Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que, dentre outras, inferiu por comprovada a mora e, com isso, deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos relacionados nos autos - Contestação prematura - Agravante que pretende, por via oblíqua, via recurso, seja conhecida a matéria de defesa - Impossibilidade - Incidência do quanto disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, já com as redações dadas pela Lei 10.931/2004 e pela Lei 13.043/2014 - Entendimento, ademais, consagrado na tese firmada, com trânsito em julgado, pela Colenda Segunda Seção do Egrégio STJ, no recurso especial representativo de controvérsia judicial, REsp 1799367 (Tema 1040) «Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução de medida liminar» - Exercícios da ampla defesa e do contraditório que não são excluídos ou obstados da ré, mas tão somente diferidos para após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, nos termos da legislação especial aplicável à espécie - Decisão mantida. Recurso provido

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902 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA.

903 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Art. 37,§ 6º, da CF/88. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do art. 2º, II, alínea «a», da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

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904 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Acidente de trânsito. Colisão de carro forte de propriedade da ré com a Van que transportava o autor na condição de passageiro. Denunciação da lide pela demandada em face da seguradora. Má conservação do veículo blindado. Pneus traseiros impróprios para utilização, por estarem «carecas», em acidente ocorrido em dia de chuva. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a ré a indenizar o autor os danos materiais e morais. Improcedência da lide secundária. Apelo do autor e Recurso Adesivo da demandada. Recurso Adesivo da ré. Desprovimento. Preliminar de coisa julgada suscitada em contrarrazões pela seguradora denunciada. Rejeição. Sentença prolatada em outro feito, com partes autoras diversas, que não produz coisa julgada neste processo. CPC, art. 504. Conjunto probatório produzido nos autos que comprova a negligência na manutenção dos pneus do carro forte como sendo a causa determinante para a ocorrência do grave acidente, em dia de chuva. Tese de culpa de terceiro, que teria realizado ultrapassagem imprudente e levado o motorista a perder o controle do veículo, que restou isolada e não comprovada. art. 373, II do Diploma Processual. Apelo do autor. Provimento. Majoração da verba reparatória em respeito aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e ao CCB, art. 944. Lide secundária. Improcedência que deve ser mantida. Comprovação de falta de manutenção do veículo pela ré segurada. Cláusula que exclui a cobertura do seguro. Precedente deste Tribunal relativo ao mesmo acidente. Provimento do Apelo do autor e desprovimento do Recurso Adesivo da ré.

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905 - TJSP.

906 - TJSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil do Estado. Concessionária de Serviço Público. Pretensão voltada ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de colisão entre veículos, sendo um deles pertencente à concessionária da própria estrada em que ocorreu o acidente. Elementos de convicção indicam que o acidente não ocorreu por culpa das rés. Demonstrada que atividade de manutenção da estrada estava sendo sinalizada. Responsabilidade civil do Estado não comprovada de modo a ensejar a regra da reparação prevista pelo §6º do art. 37 da CF. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

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907 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

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908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

909 - TJSP. Habeas Corpus» - Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Paciente condenado à pena de 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime prisional fechado, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de cinco anos - Paciente solto - Pretensão à prisão domiciliar - Pedido não analisado na origem - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem não conhecida

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910 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito qualificada, praticada por agente que conduzia veículo sob a influência de álcool, resultando em lesão corporal de natureza grave, e condução de veículo automotor em estado de embriaguez, em concurso material (art. 303, § 2º, e art. 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/1997, cc. CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por teste de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações de testemunha presencial e Policiais Militares. Confissão parcial, ademais. Versões exculpatórias, no mais, inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo. Reincidência fundada em condenação cuja punibilidade foi declarada extinta, após reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Afastamento da agravante. Consequente redução das penas. Possibilidade de substituição da corporal e fixação de regime inicial aberto. Apelo provido

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911 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO) -

912 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO. SEGURO.

