Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6730.0008.7300

401 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Atipicidade material. Não ocorrência. CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Qualificadora objetiva. Requisitos preenchidos. Súmula 511/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em nulidade pela proximidade da data da audiência se foi certificado que o paciente, há vários meses, não residia no endereço anteriormente declinado. Assim, mesmo se procurado com mais antecedência não teria sido localizado, o que evidencia a ausência de qualquer prejuízo. Incide o (pas de nullité sans grief). 3. Consoante entendimento jurisprudenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9800.4002.5200

402 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desnecessidade do requisito do prequestionamento. Inviabilidade de discussão. Matéria de ordem pública agravo regimental não provido.

«1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento, entre outros. 2. «O entendimento de que é possível conhecer das questões de ordem pública de ofício, ainda que não prequestionadas ou suscitadas, na excepcional hipótese de o recurso especial ter sido conhecido por outros fundamentos, em razão do efeito translativo, foi s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.4073.1477.9101

403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO, QUE, DENTRE OUTROS, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE, ALÉM DE INDEFERIR A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE, EMBORA PROFERIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E COM O DESTA CORTE, QUANTO A VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NA ESPÉCIE (CDC, art. 88), NÃO CONSIDEROU QUE A MERA POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO RESULTADO DA LIDE NOS INTERESSES DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL SERIA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TANTO MAIS PORQUE, SE CONFIRMADO, DETERMINARIA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO, E CPC, art. 11, PREJUDICADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE AUTORIZEM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.5377.4225.3329

404 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE.

Não se admite «habeas corpus» em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Se não houve submissão do pedido à Primeira Instância, inviável o pronunciamento desta Corte sobre tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.7926.0310.2892

405 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE.

Não se admite «habeas corpus» em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Se não houve submissão do pedido à Primeira Instância, inviável o pronunciamento desta Corte sobre tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.1469.7704.2437

406 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTES DE DISCUTIDA A MATÉRIA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS», COM RECOMENDAÇÃO. 1.

Supressão de instância. Temas que não foram examinados pela autoridade coatora não podem ser conhecidos originariamente em sede de «habeas corpus», sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competência. Precedentes do STF (HC 223.915-AgR/RJ - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 224.537-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 221.5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6665.9199

407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 1.022. Omissão. Pressuposto processual de conhecimento da reclamação. Matéria de ordem pública. Modificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscuss ão da matéria. 2 - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado a decisão reclamada (art. 988, § 5º, I, do CPC). 3 - Incorre em omissão o acórdão que analisa o mérito da reclamação e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.5499.4770.8349

408 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PORTE DE ARMA DE FOGO - DUPLICIDADE DE RAZÕES RECURSAIS - CONHECIMENTO APENAS DAS PRIMEIRAS RAZÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - MACÚLA INSANÁVEL - SENTENÇA ANULADA. - O

princípio da unirrecorribilidade traz em seu bojo, a idéia de preclusão consumativa, que nada mais é que a perda da faculdade de praticar um determinado ato, em razão de ele já ter sido realizado. Ora, ao interpor o recurso cabível (taxatividade), a parte não mais pode se valer, no mesmo momento (unirrecorribilidade), da interposição de outro recurso, pois já exercida tal prerrogativa. - Nula é a sentença condenatória na qual deixa o julgador de proceder à análise de tese defens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1569.7418

409 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito negativo de competencia. Ausência de demonstração dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de argumentação. Não conhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2183.2597

410 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conhecimento de remessa de ofício. CPC, art. 475, § 3º. Ausência de prequestionamento.

