Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5449.4744

551 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação contrária as provas dos autos. Dosimetria. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo. Flagrante ilegalidade não caracterizada. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, alegando inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão impugnado não apreciou as matérias de absolvição e refazimento da dosimetria da pena, o que impede o conhecimento do habeas corpus para evitar supressão de instância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em razão de aleg... ()

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Doc. 977.4907.4760.8842

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - HOSPEDAGEM DE SITE - PÁGINA FORA DO AR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - QUANTUM. I - O

instituto da preclusão impede a parte de praticar o ato não realizado no momento oportuno, de forma que, se não houve interposição de recurso de agravo a tempo e modo contra a decisão que deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova no presente feito, torna-se tal matéria indiscutível na demanda. II - Inexistindo comprovação nos autos dos danos materiais efetivamente sofridos pela parte autora, deve tal condenação ser minorada para o patamar que restou demonstrado. II... ()

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Doc. 697.0788.3611.8332

553 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada - violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - inocorrência - mandado de constatação expedido em ação semelhante ajuizada pela autora em face de instituição financeira diversa, representada pelos mesmos advogados - autora indagada pessoalmente pelo Oficial de Justiça, afirmou não ter conhecimento da propositura da ação, não conhecer os procuradores e não ter interesse no prosseguimento da ação por não saber do que se trata - extinção de rigor - expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e Ministério Público que se afigura pertinente - sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 754.1925.3566.8643

554 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CPC, art. 382, § 4º - ERRO DE PROCEDIMENTO NA ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - R. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AVALIAÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO EXISTE NESSA ESPÉCIE PROCEDIMENTAL - CONDENAÇÃO PREMATURA DA RÉ - ANULAÇÃO PARA REABRIR A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA RÉ PREJUDICADO 1 - A

admissão de recurso ou defesa no procedimento em espécie foi referendada pelo C. STJ, existindo, no caso, claro prejuízo à ré, que foi condenada a honorários advocatícios, justificando, por si só, o interesse recursal em provocar novo debate junto a esta C. Câmara, possibilitando, inclusive, o reconhecimento de matérias de ordem pública, conforme efeito translativo ínsito ao recurso. 2 - Na produção antecipada de provas, não há resolução de mérito, tampouco condenação a exi... ()

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Doc. 230.7030.9684.4760

555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (). 2 - Não obstante cabíveis os aclaratórios, nada autoriza a reforma da decisão recorrida, quando a matéria neles ventilada não se submete u ao necessário prequestionamento que permitisse a análise do thema decidendum nesta instância especial. 3 - As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento ... ()

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Doc. 210.8200.9223.4224

556 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 166.5184.9001.2200

557 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Análise de mérito. Juízo de conhecimento não ultrapassado. Omissão inexistente.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não há que falar em omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito quando nem sequer se ultrapassa o juízo de admissibilidade da via eleita. Precedentes. 3. O acó... ()

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Doc. 689.0913.3794.5766

558 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Falha na prestação de serviço odontológico. Sentença de procedência, que condenou a Ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Irresignação exclusiva da Autora, visando à majoração da compensação pelos prejuízos imateriais sofridos. Quantum compensatório fixado aquém daquele arbitrado por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Majoração ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se impõe, em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Ainda, retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 220.9160.6706.4956

559 - STJ. processual civil. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e compensação de danos extrapatrimoniais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes objetivando majoração do valor a tribuído. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a r... ()

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Doc. 337.0473.2505.4636

560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA OS PAGAMENTOS E PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DA DEMANDA, E SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO DESPROVIDO DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO, E CPC, art. 11, PREJUDICADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE AUTORIZEM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO INTERPOSTOS.

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Doc. 103.1674.7347.3000

561 - STJ. «Habeas corpus». Vereadora. Crime contra a honra. Imunidade parlamentar material. Matéria não sujeita a julgamento pelo acórdão combatido. Não conhecimento da impetração. Peculiaridades do caso. Ordem concedida de ofício nos termos do CPP, art. 654, § 2º. Amplas considerações sobre a imunidade parlamentar com citação de precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 29, VIII.

«Não se conhece de impetração cujo fundamento não foi objeto da decisão combatida. A imunidade parlamentar de vereador é decorrente do preceito constitucional, donde se extrai a inviolabilidade por suas manifestações no exercício do mandato e na circunscrição municipal. Tais pressupostos, uma vez reconhecidos pelo tribunal de origem, mesmo que não constantes do núcleo da decisão combatida, somados às peculiaridades da causa, possibilitam o reconhecimento do direito da paciente.»

