Materias De Conhecimento De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.4280.8002.8500

451 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários. Contradição do acórdão recorrido. Não oposição de aclaratórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Juros. Ordem pública. Matéria não recorrida. Aplicação de ofício. Conhecimento do recurso. Requisito. Inexistência.

«1 - A alegação recursal essencialmente aponta que o acórdão recorrido considerou, erroneamente, ter a sentença fixado os honorários em 0,5%, quando nela teriam sido estabelecidos 5%. Entretanto, afirmou expressamente ser adequado o valor equivalente a 0,5%, embora tenha rejeitado a apelação do ora agravante. Tal contradição não foi submetida à apreciação da Corte local pela via dos aclaratórios, o que impede o conhecimento por este Tribunal ante a ausência do requisito constitu... ()

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Doc. 446.6216.4377.2391

452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, VISITAS - MATÉRIAS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FILHOS QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO - NECESSIDADE DOS ALIMENTOS INDEMONSTRADA - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA AFASTADA - FILHA MENOR - CASAMENTO CIVIL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

De acordo com o , III, não se conhece do recurso nas partes relativas à união estável, à guarda e às visitas, pois são matérias que ultrapassam os limites da lide. 2. Atingida a maioridade, é dos alimentandos o ônus probatório da necessidade do pensionamento. Ausente a comprovação de continuidade dos estudos e da dependência paterna, deve ser afastada a obrigação paterna de pagamento de pensão alimentícia. 4. Em se tratando de filha menor que se casou após a pro... ()

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Doc. 437.3550.6203.5074

453 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré executividade. Entendimento do STJ no sentido de que a exceção de pré-executividade é remédio excepcional que deve ser conhecido apenas quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento, de ofício, pelo Juiz, sem a necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Recurso da parte contrário ao Enunciado 393 de sumula do STJ. Questões postas pelo agravante que devem ser suscitadas em sede de embargos à execução. Desprovimento do recurso, nos termos do CPC, art. 932, IV, A. Prejudicado, portanto, os embargos de declaração interpostos.

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Doc. 714.0715.5290.3651

454 - TJSP. CDAs - Nulidade - Inocorrência - Execução fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980 - Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo fiscal - Alegações de erro do Fisco quanto à metragem considerada do imóvel e de que os créditos estariam remidos em razão da adesão a programa de anistia - Hipótese de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal e que, ademais, demandam maior dilação probatória - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe. Decisão que deve ser mantida. Recurso improvido

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Doc. 626.8234.1799.5940

455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO PREJUÍZO - TEMA 1150 DO STJ -

Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo do , não havendo, no caso concreto, urgência que permita a mitigação da regra processual. - De acordo com o entendimento do STJ (STJ), consolidado no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1150), o prazo prescricional para a ação que objetiva a cobrança de diferença no saldo da conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, contados a partir do «dia em que o titular, comp... ()

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Doc. 146.3793.9000.1400

456 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Comarca de uberaba. Gratificação de 2/3 pelo exercício de função de encarregado de turma. Restabelecimento do pagamento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Recurso repetitivo. Respparadigma 1.008.667/PR.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que «o descumprimento das providências enumeradas no caput do , adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão»(recurso repetitivo, REsp paradigma: 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux). 2. No presente caso, o ora agravante não suscitou o gravame nas contrarrazões do ... ()

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Doc. 160.8061.1005.1100

457 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito. Dosimetria. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Demais pleitos. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, tanto o Juízo de primeira instância quanto o Tribunal de origem afirmaram peremptoriamente que o paciente negou a prática delitiva, razão pela qual não incide na espécie a referida atenuante. 2. Na espécie, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vist... ()

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Doc. 927.2740.7677.2643

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ TOI ¿ SENTENCA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNACAO DA AUTORA ¿ PESSOA IDOSA ¿ VULERABILIDADE TÉCNICA MANIFESTA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE, IN CASU, SERIA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ¿ MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA A EXIGIR CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, NO CASO EM TELA, DEVE O MESMO SER AUXILIADO POR PERITO, À LUZ DO ART. 156 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA - CF/88, art. 5º, LV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, A FIM DE QUE O FEITO PROSSIGA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 146.2552.3002.8800

