Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4190.9251.4976

501 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos legais. Violação. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Lei. Dispositivo. Indicação. Inexistência. Súmula 284/STF.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando a a... ()

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Doc. 108.1587.0494.8468

502 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. INCIDÊNCIA DAS LEIS 12.619/2012 E 13.103/2015 MESMO PARA O MOTORISTA QUE LABORA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRÓPRIA DE EMPRESA NÃO ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

Em julgamento ao agravo interno, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso de revista interposto sob a égide da lei 13.467/17. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista ou no agravo de instrumento respectivo, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não rec... ()

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Doc. 396.2126.0355.0157

503 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

Em julgamento do agravo de instrumento, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso de revista interposto sob a égide da lei 13.467/17. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista ou no agravo de instrumento respectivo, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não... ()

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Doc. 210.7150.7515.7143

504 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Omissão inexistente.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que o réu acumulou ilegalmente a remuneração dos cargos de vice-Prefeito e servidor público estadual. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para alterar o enquadramento legal da conduta. Nesta Corte o recurso especial não foi conh... ()

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Doc. 147.2802.8008.6500

505 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidora pública do município de leme. Redução dos vencimentos a partir de janeiro de 2005, com base em estudo técnico realizado por empresa de consultoria, ante o relatório expedido pelo Tribunal de Contas do estado. Verba de caráter alimentar. Supressão abrupta após, no mínimo, doze anos de percebimento do valor remuneratório, sob o fundamento de que foi constatada incorreção na forma de cálculo de verbas que compõem os vencimentos dos servidores. Redução de valores como forma de correção dos cálculos. Impossibilidade, em nome da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do pretório excelso. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

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Doc. 250.2280.1932.4365

506 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não conhecimento do agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Alegações dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No caso, as razões dos embargos de declaração se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois concluiu que o agravo regimental é intempestivo... ()

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Doc. 172.8185.1000.3300

507 - TRT2. Recurso ordinário da reclamada. Representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (artigo 301, 4º, do CPCl), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 196.3760.9005.3700

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Fundamentos da decisão. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Honorários majorados.

«1 - Por exigir o reexame de elementos de fatos e de provas dos autos, a revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais somente é possível, na via especial, se o quantum fixado pelas instâncias ordinárias evidencia-se flagrantemente irrisório ou exorbitante, condição não observada no caso concreto. 2 - Não se conhece de parte do agravo interno no ponto em que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Quando devida a verba honorária recu... ()

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Doc. 220.3171.1298.2863

509 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, alegando, em síntese: a) nulidade da CDA diante da ausência de fundamentação legal da multa aplicada; b) ausência de intimação da decisão administrativa que impôs a multa. A sentença julgou improcedente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existênci... ()

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Doc. 220.2170.1852.1599

510 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estelionatos. Concurso material. Aplicação do CP, art. 71. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Exame das provas. Pena-base. Flagrante ilegalidade. Circunstâncias judiciais. Valoração inadequada. Agravante da reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Hipótese em que as instâncias originárias afastaram a tese de continuidade delitiva, deixando certo que se configurou a reiteração criminosa, que não possibilita o benefício. Foi ressaltada a participação de d... ()

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Doc. 240.1080.1801.8455

511 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Designação interina para outra pessoa. Exercício da delegação pelo impetrante amparado por decisão liminar do STF. Julgamento do mérito do referido writ, com denegação da segurança. Trânsito em julgado daquela decisão. Denegação da segurança nesta corte. Não exaurimento da instância ordinária. Não conhecimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando atacar ato da Corregedoria do Tribunal que designou oficial para responder pela serventia extrajudicial. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança em decisão monocrática do relator. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt ... ()

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Doc. 231.0110.8137.7188

512 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Ação de conhecimento com rito monitório. Petição inicial. Erro do autor. Liberalidade do juiz. Limite temporal. Sentença condenatória. Coisa julgada. Princípio da inalterabilidade das decisões. Erro material. Não configurado. Mudança substancial da decisão. Prejuízo de uma das partes. Valor da causa. Alteração do valor da causa. Correção de ofício ou por arbitramento. CPC/2015, art. 292, § 3º. Sentença. Alteração após a publicação. Hipóteses. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 494, I. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 701, §1º, §2º e §3º. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, §4º e §8º.

