Julgamento Pedido De Vista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.2011.7200

251 - TRT2. Justa causa. Abandono recurso ordinário do reclamante. Justa causa. Abandono de emprego. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, cabe à reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego ensejador da ruptura do contrato por justa causa, encargo do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário da reclamada. Julgamento extra petita. Não há que se falar em nulidade da r. Sentença de 1º grau, pois, uma vez verificada a ocorrência de decisão fora dos limites da lide, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que excede o pedido inicial, sanando a incorreção.

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Doc. 103.1674.7479.0200

252 - STJ. Ação revisional. Pedido de justificação criminal indeferido. Pedido com fundamentação suficiente. Valor da prova que deve ser aferido pelo juízo competente para o julgamento do pedido revisional. Pretensão de constituir prova para futura propositura de revisão criminal. Cerceamento de defesa. CPP, arts. 3º, 423 e 621. CPC/1973, art. 861.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau indeferiu pedido de realização de justificação criminal. O admite a aplicação subsidiária e analógica do Código de Processo Civil, onde a justificação é regulada pelo art. 861 ao , além, art. 423 prever a possibilidade de realização de justificações. Deve ser admitida a justificação criminal com o fim de constituir material probatório para instruir ação de revisão criminal, tendo em vista que a prova u... ()

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Doc. 240.3220.6734.3586

253 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suscitação de ofício de nulidade da sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Pedido de julgamento do pedido principal. Impossibilidade. Questões que não prescindem de elementos fático probatórios. Agravo interno desprovido.

1 - As questões - prescrição da pretensão da recorrida; impossibilidade de cumulação, não alternativa, de adimplemento do preço do contrato mais rescisão contratual; e decadência do direito de anular o negócio jurídico realizado com terceiros, que constituem o pedido principal do recurso - não prescindem de elementos fático probatórios, sendo de rigor sua análise pela Corte de origem. 2. Embora tenham constado informações acerca da prescrição, decadência e cumulação de ped... ()

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Doc. 220.4191.2738.1184

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial por ele interposto, nos termos do , III, bem como do teor da Súmula 182/STJ, por analogia. II - O ora agravante opôs-... ()

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Doc. 985.0914.1942.4246

255 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime de roubo majorado (3x). Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Paciente e corréu presos em flagrante ainda na posse da res. Em vista das informações prestadas constata-se que em nenhum momento o processo esteve paralisado, não havendo que se falar em prazos mortos ou em desídia do Juízo. Atraso devidamente justificado. Audiência de instrução e julgamento designada para a próxima semana (18.04.24). Salvo melhor juízo, o paciente não comprovou atividade laborativa e residência no distrito da culpa. A prisão preventiva, nesse caso, visa garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 201.7354.3000.1700

256 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Pedido de desistência apresentado após iniciado o julgamento com voto do relator. Possibilidade diante da ausência de má-fé processual ou interesse público na uniformização da jurisprudência.

«1 - Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência (v. g. recurso representativo da controvérsia, , ver QO no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17/12/2008) ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado (ver EREsp. 218.426, Corte Especial, Rel... ()

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Doc. 839.7906.9702.6592

257 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de penhora on-line sobre 20% dos proventos de aposentadoria das executadas. Inconformismo da parte autora/agravante. CPC, art. 833, IV que versa sobre a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos, que vem sendo mitigado pela jurisprudência do STJ, tendo em vista a porcentagem que não se destinaria ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, em respeito aos princípios da boa-fé e da garantia do mínimo existencial. Devedora que regularmente intimada manteve-se inerte sem questionar o pedido de restrição. Decisão que merece reforma, para autorizar a penhora de 20% dos proventos das devedoras. Percentual que salvaguarda a dignidade das executadas, garantindo um mínimo existencial e permite satisfazer, ainda que de forma precária, o crédito do exequente. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, V, «a» do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 158.0763.2004.2000

258 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Pedido da defesa de corréu para apresentação das razões recursais somente na segunda instância. Intimação do advogado já determinada. Ordem denegada.