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Doc. 152.4881.8001.8800

562 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmulas 283 e 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Súmula 13/STJ dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, dos enunciados das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. As questões d... ()

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Doc. 685.8257.2482.2988

563 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Autora e réu tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Réu, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Manutenção do índice de correção contratualmente previsto, ou seja, o IGPM da FGV. Possibilidade de alteração de ofício da r. sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, matérias de ordem pública, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 162.7733.4002.1500

564 - STJ. Processo civil. Tributário. Análise de mérito. Juízo de conhecimento não ultrapassado. Omissão inexistente. Exceção de pré-executividade. Inadequação em questões que demandam dilação probatória. Precedentes. Aferição do cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuida-se na origem de exceção de pré-executividade oposta pelo agravante em que aduz que os valores cobrados à título de imposto de renda são indevidos, pois se encontra amparado por norma isentiva. 2. Consignou o Tribunal de origem que a via utilizada era inadequada, visto a necessidade de dilação probatória para aferir a ilegalidade do lançamento tributário. 3. Não há que falar em omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito quando nem sequer se ul... ()

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Doc. 470.0379.4766.2588

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Irresignação da exequente. Cabimento da expedição dos ofícios para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de v... ()

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Doc. 143.1824.1080.7400

566 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada» a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no e... ()

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Doc. 200.4280.8000.3600

567 - STJ. Tributário. Sucessão empresarial. Não conhecimento do recurso. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando a execução sob o fundamento da impossibilidade de sucessão tributária, prescrição e ilegalidade dos cálculos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl n... ()

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Doc. 333.0937.9007.6837

568 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da integralidade da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. RECURSO - Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pro... ()

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Doc. 182.5818.6363.6338

569 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. -

As matérias arguindo nulidades da sentença devem ser questionadas através da Revisão Criminal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. - Apenas é possível a concessão da ordem de ofício, quando comprovada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se observa no presente caso.

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Doc. 231.2040.6207.2264

570 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegações de omissão em relação (1) à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e (2) em relação à inexistência de norma legal que limite o conhecimento de embargos de divergência a acórdãos de mérito. Omissões inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há como se imputar ao acórdão recorrido omissão em relação ao tema da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, se tal pedido foi expressamente rejeitado na decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e a defesa não cuidou de reprisar o inconformismo nas razões de seu agravo regimental. Se a defesa não concordava com esse trecho da decisão, deveria tê-lo impugnado nas razões do regimental, à míngua do que é de se presumir ... ()

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Doc. 148.0310.6003.0700

571 - TJPE. Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.

«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do , em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. Não há nenhum vício a ensejar a nulidade do julgado. A discordância já manifestada pela defesa quanto a pena imposta deverá ser analisada juntamente com o mérito do apelo. P... ()

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Doc. 150.8295.0003.5400

572 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Regime inicial e substituição da pena. Análise prejudicada. Pena de multa. Pretensão de afastamento. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

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Doc. 220.3181.1426.5434

573 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro material e de cálculo. Inexistência. Excesso de execução. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a parte recorrente não apontou violação ao em seu recurso, a fim de viabilizar o exame da matéria. 3 - Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 4 - Não cabe, ... ()

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Doc. 158.6592.9000.8300

574 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de demonstração da violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Conhecimento de questão ex officio. Impossibilidade.

«1. «(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...)» (REsp 160.226... ()

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Doc. 150.4705.2024.2600

575 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no 2. Sustenta a empresa embargante que o acórdão ora embargado contém omissões por ter deixado de examinar os fatos e documentos acostados à petição do recurso de agravo, além do acórdão não ter exposto a letra da lei onde se fundou. Ainda, deixou de se manifestar expressamente sobre a vigência e aplicabilidade dos d... ()

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Doc. 235.8214.9006.3457

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO. RÉU REVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A

revelia na instância de origem não impede o ingresso do réu em sede de apelação. Todavia, em grau recursal, o recurso manejado goza de devolutividade restrita, podendo o apelante impugnar somente matérias de direito e de ordem pública, sendo defeso revisitar os fatos, já que qualquer insurgência quanto a estes implicará em verdadeira inovação recursal, já que a questão não foi apreciada na instância de origem e nem teve seu enfrentamento pela sentença recorrida. II - Apenas os ... ()

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Doc. 103.1674.7393.0500

577 - 2TACSP. Locação. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Matérias conhecíveis de ofício. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 618.

«... Ora, a exceção de pré-executividade tem cabimento quando argüidas questões passíveis de conhecimento de oficio pelo próprio juizo () por se cuidarem de matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), requisito não satisfeito «in casu», pois o título exeqüendo (contrato de locação) apresenta, do ponto de vista formal, a aparência de ser líquido, certo e exigível. Além dessas hipóteses, a exceção de pré-executividade pode ser... ()

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Doc. 190.9250.2000.3200

578 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no V. Acórdão. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de declaração.

