Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegado descumprimento de sentença. Pedido de condenação em dano moral. CPC, art. 471, I, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

602 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários recursais na origem. Cabimento. Requisitos presentes. Revisão do quantum da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso desprovido.

603 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. IMPUGNAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR À COBRADA NAS OPERAÇÕES EM GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A FIXAÇÃO ALÍQUOTA PARA O FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA, FECP, A QUAL FOI ARBITRADA NA SENTENÇA INTEGRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM PATAMAR SUPERIOR À COBRADA NAS OPERAÇÕES EM GERAL, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM DUAS DECISÕES UNÂNIMES, COM EFEITOS VINCULANTES (ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00027 E 2008.017.00021). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL 2.657/9, À ÉPOCA FIXADA EM 18%. POSTERIOR JULGAMENTO DO TEMA 745 PELO STF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE APLICA. ANTERIOR RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA EM TAL PATAMAR, JÁ RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM DECISÕES VINCULANTES, AS QUAIS JÁ PRODUZIAM SEUS EFEITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA ALÍQUOTA GERAL DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA 20%, PELA LEI ESTADUAL 10.253/2023. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA NOVA ALÍQUOTA PARA O PERÍODO POSTERIOR A SUA VIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DO ART 165, I DO CTN. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DOS VERBETES SUMULARES 162 E 188 DO STJ E DO TEMA 905 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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605 - TJSP. «Habeas corpus». Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o princípio da legalidade, o desforço possessório, prisão preventiva, etc. CF/88, art. 5º, II e LXVIII. CPP, art. 301 e CPP, art. 647. CCB/2002, art. 1.210, § 1º.

606 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

607 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA ROSALI, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO JUIZ NATURAL, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI PROLATADA PELO MESMO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O PROCESSO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, MERCÊ DA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, PORQUANTO TAL PRIMADO OSTENTA EXCEÇÕES DE VIGÊNCIA LEGALMENTE PREVISTAS, DENTRE AS QUAIS A REMOÇÃO DO MAGISTRADO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, COMO AQUI SE DEU E DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO INSERTO NO ART. 132 DO C.P.C. DE 1973, QUE, NÃO SE CREDENCIANDO COMO MERA NORMA, MAS, SIM, COMO PRINCÍPIO, NÃO RESTOU REVOGADO COM O ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DE TAL DIPLOMA, INCLUSIVE PORQUE AQUELE QUE O SUBSTITUIU NADA EXPRESSAMENTE DISPÔS CONTRARIAMENTE A ISTO ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, ROSANGELA, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS POR ESTA, AO RELATAR QUE, APÓS UMA DISCUSSÃO COM O IMPLICADO, DURANTE A QUAL ELE LHE DISSE: ¿VOCÊ VAI VER O QUE EU VOU FAZER COM VOCÊ NA PORTA DA SUA LOJA HOJE, EU VOU FAZER VOCÊ PASSAR UMA VERGONHA¿, DIRIGIU-SE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, ENQUANTO CONVERSAVA COM UM RAPAZ E UMA MOÇA DO LADO DE FORA, ELE CHEGOU AO LOCAL, EXIGINDO O DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DELA, E AO ENTREGAR-LHE UMA CÓPIA, O MESMO IMEDIATAMENTE A AMASSOU, INSISTINDO A ENTREGA DO ORIGINAL, E, DIANTE DE SUA RECUSA, ELE DESEMBARCOU DO VEÍCULO, E ELA, NERVOSA, CORREU PARA FECHAR A PORTA DE BLINDEX, INSTANTE EM QUE O ACUSADO AVANÇOU EM SUA DIREÇÃO, PUXANDO-A DE UM LADO PARA O OUTRO, APERTANDO SEU ANTEBRAÇO, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDA: ¿EQUIMOSE VIOLÁCEA NO ANTEBRAÇO DIREITO, QUE MEDE CERCA DE 60 MILÍMETROS; ESCORIAÇÃO AVERMELHADA NO ANTEBRAÇO DIREITO, QUE MEDE 25 MILÍMETROS¿, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SER DECOTADA A CONDIÇÃO IMPOSTA COM BASE NA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME, PRESERVANDO-SE AS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS, ENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR ¿ FINALMENTE, QUANTO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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608 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários fixados contra a Fazenda Pública. Arbitramento com base no CPC/73, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Honorários sucumbenciais recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Agravo interno improvido.