459 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da individualização da pena e CP, CF/88, art. 93, IX. Inobservância. Observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Inteligência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a quantidade da droga apreendida - 87 g de cocaína - a atrair a incidência do . O quantu... ()

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Doc. 123.9262.8000.6200

460 - STJ. Nulidade processual. Conhecimento de ofício. Hipóteses e possibilidade. Coisa julgado. Trânsito em julgado. Impossibilidade nesta hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 219, § 5º, 267, IV, V e VI e § 3º, 295, IV e 467. CCB/2002, arts. 166, VII e 167 (negócio jurídico).

«... III.b) A atuação, de ofício, do Tribunal a quo. É cediço que o Tribunal, até o julgamento de segundo grau, pode conhecer ex officio de uma série de questões. O primeiro e mais claro exemplo são as nulidades dispostas no art. 267, incs. IV a VI, a cujo respeito o CPC/1973 é expresso (art. 267, §3º). Além dessas matérias, é possível conhecer de ofício também a decadência e a prescrição (arts. 219, § 5º e 295, IV, do CPC/1973), ou mesmo a nulidade de negócios... ()

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Doc. 145.9654.1002.9400

461 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Tortura. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Mandamus instruído de modo insuficiente. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Necessidade do preenchimento dos requisitos mínimos. 2. Embargos rejeitados.

«1. Constatado que o mandamus não foi instruído com as peças imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo embargante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova pré-constituída do direito alegado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 923.7916.8898.3248

462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E DESENVOLVIMENTO COMPLETO DA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 206.5722.0000.2700

463 - STJ. Processual civil. Tempestividade do agravo de instrumento. Ausência de intimação regular dos advogados da parte agravante. Nulidade passível de conhecimento de ofício. Questão relevante. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por origem acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da intempestividade. O prazo de interposição recursal, segundo a Corte local, teria vencido em 29/1/2019, e o recurso fora protocolado em 30/1/2019. 2 - O Tribunal de origem reputou inaceitável a argumentação da empresa de que o dia 25/1/2019 foi feriado municipal na cidade de São Paulo, pois o recurso poderia ter sido interposto por meio digital (sistema SAJ), que esteve disponível na r... ()

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Doc. 241.2090.8769.3894

464 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Alegação de matéria de ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do agravo regimental.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do apelo nobre e do agravo em recurso especial em razão da intempestividade dos recursos. 2 - A defesa reitera as teses de mérito apresentadas no recurso especial, alegando que as matérias são de ordem pública e devem ser apreciadas por este Sodalício. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 888.0327.7490.7713

465 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Apelação anterior que negou provimento aos apelos dos réus. Determinação do C. Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, de ofício, para aplicação da atenuante da confissão em relação ao réu ROBSON. Nova sentença que apenas alterou a pena do réu ROBSON, aplicando a mencionada atenuante. Novos apelos dos réus. Demais matérias já analisadas por este E. Tribunal e, portanto, preclusas. Não conhecimento do apelo do réu HENING e, em parte, do apelo do réu ROBSON. Aplicação da fração de um sexto para a atenuante da confissão. Possibilidade. CP, art. 65, III, d. Apelo do réu HENING não conhecido e apelo do réu ROBSON conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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Doc. 471.7870.5435.9502

466 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária e sinistralidade. Ação de conhecimento c/c obrigação de fazer e devolução de valores. Contrato individual familiar. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Contrato novo firmado a partir de 01/1/2004, incidindo as regras da Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Ausência de perícia contábil em relação aos cálculos atuariais relativos à apólice do seguro saúde. Julgamento prematuro da lide. Matéria que necessita melhor elucidação para possibilitar a solução do litígio. Prova pericial necessária. Precedentes. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. 501.8277.8427.5305

467 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE DISCUTIU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DA CAPITALIZAÇÃO, DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO - REDISCUSSÃO VEDADA - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A REFERIDAS QUESTÕES - MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - RECURSO DO BANCO PREJUDICADO, RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA

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Doc. 358.1049.8119.2941

468 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado pela parte agravante em ação de execução - Declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos e não justifica a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. RECURSO - Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Pedido da parte agravante de diferimento no recolhimento das custas não foi apreciad... ()

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Doc. 603.8634.7214.0100

469 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - VIA IMPRÓPRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme , não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Apenas é possível a concessão da ordem de ofício quando comprovada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não é evidente nos autos, haja vista que o pedido sequer foi ainda apreciado pelo juízo de primeiro grau, de modo que qualquer manifestação... ()

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Doc. 210.8170.3756.6100

470 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 123.9525.9000.4300

471 - STF. Recurso extraordinário criminal. Prequestionamento. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A prescrição de direito penal é matéria de ordem pública e pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo, independentemente de prequestionamento. 3. Recurso extraordinário não conhecido. Extinção da punibilidade declarada, no entanto, no habeas corpus, de ofício concedido, com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado.»

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Doc. 230.5010.8715.2773

472 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Concessão de habeas corpus de ofício. Matéria que não se enquadra nas atribuições da vice- presidência. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com c... ()

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Doc. 856.6356.8086.1772

473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária em face de decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Preliminar suscitada de ofício: Análise do cabimento do agravo de instrumento em face do ato judicial combatido, com base no rol taxativo do III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A interposição de agravo de instrumento se restringe às hipóteses taxativamente previstas no , nã... ()

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Doc. 885.2298.4624.3000

474 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REVELIA DO RÉU - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - ACOLHIDA - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.

Não se conhece do recurso do réu revel na parte em que tenta rediscutir matéria fática abarcada pela preclusão. 2. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do art. 178, II, do Código Civil. 3. Decorrido o prazo decadencial, extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do , II, quanto ao pedido de declaração de nulid... ()

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Doc. 166.3925.9000.1000

475 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ato coator. Instância antecedente. Equívoco na fundamentação. Concessão da ordem de ofício. Devolução dos autos ao STJ.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. 2. Verificado equívoco na fundamentação despendida pela instância antecedente ao não conhecer do writ impetrado, faz-se mister o retorno dos autos para enfrentamento do mérito, sob pena de indevida supressão de instância quanto à matéria de mérito. 3. ... ()

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Doc. 250.6020.1186.5472

476 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, por ser substitutivo de recurso próprio, e não vislumbrou constrangimento ilegal corpus que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - O paciente foi condenado por múltiplos crimes de tráfico de drogas, com aplicação de concurso material e continuidade delitiva, e a defesa alega, pleiteando o bis in idem reconhecimento de crime único. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado... ()

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Doc. 210.7050.3966.4644

477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vantagens previdenciárias. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Ausência do pagamento do preparo. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Correção de erro material quanto ao conhecimento do agravo interno. Novos embargos de declaração. Erro inexistente.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de verbas previdenciárias decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança. No Tribunal a quo, julgaram-se procedentes os pedidos dos embargos apresentados pelo Estado. II - Não se conheceu do recurso especial diante de falta de recolhimento do preparo. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. A parte embargante alega omissão e contradição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro de ofíc... ()

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Doc. 352.4530.8893.3675

478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ISSQN. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO A CÂMARA ESPECIALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária, nos termos do , I, nos autos do mandado de segurança interposto contra ato do Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) de São Paulo, questionando a exigência de quitação do ISSQN como condição para a expedição do «habite-se» de imóvel. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, dispensando a comprovação de quitação do tributo. O recurso foi interposto de ofício, sem manifestação das partes, sendo os autos remetid... ()

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Doc. 210.8080.4133.5483

479 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Processo anulado. Omissão sobre a situação prisional do paciente e tese de excesso de prazo. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instâncias. Necessidade de manifestação. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No particular, o Tribunal de Justiça local declarou a nulidade do processo (e da condenação de 8 anos, no regime inicial fechado, em virtude da reincidência) mas não se manifestou sobre a situação prisional do paciente... ()

