Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR REVOGADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CONSTATAÇÃO -

602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165, II, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Remarcação de chassi. Pretendida regularização do veículo, pelo departamento de trânsito local. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela improcedência da ação e pela inexistência de provas aptas a comprovar a origem lícita do veículo. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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603 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

604 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - OPERAÇÃO MERCÚRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - NÚCLEO LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. -

605 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

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606 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - OPERAÇÃO MERCÚRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - NÚCLEO LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. -

607 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito lavrado por infração ao CTB, art. 230, IX. Impossibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Veículo que não se enquadra na exceção prevista no art. 2º, V, da Resolução CONTRAN 14/98. Ônibus que não integra o sistema de transporte urbano de passageiros, segundo classificação da Resolução 445/2013 do CONTRAN. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso improvido

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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida ordem de bloqueio para circulação de automóveis pertencentes aos executados no cadastro do órgão de trânsito. Indeferimento. Irresignação procedente. De todo razoável determinar a restrição de circulação dos veículos para resguardá-los de riscos, como de furto, roubo ou colisão, a que estariam submetidos. Hipótese dos autos em que a proibição à circulação ainda mais se justifica ante a necessidade de localização dos veículos, para fins de apreensão física. Incidência do princípio da efetividade da execução. Deram provimento ao agravo

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609 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão de retirada de infrações de trânsito constantes do veículo em questão. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida extrema. «Fumus boni iuris» que transparece no boletim de ocorrência comunicando a perda dos documentos pessoais, entre eles a Carteira Nacional de Habilitação, utilizada no cometimento de tais infrações. «Periculum in mora» evidente, eis que pode ter inscrito contra si, em divida ativa, os valores das multas oriundos das infrações de trânsito a ensejar a consequente execução fiscal. Recurso provido.

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610 - TJSP. Tutela antecipada. Compra e venda. Bem móvel. Pretensão quanto a transferência da documentação de propriedade de veículo, assim como de infrações de trânsito à agravada perante a autoridade competente. Descabimento. Não demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 ausente. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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611 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO EXCLUSIVO ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

612 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TRAZ COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A AVARIA DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, SEM MAIS NADA, NÃO DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

613 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória por lucros cessantes e danos morais. Colisão de veículo automotor com árvore tombada na via. Responsabilidade da ré, proprietária do imóvel no qual localizada a árvore tombada. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor. Descabimento. Lucros cessantes, a rigor, não comprovados. Alegação de que o veículo teria permanecido por quatro meses em oficina desmentida pela prova de indenização securitária integral em relação ao bem no mesmo mês do acidente. Pretensão de majoração da verba descabida, a qual deixa-se de excluir à míngua de insurgência recursal da ré. Danos morais não caracterizados. Autor que não experimentou qualquer tipo de lesão física, limitando-se as consequências do acidente tão somente ao âmbito patrimonial. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo do autor desprovido.

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614 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

615 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

616 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte irregular. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas. Impossibilidade. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/3/2010 (tema 339/STJ). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

617 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Arrendamento mercantil. Veículo. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrendante.

618 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

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619 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

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620 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

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621 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO

622 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Ausência de autorização para a condução do veículo pelo corréu. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Culpa in vigilando. Agravo interno desprovido.

623 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

624 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

625 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa deficiente de obter parcial isenção de IPVA referente ao ano de 2.022 - Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a isenção parcial do IPVA quanto ao exercício de 2.022 - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - PRELIMINAR alegada pela apelante FPESP - Falta de interesse processual - Afastamento - Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em conceder a isenção do IPVA - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88- MÉRITO - A Lei Est. 17.473, de 16/12/2.021, que inseriu o art. 13-A na Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, instituiu novo regime de isenção para pessoas com deficiência, regulamentado pelo Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 - Atual regime que condiciona o benefício tributário à comprovação de grau leve, moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, mediante requerimento administrativo - Exigência da apresentação de documentos que se prestam a identificar o contribuinte e o veículo para o qual pretende a isenção, além de fazer prova da condição de pessoa com deficiência mediante «laudo pericial» emitido pelo IMESC de São Paulo - Veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de «monoparesia de membro superior esquerdo, CID S 43.0 - Z 98.8» - Regra de transição inserida no art. 2º na Disposição Transitória do Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 pelo Decreto Est. 67.108, de 17/10/2.022, que permite a substituição do laudo do IMESC de São Paulo por laudo que justificou a isenção de IPVA concedida para os exercícios anteriores de 2.021 e 2.022 - Apelado LUIZ que goza de isenção de IPVA desde 2.020, existindo laudo elaborado pelo DETRAN/SP, em 18/3/2.019, que atestou a sua deficiência, tornando-o apto a dirigir apenas veículos com direção hidráulica e câmbio automático - Documento idôneo para substituir o laudo do IMESC - Cobrança indevida do IPVA do exercício de 2.022 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

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626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO VENDIDO ANTES DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA.

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627 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO DA ENTRADA QUE POSSUÍA MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA TRANSAÇÃO - PRETENSÃO DA RÉ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO, TAMPOUCO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A CORROBORAR TAL INTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E DA AUTOCOMPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELANTE, ADEMAIS, QUE ASSINOU TERMO EM QUE DECLARADA SUA RESPONSABILIDADE POR MULTAS RESULTANTES DE INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A SUA ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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628 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, decretada em virtude da inércia da autora em promover atos necessários voltados ao prosseguimento do feito (envio de ofício ao órgão de trânsito). Hipótese, entretanto, em que se amolda a extinção ao, III do mesmo art. 485, sem que tenha, contudo, sido observada a intimação pessoal do § 1º desse dispositivo legal. Error in procedendo caracterizado. Nulidade. Sentença cassada (e não reformada, como equivocadamente postulado nas razões recursais). Apelação da autora provida, com observação

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA. COMUNICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE NÃO REALIZADAS JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA QUE O AUTOR VENDEU O VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA PRESENTE DEMANDA, E DEIXOU DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO art. 123, INC. I, §1º, DO CTB. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES SEM EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO. RÉU QUE ADQUIRIU O VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR E O VENDEU A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DEVIDA DO ADQUIRENTE COMETEDOR DAS INFRAÇÕES QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE, EMBORA POSSÍVEL, ANTE O DISPOSTO NO art. 1.275, INC. II, DO CC, DEVE SER FORMULADO EM VIA PRÓPRIA, SENDO DESCABIDO SEU ACOLHIMENTO EM FACE DO RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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630 - TJSP. APELAÇÃO.

631 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Pedido de denunciação da lide à empresa locatária do veículo. Indeferimento. Pretensão de inclusão da FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A. no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária entre locadora e locatária. Aplicação da Súmula 492 do E. STF e a 240 do E. TJRJ. Denunciação da lide não obrigatória. Possibilidade de ação regressiva autônoma. Inexistência de prejuízo imediato ou cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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632 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Veículo. Furto. Detran. Retenção abusiva. Ilegalidade. Natureza administrativa. Ocorrência. Natureza penal. Inexistência. Competência vigésima segunda câmara cível. Conflito de competência. Cautelar de liberação de veículo. Pretensão deduzida contra o detran e em face do depósitário. Autor que teria tido o veículo de sua propriedade, alvo de furto, indevidamente retido pela autoridade de trânsito. Pedido e causa de pedir constantes na inicial que versam apenas sobre pleito de natureza administrativa, nada dispondo sobre matérias que envolvam o âmbito criminal, sequer aventando procedimento da autoridade policial, mas imputando a ilegalidade ao órgão administrativo. Cautelar que foi ajuizada e processada perante o juízo cível. Incompetência das câmaras criminais, no caso concreto, para cassarem sentença de natureza cível. Correção do enquadramento originário na subclasse 'direito público não especificado'. Conflito de competência julgado procedente, por maioria.

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633 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

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634 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput» e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido

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635 - TJSP. Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Recorrido que viu negada a transferência da titularidade de veículo automotor para seu nome tanto no âmbito administrativo como judicialmente em razão de pendências e restrições existentes - Vinculação de seu nome ao veículo junto ao Órgão de Trânsito, sendo instado ao pagamento de imposto, multas e demais encargos incidente sobre o bem - Devida Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Recorrido que viu negada a transferência da titularidade de veículo automotor para seu nome tanto no âmbito administrativo como judicialmente em razão de pendências e restrições existentes - Vinculação de seu nome ao veículo junto ao Órgão de Trânsito, sendo instado ao pagamento de imposto, multas e demais encargos incidente sobre o bem - Devida observância da via processual adequada e necessária ao provimento jurisdicional perseguido, tratando-se, ademais, dos titulares dos interesses em conflito, não havendo que se falar, portanto, em carência de ação - Pretensão acolhida pelo Juízo de origem que reconheceu a inexistência de domínio, determinando-se o cancelamento da comunicação de venda que vincula o recorrido ao veículo em questão, bem como declarando-se o indébito dos IPVAs, multas e licenciamentos incidentes sobre o bem em relação ao recorrido - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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636 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

637 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Existência, em paralelo, de demanda pendente, movida pela devedora fiduciante contra a loja revendedora do automóvel e o banco credor fiduciário, voltada à resolução do negócio de compra e venda e à desvinculação da autora do financiamento a ele atrelado. Sentença, naquele feito, não transitada em julgado, acolhendo o pedido de resolução e determinando ao banco, por outro lado, a transferência da titularidade do financiamento para o estabelecimento vendedor. Decisão recorrida, nos presentes autos, tendo por indevido o ajuizamento da busca e apreensão e acolhendo parcialmente pedido reconvencional para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do banco, estritamente quanto ao capítulo indenizatório. Pertinência. Inexistência de justificativa jurídica, até o trânsito em julgado da sentença que deu por resolvido o negócio de compra e venda do veículo (objeto de recurso da loja), para impor ao banco a transferência do financiamento, que não era automática, tampouco para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Ré-reconvinte que acabou por assumir o risco de deixar de pagar as parcelas desse financiamento. Veículo apreendido, de toda forma, já na posse de terceiro, nenhum prejuízo havendo, por conta disso, à ré. Inexistência de ilícito ou de base para o reconhecimento de ofensa extrapatrimonial indenizável. Ré-reconvinte que nem sequer comprovou, conforme destacado na r. sentença apelada, ter seu nome sido lançado em bancos de dados restritivos. Dano moral não caracterizado. Reconvenção improcedente. Sentença reformada em tal limite. Apelo do autor-reconvindo provida para tal fim.

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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Responsabilidade civil. Configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

640 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - ETILÔMETRO - RECUSA -

641 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DE SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO -

642 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Carro utilizado por companheiro da recorrente. Apreensão do veículo em local/imóvel onde encontrada estrutura de cultivo e produção de maconha, mudas e sementes. Prisão em flagrante do companheiro. Restituição do veículo de propriedade da recorrente, na condição de fiel depositária. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a a jurisprudência desta corte superior. Uso do veículo. Apuração de suposta prática da conduta de tráfico de entorpecentes pendente de produção de prova em instrução probatória e de avaliação no primeiro grau de jurisdição. Oferecimento de nova denúncia contra a recorrente. Possibilidade de confisco e perda, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. Revisão do acórdão. Pleito de plena restituição do veículo automotor. Situação fática. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

643 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Interposição de recursos pelo assistente de acusação (embargos, recurso especial e agravo de instrumento). Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime realizada pelo Ministério Público na denúncia. Apelos que não têm o condão de prorrogar o trânsito em julgado da condenação. Pretensão de reconhecimento do dolo eventual e modificação da competência para o tribunal do Júri. Recurso apresentado fora das hipóteses previstas no CPP, art. 271. Interpretação restritiva. Assistente que se mostra como auxiliar do parquet, não podendo recorrer de atos inerentes ao titular da ação penal. Consideração do trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO.

645 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. AVANÇO DO SINAL SEMAFÓRICO. CULPA DA AUTORA-RECONVINDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

647 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de prova. Causa obrigatória de revogação, ainda que reconhecida após o período de provas. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inaplicável. Prescrição que não corre durante o período de prova. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 6º. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente no pagamento de 01 salário mínimo, mantido o regime aberto no caso de reconversão. Recurso não provido.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 303, §1º, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFASTADA COMPETÊNCIA DO JECRIM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. 1.

649 - TJSP. Apelação criminal - Pedido de restituição de semirreboque graneleiro apreendido - Impossibilidade - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o CP, art. 91, II - A apreensão e a imposição da pena de perdimento a veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas obedecem, ainda, às regras específicas da Lei 11.343 /2006 (arts. 60, 62 e 63) - Restituição somente possível com o trânsito em julgado da ação penal, uma vez passível de perdimento - Veículo envolvido com o transporte de drogas - Recurso desprovido

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650 - TJRJ. Agravo e instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência transitada em julgado. Agravante que efetua a purga da mora após o trânsito em julgado, pretendendo restituição do bem ou devolução do valor em perdas e danos, alegando aplicação da teoria do adimplemento substancial. Purga da mora feita após o prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 911/69. Teoria do adimplemento substancial que conforme entendimento do STJ não se aplica aos contratos de financiamento por alienação fiduciária. REsp. 4Acórdão/STJ. Matéria pacificada no STJ. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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