1 - A matéria versada no parágrafo 3º do não foi objeto de análise pelo aresto hostilizado, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ausente, dessarte, o requisito indispensável do prequestionamento, aplicando-se à espécie a Súmula 282/STF. 2 - Saliente-se que, não obstante a contrariedade à Lei tenha surgido no julgamento do próprio acórdão, é necessária a oposição de embargos declaratórios para possibilitar a manifestação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1934.5001.2800

411 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Prisão cautelar. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Ausência de justificativa para manter o encarceramento. Flagrante ilegalidade. Regime carcerário. Substituição da pena. Matérias não examinadas pela corte de origem. Inadequação da via eleita. Teses a serem objeto de exame em sede de apelo defensivo. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. Conquanto a superveniência de julgamento do mandamus manejado no Tribunal estadual, a impossibilitar, a princípio, deliberação sobre o mérito do presente remédio heroico, ressalvam-se hipóteses de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.3772.7335.8604

412 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a alegação de excesso de execução e determinou ao exequente, ora agravante, a adequação dos cálculos sob pena de considerar correta a conta do executado. Conhecimento, de ofício, de erro no cálculo elaborado pela exequente. Matéria de ordem pública a respeito da qual não se opera a preclusão. Necessidade de exata correspondência entre o valor apresentado pela exequente e o do título judicial excutido. Determinação à exequente, ora agravante, de apresentação de nova conta segundo os parâmetros fixados no título executivo judicial, mantido bloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.0018.2154.9060

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA DECOTADA DA SENTENÇA. -

Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. - Nos termos do «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7015.4600

414 - TJSP. Ação. Condições. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Transferência de fundos pelo banco-réu, de conta-poupança de menores (onde recebiam pensão alimentícia), para conta de titularidade da genitora destes, para cobrir saldo devedor. Alegações de falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de apresentação do contrato. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Matérias de ordem pública viabilizando o conhecimento de ofício. Manifesto o interesse processual dos autores, bem como a possibilidade jurídica do pedido, pois sofreram violação de seus direitos e o ordenamento jurídico lhes socorre. Relação jurídica, ademais, não negada pelo banco. Preliminares rejeitadas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.0004.7630.9161

415 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTES DE DISCUTIDA A MATÉRIA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS», COM RECOMENDAÇÃO. 1.

Supressão de instância. Temas que não foram examinados pela autoridade coatora não podem ser conhecidos originariamente em sede de «habeas corpus», sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competência. Precedentes do STF (HC 223.915-AgR/RJ - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 224.537-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 221.5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3963.1000.5400

416 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem anulou de ofício a Execução e julgou prejudicadas as Apelações da empresa e da Fazenda Nacional, para aplicar a liquidação da sentença por artigos, nos moldes do art. 603 c/c o 3. A forma de liquidação, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício. Precedentes do STJ. 4. A jurispr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.3437.7603.4487

417 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, afastou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença nos termos em que proferida. 2. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando existentes «omissão», «ambiguidade», «obscuridade» ou «contradição» contidas em uma decisão, tal como determina o Essa mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8855.8003.8800

418 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Cisão processual fundamentada. Matéria já analisada por esta corte. Não conhecimento. Juntada de cópia da ação penal de corréus. Contraditório garantido. Ausência de ilegalidade. Juntada de interrogatório de corréu antes da análise de admissibilidade de recurso especial e extraordinário. Matéria não analisada pela corte de origem. Não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A cisão processual questionada foi analisada por esta Corte em no AG 665.409/RS, não sendo possível conhecer do writ no ponto. 3. Não há nulidade na juntada de documentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8855.8003.9600

419 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Crime de extorsão. Atipicidade da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal ou grave ameaça. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A pretensão de acordo para entrega de material de leilão com irregularidades acolhidas por decisão judicial não configura vantagem indevida. 3. Não é mal injusto a ameaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4325.8001.1900

420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo interno. Suposta afronta ao CPC, art. 535, I e II, 1973. Não ocorrência. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Não conhecimento da tese de dissídio jurisprudencial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, se interpostos dentro do prazo legal e contiver caráter manifestamente infringente, como no caso concreto. Precedente: EDcl no AREsp 347.168/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/03/2018. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.0027.5605.6985