1 - Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se o julgador pode alterar o valor da causa de ação de conhecimento com rito monitório após o réu cumprir o mandado de pagamento. 3 - Na ação de conhecimento com rito monitório, sem a oposição de embargos monitórios, a decisão que expediu o mandado de pagamento tem eficácia de sente... ()

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Doc. 161.6221.0001.4500

513 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento de ofício.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência a... ()

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Doc. 250.6020.1310.7344

514 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo processual. Comprovação posterior. Aplicação imediata da Lei 14.939/2024. Superação da intempestividade. Não conhecimento do recurso especial. Acolhimento sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que, ao negar provimento ao agravo interno, confirmou a decisão que reconhecera a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no momento da interposição, da ocorrência de feriado local. 2 - A embargante sustenta omissão no julgado quanto à validade dos documentos juntados aos autos que demonstram a suspensão dos prazos processuais nos dias 3 e 7 de junho de 2021, conforme calendário do TJSE. Pl... ()

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Doc. 145.9664.8000.0100

515 - STF. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009, não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido de ofício.

«Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência anteriormente prevalecente do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18/06/2009, no julgamento do HC 86.238 (rel. min. Cezar Peluso e rel. p/ o acórdão min. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de espécies diversas de crimes, destaco que, após esse julgado, sobreveio a Lei 12.015/2009, que, dentre outras inovações, ... ()

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Doc. 160.8644.8060.1169

516 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 160.1400.4002.2500

517 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do título prisional. Prejudicialidade. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. 2. A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento. 3. Inexistindo flag... ()

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Doc. 983.9571.3474.1690

518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. DETRAN-RJ. PLEITO DE EMISSÃO DA CNH CATEGORIA «E», QUE FOI NEGADA POR ERRO DA AUTARQUIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. Súmula 150/STF. PRESCRIÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE É DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO TERMOS DO DECRETO 20.910/32. EXECUÇÃO DEFLAGRADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente invocada pelo DETRAN-RJ. 2. Pretensão executória de título judicial que prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 150. 3. Contagem do prazo da prescrição da execução que flui a par... ()

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Doc. 570.1010.6631.4298

519 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros públicos, em solo urbano, subsolo e espaço aéreo. Exercícios de 2008 a 2010. Alegação de legitimidade da exação. Improcedência. Atividade fiscalizatória de serviços e instalações de energia elétrica. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 217). Apelo denegado. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não executividade. Precedente do STJ. Matéria suscetível de conhecimento de ofício

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Doc. 761.6786.2424.0766

520 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE - NÃO CONHECIMENTO. -

Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Contudo, diante da possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos da , LXVIII, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. -O habeas corpus, tecnicamente, não é o instrumento adequado para atacar a decisão que pronunciou o réu, haja vista a existênc... ()

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Doc. 210.7091.0516.9498

521 - STJ. Recurso especial. Internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo da internet. Fase de cumprimento. Alteração de julgamento da fase de conhecimento. Impossibilidade. Fato novo. Nova demanda.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 08/11/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2018. Atribuição ao gabinete em 13/03/2019. 2 - O propósito recursal consiste em analisar a possibilidade de, em cumprimento provisório de sentença, inverter a conclusão do acórdão da apelação no processo de conhecimento, para dele extrair obrigação de remoção de resultados da aplicação de busca mantida pela recorrente. 4 - É inviável alteração do resultado do julgamento do processo ... ()

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Doc. 162.3482.6005.7000

522 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Na espécie, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade de drogas, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º - ocorrendo, pois, sua dupla valoração. 2. O Colegiado estadual não logrou motivar de maneira idônea o quantum de diminuição da pena pela ... ()

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Doc. 220.9281.2134.7922

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Duplo óbice processual para o conhecimento do pedido. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Tese suscitada não apreciada pela corte estadual. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Há duplo óbice processual ao conhecimento do writ. De início, o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Além disso, a questã... ()

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Doc. 165.0364.2093.0248

524 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA E REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE.

Não se admite «habeas corpus» em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Se não houve submissão do pedido à Primeira Instância, inviável o pronunciamento desta Corte sobre tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.

