Audiencia Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 637.8245.7461.6927

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REVELIA DECRETADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NULIDADE VERIFICADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade recursal que, à semelhança do interesse de agir, exige que o provimento jurisdicional buscado no recurso seja útil, necessário e adequado à tutela dos interesses do recorrente. 2. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 3. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor... ()

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Doc. 170.4013.5000.9400

902 - STF. Direito processual civil. Revelia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Majoração e... ()

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Doc. 161.6512.5002.7200

903 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Revelia. CPP, art. 367. Autorização judicial para viajar ou mudar de domicílio. Supressão de instância. Nulidade. Audiência de instrução. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A via do habeas corpus não é adequada para análise de questões que demandem dilação probatória (precedentes). Na hipótese, portanto, mostra-se inviável o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e de seu termo de encerramento. ... ()

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Doc. 497.0454.2006.8843

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. AJUSTE ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PACTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Presunção decorrente da revelia que possui natureza relativa e não conduz ao necessário reconhecimento da veracidade das alegações fáticas autorais e, por conseguinte, não implica obrigatoriamente no reconhecimento da procedência do pedido inicial, podendo ser afastada diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. 2. Ação de obrigação de fazer e indenizatória, na qual os autores alegaram que permutaram um imóvel com a ré, envolvendo também um veículo e que foi ... ()

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Doc. 1692.3105.4849.0200

905 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME REQUERIMENTO FEITO PELA PATRONA DA RÉ, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME REQUERIMENTO FEITO PELA PATRONA DA RÉ, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDO.

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Doc. 164.4075.4016.6200

906 - TJSP. Embargos do devedor. Revelia. Efeitos. Inaplicabilidade. Ausência de citação da parte para se defender com ciência de que a sua inércia implicará em aceitação dos fatos descritos na petição inicial. Presunção relativa de veracidade decorrente da ausência de impugnação dos embargos. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9016.9900

907 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Retroatividade dos efeitos à data da sentença, transitada em julgado. Inadmissibilidade. Processamento à revelia e ausência de recurso de apelação ante o falecimento do causídico contratado. Irrelevância. Ausência de diligência do litigante que não adotou providências para acompanhar a lide. Ocorrência. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 167.0434.4003.2500

908 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Novo interrogatório. Paciente estrangeiro, com domicílio no exterior, intimado por procurador com amplos poderes para representá-lo em juízo, incluindo receber citação e intimações. Ausência de comparecimento na data designada, sem motivo justificado. Revelia declarada. Não ocorrência de nulidade. CPP, art. 565. CPP.

«1. Não há falar em ilegalidade em razão da aplicação do disposto no - Código de Processo Penal na hipótese em que, intimado por procurador com poderes especiais para representá-lo em juízo, incluindo receber citação e intimações, o paciente deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência designada para realização de novo interrogatório ao final da instrução. 2. Em observância aos ditames da boa-fé objetiva, incide no caso o estabelecido no CPP, a... ()

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Doc. 153.1184.0002.4600

909 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens arrolados. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Esta Corte já proclamou que a extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum' e que a apelação, transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício pelo juiz (REsp 280.887/MT, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIRÊDO TEIXEIRA). 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orien... ()

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Doc. 210.7151.0599.9377

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes... ()

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Doc. 250.4011.0538.2503

911 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação inenizatória. Danos morais. Apelação. Objeto estranho em alimento. Comprovação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revelia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 230.5010.8641.5396

912 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revelia. Citação por edital. Réu não encontrado no endereço fornecido em juízo. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o disposto no , «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». No caso em apreço, foi declarada a revelia do agravante em razão de não ter sido localizado para ser pessoalmente citado, motivo pelo qual sua citação ocorreu de forma ficta, por meio de edital, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. Por conseguinte, se o... ()

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Doc. 279.4705.9572.3522

913 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CORRECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA LEI. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A Corte Regional manteve a decisão do magistrado de origem que dispensou a audiência de conciliação e concedeu prazo de 15 dias para a Reclamada apresentar defesa e, em razão da não apresentação da contestação no prazo estabelecido, declarou a revelia da parte ora Recorrente. II. A CLT possui procedimento próprio para a fase postularória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (CLT, art. 846) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (CLT, art. 847). Ademais, conforme o disposto no art. 844, caput e § 5º, da CLT, a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência, hipótese não configurada nos autos. III. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT, e ofende o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 231.0180.4804.4212

914 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Réu foragido por anos. Revelia decretada nos autos. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequada... ()

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Doc. 103.1674.7453.0800

915 - STJ. Citação. Carta precatória. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«A redação do , IV, é categórica ao dispor que a carta precatória deve indicar o dia e a hora em que o réu deverá comparecer para ser interrogado. Tal informação, como é cediço, é essencial para a validade da citação, sem a qual a relação processual não se angulariza, implicando, assim, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde a citação.»

