Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0690.8523

601 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Decisão agravada proferida sob a égide do CPC/2015. Art. 1.015. Rol taxativo. Não conhecimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 210.9010.9160.0471

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Orientação Jurisprudencial pacífica. Não conhecimento.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa gere a presunção de certeza e liquidez, é consabido que o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa (título executivo extrajudicial), por ser matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular da obrigação para poder embasar a cobrança por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação ... ()

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Doc. 191.0015.0001.8000

603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 537/93. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Sobre as violações arguidas no presente recurso especial, verifica-se que no acórdão recorrido não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais pertinentes, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Logo, incide por analogia os enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 11142635/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,... ()

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Doc. 180.2523.9000.8800

604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Tese deduzida somente em agravo interno. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade.

«1. Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Verifica-se que houve omissão no tocante à existência de deficiência na instrução por ausência de juntada da cópia da sentença que julgou a desapropriação, contudo, ... ()

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Doc. 481.0159.5878.0088

605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE EXECUTADA NÃO SE PRESTAREM PARA DESCARACTERIZAR O TÍTULO JUDICIAL E DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FORMA DE DEFESA ATÍPICA, QUE SE RESTRINGE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, OU SEJA, ÀQUELAS SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE FATO, NÃO É MATÉRIA AFERÍVEL PELA VIA ELEITA. TODAVIA, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DEVE SER APRECIADA. NO CASO, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO QUE A CITAÇÃO NÃO TENHA OCORRIDO NO PRAZO LEGAL, PORQUANTO A PARTE EXEQUENTE NÃO FOI DESIDIOSA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E art. 219, §1º CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §4º DO MESMO DISPOSITIVO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ORIGINÁRIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM VENCIMENTOS EM 08/05/1999 E 08/06/1999, CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO CASO, 20/06/2002. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS ENTRE 08/07/1999 E 08/02/2000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 145.3720.6006.5600

606 - TJSP. Competencia. FORO. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Possibilidade de exame e reconhecimento de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (Código de Processo Civil, artigo 301, § 4º ). Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 16, com a redação da Lei 9494/97. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença proferida em Ação Civil Pública faz coisa julgada «erga omnes» nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Agravo em que se pretende o prosseguimento de pedido de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a limitação do número de litisconsortes. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do juízo monocrático, com determinação para remessa dos autos à 12ª Vara da Comarca de Brasília/DF, competente para o conhecimento e julgamento de pedido de habilitação. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 230.4041.0470.8681

607 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente durante exercício da função de delegado. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido durante o exercício da função de delegado da polícia federal. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pron... ()

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Doc. 220.5161.1484.9357

608 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Pleito de reconhecimento do privilégio. Supressão de instância. Matéria não analisada pela corte de origem. Óbice ao seu conhecimento. Agravo desprovido.

1 - Conforme o já reconhecido nos autos, o pleito de reconhecimento do furto privilegiado não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A teor do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se vislumbra na hipótese sob exame. Decerto, embora a impetrante af... ()

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Doc. 877.7346.2082.7409

609 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA ATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RIOPREVIDÊNCIA. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança, cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se requer o reajuste do vencimento-base da Autora, ora Apelada, ao piso nacional do magistério, assegurado o interstício de 12% entre as referências, com reflexo nas demais gratificações, e o pagamento das diferenças devidas, considerando o prazo de prescrição quinquenal anterior à propositura da demanda. 2. Sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 3. Cinge-se... ()

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Doc. 230.4120.8298.0889

610 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário compensação efetuada em decorrência de ordem judicial crédito prêmio de IPI revogação posterior cobrança do débito declarado possibilidade decadência inocorrência. Não conhecimento do recurso especial nesta corte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 220.4291.1962.3138

611 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação em quatro áreas de conhecimento do Enem/2019 que autorizou a remição de 80 dias de pena. Inviabilidade de remição de pena em virtude de nova aprovação nas mesmas áreas de conhecimento, no Enem 2020. Bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 166.1980.1417.8986

612 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Matéria preliminar, consistente na prescrição do crédito exigido, referente ao IPTU correspondente ao exercício do ano 2015. 3.Ilegitimidade passiva por ilegalidade no redirecionamento, ante a dissolução irregular da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução f... ()