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Doc. 382.8915.9139.8994

525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTÉM A COMPETÊNCIA NO REFERIDO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ESPECIALIZAÇÃO DA MATÉRIA NO REFERIDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, PARA O QUAL O PROCESSO FOI REMETIDO, QUE TORNA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAIS RÁPIDA E EFETIVA, SEM FALAR NA SEGURANÇA JURÍDICA DAS QUESTÕES E INTERESSES EM JOGO, NO ÂMBITO DA MATÉRIA AMBIENTAL. RESOLUÇÃO CNJ 398/2021 EM SEU art. 2º, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DAS PARTES, AO NÚCLEO DE JUSTIÇA EM QUESTÃO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, QUE NÃO É APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA. NORMA JURÍDICA DO TRIBUNAL QUE CRIA O ÓRGÃO, PARA CUMPRIMENTO DA META 12 CNJ, CONFERINDO-LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 683.9800.1905.9223

526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO APRESENTADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PREVIAMENTE RECONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por terceiros contra decisão que não conheceu de petição apresentada nos autos de ação de execução de título extrajudicial e os condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, IV, V e VI, c/c art. 81, ambos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição apresentada pelos agravantes deveria ser conhecida pelo juízo de origem; e (ii) estabelecer se é cabível a mult... ()

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Doc. 144.3341.7000.0100

527 - STF. Recurso extraordinário. Alegada impossibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992, por magistrado de primeira instância, a agentes políticos que dispõem de prerrogativa de foro em matéria penal. Ausência de prequestionamento explícito. Conhecimento, pelo STF, de ofício, da questão constitucional. Matéria que, por ser estranha à presente causa, não foi examinada na decisão objeto do recurso extraordinário. Invocação do princípio jura novit curia em sede recursal extraordinária. Descabimento. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela aplicável o princípio «jura novit curia» ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) , mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, ... ()

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Doc. 157.0721.9000.1800

528 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Análise do elemento subjetivo. Reexame de provas. Inviabilidade. Não concessão de ofício.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. 2. A análise acerca do intuito de traficância desafia reexame das provas, o que se mostra incompatível com a seara restrita do habeas corpus. 3. Writ não conhecido, com revogação da liminar anteriormente deferida.»

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Doc. 492.2354.3410.8341

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. O contrato de cartão de crédito consignado foi instituído pela Lei 10.820/2003 que, dentre outros tópicos, dispõe sobre o limite legal de comprometimento do benefício previdenciário para aquisição de financiamento bancário. Na petição inicial, o autor de... ()

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Doc. 210.8200.7792.3461

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Processo de conhecimento. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Afastamento de ofício. Julgamento ultra petita e reformatio in pejus. Agravo improvido.

1 - No Recurso Especial 184.720/RS, o em. Ministro EDUARDO RIBEIRO, tratando da matéria referente a non reformatio in pejus, considerou que a aplicação da regra prevista no não permite exceção e, por ser de ordem pública, haverá de se fazer segundo a lei processual civil, não se podendo modificar situação consolidada em virtude da inércia da parte contrária. 2 - O Tribunal de origem afastou, de ofício, os juros sobre capital próprio do cálculo da condenação, sob... ()

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Doc. 241.0310.7259.3520

531 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão da absolvição por insuficiência de provas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Não há como conceder a ordem de ofício tendo em vista que já foi interposto o recurso de apelação criminal em favor do paciente, oportunidade em que, procedendo ao cotejo... ()