609 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

610 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Interposição, perante o STJ, de agravo de instrumento em face de decisão singular, proferida pelo relator, no tribunal de origem, que, em sede de mandado de segurança, indeferira pedido de medida liminar. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.

611 - TST. Acidente do trabalho. Dano material. Pensionamento. Inclusão dos depósitos do FGTS. Violação do CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 949.

612 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. 1 -

613 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA 339/TST, II. TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

614 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA 339/TST, II. TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

615 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA-EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1 .

616 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, interposto pela ré, para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam do autor para propor a ação de cobrança, e determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Agravo interno em que a ré alega a necessidade de majoração dos honorários de advogado, fixados, na origem, sob a vigência do CPC/1973. Questão não suscitada, oportunamente, na apelação. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

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617 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NA FORMA DA Lei 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Jurisprudência pacífica do STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

619 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 587/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

620 - STJ. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios com base no CPC/1973. Valor irrisório. Circunstâncias do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º do não examinadas no acórdão recorrido. Majoração. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

621 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - O

622 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ADI 1721-3 E 177-4. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrado o desarceto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para fins de processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, para, reformando a decisão agravada, reanalisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada quanto ao tema em destaque . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ADI 1721-3 E 177-4. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Constatada a violação ao CF/88, art. 37, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST . C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ADI 1721-3 E 177-4. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Inicialmente, insta salientar que a presente hipótese é distinta da matéria versada no Tema 1022, no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. II. Na situação vertente a dispensa do Autor deu-se em decorrência da cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de empregado público pelo regime geral da previdência. Com efeito, predominava nesta Corte o entendimento consubstanciado na OJ 177 da SbDI-1 do TST de que a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continuava a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Contudo, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIns 1721-3 e 1770-4, que declarou a inconstitucionalidade dos § 1º e 2º do CLT, art. 453 e concluiu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, a referida Orientação Jurisprudencial foi cancelada. III. Assim, esta Corte pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme se verifica dos termos da OJ 361 da SbDI-1 do TST. Nessa linha e considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, que protege o empregado contra a despedida arbitrária (CF/88, art. 7º, I), tem-se que a ruptura contratual baseada na aposentadoria por tempo de serviço é tida como imotivada. IV. Logo, sendo incontroverso que o Autor teve sua aposentadoria espontânea em 09/07/2001, ou seja, antes da Emenda Constitucional 103/2019, e, considerando que a dispensa sem justa causa deu-se em 15/04/2009, não há falar em extinção do contrato de trabalho ante a inexistência de amparo legal, nos termos da tese fixada pelo STF nas ADI´s 1721-3 e 1770-4, já que o empregado continuou prestando serviços após a jubilação. Desse modo, a Corte de origem, ao não reconhecer nula a dispensa do Reclamante e determinar a sua reintegração, decidiu na contramão da jurisprudência desta Corte . Precedentes. V. Recurso de revista conhecido e provido.

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623 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Honorários advocatícios. Arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Pedido de sua majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

625 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pagamento de crédito tributário via cheque. Ausência de comprovação do recolhimento. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência recursal.

626 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

627 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Demora no Fornecimento de Peças de Reposição. Obrigação da Fabricante. Condenação em Danos Materiais e Moral. Responsabilidade Exclusiva da Fabricante. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recursos da Autora e da Hyundai Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela Hyundai alegando que o atraso na entrega da peça de reposição se deveu a caso fortuito ou força maior, isentando-a de responsabilidade. 2. Recurso da autora buscando a inclusão da seguradora no polo passivo e a majoração da indenização por dano material e moral. II. Questão Em Discussão 3. Discute-se: (i) a responsabilidade da fabricante pela demora no fornecimento de peças, o direito à indenização por danos materiais e moral, e (ii) a possível inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. III. Razões De Decidir 4. O CDC, art. 32 (CDC) estabelece que os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças enquanto o produto for fabricado ou importado. A Hyundai falhou em cumprir essa obrigação, ao levar oito meses para entregar a peça necessária ao conserto do veículo. 5. A demora excessiva prejudicou a mobilidade e autonomia da autora, que possui deficiência física, e gerou danos emocionais comprovados, configurando dano moral. 6. Quanto à inclusão da seguradora, verifica-se que não houve pedido inicial de condenação solidária. A pretensão de inclusão contradiz a manifestação anterior da autora, violando o princípio da boa-fé processual. A responsabilidade pela demora no fornecimento das peças recai exclusivamente sobre a Hyundai. 7. A indenização por dano moral, fixada em R$ 12.000, mostra-se adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes desta Câmara. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelos desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O fabricante é responsável pela demora excessiva no fornecimento de peças, configurando falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos materiais e moral. 2. Incabível majoração da indenização por dano material, pois fixada de acordo com os documentos apresentados; assim como dano moral que foi arbitrada segundo valores concedidos e mantidos em casos análogos. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 32; CPC/2015, art. 5º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810)

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628 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTO. CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, levando em conta a « observância da extensão do dano sofrido, do grau de atuação dos envolvidos no evento, da situação financeira do agressor e da vítima, além de aspectos peculiares a cada caso concreto « entendeu, a fim de contemplar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, reduzir o valor arbitrado em sentença, a título de indenização por dano moral, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É cediço que o Magistrado deve adotar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação da indenização do dano moral causado pelo empregador, considerando a lesão imaterial sofrida, seus efeitos e consequências, o grau de culpa do agente, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da medida. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Desta feita, diante das premissas registradas na decisão recorrida, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que o Tribunal de origem, ao arbitrar a quantia indenizatória, levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo, portanto, aos critérios de justiça e equidade. Recurso de revista não conhecido .

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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa ínfimo. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Critério de equidade. Provimento negado.

630 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA FACE AO ELEVADO VALOR DA CAUSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. DESOBSERVÂNCIA REITERADA DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. In casu, a Corte Regional, última instância apta ao conjunto probatório dos autos, entendeu que, além das irregularidades nos «digestores» que resultou no acidente do trabalho típico com dois trabalhadores, havia também irregularidades em outros equipamentos, o que demonstra a desobservância reiterada das normas de saúde e segurança do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSOS DE REVISTA DA RÉ E DO MPT. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. QUANTUM ARBRITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. A intervenção do TST para adequação dos valores arbitrados a título de indenização por dano extrapatrimonial se restringe aos casos em que não foram observados a proporcionalidade e razoabilidade em sua fixação. No presente caso, atento a ser a empresa uma das maiores empresas de produtos alimentícios do Brasil e, diante da necessidade de se atribuir um valor capaz que manter o caráter pedagógico à condenação, a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da empresa, reduzindo o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos de R$ 1.500,000 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Nesse contexto, apura-se que a Corte Regional, ao arbitrar tal valor em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), esteve atenta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua fixação. Recursos de revista não conhecidos.

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631 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA POR AO MENOS 38 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 171, §4º, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -

632 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação demolitória c/c preceito cominatório. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Decisão extra petita. Decadência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de redução dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

635 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. Base de cálculo do IPTU. Observância. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

636 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Assalto a agência bancária. Gerente-geral mantido refém com arma de fogo contra a cabeça. Valor arbitrado à indenização.

637 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO VALOR DEVIDO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS. SELIC A CONTAR DA Emenda Constitucional 113/2021.

638 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Organização criminosa. Crime previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Dosimetria da pena-Base. Motivos, circunstâncias e consequências do crime negativados. Motivação idônea. Causas de aumento de pena. Participação de menores e uso de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

639 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu ausência da perda de objeto do mandamus, bem como ocorrência de preterição arbitrária. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

641 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

642 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal de defesa agropecuária V. Fda v-1, da agência de defesa e fiscalização agropecuária do estado de Pernambuco. Adagro. Ausência de nulidade do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, no curso do certame. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DOCENTE II DE APOIO ESPECIALIZADO. EDITAL 001/PMSG/2020. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS SOB A ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AGRAVANTES QUE PRETENDEM COMPELIR A MUNICIPALIDADE A SUBSTITUIR TODOS OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR MEIO DO DECRETO 295/2022 PELOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO 001/PMSG/2020. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO FOI DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

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644 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

645 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

646 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Garantia ipa. Lesão ocupacional. Incapacidade parcial definitiva. Valor da indenização. Proporcionalidade. Grau de invalidez. Previsão contratual e normativa. Dever de informação ao consumidor. Obediência. Adicional autônomo de 200% sobre a cobertura básica de morte. Inexistência. Garantia securitária e fórmula de cálculo. Conceituação.

647 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

648 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

649 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

650 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.