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. TARIFA DE ESGOTO. CEDAE E FAB ZONA OESTE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA. INTERPRETAÇÃO RECENTE DO TEMA 565 DO STJ ADUZ QUE A CONCESSIONÁRIA SOMENTE PODE COBRAR PELAS ESTAPAS PRESTADAS. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.2631.7846.2851

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE ANEXA AOS AUTOS OS CONTRATOS COM ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. CÓPIA DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO IMPUGNADO. DEPOSITO BANCÁRIO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIOA DO CONSUMIDOR NA HIPOTESE VISTO QUE DOCUMENTOS ESTÃO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0459.1379

423 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de que adjetivo dado pelo tribunal poderia influenciar os jurados de alguma forma suscitada apenas nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento contradição, omissão e obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9002.2900

424 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Formação deficiente do agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração da agravada. Inexistência de certidão da corte de origem atestando a falta do documento. Não conhecimento. Nulidade das decisões antecedentes. Embargos de declaração prejudicados.

«1. A ausência ou incompletude de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º(redação anterior à edição da Lei 12.322/2010) , dá ensejo ao não conhecimento do recurso. 2. «A simples alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência do referido documento» (AgRg nos EAg 1412874/SC, Rel. Ministro HUMBERTO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.1652.1826.5933

425 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva. Queda da própria altura. Diagnóstico de paraplegia causada por fratura vertebral com lesão medular que culminou em pneumonia bilateral. Óbito da paciente. Nexo causal atestado por laudo do perito do Juízo. Atuação culposa dos médicos que atenderam a vítima no primeiro nosocômio. Dano moral que se revela in re ipsa. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu Estado do Rio de Janeiro. Quantia indenizatória fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pequena alteração quanto aos consectários legais da condenação, o que se procede de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Desprovimento do apelo. Não conhecimento da Remessa Necessária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7354.6386

426 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Recurso especial não conhecido. Rediscussão de regra técnica do conhecimento. Impossibilidade. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são descabidos os embargos de divergência quando o apelo especial não é conhecido pelo aresto embargado, haja vista que o recurso de uniformização jurisprudencial não se destina ao reexame das regras técnicas de conhecimento da irresignação submetida à instância extraordinária. 2 - No caso, o acórdão embargado considerou que a questão relativa à prescrição demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0002.8800

427 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação revocatória falencial. Prejudicial de decadência do direito de ação acolhida por unanimidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção da ação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2271.3925

428 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Pleitos atinentes à tornozeleira eletrônica e prisão domiciliar não examinados pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não conhecimento. Pleito de desclassificação delitiva. Não cabimento. Fundamentação da origem adequada. Dilação probatória. Inviabilidade. Revisão da dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Concessão da ordem de ofício.

1 - É pacífica a jurisprudência no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, cabendo, porém, a verificação da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, o que é a hipótese dos autos. 2 - Inviável o exame de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica), de modo que a sua análise diretamente por este STJ implicaria em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.4672.4229.2392

429 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Réu flagrado conduzindo veículo produto de furto, horas depois da subtração, com uma tesoura na ignição. Versões exculpatórias contraditórias e infirmadas pelo conjunto probatório colhido. Ausência de comprovantes da alegada negociação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Dolo evidenciado. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dosimetria inalterada. Receptação de veículo automotor denota maior reprovação. Circunstância judicial desfavorável e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, corrigido erro material no dispositivo da sentença, de ofício

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.3715.1545.6017

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONTUDO, QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, INC. I, DA CF E 64, § 1º, DO CPC - SÚMULA 15/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA - FEITO QUE DEVERÁ TER SEGUIMENTO PERANTE O JUÍZO ESTADUAL AO QUAL FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO.

Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1762.6816

431 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação de qualquer vício no V. Acórdão embargado. Não conhecimento dos embargos de declaração.