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Doc. 846.8675.7184.2831

480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - PRELIMINAR PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - REJEITADA. V.V. PRELIMINAR PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO. - A

genitora não tem legitimidade para recorrer em relação à decisão que fixa alimentos, ainda que figure como parte da ação originária, uma vez que a legitimidade ativa da pretensão é de quem deles necessita. - A genitora do menor apenas figura no recurso relativo aos alimentos como representante do menor; MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA F... ()

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Doc. 147.3584.4003.7900

481 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Matéria que não foi enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 3. Apresentada fundamenta... ()

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Doc. 240.1080.1749.2157

482 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a «Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual» (AgInt nos EREsp. 1.874.... ()

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Doc. 151.1671.8015.2000

483 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Perda de objeto e impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Hipóteses de não conhecimento da ordem. Precedentes. Pedido posterior à instrução do writ. Inovação processual. Descabimento análise. Impossibilidade apreciação matéria não impugnada no tribunal de origem. Supressão de instância. Impugnação de decisão proferida por Ministra do STJ em decisão monocrática. Preclusão. Não conhecimento.

«1. Não merecem conhecimento pedido já deferido, configurando clara hipótese de perda de objeto, bem como aqueles veiculados por meio de habeas corpus substitutivo, por constituir via inadequada. Precedentes do STJ e STF. 2. Configura inovação processual, a impedir o conhecimento por esta Corte Especial, pedido formulado em aditamento à inicial, em momento em que já se encontravam os autos devidamente instruídos, sobre o qual sequer houvera manifestação do Ministério Público Fede... ()

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Doc. 240.8201.2887.3826

484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema repetitivo 1.235/STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos. Conhecimento de ofício. Distinguishing. Ônus de comprovar a natureza alimentar da verba constrita.

1 - O Tema Repetitivo 1.235J diz respeito a « Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz «. 2 - Na espécie, não é caso de sobrestamento do recurso, na medida em que a impenhorabilidade não foi reconhecida de ofício, mas buscada pela Defensoria Pública em favor da parte assistida mediante a interposição de agravo de instrumento que impugnava a distribuição do ônus da pr... ()

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Doc. 929.3991.0383.4238

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - PREPARO - NÃO PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL - DIREITO PESSOAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO. CLÁUSULA PENAL - NÃO FIXAÇÃO - PERDAS E DANOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 475, DO CC/2002 - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. -

Concedido ao segundo apelante prazo para o recolhimento do preparo após a manutenção do indeferimento da justiça gratuita em grau recursal, o não atendimento implica no não conhecimento do seu recurso, por deserção, nos termos da parte final do §2º, do art. 101, do CPC/20105. - O cônjuge que não firmou o contrato particular de compra e venda de bem imóvel não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por se tratar de discussão que não envolve direito real, mas ... ()

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Doc. 171.1662.9002.3200

486 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 217-A, «caput». Semi-imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único). Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Sanção igual a 4 anos de reclusão. Circunstâncias desfavoráveis apontadas pelo tribunal de origem. Possibilidade. Non reformatio in pejus. Regime semiaberto. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. É pacífica a compreensão neste Sodalício de que o estupro de vulnerável constitui crime hediondo. Todavia, a obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso. 3. In casu, embora ilegal a motivação ado... ()

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Doc. 966.2979.3641.1425

487 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução - Infringência à coisa julgada - Matéria de ordem pública - Ausente preclusão - Passível até mesmo conhecimento de ofício - Cumprimento de sentença e atos de execução que devem prosseguir nos exatos limites do título judicial - Juros computados em duplicidade - Erro material - Vedação ao enriquecimento sem causa - Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 494.4568.2500.3853

488 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada. RECURSO - Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - ... ()

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Doc. 231.0021.0188.3475

489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Ausência de indicação de vícios de integração. Não conhecimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 205.6995.4000.4300

490 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Julgamento do mandamus sem a prévia manifestação do ministério público federal. Possibilidade. Matéria consolidada na jurisprudência. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade inexistente.

«O simples fato de o presente habeas corpus haver sido julgado sem a prévia manifestação do Ministério Público Federal não enseja a nulidade da decisão agravada, uma vez que se trata de matéria consolidada na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apontados quaisquer prejuízos decorrentes da apreciação monocrática do processo. Precedentes.»