913 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO SEGUIDA DE ATROPELAMENTO. SEGUNDO ALEGA O AUTOR, SUA GENITORA, DE 54 ANOS DE IDADE, TRANSITAVA NA VIA DESCRITA NA INICIAL A PÉ, EMPURRANDO SUA BICICLETA, QUANDO O VEÍCULO UTILIZADO PELO RÉU COLIDIU E ATROPELOU A MÃE DO DEMANDANTE, EM RAZÃO DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ AO OLHAR SOMENTE PARA O LADO ESQUERDO, DEIXANDO DE SE CERTIFICAR QUANTO AO LADO DIREITO, EM QUE PESE SE TRATAR DE VIA DE MÃO-DUPLA. AUTOR, FILHO DA VÍTIMA, QUE FALECEU NO CURSO DA LIDE. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SEUS FILHOS MENORES, REPRESENTADOS PELA GENITORA, VIÚVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, NA FORMA DO CPC, art. 996. RECURSOS QUE MERECEM ACOLHIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RÉU, NA FORMA DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE A EMERGIR O DEVER INDENIZATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DESCRITA NA INICIAL. RÉU, ORA APELADO, QUE AGIU DE FORMA NEGLIGENTE E DEU CAUSA À OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE CULMINOU NO ÓBITO DA VÍTIMA, GENITORA DO AUTOR. EM QUE PESE NÃO TENHA SIDO POSSÍVEL A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NÃO É POSSÍVEL EXIMIR O APELADO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE O LOCAL DOS FATOS, À ÉPOCA, TER SIDO DESFEITO, E A BICICLETA DA VÍTIMA NÃO TER SIDO LOCALIZADA E APREENDIDA, E O VEÍCULO UTILIZADO PELO RÉU TER SIDO ENCONTRADO SOMENTE EM OUTRO QUARTEIRÃO, CONFORME DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL. APELADO QUE AFIRMOU EM SEDE POLICIAL TER OLHADO APENAS PARA O LADO ESQUERDO ANTES DE FAZER A CONVERSÃO DO VEÍCULO, DESRESPEITANDO, ASSIM, AS REGRAS DO ART. 34 E 38 DO CTB, O QUE FOI RATIFICADO PELO SEU FILHO, QUE ESTAVA COM O RÉU DENTRO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO OCORRIDO, QUANDO DO DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA QUE PREVÊ A PRIORIDADE NO TRÁFEGO. AINDA QUE NÃO TENHA RESTADO CLARA A CONDIÇÃO DE PEDESTRE OU CICLISTA DA VÍTIMA, A CONDUTA NEGLIGENTE DO RÉU AO NÃO OLHAR PARA OS DOIS LADOS/DUAS DIREÇÕES NO MOMENTO DA CONVERSÃO DO VEÍCULO POSSIBILITOU O ABALROAMENTO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO RÉU, TAMBÉM EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE ACREDITA QUE «COM O SUSTO, A REAÇÃO FOI FREAR IMEDIATAMENTE, NO ENTANTO, SEU PÉ DEVE TER ESBARRADO NO ACELERADOR ANTES, E COM ISSO, PERCORREU MAIS ALGUNS METROS», O QUE FEZ COM QUE O VEÍCULO PASSASSE POR CIMA DA CABEÇA DA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA PERDA DO ENTE QUERIDO. TODAVIA, NÃO SE PODE DESCUIDAR DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR AO ARBITRAR O DANO MORAL, SENDO QUE, NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE PESSOA FÍSICA QUE LABORA COMO GERENTE DE LOJA, PERCEBENDO QUANTIA MENSAL MÉDIA POUCO SUPERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER FIXADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), DIVIDIDOS DE FORMA IGUALITÁRIA PARA CADA UM DOS HERDEIROS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA. GRAVAME SOBRE VEÍCULOS.

915 - TJSP. Apelação Cível - Pretensão à anulação de multas aplicadas em decorrência da não indicação de condutor infrator - Infração aplicada sem dupla notificação, em decorrência da Resolução CONTRAN 710/2017 - Pessoa jurídica proprietária de veículos responsáveis por infrações de trânsito - Interpretação do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB - Devido processo legal desrespeitado - Necessidade de oferta efetiva de oportunidade de defesa (dupla notificação) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pela C. STJ, sob o Tema 1097 - Penalidades de multa insubsistentes - Sentença reformada - Recurso provido

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO TIPO KOMBI, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, ABALROADO NA LATERAL POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS NÃO-USUÁRIOS. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. TEMA 130 DO STF. ANÁLISE DA DEMANDA À LUZ DAS NORMAS PROTETIVAS. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE ATESTA O DANO OCASIONADO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZO MATERIAL DO AUTOR QUE DEVE SER IMPUTADO À DEMANDADA. DANOS EMERGENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA OS GASTOS COM OS REPAROS PARCIAIS REALIZADOS NO VEÍCULO, BEM COMO APRESENTA ORÇAMENTOS QUE CORROBORAM O PEDIDO INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE UTILIZAVA O VEÍCULO PARA TRABALHO E FICOU PRIVADO DE SEU USO. FATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJRJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

918 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DESPROVIMENTO. I.

919 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -

920 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Nulidade afastada. Dolo. Configuração. Inversão da conclusão do tribunal de origem que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

921 - TJSP. COMPRA E VENDA -

922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Condutor do veículo. Filho do segurado. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Contradição reconhecida. Embargos de declaração providos.