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Doc. 281.6406.0860.6915

916 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. art. 373, I, CPC. PROVA DA ADESÃO DO RÉU AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedente o pedido autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto, ou não, da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não está, em virtude da revelia, desonerada de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (, I), competindo ao julgador, analisar as circunstâncias do cas... ()

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Doc. 452.8429.9454.4735

917 - TJSP. Agravo de Instrumento - Parte requerida representada em audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir - Parte que reside em outro estado - O não comparecimento pessoa do réu à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, desde que representado por advogado com poderes especiais para transigir e confessar, não gera a revelia - Recurso improvido.

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Doc. 135.5374.5000.2000

918 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC/1973, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

«1. O, parágrafo úniconão se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. 2. Inaplicável, também, o , pois existem regras específicas no âmbito do procedimento sumário acerca da revelia e seus efeitos. 3. Embargos... ()

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Doc. 249.6951.2293.4732

919 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. DANO OCORRIDO DURANTE O DESEMBARQUE. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES NÃO PRODUZIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por lucros cessantes em ação movida, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A apelante alega intempestividade da contestação da ré, pleiteia a aplicação da revelia e argumenta que os prejuízos financeiros decorrentes da impossibilidade de locação da escavadeira hidráulica... ()

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Doc. 200.9054.3000.2300

920 - TJDF. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.

«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de procuração da parte ré configura mera irregulari... ()

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Doc. 182.0218.8620.3477

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que a instituição financeira deixou de enviar boletos referentes às parcelas de empréstimo renegociado, o que teria causado inadimplência e gerado transtornos. Pleiteou o envio dos boletos sem encargos de mora e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas quest... ()

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Doc. 598.9861.9208.3953

922 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO ITER PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 245 DA SDBI-1, DO TST. A OJ245, da SDBI-I, do TST, dispõe que» Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência «. Todavia, a mais recente jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da não decretação da revelia e seus efeitos quando o atraso da parte à audiência ocorrer por tempo ínfimo (poucos minutos) e não se configurar prejuízo ao iter processual. Isso em atenção aos princípios da simplicidade, da razoabilidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho. A decisão Regional, tal como proferida, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º, ao processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 162.3714.4002.1400

923 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Iniciativa do comprador. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Impostos e taxas condominiais. Ilegitimidade ativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Princípio da adstrição.

«1. A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Jurisprudência do STJ. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Na hipótese em qu... ()

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Doc. 255.7910.4995.3411

924 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AO PROCESSO, ALEGANDO NULIDADE NA CITAÇÃO - PRAZO QUE COMEÇOU A CORRER DO SEU COMPARECIMENTO - REVELIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ATUAIS QUE CORROBORASSEM SUA VERSÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 162.5794.9000.1600

925 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da revelia. Ausência do necessário prequestionamento. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por turma ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 394.7965.6327.2561

926 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA FORA DO PRAZO ASSINALADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 335. ATO 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em virtude da suspensão das audiências presenciais como medida de prevenção ao contágio do COVID-19, o juiz de primeiro grau se valeu da faculdade de adotar o procedimento previsto no CPC, art. 335, conforme autorizado pelo art. 6º do Ato GCGJT 11 de 23/4/2020, determinando a citação da reclamada para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão . Não tendo a reclamada observado o prazo assinalado pelo juiz, não merece censura a decisão que reconheceu a revelia e a confissão ficta quanto à matéria fática. Além disso, nos termos do CLT, art. 795, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. No caso, o Regional consignou que a recorrente não arguiu a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, deixando para alegar o suposto interesse em contestar de forma oral somente nas razões recursais. Logo, não se vislumbra o cerceamento do direito de defesa alegado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 628.5020.0783.9190

927 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CORRÉ QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. REVELIA CARACTERIZADA.

