Audiencia Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1843.2000.7400

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Revelia. Ausência de restituição do prazo para contestação. Garantia ao contraditório e ampla defesa. Reconhecimento da legalidade da nomeação e posse dos concursandos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Verifica-se que a alegação de questão omissa também inclui a ausência de apreciação dos argumentos sobre a prática de atos contrários à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, ... ()

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Doc. 240.9290.5242.8937

652 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação. Ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução e julgamento. Revelia. CPP, art. 399. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Aproveitamento dos depoimentos prestados pelos querelantes. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

1 - Conforme o , ao receber a denúncia ou queixa, o juiz «designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente". 2 - A Corte de origem destacou que existiam informações suficientes no processo para viabilizar a intimação pessoal do acusado. No entanto, o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído, sem tentar localizar o querelado por outros meios, ... ()

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Doc. 686.7102.7112.1220

653 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A autora sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado 22-838036760/19 e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 153.3914.5886.4138

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - REVELIA - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Muito embora o réu/alimentante tenha se quedado revel, nas ações de alimentos mostra-se possível o arbitramento de alimentos em valor menor do que o pleiteado pela parte alimentanda, uma vez que na ação de alimentos a sentença não se submete ao princípio d... ()

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Doc. 161.5984.5004.3700

655 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade de via eleita. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Ausência de comunicação ao Juiz de que o réu foi preso por outro processo. Ônus da defesa. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Se o Paciente foi citado pessoalmente e deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada sua revelia, não há se falar em nulidade. Na espécie, não há prova nos autos de qualquer informação encaminhada ao Juízo de origem de que o Réu fora preso em flagrante e, em razão disso, não poderia comparecer ao ato processual, o que é ônus da Defesa. Precedente... ()

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Doc. 256.3654.0222.0737

656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PURGAÇÃO DA MORA. REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de Arthur Raoni Ferreira, declarando a purgação da mora em contrato de financiamento imobiliário, invalidando atos expropriatórios e determinando a disponibilização de boletos para quitação das parcelas vincendas. O réu, revel, alegou regularidade contratual, notificação para purgação da mora e impossibilidade do pedido de consignação em pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

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Doc. 145.2155.2000.2600

657 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Cobrança de resíduo. Execução hipotecária contra o devedor principal sobrestada pela ausência de bens penhoráveis. Ausência de interesse processual. Possibilidade de ajuizamento em face do fiador. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Pagamento devido. Recurso provido.

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Doc. 240.6240.9538.4384

658 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Notas promissórias pro solvendo. Contrato. Cláusula arbitral. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento virtual. Oposição. Prequestionamento. Ausência. Matérias substanciais. Juízo estatal. Incompetência. Arbitragem. Não instauração. Execução. Prosseguimento. Reversão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Verba honorária. Revelia. Improcedência. Descabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão... ()

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Doc. 211.0140.9627.1614

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeitos. Aplicação. Verossimilhança nas alegações do autor. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.0139.7103

660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Revelia decretada após a citação. Inércia do acusado. Nomeção de defesa técnica. Ampla defesa e contraditório. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável na presente via. Recurso desprovido.

I - Da atenta análise dos autos, verifica-se que o ora recorrente foi citado para apresentar resposta à acusação, porém, quedou-se inerte. In casu, adequada, portanto, a aplicação do , segundo o qual «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". II - Corroborando, em caso semelhante, esta ... ()

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Doc. 228.5477.6317.2955

661 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (I)LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. REPASSE DE VALORES NÃO COMPROVADO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que concedeu a gratuidade de justiça ao autor e julgou procedente a ação de exigir contas, reconhecendo a legitimidade ativa da sucessora da falecida cliente para cobrar valores levantados pelo advogado constituído, sem prova de repasse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar:(i) a suficiência da documentação apresentada para fins de concessão da gratuidade de justiça;(ii) a legitimidade ativa da autora na condição de herdeira da... ()