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Doc. 420.4745.6436.0879

532 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cancelamento da penhora. Certidão do Oficial de Justiça. Reiteração de diligência anterior. Presunção relativa. Presunção não afastada pelas alegações do credor. Ônus de produzir prova em contrário do qual não se desincumbiu. Cancelamento da penhora mantido. Expedição de ofícios e informações a Cartórios de Registro de Imóveis e perante a Junta Comercial. Deferimento. Diligência visando obter subsídios à eventual desconsideração da personalidade jurídica. Agravante beneficiário da Justiça Gratuita. Diligências abrangidas pelo benefício. Art. 98, §1º, IX, CPC. Provimento. Fraude à Execução. Imóvel Matrícula 2.149. Pedido não deduzido na origem. Não conhecimento. Penhora. Indisponibilidade. Impossibilidade. Intimação do adquirente para prévia manifestação. Art. 792, §4º, CPC. Determinação. Pesquisas. Censec. Sniper. Possibilidade. Medidas legítimas para busca de patrimônio penhorável. Necessidade de intervenção do Judiciário. Provimento. Decreed. Medida ineficaz que não se destina a busca de bens patrimoniais. Desarrazoada invasão de direitos constitucionais. Provimento negado. Indisponibilidade de Bens. CNIB. Medida atípica. Aplicação suspensa em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema afetado ao procedimento de IRDR. Tema 1137 do C. STJ. Tema 44 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinada a suspensão de processos versando sobre a matéria. Vencido o relator que dava provimento ao pedido. Infojud. Ausência de decisão em primeira instância. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido com parcial provimento na parte conhecida, nos termos da fundamentação. Vencido o relator que dava parcial provimento em maior extensão

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Doc. 143.8810.3000.2000

533 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Preclusão consumativa.

«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Acentuando o Tribunal de origem que a sentença trabalhista não comprovou o tempo de serviço perante a Previdência Social, a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta Corte. 3. É inviável o exame de documentos juntados em sede de agravo regimental tendo em conta o i... ()

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Doc. 771.9318.1627.2788

534 - TJSP. Apelações. Consórcio. Desistência do consumidor. Sentença de parcial procedência. Recurso da administradora alegando a necessidade de dedução integral da taxa de administração e incidência de cláusula penal. Desacolhimento. Impossibilidade de dedução integral da taxa de administração, que deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Cláusula penal afastada ante a ausência de prova de prejuízo efetivo ao grupo. Apelo do autor que pretende alteração do termo inicial da correção monetária e reconhecimento de sucumbência mínima. Não conhecimento por deserção. Alteração do termo inicial da correção monetária de ofício, dado que matéria de ordem pública. Aplicação da Súmula 35, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso da ré desprovido e recurso do autor não conhecido.

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Doc. 997.9465.5264.6429

535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA INEXISTENTE PARA A MITIGAÇÃO DO ROL - MATÉRIA DE DEFESA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA À INICIAL - HIPÓTESE NÃO ADMITIDA - IRDR 1.0439.16.009394-4/002 - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I -

Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do , ela não é impugnável por agravo de instrumento. II - Os embargos à execução fundado na alegação de excesso na execução, devem ser instruídos com a indicação do valor reputado como correto e a respectiva memória de cálculo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. III - Não se admite a emenda à petição inicial dos embargos à execução para que seja oportunizado a parte embargant... ()

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Doc. 157.9580.2005.7800

536 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inexistência de flagrante ilegalidade. Via inadequada. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 836.2137.6324.5202

537 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ELENCO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Pretende o agravante seja deferida a produção de prova documental (expedição de ofício visando apurar veracidade de informações prestadas por testemunha), matéria não inserida no elenco do Trata-se de tema a ser arguido em eventual apelação (art. 1.009, § 1º), o que evidencia a inadmissibilidade do presente agravo, a impossibilitar o seu conhecimento, não havendo motivo para cogitar de mitigação da taxatividade do rol do mencionado art. 1.015

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Doc. 153.9805.0005.4400

538 - TJRS. Família. Direito de família. Direito ao ensino e à educação. Menor. Estabelecimento de ensino público. Creche. Matrícula. Garantia. Município. Dever. ECA. Lei 8069 de 1990. Garantia constitucional. Estabelecimento de ensino particular. Mensalidade. Custeamento. Bloqueio de valores. Fazenda Pública. Possibilidade. Ação civil pública. Existência. Criação de vagas. Título líquido e certo. Ação individual. Desnecessidade. Interesse de agir. Falta. Favorecimento do grupo. Obrigação de fazer. Conversão. Agravo de instrumento. ECA. Município de caxias do sul. Ação individual. Garantia constitucional de acesso à educação infantil. Vaga em creche ou pré-escola. Bloqueio de valores. Cabimento. Anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Existência de título executivo judicial. Falta de interesse de agir. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Conversão, de ofício, da ação de conhecimento em execução de obrigação de fazer.