923 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação à corré Transmaroni, ante a alienação do veículo anteriormente ao acidente discutido nos autos, e improcedente em relação aos demais réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação à corré Transmaroni, ante a alienação do veículo anteriormente ao acidente discutido nos autos, e improcedente em relação aos demais réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Documentação anexada ao feito que, embora demonstre a ocorrência do acidente e os danos sofridos (fls. 21/47), não permite a constatação sobre sua dinâmica, inviabilizando o acolhimento da pretensão autoral, por não ter o autor se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). O boletim de ocorrência trazido pelo autor (fls. 21/23) é documento unilateral, não sendo suficiente para responsabilização dos recorridos - notadamente diante do boletim por estes trazido (fls. 92/93), que apresenta versão oposta à narrada na inicial e no recurso. Recorrente que falhou em comprovar que os recorridos teriam assumido a responsabilidade pelo ocorrido e se comprometido a arcar com os custos de reparo da motocicleta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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924 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa não elidida. 1. Preliminar de incompetência do juízo, não arguida em contestação, fica rejeitada, por não ter sido demonstrada necessidade da prova pericial para julgamento da causa. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa não elidida. 1. Preliminar de incompetência do juízo, não arguida em contestação, fica rejeitada, por não ter sido demonstrada necessidade da prova pericial para julgamento da causa. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Ausência de razão para duvidar da credibilidade da prova já produzida. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. 3. Dano material comprovado. Valor do menor orçamento, que é compatível com a extensão dos danos produzidos no veículo do recorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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925 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro). Pretensão de reforma da decisão que determinou a suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Inadequação da via eleita. Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Decisão atacável por meio de recurso em sentido estrito. Exegese do art. 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Decisão que, de qualquer forma, não importa em restrição à liberdade de locomoção do paciente, porquanto não o inibe de se locomover por outros meios. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Não conhecimento da impetração nesta extensão. Pleito de «reformulação» da proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público, a fim de que seja computado o tempo em que o paciente cumpriu as medidas cautelares impostas. Descabimento. Sursis processual que não se cuida de pena, mas sim de instituto despenalizador. Inaplicabilidade do instituto da detração penal à benesse referida, não competindo ao poder judiciário, ademais, conduzir a atuação do Ministério Público. Proposta que não se mostrou desarrazoada e foi expressamente recusada pela Douta Defesa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada

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926 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM MARCHA À RÉ - COLISÃO CONTRA A LATERAL DE AUTOMÓVEL - CULPA MANIFESTA - CONFISSÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - EXTENSÃO DOS DANOS - PRETENSÃO DE REPARO DA PARTE TRASEIRA - INADMISSIBILIDADE - DANOS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - 1.

927 - TJSP. Bem móvel. Cobrança. Despesas de estadia de veículo em pátio, após apreendido por força de restrição de circulação emanada dos autos de ação de busca e apreensão movida pelo banco-réu contra a devedora fiduciante. Sentença de procedência parcial, com limitação da cobrança a partir da citação nos presentes autos. Inconformismo da autora. CTB, art. 262, com limitação da cobrança a trinta dias, revogado pela Lei 13.281/2016. Introdução, contudo, do § 10 no CTB, art. 271, em que se fixou novo limite temporal, ainda que maior (seis meses). Falta de distinção, na lei, quanto ao motivo de retenção do veículo, se por infração de trânsito ou por meras razões administrativas. Prazo, a rigor, aplicável ao caso dos autos. Julgamento do STJ sob a técnica de recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/6/2009, DJe 01/7/2009). Ratio decidendi do julgado vinculante que segue preservada no tocante à falta de distinção quanto à causa de retenção e quanto à legitimidade do estabelecimento, pelo legislador, de limite temporal à cobrança pela estadia. Sentença de parcial procedência, que acabou por estabelecer período de cobrança superior a seis meses, mantida por tal razão. Impossibilidade de diminuição da condenação, sob pena de reformatio in pejus. Apelo da autora desprovido.

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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Veículo ciclomotor. Apreensão. Ausência de habilitação e de licenciamento. Recurso especial que não impugna, especificamente, fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental improvido.

929 - STJ. agravo regimental do habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Trânsito em julgado da condenação. Vínculo permanente e estável. Animus associativo. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

930 - STJ. Processual civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do município. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

931 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.

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932 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.

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933 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.

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934 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿ LEI 9.503/97, art. 306 ¿ EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS RESTRITIVA DE DIREITO, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 02 MESES - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL ¿ PASSADOS MAIS DE 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (02/10/2018) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA 09/09/2024), DESCONTADO O LAPSO TEMPORAL DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ¿ DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.