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Doc. 640.4965.1012.0928

662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO CIVIL DE FILHAS MAIORES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. POSSIBILIDADE DE DUPLA PATERNIDADE. - A

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a multiparentalidade, permitindo que coexistam vínculos paternos biológico e socioafetivo, visando à proteção do melhor interesse das partes envolvidas, especialmente quando já há registro formal e convivência social reconhecida. - O pedido de exclusão do registro civil com base em ausência de vínculo afetivo e biológico deve ser formulado por meio de ação própria, como ação negatória de paternidade, e não em sede de homologa... ()

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Doc. 204.3532.3005.9200

663 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Prazo exíguo entre o ato citatório e a audiência. Razoabilidade. Não verificação. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. Aplicação supletiva. Cerceamento de defesa. Revelia não configurada. Nulidade. Reconhecimento. Sentença cassada. Lei 5.478/1968. CPC/2015, art. 695, § 2º.

«1 - Conquanto a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) consigne expressamente a necessidade de um prazo razoável para que o réu se cientifique sobre a audiência objeto da intimação e sobre os termos dispostos na ação proposta contra si, inexiste nela qualquer delimitação acerca deste termo, competindo, assim, ao julgador a análise casuística para devida aplicação da norma. 2 - Fato é que o , parágrafo único, determinou a aplicação supletiva deste regramento, r... ()

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Doc. 829.8391.9440.0655

664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR À AVÓ E SEU COMPANHEIRO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Apelo da primeira ré a buscar a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido autoral. 1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa. No que tange ao não acolhimento da justificativa apresentada pela apelante para ausência em audiência de instrução e julgamento, cabe esclarecer que o princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe permite formar sua decisão com base em sua apreciação das provas e dos fatos apresentados no processo, desde que fundamente adequad... ()

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Doc. 210.8200.9395.3901

665 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dedução de valores da pensão. Súmula 284/STJ. Efeitos da revelia. Assistência simples. Intimação. Ausência de prejuízo. Prescrição e juros. Falta de prequestionamento.

1 - Trata-se, originariamente, de ação ordinária que debate direito à pensão por morte de companheiro, retroativo ao óbito. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal de origem apenas em relação ao rateio da pensão. 2 - A parte alega a ocorrência de violação do , mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aduz apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem, contudo, indicar as matérias sobre ... ()

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Doc. 978.5601.5967.4621

666 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Revelia. Verba fixada em 30% da remuneração ou 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Valor insuscetível de alteração, sob pena de comprometer o sustento da criança. Recurso desprovido.

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Doc. 800.5242.5055.9026

667 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Revelia. Verba fixada em 30% da remuneração ou 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Valor insuscetível de alteração, sob pena de comprometer o sustento da criança. Recursos desprovidos.

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Doc. 150.5244.7004.6700

668 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Ação negatória de paternidade. Descabimento. Ofensa a honra da mulher. Inocorrência. Revelia. Inexistência. Dano moral. Indenização. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Cerceamento de defesa.

«1. Não há revelia quando o réu contesta a ação, nem confissão quando ele não comparece à audiência para prestar depoimento pessoal, por motivo justificado, e, depois, a autora desiste dessa prova, inocorrendo também qualquer cerceamento de defesa. 2. O pedido de reparação por dano moral é juridicamente possível, pois está previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. A contemplação do dano moral exige extrema cautela e a apuração criteriosa dos fatos, ainda mais no âm... ()

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Doc. 315.7687.1341.7798

669 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO TÉCNICO.

