STJ. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Cabe à entidade previdenciária praticar os atos necessários à reparação do dano processual.

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. AResppendente de julgamento. Identidade de pedidos. Agravo regimental não provido. 1. O STJ, na esteira do que vem decidindo o STF, tem restringido o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), bem como à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Situação que não pode ser constatada, de plano, porque o exame das alegações defensivas demanda análise aprofundada dos autos.

525 - TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita.

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526 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade. Permanência em sistema penitenciário federal. Exame da fundamentação utilizada pelo magistrado de origem. Renovação do prazo. Perda superveniente de objeto do habeas corpus.

527 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 626.489. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. (ii) revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

528 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia. Medida excepcional da privação da liberdade fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria e do periculum libertatis necessidade da prisão para garantia da ordem pública A denúncia foi recebida e o paciente citado, manifestou o interesse de ser assistido por advogado particular. Diante da inércia defensiva e a ausência de apresentação de resposta à acusação, o Juízo abriu vista à Defensoria Pública. audiência de instrução e julgamento designada. Ausência de pedido de revogação da custódia preventiva ao Juízo, nem por parte do ora Impetrante, nem mesmo pela Defensoria Pública. Eventual análise do pleito caracterizaria supressão de instância. As questões levantadas pelo impetrante demandam exame incabível na estreita via do writ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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529 - STJ. Recurso especial. Auxílio-acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Entendimento consolidado pelo supremo tribunal federal no RE 613.033/SP. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Ressalva do ponto de vista.

530 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DENOMINADO ¿VISCOSUPLEMENTAÇÃO COM CIENTIFIC SYNOVIAL 60 MG¿, EMBORA NÃO INSERTO NO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. E.STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.886.929/SP, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE EVENTOS DE SAÚDE DE COBERTURA OBRIGATÓRIA ELABORADO PELA ANS, EM REGRA, OSTENTA CARÁTER TAXATIVO. 4. O REGISTRO INTITULADO ¿FICHA DO PACIENTE¿ E QUE VEIO ACOMPANHANDO A PEÇA DE INGRESSO, ASSINALA QUE A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO OCORREU A PEDIDO DA PACIENTE, NÃO TENDO SIDO VOLUNTARIAMENTE ELEITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. 5. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS PERMISSIVOS DE COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTABELECIDOS PELA LEI 14.454/2022, HAJA VISTA QUE O MÉDICO ASSISTENTE DA POSTULANTE DEIXOU DE COMPROVAR, ATRAVÉS DE ESTUDOS CIENTÍFICOS, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO INDICADO E, QUIÇÁ, A SUPERIORIDADE DE SUA EFICÁCIA FRENTE ÀS DEMAIS TERAPÊUTICAS. TAMPOUCO, EXISTE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PARA A INCORPORAÇÃO DA TECNOLOGIA EM SAÚDE PELO SUS. 6. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, HAJA VISTA QUE SE REPUTA LÍDIMA CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA DE RISCO INSERTA NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COMTEMPLADO PELO ROL DE EVENTOS DE SAÚDE OBRIGATÓRIOS, SEM IMPORTAR TAL CONDUTA EM QUALQUER ABUSIVIDADE OU NO ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INÍQUA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO 7. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. LEI 14.454/2022. ERESP 1.886.929/SP.

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531 - STJ. Tributário. Recurso especial. Processo devolvido à segunda turma do STJ para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do re 1.063.187/SC, sob o regime de repercussão geral. Recurso especial provido apenas em parte, em juízo de retratação.

532 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Preliminar de sobrestamento para aguardar definição do tema após julgamento de recurso repetitivo. Não análise do mérito recursal. Pedido prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.