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Doc. 210.8170.4736.3839

613 - STJ. ECA. Habeas corpus. Prévio mandamus julgado. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 3 - Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qu... ()

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Doc. 601.9722.0798.7067

614 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Reconhecimento de que a parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, apesar de apresentar prejuízos financeiros - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício d... ()

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Doc. 757.4510.6434.1739

615 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial de embargos à execução - Reconhecimento de que a parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de jus... ()

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Doc. 250.3180.5976.8511

616 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por peculato, sob o argumento de que o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio. 2 - O agravante alega flagrante ilegalidade na condenação por peculato, sustentando que, em razão do cargo, não possuía atribuição legal para o recebimento de valores públicos ou particulares, e requer a anulação da condenação. 3 - A decis... ()

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Doc. 172.5074.2002.3300

617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de ações. 1. Termo inicial dos juros de mora. Questão não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Art. 405 do cc. Inovação recursal. Não conhecimento. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Termo inicial dos juros de mora. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo as matérias cognoscíveis de ofício, devem ser objeto de prequestionamento pela instância a quo, sob pena de não serem conhecidas na via especial. Nessa medida, não é possível conhecer da questão relativa à suposta infringência do art. 405 do CC ante a inexistência do devido prequestioname... ()

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Doc. 137.8122.5004.9200

618 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade voltada para a prática de delitos. Feitos em curso. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese, existe manifesta ilegalidade no tocante à exasperação da pena-base em 1/6, porquanto inquéritos e feitos criminais em curso não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre a perso... ()

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Doc. 210.4423.5000.8200

619 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Embargos à execução. Impossibilidade de decretação. Matéria não examinada na ação de conhecimento. Entendimento pacífico do STJ.

«1 - Não se verifica, de fato, que tenha ocorrido qualquer negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem sua jurisprudência pacificada no sentido de que não é possível a a... ()

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Doc. 220.5261.1903.9166

620 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de valores a título de ressarcimento. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 172.4371.8007.3800

621 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reconhecimento pessoal dos acusados. Recomendação legal. Nulidades do inquérito que não ferem a ação penal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Nulidade pelo indeferimento de diligências. Inocorrência. Regime inicial fechado. Paciente patrícia da silva oliveira. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Detração penal. Supressão de instância. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI C... ()

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Doc. 143.4701.3003.8000

622 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Utilização de uma das qualificadoras. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer aná... ()

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Doc. 143.4701.3003.8100

623 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Utilização de uma das qualificadoras. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer aná... ()

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Doc. 143.4701.3003.8700

624 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Utilização de uma das qualificadoras. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer aná... ()

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Doc. 166.2993.0002.5100

625 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reincidência depurada utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Fixação do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito de detração nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Fixação de regime inicial. Matéria de competência do juízo de conhecimento. Omissão. Ilegalidade. Indeferimento da substituição das penas. Fundamento concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Embora não possam caracterizar a reincidência, as condenações definitivas que já ultrapassaram o período depurador do CP, , I, podem ser utilizadas como maus ante... ()

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Doc. 241.1071.1932.8520

626 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravante interpõe agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando ausência de apreciação de matérias no acórdão impugnado, já enfrentadas em outro habeas corpus. Requer reconsideração da decisão ou provimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agr... ()

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Doc. 196.6163.2006.4400

627 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o delito de importunação sexual. Habeas corpus do qual não se conheceu na origem. Não cabimento do reclamo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento de ofício do inconformismo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Incabível a impetração de recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do habeas corpus originário. Exegese da , II «a», c/c a . 2 - A matéria não pode ser objeto de apreciação por esta Corte Superior nem mesmo de ofício, pois a questão colocada no presente recurso (necessidade de desclassificação da conduta imputada ao réu) não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão ora combatido, a indicar a atuação deste Sodalí... ()

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Doc. 138.5804.3175.9058

628 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI E COBRANÇAS EM VALOTRES EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. IMÓVEL OBJETO DO TOI QUE É UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL ESTÁ FECHADO E QUE AS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ, ALÉM DE CONTAREM COM PARCELAS DE TOI DESCONHECIDO, POSSUEM VALORES MUITO ACIMA DA TAXA DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, ALGUMAS QUE QUASE TOTALIZAM R$ 100.000,00. JULGADO QUE NÃO SE ATEVE A TODA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. PERÍCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE SE ANULA EX OFFICIO, PARA QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL.