I. Caso em Exame: A autora contratou a ré para elaborar documentos técnicos de segurança e medicina do trabalho. Alegou erro na classificação do grau de insalubridade de uma funcionária, o que resultou em prejuízos financeiros para a autora em ação trabalhista ajuizada por sua empregada. II. Questão em Discussão: (i) Efeitos da revelia e (ii) Comprovação do suposto erro técnico no laudo. III. Razões de Decidir: A revelia implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela ... ()

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Doc. 1688.3877.3106.2100

670 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 988.5723.7632.4895

671 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME

Ação de alimentos proposta por menores representados por sua genitora, objetivando a fixação de pensão alimentícia em face do genitor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos definitivos em 20% dos rendimentos brutos do réu, com incidência sobre verbas remuneratórias, inclusive salário-família, e, na ausência de vínculo empregatício, sobre o salário mínimo nacional, com bloqueio proporcional do FGTS como garantia. Interposição de apelação pelos autores, com ... ()

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Doc. 190.1071.8006.4800

672 - TST. Revelia e confissão ficta. Não comparecimento da primeira ré à audiência. Contestação pelo segundo reclamado. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial passível de ser elidida por prova em contrário. Efeitos.

«A presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial decorrentes da confissão ficta aplicada ao réu revel, a que aludem os artigos 319 do CPC/1973 e 844 da CLT, é apenas relativa e, assim, pode ser elidida por prova em contrário, observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, extrai-se dos autos que a ação foi proposta em face do BANESFÁCIL - IPC INFORMÁTICA E PAP CALIFORNIA LTDA ME e do BANCO DO BRASIL S.A. e, embora revel o primeiro, o segund... ()

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Doc. 572.5342.7775.8850

673 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, referentes ao curso de graduação em pedagogia. A instituição de ensino alegou ter comprovado a matrícula da ré, a prestação dos serviços educacionais e a ausência de pagamento das mensalidades de agosto a dezembro de 2018, requerendo a condenação da ré ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária, juros e multa moratória. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 103.7705.0416.8292

674 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTOUNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO - EXISTÊNCIA - PROPRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REVELIA DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Mantém-se o comando da sentença que, em ação de reconhecimento/dissolução de união estável, julga improcedente o pedido de partilha de bem imóvel quando não comprovado pela parte autora a aquisição e a propriedade do bem.

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Doc. 405.3809.4105.6075

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RATEIO PROPROCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES -- REVELIA - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do art. 85, caput e § 2º, do CPC, o vencido será condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do vencedor, observando-se os limites de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. - Nos casos em que a parte ré é revel e não constitui advogado, inexiste prestação de serviço jurídico que justifique a condenação em honorários advocatícios. - Os honorários peri... ()

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Doc. 190.1601.1005.6300

676 - STJ. Penal e processo penal. Roubo. Condenação transitada em julgado. Intimação para audiência de instrução. Réu não localizado no endereço residencial. Revelia. Esgotamento dos meios para localização. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade.

«1 - Não se verifica nulidade em hipótese na qual o magistrado envidou os esforços necessários para a localização do réu para intimá-lo da audiência de instrução, tendo sido tentada sua localização no endereço residencial por ele declinado e, diante das informações prestadas no sentido de que o recorrente havia se mudado há aproximadamente 9 meses, não havendo qualquer outra notícia de seu paradeiro, foi, corretamente, declarada sua revelia. 2 - Nos termos da legislação ... ()

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Doc. 162.2681.7003.2700

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Efeitos. Informações processuais. Omissão no sistema da secretaria do juízo. Não configurado erro ou equívoco. Justa causa. Ausência. Realização de prova por outros meios. Não realizado. Agravo desprovido.

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Doc. 221.2020.9486.8666

678 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Remuneração por prestação de serviços educacionais. Citação válida. Angularização da relação processual. Revelia. Ausência de contestação. Pretensão resistida. Verificada. Inexistência de satisfação da pretensão. Lide. Interesse processual. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/4/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/3/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a ausência de contestação, com a consequente decretação de revelia, impede a condenação do réu revel sucumbente em honorários advocatícios. 3 - Nos termos do , a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a... ()

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Doc. 203.1583.7000.6000

679 - TJDF. Contestação. Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.010, II e III. CPC/2015, art. 342.

«I - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista no , II e III. II - O réu revel somente pode deduzir as matérias de defesa elencadas no , quais sejam, relativas a direito ou fato superveniente, conhecíveis de ofício pelo juiz e aquelas que, por expressa autorização legal, possam ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição, não podendo alega... ()

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Doc. 166.2805.8002.4300

680 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Ré solta durante a instrução. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Motivação lastreada em presunçâo. Revelia. Requisitos de cautelaridade ausentes.