I - Nos termos do , somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No presente caso, não foram apontados quaisquer vícios no v. acórdão embargado, o que obsta o conhecimento dess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2197.5630

432 - STJ. Agravo regimental no. Peculato. Habeas corpus dosimetria. Não conhecimento do substitutivo de writ revisão criminal e que busca superar, por via transversa, o não conhecimento do agravo em recurso especial anterior. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Ademais, o foi apresentado como estratégia para provocar a análise writ de matérias invocadas no AREsp 2.082.639/S, o qual não mereceu conhecimento. Nesse contexto, consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.6206.7729.8085

433 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório. Multa cominatória. Descumprimento injustificado da medida. Tema 743 do STJ superado pelo CPC/2015. Início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença transitada. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegações, ademais, de matérias que devem ser objeto de discussão nos autos de conhecimento. Valor da multa que não comporta redução, uma vez que proporcional e adequado à sua função intimidatória e às circunstâncias do caso, de repetida recalcitrância da ré. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.9002.1200

434 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Características dos fatos. Arrombamento. Valor das coisas. Maior do que o salário mínimo à época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Aplicação de privilégio. Matéria não decidida na origem. Dosimetria. Ilegalidade. Ocorrência. Processos em curso. Maus antecedentes e personalidade desfavoráveis. Impossibilidade. Súmula 444 desta corte. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio apenas para reduzir a pena.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervençã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.7268.6520.7422

435 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GETULIO DE CARVALHO FILHO, visando ao trancamento do Inquérito Policial 2228039.16.2024.140003, instaurado por suposta prática de crime previsto no Alega-se a ausência de justa causa e perseguição política. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que os argumentos invocados dizem respeito ao mérito, que será apreciado após manifestação do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1544.8103

436 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Publicação de edital de notificação em jornais locais e de grande circulação. CLT, art. 605. Necessidade. Pressuposto processual. Extinção sem mérito. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu recentemente, em sede de recurso especial repetitivo, pela necessidade de se realizar a publicação do edital de notificação, prevista no , por meio de jornal de grande publicação e não apenas do Diário Oficial, que não é suficiente para resguardar os princípios da publicidade e da não-surpresa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/11/2009). 2 - A correta publicação do edital é pressup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.8514.2263.0382

437 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2015 e 2016. Falta de títulos líquidos, certos e exigíveis. Matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Alegação de ilegitimidade da cobrança, porquanto realizada por agente incompetente. Configuração. Inconstitucionalidade das normas que atribuíam aos agentes de fiscalização do município de Guarulhos a competência para apuração e lançamento de tributos, reconhecida pelo Órgão Especial desta corte em incidente de inconstitucionalidade. Recurso denegado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.4958.5015.4223

438 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO DA PENA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE.

Não se admite «habeas corpus» em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Se não houve submissão do pedido à Primeira Instância, inviável o pronunciamento desta Corte sobre tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1944.8708

439 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão do tcdf. Não conhecimento do terceiro recurso de revisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando desconstituição de decisão proferida que aplicou penalidades em processo de auditoria. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida e a segurança denegada. II - No caso, o Tribunal de origem adotou o fundamento de que a impetrante pretende, por via transversa, em mais de um mandado de segurança impetrado (contra decisão que mais uma vez não conheceu do seu recurso de revisão interposto), desconstituir a decisão ori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0321.7002.9700

440 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante. Ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal. 2. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 3. Mesmo em se tratando de habeas corpus substitutivo de recurso, é sempre possível a concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante, abuso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5299.1214

441 - STJ. Previdenciário e processual civil. Não conhecimento. Início de prova material. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, consignou que o tempo rural pleiteado pela agravante não foi reconhecido, visto que não houve apresentação do início de prova material. 2 - Dessarte, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4442.1001.6000

442 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso constitucional. Inadequação. Não conhecimento. Organização criminosa. Mérito. Análise de ofício. Impossibilidade. Inovação recursal em todas as teses da defesa. Supressão de instâncias. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. No particular, as matérias suscitadas pela defesa não foram enfrentadas pelo Tribunal impetrado e por isso não podem ser (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5006.0400