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935 - TJSP. Apelação. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro de veículo, em razão da negativa de cobertura pela seguradora, após constatar que o condutor trafegava sob a influência de álcool. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Embriaguez do motorista devidamente comprovada. Apólice que contém cláusula de exclusão de cobertura no caso de embriaguez. Existência, ademais, de correlação entre o estado de embriaguez e o acidente. Contexto em que inserido o acidente que aponta para o nexo de causalidade. Sentença reformada para reconhecer a improcedência da pretensão inicial. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso do autor.

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936 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor. Locação. Demanda indenizatória promovida contra a locadora, por indevida manutenção de restrição cadastral em nome da autora, após suposta determinação judicial de exclusão. Autora que, entretanto, não foi parte na demanda em questão, ajuizada, na verdade, por seu genro, efetivo locatário do veículo. Autora que figurou no contrato na qualidade de mera responsável financeira. Sentença proferida por Juizado Especial que, na verdade, impôs a exclusão de eventuais restrições existentes quanto ao nome do locatário, não da aqui autora. Ré que, de toda forma, providenciou espontaneamente a baixa da restrição que havia registrado quanto à autora. Alegação de que adotada a providência fora do prazo fixada na r. sentença descabida, abstração feita ao beneficiário da determinação. Autora que não questiona, na presente demanda, a regularidade da anotação na origem, apenas a manutenção supostamente indevida após o trânsito em julgado da decisão judicial referida. Inexistência, nos limites em que posto o objeto do presente litígio, de ilícito imputável à ré idôneo a gerar dever reparatório. Pretensão indenizatória por dano moral descabida. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

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937 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

938 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

939 - STJ. Civil. Processual civil. Apelação. Ação. Indenização. Danos materiais. Prazo prescricional trienal. Marco inicial. Data do evento danoso. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Ciência da perda total do veículo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/08.

941 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do município. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 535 do CPC. Inexistência.

942 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA ANTERIOR.

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943 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Súmula 283/STF. Propriedade do veículo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Súmula 211/STJ.

944 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Penal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Confissão espontânea. Cabimento. Questão decidida no Resp1.386.525/SP. Prejudicialidade do writ. Trânsito em julgado da decisão proferida no recurso especial. Desnecessidade. Eventual deferimento da ordem. Consequente modificação do acórdão do próprio STJ. Incompetência.

945 - TJSP. APELAÇAO -

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946 - TJSP. RECURSO INOMNADO.

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947 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL X CRIMINAL. AUTONOMIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO.

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 17. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE O TAXI DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO AUTOR E O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS LUCROS CESSANTES E DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO QUE PROSPERA, EM PARTE. PROVAS COLIGIDAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O COLETIVO CRUZOU A PISTA DE ROLAMENTO EM DESRESPEITO AO SINAL LUMINOSO QUE INDICAVA A ORDEM DE PARADA, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO CULPOSO POR PARTE DA VÍTIMA QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE REFERENDARAM A VERSÃO DO SINISTRO CONTIDA NO BRAT E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE CAUTELA E RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA QUE CABIA AO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE (§ 2º DO CTB, art. 29). AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA DESPESA HAVIDA COM O PAGAMENTO DA FRANQUIA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES IGUALMENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO PERÍODO DE PARALISAÇÃO DO VEÍCULO E DA CONSEQUENTE PERDA DE RENDA DOS AUTORES. ESTIMATIVA DE DIÁRIA CONSTANTE DA DECLARAÇÃO EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DA RUA MARECHAL CÂMARA, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 253,00, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, HARMONIZANDO-SE, AINDA, COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. DESCONTO DE 45% RELACIONADO AOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO QUE JÁ FOI REALIZADO PELA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE MERECE PROSPERAR, VEZ QUE OS AUTORES SUCUMBIRAM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SE TRATANDO A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS NO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT, DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU DEBILIDADE PERMANENTE NO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA, QUE ALEGA, PRELIMINARMENTE, QUE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, ADUZ QUE FOI EQUIVOCADAMENTE FIXADO PELO PERITO O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR EM 10%, TENDO EM VISTA QUE APURADA TÃO-SOMENTE LESÃO NO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO, RAZÃO PELA QUAL O APELADO TERIA DIREITO A 1% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO E QUE INDEVIDAMENTE APLICADA CORREÇÃO MONETÁRIA AO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTO À PRELIMINAR INVOCADA, O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712/MA, RESSALTOU A APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG (REPERCUSSÃO GERAL), NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRESENTE AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG, UMA VEZ QUE PROPOSTA EM JULHO DE 2012. CONTESTAÇÃO APRESENTADA QUE EVIDENCIA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL, CONFIGURANDO, ASSIM, O INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. GRAU DE DEBILIDADE PERMANENTE INDEVIDAMENTE FIXADO PELO PERITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 6.194/74, art. 3º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.495/2009. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, TERMOS DA SÚMULA 580/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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950 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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