«1. Dispõe o , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta». 2. In casu, nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência da medida excepcional, estando a decisão baseada em presunções cuja correspondência não se extrai dos autos, já que o fato de não ter a p... ()

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Doc. 147.5943.3014.4100

681 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Ausência da suplicada. Irrelevância. Hipótese em que incidente de falsidade tramita sob o rito ordinário e depoimento pessoal da apelada sequer foi requerido. Inaplicabilidade dos artigos 277, § 2º, e 343, ambos do Código de Processo Civil. Descabimento da pena de confissão e revelia. Apelação improvida nesse tocante.

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Doc. 246.3634.6148.2531

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE CONSIDEROU O RÉU VALIDAMENTE CITADO E DECRETOU A REVELIA. O RÉU ALEGA FALTA DE CITAÇÃO.

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Doc. 210.4060.4863.3426

683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revelia. Pleito de nulidade por violação do direito de presença. Não demonstração de prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embo... ()

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Doc. 141.6054.3004.8400

684 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estelionato. Réu citado por edital. Revelia. Decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem deferida de ofício para revogar a custódia cautelar.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 200.8475.8000.4000

685 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação por hora certa. Regularidade. Correspondência do CPC/2015, art. 254. Envio. Entrega frustrada. Ausência do destinatário. Irrelevância. Ato citatório aperfeiçoado. Legalidade. Não atendimento da citação pelo executado. Decretação de revelia e prosseguimento da execução sem nomeação e curador especial. Inviabilidade. CPC/2015, art. 72, II. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Nulidade do processo desde a decretação da revelia. Imperatividade. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 252.

«1 - Ultimadas as etapas da citação por ora certa, o impõe apenas a remessa de carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe cientificar do ocorrido, mas não há exigência legal de que essa missiva seja efetivamente recebida pelo destinatário, ou cumprida por oficial de justiça caso reste frustrada. 1.1. Se a citação ocorreu por hora certa diante de indícios de ocultação do réu, exigir-se a prova de recebimento pessoal ou intimação por oficial de ju... ()

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Doc. 240.3040.2187.6725

686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais não evidenciados. Revelia. Não cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não é caso de aplicar a revelia, e que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica em questão 2 - Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, Incide, pois, no caso a Súmula 7/STJ, seg... ()

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Doc. 150.4705.2024.9900

687 - TJPE. Agravo em agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Mérito. Manutenção dos efeitos da revelia. Ausência de especificação na contestação intempestiva das provas que a agravante desejava produzir para tentar minimizar aqueles. Agravo improvido.

«Preliminar de nulidade da citação. Descabe falar em vício, porquanto o ato questionado foi recebido no endereço da Agravante por pessoa que aparentava ser funcionário da empresa citanda; Mérito. Em que pese o revel possa participar do feito no estado em que se encontre, a Agravante não se valeu de sua contestação intempestiva para manifestar-se acerca das provas que desejava produzir para enfrentar a relatividade dos efeitos da revelia; Tanto a decisão inicialmente agravada, como a p... ()

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Doc. 772.5148.6788.9980

688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE TERIA DECRETADO A REVELIA DO RECORRENTE. INOCORRÊCIA. MERO ATO ORDINATÓRIO ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Municipalidade, sob alegação de que pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo teria sido decretada a revelia do ora agravante. 2. O ato contra o qual se insurge o Município e cujo teor é reproduzido na petição de interposição do recurso se trata, na realidade, de mero ato ordinatório exarado pela Serventia do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo atestando a intempestivid... ()

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Doc. 183.2032.1006.6800

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência dos requisitos. Indenização por danos morais. Revelia não importa presunção absoluta dos fatos. Análise das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.013. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo Juiz à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento. 3 - Reapreciar decisão de mitigação dos efeitos da revelia demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, por incidê... ()

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Doc. 138.1263.6002.2600

690 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Revelia. Litisconsórcio passivo. Óbice da Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296/TST, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário concluiu que a apresentação de defesa por um dos litisconsortes tinha o condão de obstar a presunção de veracidade dos fatos a... ()

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Doc. 201.7863.5002.5200

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Procedência. Revelia reconhecida. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo interno desprovido.