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Doc. 812.0518.0801.1081

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO EM CONCESSIONÁRIA DIVERSA DAQUELA INCLUIDA NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. REQUERIMENTO RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEFEITO EM MARCADOR DE COMBUSTÍVEL TORNA VEÍCULO INSEGURO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO POR MAIS DE DOIS ANOS SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE DEFEITO. CONSUMIDOR ESCOLHEU NÃO INCLUIR O FABRICANTE NO POLO PASSIVO, MAS APENAS O AGENTE FINANCIADOR. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. DECISÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 933.9224.3548.9042

492 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA-DENUNCIADA, NOS LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO na Lei 6.024/1974, art. 18, UMA VEZ QUE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO TRÂMITE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO, TENDO EM VISTA OS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO DE QUE SERÁ OPONÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À SEGURADA-DENUNCIANTE, NÃO SE APLICANDO À CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ, NA LIDE PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício

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Doc. 155.7540.7003.2400

493 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Impetração substitutiva de recurso especial. Não conhecimento. Incompetência do tribunal de origem. Matéria não suscitada no momento oportuno. Supressão. Dosimetria. Circunstâncias impróprias. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Matérias não decididas no acórdão impugnado não podem ser conhecidas, sob pena de supressão indevida de instância. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a competência no caso de uso de documento falso é definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. ... ()

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Doc. 205.8971.0000.5900

494 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Vantagens previdenciárias. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Ausência do pagamento do preparo. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Correção de erro material quanto ao conhecimento do agravo interno.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução de verbas previdenciárias decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança. No Tribunal a quo julgaram-se procedentes dos pedidos dos embargos apresentados pelos Estado. II - Não se conheceu do recurso especial diante de falta de recolhimento do preparo. Interposto agravo interno a decisão foi mantida. A parte embargante alega omissão e contradição. III - Todavia, o acórdão embargado contém erro material que passo a corr... ()

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Doc. 191.6674.2003.0600

495 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Não conhecimento. Resultado. Julgamento. Voto-vista. Inadequação do writ. Supressão de instância. Configurada. Impossibilidade. Concessão ordem de ofício. Nulidades absolutas. Prejuízo. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A mera submissão da matéria à apreciação do Tribunal de origem não se revela suficiente a demonstrar que a Turma a tenha enfrentado, pois só a partir do efetivo conhecimento é que se inaugura a competência desta Corte para adentrar no mérito da questão. III - In casu, as questões rel... ()

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Doc. 230.4190.9251.4976

496 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos legais. Violação. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Lei. Dispositivo. Indicação. Inexistência. Súmula 284/STF.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando a a... ()

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Doc. 108.1587.0494.8468

497 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. INCIDÊNCIA DAS LEIS 12.619/2012 E 13.103/2015 MESMO PARA O MOTORISTA QUE LABORA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRÓPRIA DE EMPRESA NÃO ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

Em julgamento ao agravo interno, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso de revista interposto sob a égide da lei 13.467/17. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista ou no agravo de instrumento respectivo, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não rec... ()

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Doc. 396.2126.0355.0157

498 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

Em julgamento do agravo de instrumento, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso de revista interposto sob a égide da lei 13.467/17. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista ou no agravo de instrumento respectivo, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não... ()

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Doc. 147.2802.8008.6500

499 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidora pública do município de leme. Redução dos vencimentos a partir de janeiro de 2005, com base em estudo técnico realizado por empresa de consultoria, ante o relatório expedido pelo Tribunal de Contas do estado. Verba de caráter alimentar. Supressão abrupta após, no mínimo, doze anos de percebimento do valor remuneratório, sob o fundamento de que foi constatada incorreção na forma de cálculo de verbas que compõem os vencimentos dos servidores. Redução de valores como forma de correção dos cálculos. Impossibilidade, em nome da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do pretório excelso. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

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Doc. 250.2280.1932.4365

500 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não conhecimento do agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Alegações dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No caso, as razões dos embargos de declaração se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois concluiu que o agravo regimental é intempestivo... ()

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