«1. Não há o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que a própria Defesa do Corréu solicitou fossem as razões do apelo apresentadas somente na segunda instância e, em razão disso, o recurso ainda não foi encaminhado à mesa para julgamento. 2. O Desembargador Relator do Apelo, aos 12/08/2015, determinou a intimação da Defesa do Corréu para apresentação das razões recursais. 3. De fato, é de ver que o procedimento efetivamente transcorre com efetiva atuação da auto... ()

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Doc. 197.5912.4427.6629

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

Inicialmente, verifica-se que o art. 101, §1º, do CPC, prevê que, contra a decisão que indeferir ou deferir a gratuidade caberá agravo de instrumento, estando o recorrente dispensado de recolher custas até a decisão do relator sobre a questão. 2. Nesse sentido, tendo sido interposto recurso de agravo de instrumento, o juízo a quo deveria ter aguardado o julgamento do relator antes de proferir a sentença cancelando a distribuição em razão da ausência de recolhimento de custas pelo ... ()

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Doc. 329.9755.8063.1389

260 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

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Doc. 161.9070.0010.6900

261 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Reclamação trabalhista anterior que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Divergência jurisprudencial e violação dos arts. 265, 267, V e IV, do CPC/1973 e 5º, XXXV, da CF/88 inocorrência. Não conhecimento.

«O trânsito em julgado do reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido por carência de ação não pode ser rediscutido em posterior processo ajuizado na Justiça do Trabalho e envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir, tendo em vista que o obstáculo apontando na ação anterior (inexistência de lei que trate de gratificação de titulação de empregados de empresas públicas pertencentes à Administração Pública Indireta) não deixou de existir. Caso contrá... ()

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Doc. 208.5054.3003.2900

262 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato, corrupção passiva, prevaricação e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação. Indeferimento. Pedido feito às vésperas da data designada. Adiamentos anteriores. Ilegalidade. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. Precedentes» (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 1... ()

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Doc. 148.0322.9002.7800

263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de reconsideração indeferido. Julgamento de recurso que se limita à análise de matéria não decidida. Renovatória de locação. Ajuizamento de nova ação durante o curso de pedido renovatório anterior. Objetivos diversos. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Se a parte interessada não interpõe recurso contra o deferimento de liminar em medida cautelar, descabe aduzir suposto error in judicando em sede de agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu pedido de reconsideração, com base nos fundamentos do decisum originária 2. É direito do locatário o ajuizamento de uma segunda ação renovatória enquanto pendente de julgamento demanda que igualmente visa à renovação da relação locatícia, porém relativa a período ant... ()

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Doc. 203.8360.5002.7600

264 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Pedido inicial. Inovação recursal. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Com efeito, é firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária é necessário flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. 3 - No que se refere ao preenc... ()

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Doc. 210.5140.7534.7736

265 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - O c/c o e art. 34, XI e XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 2 -Os pedidos aqui formulados são idênticos aos manejados nos autos do HC Acórdão/STJ, o qual não foi conhecido em decis... ()

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Doc. 231.0110.8978.0814

266 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Duas porções de cocaína, 3,35 g de cocaína e 5,27 g de cocaína, na forma de crack. Insurgência do Ministério Público federal contra a decisão que reconheceu a ocorrência do tráfico privilegiado. Adesão ao voto-vista proferido na sessão de julgamento, no sentido de se conceder ordem de ofício. Ausência de apreensão de apetrechos destinados à produção, fabricação e colocação à venda do entorpecente. Inexistência de prova da comercialização. Desclassificação que se impõe. Constrangimento ilegal verificado. Concessão de ordem de ofício.

1 - Em que pese o relator tenha proferido voto, inicialmente, mantendo a decisão monocrática na qual foi retificada a reprimenda imposta ao agravado, após voto-vista e necessária reflexão durante a sessão de julgamento na Turma, mostrou-se imperiosa a desclassificação da conduta atribuída ao acusado para posse de drogas destinada ao consumo pessoal. 2 - O ponto crucial que ensejou reflexão por parte da Turma julgadora, consiste no fato de que, além da pouca quantidade de droga apree... ()

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Doc. 362.1967.5897.0146

267 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta visando ao pagamento do adicional de insalubridade sobre seus vencimentos, com reflexos em parcelas vincendas e vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o município ao pagamento do adicional em grau médio (20%) a partir de 21/07/2023, com reflexos em férias e 13º salário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o termo i... ()

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Doc. 241.1040.9880.8921

268 - STJ. Civil e processual. Acidente de trânsito. Colisão. Pista contrária. Responsabilidade. Dano material. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Petição inicial. Pedido feito. Documentos comprobatórios. Despesas médicas. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Ajuizamento da ação. Demora. Não interferência. Recurso especial conhecido e provido.

I - A condenação em dano material não caracteriza julgamento fora do pedido, pois os autores formularam o pleito quanto ao ressarcimento de despesas médicas na petição inicial e juntaram os documentos necessários à sua comprovação. II - A demora de dez anos para ingressar com a ação de indenização não afasta a Súmula 54/STJ, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, sendo o presente caso de responsabilidade extracontratual. III - Recurso especial conhecido e provido.... ()

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Doc. 148.1011.1015.4200

269 - TJPE. Constitucional e tributário. Multa tributária. Caráter confiscatório. Redução do percentual. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sucumbência recíproca. Manutenção. Decaimento mínimo do pedido. Inovação recursal. Vedação. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria de votos.

«1. Não viola o decisão onde se conhece, de ofício, o caráter confiscatório da penalidade imposta, reduzindo o seu percentual, haja vista que em se tratando de matéria de ordem pública, o magistrado não só pode, como deve, conhecê-la de ofício. 2. Inocorrência de julgamento extra petita. 3. O STF vem reiteradamente decidindo que o montante desproporcionado da multa tributária tem caráter confiscatório, postura vedada pelo art. 150, IV, da CF (confiram-se ... ()

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Doc. 210.8170.4428.3956

270 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em concurso material. Processual penal. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Questão superada pela manutenção do acórdão hostilizado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na , § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, não se verifica a nulidade do julgamento d... ()

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Doc. 197.1174.6000.6800

271 - TJDF. Administrativo e processual civil. Apelação. Julgamento infra-petita. CPC/2015, art. 1.013, § 3, II. Julgamento de pedido não apreciado. Gratificação de titulação. Médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Impossibilidade de cumulação na mesma categoria. Certificado exigido para ingresso no próprio cargo público. Bis in idem. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.013.

«1. Apelação em ação de conhecimento, julgada procedente, para determinar que o réu adote providências com vistas a analisar e dar resposta aos requerimentos administrativos apresentados pelos autores, pedindo a implementação da Gratificação de Titulação na folha de pagamento. 1.1. Nesta sede recursal, os autores afirmam que a sentença julgou apenas o pedido de antecipação de tutela, mas não ingressou no mérito da ação. Pedem a condenação do réu à implementação da ru... ()

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Doc. 201.8585.1004.4500

272 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Implantação fraudulenta de pensão por morte. Emprego de documentação falsa para comprovação de dependência econômica da beneficiária. CP, art. 171, § 3º do materialidade e autoria. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Indeferimento. Prova nova. Inocência. Recurso que já se encontrava incluído em pauta. Ausência de prequestionamento da matéria. Omissão do tribunal de origem. Inocorrência. Julgamento que contemplou os limites da apelação. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão relativo ao julgamento da apelação não comporta omissão quanto à matéria recursal delimitada pela própria defesa, legitimamente constituída à época da interposição do recurso. O Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - À exceção do pleito refere... ()

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Doc. 279.4702.3939.1706

273 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Extinção sem julgamento do mérito quando ao pedido referente à operação 104827769 (OUROCARD PLATINUM ESTILO VISA). Procedência quanto o pedido formulado para a operação 00000000941097592 (CDC EMPRESTIMO). Apelo da casa bancária autora. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 175.3861.1007.2600

274 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e respectiva associação. (i) prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. «operação persistência». Organização criminosa interestadual, sofisticada e armada. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Transações envolvendo altas cifras e membros do grupo recolhidos em presídios. Periculosidade dos agentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Maus antecedentes. (ii) pedido de vista de desembargador. Nova sessão de julgamento. Outra intimação do defensor. Desnecessidade. Ausência de nulidade. (iii) suscitada suspeição do magistrado que Decretou a custódia preventiva. Inadmissível na via eleita. Necessário reexame de provas. Supressão de instância. (iv) constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que a prisão preventiva revela-se justificada, pois as decisões que as impuseram - valendo-se de fundamentação concreta, não em meras conjecturas, e amparada em interceptações telefônicas judicialmente autori... ()

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Doc. 719.9913.7566.1983

275 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REVERTIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO, MOVIDO PELO CREDOR. IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES, REJEITADA POR DECISÃO IRRECORRIDA. PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL. DECISÃO QUE, AFIRMANDO QUE O OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIMITA-SE AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO, IMPLICITAMENTE INDEFERE A MEDIDA CONSTRITIVA. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 545, §2º, DO CPC. PENHORA PREVISTA COMO MEIO EXECUTIVO NO CPC, art. 835, V. NATUREZA DA DÍVIDA QUE AFASTA DÚVIDAS QUANTO À POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A PENHORA DO IMÓVEL.

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Doc. 250.5752.6055.6242

276 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Anderson Pires de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O réu foi flagrado com crack e cocaína, admitindo a traficância para pagar dívidas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na fragilidade do conjunto probatório alegada pela defesa e no pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. III. Razões de Decidir3. O depoimento dos policiais,... ()

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Doc. 210.5140.7661.2274

277 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - O c/c o e art. 34, XI e XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 2 -Os pedidos aqui formulados são idênticos aos manejados nos autos do HC 642.549, o qual não foi conhecido por ser ... ()

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Doc. 630.8662.9007.2115

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO, SEM RECONVENÇÃO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. PARTES DISTINTAS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTEÇA PARA DELA DECOTAR OS PEDIDOS JULGADOS DE FORMA EXTRA PETITA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E DE SEU REGISTRO. -

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial. - Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença que, além de declarar a nulidade do registro de imóvel, pedido formulado na inicial, afasta a existência união estável entre a autora e o de cujus e a exclui da partilha do bem, visto se tratar de sentença extra petita, que além de decidir ped... ()

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Doc. 177.3100.4001.4200

279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista a dupla conformidade entre sentença e acórdão, este modificado somente em sede de recurso especial. Boa-fé de quem recebe a verba de natureza alimentar, porque confia no acerto do duplo julgamento. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que, a hipótese tratada no julgamento do Recurso Especial 1.401.560/MT, representativo da controvérsia, se distingue da questão tratada no presente feito em que o demandante obtém um pronunciamento jurisdicional que lhe reconhece o di... ()

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Doc. 997.6175.6456.8021

280 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Trespasse de estabelecimento comercial - Ajuste verbal - Extinção sem julgamento do mérito decretada, reconhecida a ilegitimidade «ad causam» de ambas as partes - Autores qualificados como sócios e proprietários do estabelecimento comercial alienado, estando, portanto, legitimados a figurar no polo ativo da relação processual - Réu a quem foi atribuída a condição de adquirente - A análise das condições deve ser sempre feita sob um ponto de vista abstrato, sem confronto com as provas ou a argumentação defensiva, e, diante da causa de pedir e do pedido formulados, a pertinência subjetiva é óbvia, atribuída conduta ilícita a quem é demandado - Ilegitimidade passiva não configurada também - Extinção afastada - Julgamento antecipado da lide requerido por ambas as partes - Causa madura - Aplicação do art. 1.015, §3º do CPC/2015 - Ausência de prova efetiva da celebração do negócio jurídico anunciado - Aplicação do art. 373, I do diploma processual vigente - Improcedência decretada, mantidos os ônus sucumbenciais já fixados - Recurso provido, para o fim de afastar a extinção decretada, julgada a ação improcedente

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Doc. 659.0104.5898.1238

281 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e concessão de tutela da evidência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Metodologia de cálculo. Condomínio residencial com único hidrômetro. Pretensão de que a cobrança considere o volume de água efetivamente consumido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Demanda improcedente. Acórdão anulado, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso da ré

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Doc. 661.3531.1780.9934

282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO - ADEQUADA - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS - RECONHECIMENTO DA INCOMPENTÊNCIA DAQUELE JUÍZO - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NA VIA ADEQUADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do procedimento de inventário dos bens deixados pelo Sr. M.C.J. indeferiu o pedido de sobrestamento do feito, bem como de conexão entre o presente processo e a Ação Anulatória de Casamento 5000180-46.2024.8.13-0035. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) analisar se é adequada a suspensão do procedimento de inventário, diante da pendência do julgamento de «ação anulatória"; e, ii) ... ()

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Doc. 250.3180.5476.3258

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Reiteração de pedido. Agravante condenado à pena superior a 17 anos.

1 - O presente writ não merece conhecimento, pois se trata de mera reiteração de recurso em habeas corpus dirigido a esta Corte Superior, a saber, o RHC 187.147/RJ, ao qual foi negado provimento aos 7/12/2023. 2 - Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, observo que, em 8/10/2024, foi proferido despacho determinando a subida dos autos ao Tribunal para julgamento da apelação, tendo em vista a apresentação de todas as razões e contrarrazões. 3 - Não é demais le... ()

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Doc. 591.0191.0132.8845

284 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-

Sentença de parcial procedência da ação - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Insuficiência nas informações levadas à consumidora no interior do banco - Caberia ao banco, ao realizar as operações, cientificar a autora da modalidade do contrato, o valor das prestações, taxas de juros e demais condições - Pela inversão da prova prevista no CDC, caberia ao réu demonstrar a disponibilidade de todas as informações correlatadas, comprovando a ciência da autora das modalid... ()

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Doc. 786.3475.9521.7559

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC/2015, art. 1.013, § 3º - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

É nula, por vício extra petita, a sentença que resolve questão diversa da que está sendo discutida nos autos, devendo o juiz, nos termos do , decidir a lide nos limites em que foi proposta. Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do , § 3º. De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterad... ()

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Doc. 143.2294.2062.8500

286 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Julgamento extra petita. Ausência de pedido de desconsideração da pessoa jurídica. Decretação de ofício. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência.

«A norma contida no , LV não abrange todos os pressupostos do tema pertinente à configuração de julgamento extra petita, em virtude de decretação, de ofício, da desconsideração da pessoa jurídica. Portanto, não se afere ofensa direta e literal da mencionada regra constitucional, nos termos exigidos pelo , § 6º. Ademais, não há óbice legal para que o juiz, no âmbito do Processo do Trabalho, decrete, de ofício, a desconsideração da personalidade ... ()

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Doc. 200.9950.3000.9600

287 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instrução processual. Desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 136. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica anterior indeferido. Inviabilidade de novo pedido se não houve alteração da situação fática. Recurso desprovido. Decisão mantida. CCB/2002, art. 50.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica visa responsabilizar os sócios pelas obrigações assumidas e inadimplidas pela pessoa jurídica nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do 2. Nesse sentido, é medida de caráter excepcional, só podendo ser deferida quando presentes os requisitos que permitam o seu acolhimento e mediante instauração do incidente previsto no C... ()

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Doc. 974.2724.7590.2867

288 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda de exigir contas. Retomada pelo credor. Pedido de contas feito pela devedora fiduciante, no tocante às condições da venda extrajudicial do bem. Julgamento de procedência da primeira fase, sem condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da autora. Decisão de mérito, ainda que interlocutória. Pertinência da previsão de encargos sucumbenciais na decisão de ambas as fases do procedimento da ação de prestação de contas reconhecida pela jurisprudência desde a vigência do CPC/73. Procedentes do STJ, já à luz do CPC/2015, confirmando esse entendimento. Valor pretendido, todavia, que se mostra excessivo, à vista das peculiaridades do procedimento em questão, com dupla fase cognitiva, além da singeleza do trabalho desenvolvido na primeira fase. Arbitramento em valor inferior ao postulado. Decisão agravada reformada em tal limite. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido

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Doc. 210.7150.7361.6305

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera, por intempestividade, de Agravo em Recurso Especial por ele interposto. II - No caso, o tribunal a quo manteve a condenação do ora agravante e de um corréu, por at... ()

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Doc. 231.0260.9657.4172

290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Decisão da presidência que indeferiu o pedido liminar. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, de acordo com a decisão que indeferiu a liminar na origem, a ocorrência de excesso de prazo não pode ser deduzida a partir... ()

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Doc. 276.5571.0397.7589

291 - TJSP. Apelação. Execução por quantia certa. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição Intercorrente. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 ao § 4º do CPC, art. 921 que não se aplicam na hipótese. Impossibilidade de aplicação da norma de forma retroativa. Inteligência do art. 14 do mesmo Diploma. 3. Execução que estava suspensa em agosto de 2015, nos termos do art. 921, III, CPC. Prescrição intercorrente. Apenas depois de transcorridos 04 anos após o período de suspensão de 01 ano, é que o processo foi retirado da inércia, cuja prescrição já havia se consumado. Desnecessário intimar a exequente para promover o andamento do feito antes da apreciação dessa matéria. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 672.5875.5971.6679

292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIA DA EMPRESA INVENTARIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. A agravante busca sua inclusão nos autos da ação de inventário, alegando ser sócia em empresa na qual o falecido detinha participação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, na qualidade de sócia da empresa do falecido, deve ser incluída nos autos da ação de inventário. ... ()