«I - Nos termos do CPC/2015, , Código de Processo Civil, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No presente caso, não são apontados vícios no v. acórdão ora embargado... ()

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Doc. 136.8045.7006.9300

579 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O Tribunal a quo negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da reincidência do paciente, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afasta... ()

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Doc. 161.6471.3002.1600

580 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», várias vezes e art. 273, § 1º-B, III e VI. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Condenação por dois crimes pelo mesmo fato. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. Inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º, III e VI. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP (ai no HC 239.363/PR). Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a matéria relativa ao suposto constrangimento ilegal - paciente teria sido condenado por dois crimes (CP e , art. 273) pelo mesmo fato - não foi sequer suscitada perante o Tribunal a quo. 3. A Corte Especial, por meio do jul... ()

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Doc. 408.4489.4324.8005

581 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. Em julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece.

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Doc. 231.0021.0259.0397

582 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento contra ato de mero expediente. Não conhecimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 369.9874.7459.8378

583 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIREITO ACESSÓRIO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA AÇÃO E DISSONANTE DA QUANTIA CONSOLIDADA NA ORDEM JUDICIAL COMINATÓRIA. GARANTIA DO JUÍZO. EXCEÇÃO AO DISPOSTO NO Lei 9.099/1995, art. 53. HIPÓTESE QUE DESAFIA O CONHECIMENTO DO INCIDENTE, INDEPENDENTE DA GARANTIA DO JUÍZO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL ATÉ MESMO DE OFÍCIO. MATÉRIA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. SOLUÇÃO AMPARADA NO CPC, art. 537. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO LIMITADA AO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 221.1110.9528.7328

584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Writ impetrado contra decisão proferida em agravo de instrumento. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Inadequação da via eleita. Segurança denegada. Recurso ordinário a que se negou conhecimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Manutenção da decisão embargada. Correção, de ofício, de erro material, sem efeitos modificativos. Rejeição dos embargos de declaração.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. 143.7351.8007.2400

585 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Alegação de ausência de intimação do defensor constituído da sessão de julgamento. Não ocorrência. Causídico devidamente intimado pela imprensa oficial. Nulidade. Inexistência. Ausência de interesse processual para o manejo do writ, no ponto. Não conhecimento. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Não há falar em nulidade por ausência de intimação do defensor constituído da sessão de julgamento do recurso de apelação, haja vista que, a teor das informações prestadas pelo Tribunal de origem e dos doc... ()

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Doc. 201.0893.8010.2500

586 - TJDF. Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 342.

«I - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista no , II e III. II - O réu revel somente pode deduzir as matérias de defesa elencadas no , quais sejam, relativas a direito ou fato superveniente, conhecíveis de ofício pelo juiz e aquelas que, por expressa autorização legal, possam ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição, não podendo alega... ()

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Doc. 240.5080.2581.8203

587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese não prequestionada. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - D e acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com e missão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. 2 - Na hipótese, a Corte estadual não se manifestou sobre a alegação defensiva de que a pronúncia dos acusados foi baseada em depoimentos de «ouvir ... ()

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Doc. 139.1698.5163.9368

588 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA QUE EXCEDE OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO.

-Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Contudo, diante da possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos da , LXVIII, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. -Habeas Corpus não conhecido.

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Doc. 163.4450.5001.2200

589 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Condenação. Apelação negada. Recurso especial não admitido. Writ substitutivo. Impossibilidade. Tempestividade do especial. Supressão de instância. Deficiente instrução. Absolvição. Exame das provas. Vedação. Dosimetria da pena. Valoração de circunstâncias judiciais com argumentos genéricos. Ilegalidade. Quantidade de droga. Motivação concreta. Lei 11.343/2006, art. 42. Redução da reprimenda. Aplicação do art. 33, § 4º, da mesma norma. Regime prisional. Substituição. Ausência de constrangimento. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus posterior ao recurso próprio, que inclusive foi interposto e não admitido, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível avaliar, nesta via, a alegação de tempestividade do recurso especial, dada a ausência de exame da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Ainda que assim não fosse, os autos não estão instruídos com documentos que comprovem a data da publicação do acórdão da apelação. 3. A tese de absolvição por falta... ()

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Doc. 221.0030.2466.6366

590 - STJ. Processo civil. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial relativo a instrumento particular de confissão de dívida ajuizada por Financiadora BCN S/A. - Crédito Financiamento e Investimento contra Darci Monteiro da Costa. Na sentença, extinguiu-se a execução pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente. O agravo interno interposto des... ()