Apesar de intimada, a corré Cláudia permaneceu inerte, sem constituir advogado após a renúncia ao mandato, de forma que se impõe a decretação de sua revelia. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTE. Na hipótese, não constituiu cerceamento de defesa o indeferimento de intimação do perito judicial, porque des... ()

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Doc. 141.8462.3002.3400

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ausência do réu em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Revelia. CPC/1973, art. 277, § 2º. Responsabilidade civil. Configuração. Tribunal a quo soberano na análise das circunstâncias dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.9243.4002.8200

929 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples (CP, art. 157, § 1º). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Revelia. Ausência de informação ao juízo sobre mudança de endereço. Circunstância judicial da personalidade do agente valorada com base na folha de antecedentes criminais. Condenações com trânsito em julgado. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausente.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. O acusado não pode se furtar de comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereço, de acordo com o - Código de Processo Penal, tendo em vista o dever de lealdade processual imputado às partes, bem como ... ()

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Doc. 295.4492.9312.7086

930 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REVELIA - AVISO PRÉVIO - MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - FGTS - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice da Súmula 126/TST e por ausência de violação direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados, limitando-se a deduzir insurgência contra as matérias de mérito. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 915.0424.4229.3944

931 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de representação comercial, com pacto de comissão de 5% de todas as vendas que o apelado realizasse em nome da apelante. Revelia decretada. Ausência de indicação de provas, pela revel, apesar de intimada pelo Juízo da origem. Conquanto os efeitos da revelia não conduzam, de forma automática, à procedência da ação, o Juiz a quo analisou a documentação acostada à inicial, assim como deu oportunidade à produção probatória, a fim de formar seu convencimento. Verossimilhança das alegações do apelado em sua inicial, que, conjugada com os demais elementos dos autos, autorizam a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 459.5620.9480.2454

932 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (I) REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME LEI 9.099/95, art. 20. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CONTIDAS NO CPC, art. 345. (II) NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. TERMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DISPENSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DEMONSTRA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. (III) DANOS MORAIS AFASTADOS. PREJUÍZO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA QUE NÃO ULTRAPASSOU A SEARA PATRIMONIAL, RESOLVENDO-SE COM A DEVOLUÇÃO CORRESPONDENTE. AUSENTE PROVA DO ABALO EXCEPCIONAL. (IV) AUSENTE O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 940.0691.5911.5203

933 - TJRJ. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DEMANDA PROPOSTA PELA SOCIEDADE. CPC, art. 600, V. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA DA PARTE RÉ POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVERIA TER SIDO PERSEGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 458.6999.0927.5303

934 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU - ÊXITO NA DEMANDA - ALEGAÇÃO - RÉU - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES OBTIDOS - PRETENSÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU - REVELIA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO -

preliminar - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - MISSIVA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO (PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO) - VÍCIO - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO , § 4º - PRECEDENTES. RÉU - APELO - JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL - ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - INÉRCIA - prova - análise - pOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - contrato de honorários advocatícios - PARTES - pactuação - doação de 80% do PROVEITO ECONÔMICO para A «Associação Luta po... ()

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Doc. 832.1449.7620.0751

935 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, REVELIA E NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança. O apelante sustenta a inexistência de procuração nos autos que representasse a empresa ré, além de apontar ausência de contestação por parte dos réus e nulidade na produção de prova testemunhal. Busca a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de cobrança de valores relacionados ao fornecimento de combustível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões... ()

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Doc. 805.6836.3561.5064

936 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS (FATURAS) INAPTOS PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO ATENDIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REVELIA INSUFICIENTE PARA SUPRIR PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, sob o fundamento de inexistência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes. O juízo de origem declarou a revelia do réu, mas concluiu que as faturas apresentadas pela autora não comprovaram a existência de vínculo contratual. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais, ausente condenação em honorários advocatícios em razão da ausência d... ()

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Doc. 210.2858.4533.8545

937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA RÉ QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. CITAÇÃO QUE FOI REGULARMENTE REALIZADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE, CORRETAMENTE, CERTIFICOU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNICA DA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 232.0632.0740.8831

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 342. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROVIMENTO DE RECURSO.