«1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. 2. Bloqueio de valores que visa exclusivamente a possibilitar a efetivação do comando judicial, em razão de descumprimento da ordem. Medida excepcional que se justifica em razão da primazia do direito fu... ()

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Doc. 210.7050.3174.0752

539 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Suposto excesso de execução. Não conhecimento da matéria. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Acórdão embargado da 3ª turma. Paradigmas das 1ª e 4ª turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, 3ª seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Absoluta ausência de divergência jurisprudencial. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à 2ª seção. Decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão paradigma, ao enfrentar controvérsia totalmente diversa, entendeu que, «no que diz com a alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como a eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser ... ()

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Doc. 151.5810.7007.2600

540 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 3. A vedação genérica e aprior... ()

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Doc. 211.2010.9967.6926

541 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema bacenjud. Penhora. Crédito exequendo não satisfeito espontaneamente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora via Bacen-Jud. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão... ()

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Doc. 965.2000.7435.7563

542 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO PELA SEGURADORA. NÃO SOLICITAÇÃO DE LANÇAMENTO, EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITOS RELATIVOS A PRESTAÇÕES MENSAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO VENTILADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILDIADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. -

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Doc. 331.6384.9427.0516

543 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO (Lei 10.826/2003, art. 14). OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, afastou a preliminar arguida e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir o «quantum» de agravamento da pena do crime de narcotráfico, que passou a ser de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime fechado e 832 (oitocentos e trinta e dois) dias-multa, mantendo, no mais, a sentença. 2. Os Embargos d... ()

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Doc. 220.2170.1347.3674

544 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição a recurso especial inadmitido na origem. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Inviabilidade de conhecimento do pedido como substitutivo de agravo de instrumento. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2 - Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual foi interposto recurso e... ()

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Doc. 545.8477.8866.3689

545 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seus sócios - Presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, que pode ser revogado, desde que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme prevê o art. 100, CPC/2015. RECURSO - Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecim... ()

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Doc. 121.7000.5482.6352

546 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. RECURSO - Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judic... ()

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Doc. 210.8332.9007.7100

547 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu inscrito na oab. Direito à sala de estado-maior ou prisão domiciliar. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Ilegalidade não demonstrada.

«1 - A questão suscitada - inobservância da , V - não foi submetida à Corte de origem e não há notícias de que tenha sido examinada em primeira instância. Assim, o não conhecimento do pleito deve ser mantido, tendo em vista a inadmissibilidade de supressão de instância. 2 - Ademais, não foi demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade, a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, o fato de inexistir, por si só, Sala de Estado-Maior p... ()

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Doc. 210.8230.9916.9107

548 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Conhecimento de ofício de matéria de ordem pública em segundo grau. Possibilidade de declaração pelo tribunal de superveniente falta de interesse de agir. Ausência de supressão de instância e de reformatio in pejus.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide, de forma fundamentada e clara, todas as questões necessárias ao desate da lide. 2 - O conhecimento de ofício pelo Tribunal de origem da perda de objeto do mandado de segurança, ante a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, com a consequente extinção do writ, não importa supressão de instância, muito menos reformatio in pejus, uma vez que houve fato novo que trouxe repe... ()

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Doc. 241.0280.5449.4744

549 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação contrária as provas dos autos. Dosimetria. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo. Flagrante ilegalidade não caracterizada. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, alegando inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão impugnado não apreciou as matérias de absolvição e refazimento da dosimetria da pena, o que impede o conhecimento do habeas corpus para evitar supressão de instância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em razão de aleg... ()

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Doc. 977.4907.4760.8842

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - HOSPEDAGEM DE SITE - PÁGINA FORA DO AR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - QUANTUM. I - O

instituto da preclusão impede a parte de praticar o ato não realizado no momento oportuno, de forma que, se não houve interposição de recurso de agravo a tempo e modo contra a decisão que deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova no presente feito, torna-se tal matéria indiscutível na demanda. II - Inexistindo comprovação nos autos dos danos materiais efetivamente sofridos pela parte autora, deve tal condenação ser minorada para o patamar que restou demonstrado. II... ()

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