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Doc. 210.8190.5619.1365

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Erros de fato. Erros de direito. Contradição. Omissão. Inexistência. Erro material reconhecido.

1 - Ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há «omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» (, II). 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo ... ()

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Doc. 154.6523.5005.2400

630 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Associação. Corrupção ativa. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação desproporcional. Ausência de justificativa idônea. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má... ()

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Doc. 222.6273.9632.3240

631 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES SUSCITADA DE OFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECLUSÃO - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INÉRCIA DO AUTOR - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. -

Uma vez que o recorrente formula pleito incondizente com o que foi fixado na sentença, imperativo se faz o não conhecimento da parte impertinente no recurso do apelante. - Considerando que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeiro grau que rejeita a tese prescricional (art. 1.015, XI do CPC), se aquele recurso não foi interposto oportunamente encontra-se preclusa a matéria, motivo pelo qual não se conhece da apelação neste tocante. - O fato de o autor t... ()

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Doc. 815.7958.4680.9061

632 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão de acolhimento da Impugnação do Executado. Irresignação autoral. Intimação do patrono do Agravante em 27/07/2024 acerca do decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a solução agravada, dando início ao prazo recursal. Agravo protocolizado neste Tribunal de Justiça somente em 10/02/2025, quando já ultrapassado o lapso temporal de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, §5º, do CPC. Petição idêntica veiculada previamente perante o Juízo de 1º grau que configura erro inescusável, não afastando a manifesta intempestividade da insurgência. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.

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Doc. 161.6703.3005.7400

633 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Roubo qualificado. Inadmissibilidade. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Impossibilidade de análise da suposta ilegalidade da sentença e do acórdão que estabeleceram o regime inicial fechado para cumprimento de pena, tendo em vista ... ()

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Doc. 398.6511.0379.3064

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONTEMPORÂNEAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA 1188, DO C. STJ - QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. -

Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. - Conforme tese fixada no julgamento do Tema 1188, pelo c. STJ, o vínculo empregatício reconhecido em sentença homologatória de acordo perante a Justiça do Trabalho é início de prova material para fins previdenciários, devendo ser considerado quando houver outras provas contemporâneas... ()

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Doc. 178.3443.6005.6300

635 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de concessão de HC de ofício. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Este Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram op... ()

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Doc. 742.7075.2418.6901

636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INCONTROVÉRSIA - VALOR COBRADO - DIVERGÊNCIA - ORÇAMENTO PRÉVIO - ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCAMINHAMENTO DA PARTE À UTI - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - REGULARIDADE DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE A TEMPO E MODO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. I -

Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. II -Comprovado pelo hospital réu que o encaminhamento à UTI e a utilização dos materiais no procedimento cirúrgico se deu por indicação médica, caberia à parte autora demonstrar que não havia necessidade do referido procedimento ou da utilização dos referidos equipamentos, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente demonstraç... ()

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Doc. 164.0913.1001.1600

637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, mesmo nas hipóteses que versem acerca de matéria de ordem pública. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do r... ()

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Doc. 537.3183.1975.8757

638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AO SEIO FAMILIAR. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado pela defesa de Marco Aurélio Neves Bernardo, que, após permanecer quase dez anos em liberdade aguardando o início da execução de sua pena, teve determinado o cumprimento da mesma em regime semiaberto sem possibilidade de transferência para local próximo ao seu seio social, requerendo-se a concessão de liminar para a suspensão do mandado de prisão. No mérito, a impetração busca a declaração de inconstitucionalidade do Ato Normativo 280/2019, a detração do ... ()

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Doc. 165.4612.1812.9226

639 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO. Em julgamento ao agravo de instrumento em recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece.

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Doc. 230.5190.6596.7666

640 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Defeito de representação. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Prazo de 5 dias para juntada do mandato. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Habeas corpus de ofício. Unificação de penas. Conhecimento do pedido. Impossibilidade.