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Doc. 165.2472.9005.3700

939 - TJSP. Citação. Via Postal. Pessoa jurídica. Entrega, via AR (Aviso de Recebimento) ao representante legal do banco-réu, em agência bancária. Alegação de nulidade da citação, por recebimento do documento por preposto sem poderes de representação. Desacolhimento. Incidência da teoria da aparência. Ausência de contestação. Revelia evidenciada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 206.2322.7009.1900

940 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos autorizadores ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Precedentes. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e , I e II, Código de Processo Civil. 2 - A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata... ()

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Doc. 547.8436.1328.7198

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVELIA DO BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora que fora surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos, referente a contrato de mútuo descontado em folha de pagamento, pretendendo a condenação da ré à obrigação de excluir a negativação, além do pagamento de indenização por danos morais. 2. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização po... ()

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Doc. 339.0019.5042.3242

942 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REVELIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» (descumprimento dos requisitos do , § 1º-A, I e óbice da Súmula no 126 do TST) . Agravo interno não conhecido.

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Doc. 537.9870.1049.5636

943 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados.

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Doc. 429.7878.5599.4192

944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO NO PRAZO LEGAL (ART. 246, §1º-A, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021) . IMPRESCINDIBILIDADE DA CONFIRMAÇÃO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

A citação eletrônica, embora regra nos processos eletrônicos, passou a exigir, após a alteração legislativa (Lei 14.195/2021) , a confirmação de recebimento pelo destinatário no prazo legal, sob pena de ser realizada por outros meios. 2. No caso concreto, não obstante a certidão cartorária atestar a confirmação eletrônica, tal documento não consta dos autos, sendo, inclusive, reconhecida a sua inexistência pela parte agravada em suas contrarrazões. 3. Diferentemente da intima... ()

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Doc. 203.5174.2000.5800

945 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Revelia do réu. Ausência de requerimento de prova. Julgamento antecipado do mérito. Decisão de saneamento e organização do processo. Prescindibilidade. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 357.

«1 - Nos termos do , II, e , sendo o réu revel e ausente requerimento de prova, proceder-se-á ao julgamento antecipado do mérito, dispensada a decisão de saneamento e de organização do processo. 2 - Apelação desprovida.»

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Doc. 751.0224.5285.2192

946 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATANTES. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DEVER DE INDENIZAR. EFEITOS DA REVELIA. INSUFICIÊNCIA PARA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, fundamentado na alegação de prejuízos decorrentes de inadimplência de contratos de financiamento veicular intermediados pela Apelante. A Apelante busca a reforma da decisão, alegando a ocorrência de revelia de um dos Apelados, além de insistir na existência de provas suficientes para justificar o ressarcimento pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três ques... ()

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Doc. 210.7090.2776.4118

947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tributários. Revelia decretada. Alegada nulidade. Suposta violação à ampla defesa e ao devido processo legal. Efetiva defesa. Prejuízo não demonstrado. Mudança de endereço sem avisar o juízo. Revolvimento fático probatório. Procedimento inviável na presente via. Recurso desprovido

I - Da atenta análise dos autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação para o endereço do recorrente constante dos autos à época. Embora realizadas tentativas de sua localização, estas não lograram êxito - tendo o Sr. Oficial de Justiça, por três vezes, em dias e horários diferentes, tentado localizar o recorrente no endereço em que antes fora citado pessoalmente. II - In casu, adequada, portanto, a aplicação do , segundo o qual «o processo seguirá se... ()

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Doc. 207.8432.9006.2900

948 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Parte fixa. Quota litis. Contratação. Legitimidade. Exigência antecipada. Ilegitimidade. Revelia. Não configuração. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e r... ()

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Doc. 757.4070.3168.6413

949 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA FESTA INFANTIL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR, MESMO QUE MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valor pago pela autora aos demandados para a realização de festa de aniversário infantil. A autora alegou ter efetuado pagamento à vista, mas afirmou não ter conseguido ajustar a data do evento. Relatou que o local inicialmente previsto foi fechado por irregularidades, sendo oferecido outro espaço, sem que os demandados comparecessem à visita agendada. Informou que, após... ()

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Doc. 182.4905.2006.9500

950 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência do distrito da culpa. Revelia. Motivação insuficiente para o encarceramento. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, entendida como ultima ratio, a custódia provisória não se justifica, visto que desrespeitado o cânone da proporcionalidade - necessidade, adequação e balanceamento de bens jurídicos. 3 - Diante do contexto fático regente da imputação e... ()

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