533 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Art. 171 § 4º, na forma do art. 14, II, e art. 288, todos do CP. Excesso de prazo para o julgamento do habeas corpus pelo tribunal de origem. Superveniente análise do pedido. Ausência de interesse processual. Demais questões suscitadas. Matérias analisadas em decisão proferida no RHC 168.854/RJ. Agravo regimental desprovido

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA RÉ. INCLUSÃO PELA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA TAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CONSTATAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RÁDIO. CONTRATO DE GAVETA. SEM VALIDADE PERANTE TERCEIROS E A SOCIEDADE ATÉ QUE SEJA REGISTRADO. LEI 4.117/62. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Diferenças de correção monetária incidentes sobre a primeira parcela de preço de outorga de concessão de serviço móvel celular. Julgamento da apelação na vigência do CPC/73. Pedido de vista. Retomada do julgamento sem publicação de inclusão em pauta. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Necessidade de inscrição do débito em dívida ativa e decadência. Alegações contraditórias e genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Prescrição quinquenal. Análise prejudicada. Ofensa aa Lei 9.069/95, art. 28. Ausência. Correção monetária devida, conforme previsão contratual. Período de vinte e três meses. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

536 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Condenação não apreciada pelo tribunal de origem. Apelação e prévio mandamus pendentes de julgamento. Supressão de instância. 2. Pedido de absolvição. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido.

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537 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inexistência. Embargos rejeitados.

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538 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. 1. Respdo mp. Estupro com violência presumida. Crime consumado. Exame que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. ARespda defesa. Ofensa ao CPP, art. 384. Desclassificação para tentativa. Mutatio libelli. Não ocorrência. Restabelecimento da condenação por crime consumado. Perda do objeto. 3. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, RISTJ. Situações fáticas. Ausência de identidade. 4. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 5. Aplicação da Lei 13.718/2018. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. 6. Entendimento que merece melhor reflexão. Possibilidade de não haver expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inexistência, a meu ver, de óbice à desclassificação. 7. Entendimento do STF ainda não firmado. HC Acórdão/STF pendente de conclusão de julgamento. Ressalva de ponto de vista. Manutenção da jurisprudência do STJ sobre o tema. 8. Suspensão do processo. Pedido para aguardar o julgamento do HC Acórdão/STF. Decisão que não terá efeito vinculante. Mérito do presente recurso já analisado. Impossibilidade de suspensão. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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539 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS OMBROS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 23,90kg de tetrahidrocannabiol. Thc. Prisão preventiva. Filho menor. Prisão domiciliar. Pedido não apreciado pelo magistrado de primeiro grau. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

541 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de Declaração. Ausência de vícios no acórdão. Pedido de extinção do agravo de instrumento sem apreciação do mérito, por perda superveniente de objeto. Agravo de instrumento já julgado. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1 Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo embargante, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O embargante alega perda superveniente do objeto do agravo, requerendo a extinção do recurso sem julgamento de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível extinguir o agravo de instrumento sem apreciação do mérito, após já ter sido julgado; (ii) se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. A pretensão de extinguir o agravo de instrumento sem julgamento do mérito não encontra suporte, visto que o agravo já foi julgado, e o acórdão foi proferido com base na prova documental existente à época.4. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.5. A embargante utiliza os embargos de declaração com caráter infringente, tentando modificar o julgamento já realizado, o que não é permitido pela via dos embargos, conforme o disposto no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não podem ser utilizados para modificar a decisão, salvo nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inexistentes no presente caso.

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542 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados, tentativa de roubo majorado, extorsão qualificada e corrupção de menores. Pedido de prisão domiciliar. Reiteração de pedido. Matéria já examinada por esta corte no julgamento do hc 903.515/sp. Crime que envolveu violência ou grave ameaça, além de corrupção de menores. Agravo regimental desprovido.

543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré. Pleito de denunciação da lide do afiançado afastado. Argüição de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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544 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Preliminar de sobrestamento para aguardar definição do tema após julgamento de recurso repetitivo. Não análise do mérito recursal. Pedido prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.

545 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS COM A DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. -

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em recurso especial anterior. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Data anterior ao marco fixado pela suprema corte para modular os efeitos do julgamento do tema 788. Agravo regimental desprovido.

547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Redução. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Acolhimento dos embargos para restringir o provimento do recurso especial aos limites do pedido.

548 - TJPE. Agravo de instrumento. Recurso de agravo recebido como pedido de reconsideração. Inconformismo prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Correta a invesão do onus da prova.

549 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes. Ausência de vista à defesa. Violação do princípio do contraditório. Juízo rescissorium. Inadmissibilidade antes da correção da falha.

550 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

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