443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas majorado. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Pequena quantidade de droga apreendida. Redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do CP, art. 33 e CP, art. 44, ambos CP. CP. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A aplicação da redutora prevista na , § 4º depende do convencimento do Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.9066.3293.3905

444 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da impugnação ofertada pelo executado, por considerá-la intempestiva, pontuando que o alegado excesso à execução sobre suposto erro de cálculo da exequente, em relação às custas, não se trata de matéria de ordem pública, mas sim de matéria de defesa. Insurgência do executado. Alegação de cômputo de juros remuneratórios e cobrança de despesas, contrariando o título executivo judicial. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os da condenação, a análise do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados. Matéria que pode ser apreciada, inclusive, de ofício. Verossimilhança nas alegações do executado a respeito do excesso de execução. Necessidade de análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.8900.7380.6637

445 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos morais. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Ausência de recolhimento das despesas processuais. Inércia. Não conhecimento. O preparo é elemento necessário à formação regular do processo sendo, especificamente, requisito objetivo de admissibilidade. Consiste em matéria de ordem pública e que pode, portanto, ser conhecida de ofício pelo Tribunal. A propositura de qualquer ação exige, em regra, o recolhimento das custas e despesas de ingresso cuja comprovação deve ser juntada com a petição inicial, sendo afastada a exigência quando há pleito de gratuidade de justiça ou o autor for isento de seu pagamento. No caso em análise, a justiça gratuita requerida pelo recorrente foi indeferida, motivo pelo qual foi intimado para efetivar o recolhimento das custas referentes ao agravo, sob pena de não conhecimento. No entanto, deixou o mesmo de se manifestar sobre a determinação, permanecendo inerte. O agravo de instrumento não é exceção à regra insculpida no CPC, art. 1.007, caput. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Recurso que deve ser considerado deserto. art. 932, III do mesmo CPC. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.4115.0428.7527

446 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prova pericial determinada de ofício. Insurgência quanto aos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo. Ausência de impugnação específica quanto ao número de horas indicado pelo perito para cada trabalho ou quanto ao valor da hora técnica por ele indicada. Prova complexa e que engloba áreas diversas de conhecimento. Valor arbitrado mantido. Necessidade, no entanto, de manifestação do Juízo quanto a questões que interferem na consequência decorrente da preclusão da prova pericial (incidência do CDC e inversão do ônus da prova), sob pena de causar prejuízo a ambas as partes. Inteligência do CPC, art. 5º. Recurso não provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.9995.1503.0448

447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DA SENTENÇA E DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Trata-se de recurso interposto pelo executado contra a decisão proferida em fase de cumprimento de sentença rejeitando a impugnação apresentada pelo réu, ora agravante. Recurso não conhecido quanto a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que matéria já restou analisada pela sentença e reformada pelo Acórdão, tendo ocorrido o trânsito em julgado da matéria. Alega o agravante que a citação realizada no processo originário seria nula, tendo em vista que teria ocorrido em lo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0510.5500

448 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Fixação da pena. Matéria não suscitada pela defesa no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na hipótese, constato não haver a apontada omissão no decisum embargado. Isso porque no agravo regimental se insurgiu a defesa, tão somente, contra a constatação, pelo acórdão, da configuração do elemento subjetivo na práti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.7613.7654.2648

449 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE.

Não se admite «habeas corpus» em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Se não houve submissão do pedido à Primeira Instância, inviável o pronunciamento desta Corte sobre tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7273.3500

450 - STJ. Recurso. Apelação. Ilegitimidade passiva e incompetência absoluta argüidas em contra-razões. Não conhecimento pelo Tribunal. Violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Por se tratarem de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (, § 3º), equivocou-se o Tribunal de origem ao deixar de analisar a alegada ilegitimidade passiva e incompetência do juízo processante, sob o fundamento de que somente argüidas nas contra-razões de apelação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações