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951 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação indenizatória e de obrigação de fazer - Compra e venda de veículo usado - Pretensão do autor de expedição de ofício com vistas ao licenciamento do automóvel pelo órgão de trânsito - Indeferimento - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, necessário o contraditório - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FASE DE EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEVIDAMENTE ACOLHIDA, COM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE, APÓS COMPENSAÇÃO COM OS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELO ORA AGRAVANTE A TÍTULO DE PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, APONTA CRÉDITO EM FAVOR DA ORA AGRAVADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO EM FAVOR DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.
Decisão agravada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador do Juízo. Impossibilidade de dispensa da prova pericial contábil requerida pelo ora agravante, considerada a posição de vulnerabilidade do consumidor e as normas de proteção e defesa que militam a seu favor. Com efeito, a prova pericial tem por objetivo apurar o valor devido ao agravante, pela instituição financeira agravada, haja vista que não há parcelas do financiamento do veículo em aberto, considerado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Artigo 37,§ 6º, da Constituição Federal. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.
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954 - TJSP. Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO À RENOVAÇÃO DE CNH. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte impetrante não interpôs o recurso cabível, perante o Órgão Administrativo competente, tendo sido aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, conforme a decisão administrativa, com trânsito em julgado. 2. A prova documental produzida nos autos não autoriza a modificação da conclusão adotada pelo Digno Juízo de Primeiro Grau, tendo em vista que é posterior ao encerramento definitivo do referido processo administrativo. 3. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. 4. Sentença, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.
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955 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que impôs a regularização de restrição administrativa sobre veículo ao respectivo proprietário - Inconformismo - Pretensão de expedição de ofício ao Detran para regularizar a restrição administrativa - Rejeição - Cumprimento de sentença que se circunscrevia, unicamente, à obrigação de transferência do bem ao novo proprietário - Obrigação cumprida, como informado pelo departamento de trânsito - Ausência de informação sobre a natureza da restrição administrativa - Proprietário agravante que não provou qualquer tentativa infrutífera de diligência ao Detran para solução da pendência - Obrigação puramente administrativa - Decisão mantida - Recurso desprovido
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956 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000. De fato, o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000, declarou inconstitucional a Lei 2.965, de 16 de julho de 1996, do Município de Valinhos, que «dispõe sobre concessão de prêmio incentivo a condutores de veículos oficiais, na forma que especifica», incluindo também a modificação imposta pela Lei 4.321, de 14 de julho de 2008. Entendimento vinculante aos órgãos fracionados do E. Tribunal. Adequação do julgado que se faz necessária diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da lei que embasava o pedido do Autor. Juízo de retratação exercido, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.
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957 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000. De fato, o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000, declarou inconstitucional a Lei 2.965, de 16 de julho de 1996, do Município de Valinhos, que «dispõe sobre concessão de prêmio incentivo a condutores de veículos oficiais, na forma que especifica», incluindo também a modificação imposta pela Lei 4.321, de 14 de julho de 2008. Entendimento vinculante aos órgãos fracionados do E. Tribunal. Adequação do julgado que se faz necessária diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da lei que embasava o pedido do Autor. Juízo de retratação exercido, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.
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958 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora, julgada procedente, assim como a denunciação da lide promovida pela ré em face de sua seguradora. Colisão provocada pela ré, em estado de embriaguez, contra veículo estacionado. Apelação tão somente da seguradora-denunciada, estribada no agravamento do risco inerente à embriaguez. Fato oponível, tão somente, à segurada, não a terceiros vítimas do evento danoso (pouco importando se formulada a pretensão diretamente pela vítima ou se por alguém sub-rogado nos direitos respectivos, como a seguradora-autora). Entendimento, a respeito, do C. STJ. Necessidade de compatibilizar a pretensão regressiva com a previsão do art. 128, parágrafo único, do CPC, que prevê a formação de título executivo em favor do prejudicado para o direcionamento imediato da execução em face da denunciada. Denunciação julgada parcialmente procedente, para o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, nos limites da apólice, apenas em face da autora, não da ré-denunciante. Apelação parcialmente provida para tal fim
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959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pretensão à reparação de danos morais e materiais, em decorrência de acidente de veículo, que vitimou familiares das autoras. Sentença de improcedência na origem. Ausência de prova do nexo de causalidade e de falha no serviço de manutenção da pista. Acervo probatório que infirma a tese exordial. Veículo desgovernado que atingiu o canteiro central e caiu em passagem subterrânea. Boas condições da pista, de clima e de visibilidade. Dever de indenizar não evidenciado. Sentença de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa por infração de trânsito. CPC/1973, art. 368. Matéria prequestionada. Condutor indicado por provas documentais e testemunhais. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu serem as provas documentais e testemunhais concludentes no sentido de que o motorista infrator conduzia, em caráter exclusivo, veículo de propriedade da agravante. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A Corte de origem prequestionou a matéria constante do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 368 conquanto, no cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Prejudicada a análise da transcendência quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, quando há possibilidade de provimento quanto à matéria de fundo. 2 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 7º, XXIX, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL 1 - Trata-se de controvérsia a respeito do prazo prescricional aplicável na execução individual de decisão proferida em ação coletiva transitada em julgado, na qual foram deferidas diferenças salariais pela integração da parcela PL-DL 1971 na base de cálculo da complementação de aposentadoria. 2 - O TRT reformou a sentença e declarou a prescrição bienal da pretensão executiva em razão de a ação coletiva ter transitado em julgado em 19/04/2017, e a execução individual ter sido ajuizada em 29/06/2020. Entendeu aquela Corte que, diante desses dados, a declaração da prescrição bienal extintiva estaria em consonância com a Súmula 150/STF (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). 3 - Entretanto, no caso dos autos é indiferente a data do rompimento do vínculo empregatício, visto que o direito às diferenças salariais surgiu quando transitou em julgado a sentença coletiva. Com efeito, nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» que, no caso, é a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. 4 - Nesse sentido também é o entendimento do STJ, conforme tese firmada no julgamento do tema repetitivo 877 daquela Corte, pela Primeira Seção, segundo a qual «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 5 - Por sua vez, de acordo com a Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". 6 - Desse modo, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual foram deferidas diferenças salariais pela integração da parcela PL-DL 1971 na base de cálculo da complementação de aposentadoria, é de cinco anos, contado a partir da data do trânsito em julgado da ação coletiva. 7 - Considerando que a execução individual no caso dos autos foi ajuizada antes de transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, fica afastada a prescrição da pretensão executiva. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento .
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962 - TJRJ. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGA O AUTOR (AILTON DE SANTANA LOPES) QUE SEU VEÍCULO FOI COLIDIDO NA PARTE TRASEIRA PELO VEÍCULO (NISSAN TIIDA) DO DEMANDADO WESLLEY SMITH SANCHES FERREIRA, CONDUZIDO PELA DEMANDADA ANDREA SMITH SANCHES FERREIRA, GERANDO AVARIAS E PREJUÍZOS, FICANDO IMPOSSIBILITADO DE SE LOCOMOVER DIANTE DO RISCO DE APREENSÃO DO VEÍCULO CASO VIESSE A SE DESLOCAR COM AS AVARIAS CAUSADAS PELOS RÉUS, ACARRETANDO, AINDA, DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL. REQUER
a) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS (ANDREA E WESLLEY) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A VERBA PARA CONSERTO INTEGRAL DO VEÍCULO DO DEMANDANTE, COM A TROCA DE TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS, ALÉM DA MÃO DE OBRA, TENDO COMO REFERÊNCIA O ORÇAMENTO MÉDIO DE R$1.250,00. B) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 20.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão da empresa requerente de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por material em decorrência de acidente de trânsito ocasionado por buraco localizado na junção entre o final da rampa do centro de serviços da segunda requerida e a rodovia administrada pela primeira requerida - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Irresignação da parte autora - Descabimento - Nexo de causalidade não demonstrado - Ausência de provas concretas da existência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJRJ. APELAÇÃO. RECORRIDO DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO AOS TIPOS PENAIS INSERTOS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I E 329, §1º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE ROUBO COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO.
Cuida-se de Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira - Comarca da Capital, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO NASCIMENTO da imputação de prática das condutas tipificadas nos arts. 157, §2º, II e §2º-A, I e 329, §1º, na forma do 69, todos do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Irresignado, o Parquet apelou, requerendo a condenação do acusado nas penas do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Condução de veículo automotor em estado de embriaguez com dano potencial para duas ou mais pessoas, ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros - art. 306, caput, combinado com o art. 298, I, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Inconformismo restrito à arguição preliminar de nulidade diante do não oferecimento, pelo Parquet, de suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Pretensão de anulação do julgamento e retorno do feito à Origem para oferecimento da benesse pelo titular da ação penal, e concessão pelo Magistrado - Descabimento - Deferimento do benefício ao réu em processo anterior, pela prática de crime da mesma espécie, com interregno inferior a 5 (cinco) anos - Reiteração da prática delitiva que recomenda a não concessão - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Recurso desprovido
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966 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Anulatória de multa de trânsito c/c repetição de indébito. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 257, § 8º. Pedido fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Procedência na origem. Pretensão de reforma. Não cabimento. I. Obrigatoriedade da dupla notificação. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Efeitos ex tunc. II. Pagamento da multa. Discussão judicial do débito. Possibilidade. Inteligência da Súmula 434/STJ. III. Impossibilidade de análise da questão concernente à suposta inexistência de comprovante de pagamento, não aventada durante a instrução do processo - sob pena de indevida supressão de instância. IV. Sentença mantida. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Remessa necessária não provida
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967 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionar veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência. Infringência a valores fundamentais da sociedade ou atributos da gravidade e intolerabilidade. Mera infringência à Lei de trânsito.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTAS DE TRÂNSITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - PROVIMENTO. 1.
Pretensão autoral voltada à anulação de multas de trânsito aplicadas em razão da ausência de indicação do condutor infrator. 2. Decisão que suspendeu o andamento processual diante da pendência de trânsito em julgado do Tema 1097 do STJ e do IRDR 13 do TJSP. Irresignação da autora. Pertinência. 3. Entendimento do STJ e do STF de que os processos suspensos em primeiro e segundo graus retomam o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, sendo desnec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Culpa concorrente não configurada. Pretensão de redução do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve culpa concorrente das vítimas; e (ii) se o valor da indenização por dano moral foi estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Apelante condutora do veículo VW/T-Cross que invadiu a contramão da via e colidiu com a motocicleta ocupada pela vítima. Conjunto probatório que indica que as vítimas estavam utilizando capacete no momento do acidente. Irrelevância da regularidade dos documentos do veículo acidentado e da habilitação do condutor, diante da dinâmica do acidente. Inexistência de culpa concorrente. 4. Valor da indenização pelo dano moral (R$ 50.000,00 para cada autor) que foi fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não destoa da média observada por esta E. Corte. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252 e CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000445-68.2023.8.26.0204 e Apelação Cível 1004204-81.2019.8.26.0268
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970 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 303 (POR QUATRO VEZES) E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM CÚMULO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS (PARA AMBOS OS FATOS TÍPICOS) EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI; 119 E 110, §1º, TODOS DO CÓDEX PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. A
prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, cabendo ressaltar que, apesar da unificação das penas para efeito de concurso de crimes, no cálculo da prescrição, toma-se, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o CP, art. 119, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valoradas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), lesão corporal culposa (CTB, art. 303), e embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Prescrição da pretensão punitiva do crime do CTB, art. 303. Extinção da punibilidade. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial da «culpabilidade". Pena razoável e fundamentada. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas concedeu ordem de ofício para redimensionar penas de delitos de trânsito, incluindo homicídio culposo e lesão corporal culposa. 2 - O recorrente foi condenado a 8 anos e 3 meses de detenção, posteriormente redimensionados para 3 anos e 6 meses, após reconhecimento de prescrição do delito de embriaguez ao volante. 3 - O recorrente alega p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Infrações de Trânsito - Pretensão de transferência do veículo sem pagamento de multas - Recursos administrativos pendentes - Sentença de concessão da ordem - Impossibilidade de condicionamento da transferência ao pagamento de multas aplicadas - Inteligência do art. 284, §3º, do CTB - Precedentes desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Pretensão de liberação de penhora incidente sobre veículo adquirido de sócio da pessoa jurídica que figura como executada nos autos que tramitaram, na origem, em apenso. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Situação posta em que inconteste que a embargante, ora apelante, não cuidou de efetivar, como seria de rigor, a transferência de titularidade do bem, no prazo de trinta dias, no teor do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (RÉU DOUGLAS). art. 157, §2º, II,
e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL (RÉU MARCELO). CONDENAÇÃO. I. Caso em exame. Apelante Douglas condenado nas penas de 4 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 DM, no valor unitário mínimo legal, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos. Apelante Marcelo, nas penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 DM, no mesmo valor. II. Questão em discussão. RECURSOS DEFENSIVOS. II.1. Absolvição. Fragilidade probatória. II.2. Apelan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Veículo apreendido em razão de multas e licenciamento não pagos. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta pelo agravante contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN - SP) e o Estado de São Paulo, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que, em antecipação da tutela, seja o veículo, objeto da demanda, liberado s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Contrato inadimplido que foi celebrado entre o autor o réu. Venda de veículo a terceiro que assumiu a obrigação perante a autora de quitar as parcelas do financiamento. Ausência de anuência do credor para celebração do contrato de compra e venda com terceiro. Contrato descumprido que não traz nenhuma consequência na relação jurídica estabelecida entre a autor e o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Colisão em pátio de carga e descarga de supermercado. Comprovação do valor despendido pela autora. Pretensão de perda total do veículo por ausência de peça original para o reparo. Inviabilidade. Avaria ínfima que não justifica a perda total. Veículo com mais de 15 anos e não mais fabricado. Utilização de peça não original ou usada. Possibilidade. Dever de indenizar danos materiais comprovados e reparos na funilaria estimados em laudo pericial. Ação parcialmente procedente. Sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Infrações de trânsito cometidas com veículo de propriedade de pessoa jurídica - Ausência de identificação do condutor infrator - Necessidade de dupla notificação (uma da lavratura do auto de infração e outra da imposição da penalidade) - Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ no julgamento do Tema . 1097 - Nulidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Pretensão direcionada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva tributária da arrendante relativamente aos gravames incidentes sobre veículos automotores baixados no SNG - Sistema Nacional de Gravames anteriormente aos exercícios fiscais exigidos pela exequente, bem como à nulidade das cártulas remanescentes, seja porque o contrato de leasing financeiro foi celebrado por outra instituição financeira; seja por sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs referentes aos débitos de IPV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e adulteração de sinal em veículo automotor. Inconformismo Ministerial contra a absolvição. Cabimento Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Pena. Básicas mantidas nos mínimos legais, inalteradas nas fases subsequentes e somadas pelo concurso material. Regime semiaberto. Ocorrência da prescrição. Sentença absolutória não interrompe o trânsito. Prazo prescricional a ser aferido pelas penas isoladas, sem o cúmulo do concurso material. Provimento ao recurso Ministerial para condenar o réu à pena de 05 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV; 109, IV e V; 117, I; e 119, todos do CP e, em consequência, julga-se extinta a punibilidade do ré
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981 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Conjunto probatório que demonstra, quantum satis, tanto o consumo de bebida alcoólica quanto a relação de causa e efeito entre esse fato e o acidente de trânsito. Incidência do CCB, art. 768, segundo o qual «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato», bem como da cláusula contratual correspondente. Embora não se olvide que a cláusula de exclusão de responsabilidade na hipótese de embriaguez do condutor segurado é ineficaz em relação a terceiros, no caso concreto é o próprio segurado causador do sinistro por embriaguez quem pleiteia ressarcimento por indenização que nem sequer comprova ter pagado ao terceiro. RECURSO DESPROVIDO
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982 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da ré, sob os seguintes fundamentos: (a) limitação temporal para cobrança de 30 diárias; (b) instituição financeira deve ser responsabilizada pelo pagamento de diárias somente após a ciência da localização do veículo; (c) com fundamento na súmula 410, do C.STJ, alegou a impossibilidade de cobrança de multa, sem intimação pessoal; (c) desproporcionalidade do valor pretendido. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO DE BUSCA E APREEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão mandamental voltada à anulação da penalidade de cassação da CNH, imposta por direção de veículo durante o período de suspensão da habilitação, sob o fundamento de que o impetrante não foi intimado para indicar o real condutor do veículo - decisão agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - acerto - insuficiência dos elementos de informação coligidos aos autos - suposta ausência de notificação da infração que deveria ter sido questionada perante o órgão competente, já que descabe ao DETRAN-SP apreciar o mérito/validade de ato por ele não praticado - alegações expendidas pelo impetrante que já foram analisadas e rejeitadas no processo administrativo, sendo que a cópia integral deste sequer foi juntada no presente feito - impossibilidade de se verificar alguma ilegalidade do ato administrativo impugnado, o qual é dotado de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade - necessidade de aguardar o efetivo estabelecimento do contraditório - decisão que indeferiu a medida liminar mantida. Recurso desprovido.
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984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência nos autos de ação declaratória de negativa de propriedade e obrigação de fazer cumulada com anulatória de débito tributário (IPVA) e pedido de indenização por danos morais. A decisão agravada determinou o cancelamento de protesto referente a débito de IPVA vinculado ao veículo objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse determinada a busca e apreensão do automóvel objeto da lide, nomeando-se a autora como depositária. Inconformismo da autora, que alega ter «emprestado» o nome para celebração de financiamento com alienação fiduciária em garantia para aquisição de veículo em benefício do réu, com quem à época ela mantinha relacionamento amoroso. Inadimplência quanto às parcelas do mútuo que ensejou o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, que acabou extinta sem resolução do mérito. Execução da liminar naquele feito que não teria ocorrido em razão de o bem estar previamente apreendido pela autoridade de trânsito, conforme certidão lavrada por oficial de justiça em 2009. A partir de 2020, porém, haveria registros de circulação do automóvel, que a autora atribui a conduta do réu, por cidades do Estado de São Paulo. Grande lapso temporal entre os fatos narrados, que são controvertidos e demandam maiores esclarecimentos sob o crivo do contraditório. Ausência de cabal plausibilidade relativamente ao fundamento jurídico invocado para justificar a retomada da posse direta sobre a coisa. Contexto fático que perdura há muitos anos, inexistindo a urgência necessária para a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte. Decisão mantida. Recurso não provid
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986 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Veículo apreendido por ordem judicial decorrente de ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Despesas com estadia em pátio e guinchamento que devem ser arcadas pelo credor fiduciário. Período de estadia que não comporta limitação, posto que não se refere às obrigações advindas de infração cometida pelo condutor.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 2 - «A limitação a trinta dias do valor devido pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. APELAÇÃO.
Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autores alegam terem sido vítimas de acidente de trânsito causados pelos réus (condutor e proprietário do veículo). Pretensão de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Julgado afastou os pedidos de lucros cessantes e danos morais. RECURSO DOS REQUERENTES. Apelantes insistem no pedido de danos morais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Processo civil. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Liberação de veículo apreendido. CTB, art. 114. Art. 6º da Portaria detran/RS 171/2002. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não conhecimento.