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Doc. 326.1902.9822.0017

293 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação Judicial. Suspensão do feito. Intempestividade do recurso. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do cumprimento de sentença, em razão do deferimento e processamento da recuperação judicial da empresa executada. A recorrente pleiteia o prosseguimento da execução e a realização de perícia técnica para apuração do «quantum debeatur". II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso foi interposto de maneira tempestiva, tendo em vista decisão anterior de suspensão do feito por conta da recuperação judicial. III. Razões de decidir3. O agravo interposto é intempestivo, visto que o recurso deveria ter sido apresentado até o dia 13/08/2024, mas foi protocolado apenas em 15/08/2024. A mera apresentação de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende os prazos recursais. IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: «O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, sendo o recurso interposto fora do prazo legal considerado intempestivo.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, CPC, art. 219 e CPC, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2324290-69.2023.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi; TJSP, Agravo de Instrumento 2180764-49.2020.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly

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Doc. 240.6180.6688.7340

294 - STJ. Questão de ordem no agravo regimental no habeas corpus. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Anulação do julgamento do agravo regimental. Pedido deferido.

1 - Trata-se de pedido formulado pelo agravante, postulando a anulação do julgamento deste Agravo Regimental no Habeas Corpus, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais determinado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. 2 - Questão de ordem submetida a julgamento da Quinta Turma para deferir o pedido e tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental, que deverá ser novamente a... ()

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Doc. 103.1674.7206.7500

295 - STF. Constitucional. Julgamento. Pedido de exclusão do voto do Ministro que se deu por esclarecido do cômputo dos votos. Para que, verificado o empate, seja concedida a ordem.

«A expressão «salvo quando se derem por esclarecidos» - acrescentada à parte final do § 2º do art. 134, do RISTF pela Emenda Regimental 2/85 _ que permite a participação, nos julgamentos, dos Ministros que não assistiram ao relatório ou aos debates, é norma regimental, que tem por fundamento de validade o , I, «a». A disposição impugnada nada tem a ver com a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV... ()

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Doc. 210.9030.9295.1222

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Companheira. Beneficiária. Inclusão posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a pa... ()

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Doc. 142.2049.4493.1267

297 - TJSP. Locação residencial. Consignação de chaves. Julgamento de procedência parcial, com reconhecimento da recusa injustificada ao recebimento. Apelo da locadora-ré, negando o fato, sem consistência. Recusa devidamente caracterizada, conforme documentos disponíveis nos autos, com protelação da vistoria final, a despeito dos pedidos dos inquilinos. Encargos sucumbenciais corretamente impostos à ré. Decisão mantida nessa parte. Reconvenção. Julgamento de procedência parcial, com reconhecimento de parte das infrações contratuais imputadas pela locadora aos inquilinos e condenação desses ao pagamento da multa contratual, em seu valor máximo. Insurgência da locadora-reconvinte. Apelo inepto, por quebra da dialeticidade, tendo em vista a falta de impugnação dos fundamentos da r. sentença quanto às infrações contratuais afastadas. Falta de interesse, além disso, visto ter a multa, afinal, sido imposta por outro motivo, sem recurso da parte dos inquilinos. Recurso inadmissível, nessa parte. Apelação da ré-reconvinte parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida

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Doc. 606.9207.4011.0411

298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM A RECLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NO CONCURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA NÃO TER A PARTE AUTORA DEMONSTRADO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DE SEU PEDIDO, HAJA VISTA JÁ SE ENCONTRAR REPROVADA NO CERTAME HÁ MAIS DE 02 ANOS. 1.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do 2. Os elementos de prova coligidas aos autos são insuficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar o afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, s... ()

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Doc. 250.8339.9560.0218

299 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CUIDADOR DE IDOSO, CONSULTAS MÉDICAS DOMICILIARES, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MEDICAMENTOS, INSUMOS DE ENFERMAGEM E INSUMOS HOSPITALARES. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente os pedidos de prestação do serviço de home care e de indenização por danos morais, mas não analisou o pedido de reembolso das despesas realizadas no período anterior à decisão de concessão da tutela antecipada de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a morte do paciente durante o processo acarreta a perda do objeto em relação à obrigação de fazer; (ii) saber se havia necessidade de home care e d... ()

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Doc. 103.1674.7531.8600

300 - STJ. Competência. Desapropriação. Ação de indenização por benfeitorias. Imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária. Propriedade acessória. Contencioso entre particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, reservado pela Justiça Federal montante para eventual procedência do pedido. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária deve ser processada pela Justiça estadual, porquanto cuida-se de contencioso entre particulares, nos exatos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei de Desapropriações. Por conseqüência, deve o Juízo Federal em que tramita a desapropriação reservar quantia suficiente tendo em vista o eventual provimento do pedido naquela esfera. Conflito conhecido, para declarar compete... ()

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