«1 - O sistema das nulidades processuais é formado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. Dessa forma, não tendo a insurgente demonstrado o prejuízo concreto, sobretudo por ter o acórdão estadual analisado todas as suas alegações acerca da questão debatida nos autos, incabível a decretação de nulidade. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 975.4837.1261.6289

692 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese, o e. TRT manteve a sentença que indeferiu a juntada de documentos na fase de execução, ao fundamento de que «a executada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, eis que, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa « e de que «... ()

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Doc. 923.2350.7402.8318

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. OPERAÇÕES DE TRADING FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INSTRUMENTO NÃO ASSINADO. NÃO PRODUZIDO O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega ter contratado com o réu a prestação de serviços de operações de trading no mercado financeiro. Aduz que transferiu a importância acordada, mas o demandado deixou de depositar na sua conta o montante investido, acrescido do lucro de 50 % (cinquenta por cento). 2. Revelia decretada. Efeito material não produzido, na forma do , IV. 3. A autora não logrou se desincumbir do encargo de provar o fato constitutivo d... ()

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Doc. 733.0826.1819.4233

694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVELIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O entendimento do STJ é firme no sentido de que há presunção juris tantum quanto à impossibilidade de a pessoa física arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, de modo que o Magistrado pode indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência declarada. 2. Evidenciado nos autos a hipossuficiência financeira da parte apelante, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Embora não seja imputada ao réu a ob... ()

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Doc. 137.8122.5004.8000

695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 168 e 171, do CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e fuga. Revelia. Citação por edital. Ausência de comparecimento do recorrente a ato processual para o qual foi intimado. Ilegalidade inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o risco de reiteração delitiva e a fuga do distrito da culpa, ambos comprovadamente demonstrados nos autos, constituem fundamentos idôneos para amparar a custódia preventiva. Precedentes. 2. Revelia devidamente decretada, nos termos do Recorrente que deixou de comparecer a ato processual para o qual foi devidamente intimado e não demonstrou nenhuma ocorrência de prejuízo decorrente da revelia. 3. Rec... ()

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Doc. 124.4688.0832.4369

696 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PROVA DOCUMENTAL. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela ... ()

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Doc. 210.7131.1469.3179

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/73, art. 535. Contestação apresentada dentro do prazo legal. Equívoco na numeração do processo. Ausência de má-fé. Mero erro material. Revelia afastada pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, o rigorismo formal pode e deve ser abrandado nas hipóteses de vício formal sanável e inexistência de má-fé. Precedentes. 2 - Hipótese em que a revelia, declarada em primeira instância, foi afastada pelo Tribunal a quo porque verificado que a contestação apresentada seria tempestiva e não teria sido encartada nos autos em razão de erro de endereçamento, uma vez que indicado n... ()

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Doc. 250.8841.9423.9302

698 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. A autora alegou ter convivido com o réu por aproximadamente 19 anos, a partir de 2002, sustentando a existência de união estável com base na coabitação e no nascimento de um filho em comum. A sentença apelada dispôs que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para comprovar a convivência nos moldes de uma união estável, nos termos do CCB, art. ... ()

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Doc. 168.9645.7205.3110

699 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. RESCISÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, §1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO.

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 195.1337.5420.5757

700 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE QUE TAL PRESUNÇÃO SEJA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e moral, decorrente de suposto inadimplemento contratual relacionado à locação de veículo com defeito. 2. Alega o autor a aplicação do CDC (CDC), a presunção de veracidade dos fatos pela revelia, a obrigação da ré de disponibilizar veículo substituto e o direito à restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por lucros cessantes e dano mor... ()

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