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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Insurgência contra a dosimetria. Supressão de instância. Violação do princípio da dialeticidade. Pretensão recursal amparada em fundamento não veiculado na inicial do writ. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração do writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus. A formação da coisa julgada, que torna a condenação originária definitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte «[ n ] ão deve ser conhecido o writ que se vo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pretensão ao cancelamento de autos de infração de trânsito, lavrados pelo DER, com o uso de veículo com placa adulterada, em clonagem à placa de identificação do veículo da autora. Possibilidade. Adulteração incontroversa. As circunstâncias das infrações, considerando-se o local e a data em que se deram, permitem concluir por sua prática pelo autor da fraude. Nulidades dos AITs reconhecidas. Presunção de veracidade e legitimidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO EM BLOQUEIO JUDICIAL REQUERIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM.» RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. DIÁRIAS LIMITADAS AO PERÍODO DE ESTADIA ATÉ A EFETIVA RETIRADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações das partes em ação de cobrança cumulada com ação de condenação à obrigação de fazer visando ao pagamento de despesas relativas à remoção e estadia de veículo apreendido judicialmente a pedido do réu, em ação de busca e apreensão. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de 180 diárias e da taxa de remoção, com sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões cent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da abordagem. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de variados entorpecentes. Evidências de que o crime era praticado com habitualidade. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico no crime de tráfico de drogas. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, não há falar em ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada pelos policiais militares em face do paciente, que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Denunciação da lide. Sentença que julgou procedente a ação principal e a lide secundária. Interposição de apelação pela denunciada e de apelação adesiva pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela denunciada. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Alegação de ausência de responsabilidade da denunciada. Rejeição. Em razão do contrato de proteção de v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA DOS APELANTES ATINGIDA EM CRUZAMENTO PELO VEÍCULO DO APELADO QUE SE EVADIU SEM PRESTAR SOCORRO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE RECONHECER LUCROS CESSANTES A UM DOS COAUTORES. INCONFORMISMO QUE BUSCA OS LUCROS CESSANTES E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À ALEGADA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
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995 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE. PERDA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - A
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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CRUZAMENTO DA VIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Para que se faça possível o acolhimento de pretensão indenizatória com fulcro em responsabilidade civil é imprescindível, a teor do CCB, art. 186, a comprovação de um ilícito praticado pela parte demandada, do dano sofrido pela demandante e do nexo de causalidade entre um e outro, além do elemento subjetivo da culpa, pois o caso envolve um acidente de transito entre particulares. - O boletim de ocorrência policial que descreve a dinâmica do acidente mediante convergência na versão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em exame 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o requerente pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, 35 e 37 da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. A ação penal foi julgada improcedente, com fundamento no CPP, art. 386, VII. 2. Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação, obtendo provimento pelo Tribunal, resultando na condenação do recorrente à pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 1.496 di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Multas de trânsito. Perda da posse direta. Apreensão do veículo por instituição financeira. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei estadual 13.296/2008. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial do município de São Paulo.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - A via estreita do Recurso Esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. CRIMES DE NARCOTRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). CONCURSO MATERIAL. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO NARRADO NA DENÚNCIA, NARCOTRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E DO CRIME DE TRÂNSITO. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. (5) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. (7) CONCURSO DE AGENTES. (8) CRIME CONSUMADO. TENTATIVA AFASTADA. (9) CONCURSO FORMAL. (10) CRIME DE NARCOTRÁFICO. (11) CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPIFICAÇÃO. A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES, CONSTITUI CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. (12) CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. (13) DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CONCURSO FORMAL X «QUANTUM» DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. (16) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (17) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O RÉU NICOLAS PEDRO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS. MANUTENÇÃO. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU WESLEY CAMPOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO (NARCOTRÁFICO E ROUBOS MAJORADOS). (19) REGIME ABERTO PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. (20) DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. (21) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.
Preliminar. Nulidade no procedimento de reconhecimento pessoal. O CPP, art. 226, II, dispõe que, para o reconhecimento pessoal, o réu será, se possível, colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança. Trata-se, portanto, de mera recomendação, afinal, em se tratando da expressão «se possível», o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, muitas vezes, pode-se mostrar dif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. Apelações Cíveis - Ação Declaratória de Cancelamento de Registro c/c Anulatória de Lançamento de Débitos Tributários IPVA e Licenciamento, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Caso de financiamento bancário de veículo a cliente fraudador - Fazenda que alega sua ilegitimidade passiva e questiona o arbitramento da verba honorária - Apelo do banco que aduz nulidade da sentença, ante o desvirtuamento da causa de pedir - Inadmissibilidade - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da instituição bancária, com fundamento no CPC, art. 487, I, para declarar a inexigibilidade dos lançamentos de IPVA, DPVAT, Taxas e infrações de trânsito de responsabilidade das rés, após a data de 10 de Outubro de 2014, em relação a RODRIGO CRISTIANI ALVES (terceiro de boa-fé), decorrentes da propriedade do veículo automotor descrito nos autos, após outubro de 2021 - Decisão escorreita - Preliminares afastadas - Sentença que cumpriu os requisitos do CPC, art. 489 - Fiduciante que é responsável solidário pela obrigação tributária - Inteligência do art. 6º, II, e § 2º da Lei 13.296/2008 - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Recursos desprovido
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