I - Constatada a irregularidade da representação processual, a Defesa foi regularmente intimada para que, no prazo legal, acostasse aos autos o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. II - A agravante, contudo, deixou de cumprir a exigência, o que levou ao não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. III - Ausente a comprovação da regular representação processual, no prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, o não conhecimento do... ()

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Doc. 155.7540.7003.1700

641 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Formação de quadrilha ou bando em concurso material com furto qualificado. Nulidade da decisão condenatória por ausência de fundamentação idônea. Circunstância judicial da conduta social indevidamente utilizada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se pode valorar negativamente a conduta social por fatos relacionados à própria prática delitiva, pois vetorial pertinente à inserção do agente em seu meio, ante parente... ()

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Doc. 185.3421.1005.2200

642 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Ausência. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício, ratificada a liminar deferida.

«1 - É inviável a cognição deste writ no tocante ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que a matéria não foi analisada pela Corte de origem, que ainda não julgou o apelo defensivo. 2 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691... ()

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Doc. 447.1998.6037.8272

643 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO. Em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/17. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece.

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Doc. 177.9612.2005.9300

644 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Não conhecimento do recurso de apelação. Reiteração das alegações finais. Princípio da dialeticidade recursal. Reflexos distintos. Não sobreposição das garantias individuais. Devido processo legal. Razões recursais compreensíveis. Pretensão recursal de reforma da sentença condenatória. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O princípio da dialeticidade recursal, utilizada como fundamento para o não conhecimento do apelo defensivo, t... ()

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Doc. 794.9902.4465.4427

645 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A OPORTUNA TRANSFERÊNCIA PELO SISBAJUD, INCLUSIVE DOS VALORES NÃO QUESTIONADOS, DEPOSITADOS EM BANCOS DIVERSOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO EXEQUENTE - BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA ENCOTRADIÇA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, AO VALOR DE R$ 10.499,44 - O EXTRATO BANCÁRIO DO RECORRENTE REVELA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL, QUE, DEVIDO AO SEU CARÁTER ALIMENTAR, AFIGURA-SE IMPENHORÁVEL (BANCO C6 AS) - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 833 DO CPC2015 - RESTOU INDEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO HAVIDA JUNTO AO BANCO SANTANDER TENHA RECAÍDO SOBRE VERBA SALARIAL - A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CONHECIMENTO DA DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO JUNTO AO BANCO C6 AS EM FAVOR DO RECORRENTE, COM LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO

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Doc. 187.2429.2395.1988

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - MATÉRIAS FÁTICAS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O revel pode recorrer da sentença que lhe for desfavorável, sendo vedada, no entanto, a discussão de matérias fáticas. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé depende da demonstração robusta de que a parte incorreu nas condutas previstas do , agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, o que não se verificou nos presentes autos. V.v.p. - Tratando-se de regime de comunhão parcial de bens devem ser divididos em partes iguais os bens adquiri... ()

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Doc. 210.9200.9422.3747

647 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Mera reiteração de writ já apreciado. Não conhecimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Pretensão revisional. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Conforme se verifica dos autos, a impetração visa à apreciação de matéria já julgada por esta Corte. Não conhecimento. 2 - Apesar de o habeas corpus anterior também não ter sido conhecido, este STJ examinou, de ofício, os autos e não reconheceu, na ocasião, nenhuma ilegalidade. Assim, a nova impetração se mostra descabida. 3 - Após a apreciação do primeiro writ por esta Corte, o Tribunal local julgou a apelação no processo-crime, tendo havido trânsito em julgado apó... ()

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Doc. 979.6608.7362.5694

648 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso postulando a declaração da extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 1. Embora, a rigor, não seja o caso de conhecimento do recurso, já que a decisão hostilizada analisou o tema da prescrição da pretensão punitiva, postulando a defesa, a declaração da prescrição da pretensão acusatória - pelo que, tecnicamente, haveria supressão de um grau de jurisdição, o certo é que, como anotado pela D. Procuradoria de Justiça, trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser examinada de ofício pelo Tribunal (CPP, art. 61). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o dia do trânsito em julgado para ambas as partes (ARE 848.107, relator Ministro Dias Toffoli, Tema 788), com modulação. 3. No caso em tela, considerando a modulação levada a efeito, o termo inicial da prescrição da pretensão acusatória ainda deve ser considerado como o dia do trânsito em julgado para a acusação. 4. Prazo prescricional decorrido entre essa data e o início do cumprimento da pena. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, em razão da prescrição da pretensão executória

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Doc. 727.4020.9814.4438

649 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Autora e réu tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Réu, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime o réu do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo do apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 264.6593.7370.9637

650 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo da apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

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