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Doc. 881.7452.9926.6916

591 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Matéria não conhecível de ofício, que demanda dilação probatória. Via eleita inadequada. Desprovimento. O incidente de exceção de pré-executividade apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, a prescrição, a discussão envolvendo pressupostos processuais e as condições da ação, bem como quando a sua apreciação não dependerem de dilação probatória. Afirma a parte agravante que a exceção de pré-executividade cumpriu seus requisitos, sendo a matéria invocada, de excesso de execução, suscetível de conhecimento pelo Juízo, uma vez que é matéria de ordem pública e não carece de dilação probatória, por estar fundamentada em prova pré-constituída, se tratando de matéria de direito. No caso, alicerça o agravante seu recurso no excesso de execução resultante do cálculo equivocado do saldo remanescente do dano moral e da inexistência de astreintes devidas, uma vez que a liminar não foi descumprida. Tais fatos não são questões relativas às condições extrínsecas da ação, aos pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública, não conhecíveis de ofício. Assim, não há como se acolher a exceção de pré-executividade, sem prejuízo de posterior dilação probatória que deve ser promovida em sede de embargos à execução. Sendo inadequada a via eleita para a pretensão, deve a decisão ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 580.5131.3287.1381

592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados. O agravante sustenta que a quantia bloqueada seria absolutamente impenhorável por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do , X, e requer a sua liberação e, subsidiariamente, que não seja transferida ao ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade ... ()

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Doc. 172.5074.2005.7200

593 - STJ. Processual penal e penal. Recursos em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Decretação de ofício da medida. Ausência de prévia audiência de custódia. Supressão de instância. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recursos em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. Uma vez identificado que o Tribunal de origem não foi provocado a se manifestar a respeito de eventual ilegalidade da medida por decretação de ofício e por falta de prévia audiência de custódia, com o propósito de obstar supressão de instâncias, tais matérias não podem conhecidas. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, consubstanciada em maus antecedentes, condenação anterior e descumprimento ... ()

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Doc. 647.5569.7840.1532

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Cargillprev e às empresas com as quais o autor da herança mantinha contrato de trabalho. Parcial cabimento. Ofício à Cargillprev que deve ser indeferido. Questões que, evidentemente, demandarão ampla e maior instrução probatória que não cabem no inventário. Herdeira que, caso queira, poderá se valer das vias ordinárias. Expedição de ofícios às empresas com quem o falecido mantinha contrato de ... ()

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Doc. 220.3171.1886.3778

595 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia que o Estado de Minas Gerais forneça medicamentos para o tratamento da moléstia que atinge o ora agravado. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Interposto o recurso especial, este foi inadmitido. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, por meio de decisão monocrática, da lavra da presidência desta Corte, não se conheceu do agravo. A decisão foi mantida em via de agravo interno. II - Se o recurso é inapt... ()

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Doc. 260.9449.3875.0850

596 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, IV DO CPC. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado na execução que se processa na reclamação de origem, por meio do qual o Tribunal Regional da 2ª Região, manteve a conclusão no sentido do cumprimento do acordo celebrados pelas partes na fase de conhecimento. 1.2. De início, importa registrar que a pretensãorescisórialastreada no, IV do refere-se à formação da coisa julgada em relações ... ()

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Doc. 250.2280.1902.4390

597 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Liquidação de sentença. Não conhecimento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 154.1950.6001.5400

598 - TRT3. Sentença. Julgamento citra petita. Embargos de declaração. Nulidade da r. Sentença de primeiro grau. Reconvenção não apreciada. Decisão citra petita. Matéria passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição.

«Em conformidade com o disposto , subsidiariamente aplicável, «Julgar-se-ão mesma sentença a ação e a reconvenção.» Verificando-se, in casu, que o pedido desse jaez, formulado pela requerida, não foi objeto de julgamento em primeiro grau de jurisdição, é nula a r. sentença proferida, citra petita. E não obstante a dicção do , o dispositivo merece leitura atenta, uma vez que se reporta às nulidades relativas e anulabilidades. hipótese, tratando-s... ()

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Doc. 241.1071.1356.0959

599 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo regimental.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, conforme Súmula 182/STJ. 2 - A agravante foi condenada à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I do CP. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovim... ()

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Doc. 185.3421.1005.3200

600 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Ausência. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício, ratificada a liminar deferida.

«1 - É inviável a cognição deste writ no tocante ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que a matéria não foi analisada pela Corte de origem, que ainda não julgou o apelo defensivo. 2 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691... ()

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