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701 - TJRS. Ausência de contestação. Revelia. Efeito. Mera presunção relativa. A ausência de contestação por parte da demandada não leva, por si só, ao acolhimento do pedido, uma vez que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do tjrgs.
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702 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Ausência de contestação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Não afastamento das alegações dos autores. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória para condenar o réu ao pagamento de valores específicos aos autores, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos para afastar a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia e, em consequência, reformar a sentença de condenação ao pagamento dos danos materiais e acessórios. III. Razões de decidir3. Constatada a revelia do réu, aplica-se o CPC, art. 344, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores.4. Não se verifica no caso nenhuma das hipóteses do CPC, art. 345, que poderiam afastar os efeitos da revelia, como a inverossimilhança das alegações ou contradição com as provas dos autos.5. Os documentos apresentados pelos autores corroboram suas alegações, demonstrando o descumprimento contratual por parte do réu, que não apresentou elementos suficientes, nem mesmo em sede recursal, para elidir a presunção de veracidade dos fatos.6. Mantém-se a condenação imposta na sentença, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os efeitos da revelia prevalecem quando não demonstradas as hipóteses do CPC, art. 345, sendo válida a presunção de veracidade dos fatos alegados, desde que corroborados pelas provas dos autos.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344 e CPC, art. 345. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.823.745, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 06.09.2022
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703 - TJSP. Apelação. Bancário. Transações não reconhecidas. Indenização por dano material e moral. Sentença de procedência, em parte, que condenou o réu na restituição, na forma simples, de R$ 1.497,99 e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Recurso de apelação do réu requerendo a anulação da sentença pela decretação de revelia, subsidiariamente a improcedência. Recurso adesivo do autor visando à majoração da indenização por dano moral. Revelia. Preliminar de nulidade. Contestação apresentada por parte ilegítima, excluída do polo passivo. Reconhecimento dos efeitos da revelia. Nulidade não verificada. Revelia mantida. Sequência de 15 transações no cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Falha na prestação do serviço bancário. Matéria que não mereceu impugnação especificada, máxime diante dos efeitos da revelia, que acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial, sendo despiciendas maiores digressões. Operações incompatíveis com o padrão do consumidor. Instituição financeira. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Operações fraudulentas. Ônus da prova da ré quanto à legitimidade das movimentações. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir as operações bancárias incompatíveis com o perfil e o padrão de consumo. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Não caracterizada a culpa concorrente do consumidor. Atividade de risco explorada pelo Banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano material bem reconhecido. Indenização que fica mantida. Dano moral. Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada em parte apenas para majorar o valor da indenização por dano moral. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido em parte.
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704 - TJSP. Revelia. Ação ordinária. Irregularidade de representação processual. Contestação por patrono sem mandato. Descumprimento à determinação de regularização. Decretação do instituto. Possibilidade. Falta de capacidade postulatória (CPC, art. 13, II). Ausência de prova acerca da juntada tempestiva das procurações. Recurso improvido.
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705 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade dos fatos não impugnados que não acarreta, necessariamente, a procedência do pedido inicial. Observância do princípio do livre convencimento do Juiz. Ausência de prova dos fatos alegados pelo autor. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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706 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação de débito em cadastro de inadimplentes. Origem desconhecida pelo autor. Revelia do banco decretada. Ausência de prova que contrarie o alegado direito. Débito declarado inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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707 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira. Alegação de inadimplência das faturas de cartão de crédito. Revelia. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito. Ônus probatório que cabia à autora. Art. 373, I do CPC. Ausência de apresentação do contrato firmado entre as partes e da indicação de forma pormenorizada dos valores cobrados e da evolução da dívida. Presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa, devendo o juízo avaliar os elementos de prova constantes nos autos. Precedente deste Tribunal. Sentença de improcedência dos pedidos autorais que deve ser mantida. Recurso a qual se nega provimento.
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708 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, V. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA DIALÉTICA RECURSAL. EFEITOS DA REVELIA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por José Aparecido dos Santos e Maria de Fátima Santos contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que buscavam a declaração de impenhorabilidade e o cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel de sua propriedade. Sustentam que o bem seria impenhorável por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural, além de alegarem afronta a direitos fundamentais. Requerem o reconhecimento da revelia do Banco do Brasil S/A pela ausência de impugn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA EM OUTROS AUTOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. NÃO VERIFICAÇÃO.
A revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, contudo, não desonera a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. «Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários» (CC, art. 884). Por força do disposto no CPC, art. 373, I, compete à parte autora da ação comprovar o efetivo aumento patrimonial do requerido,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. REVELIA - Caracterização. Ausência de apresentação de defesa tempestivamente. Impossibilidade de deduzir matéria de contestação em sede de recurso sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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711 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa. Crime contra a ordem econômica. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Segundo o CPP, art. 367, «[o] processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.» 2 - Em que pese a impetração afirmar que não houve mudança de endereço desde a citação, o que demonstraria a invalidade da revelia, decretada em virtude da ausência de intimação do Réu para comparecer ao interrogatório, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - Ementa: RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - fatos incontroversos - tratamento equivoca decorrente dos efeitos da revelia - rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução dos valores até então pagos como consequência juridica - tratamento diverso do combinado e demora na retomada, causando sofrimento e angustia que viabiliza indenização pelos danos extrapatrimonais - valor arbitrado (R$ 10.000,00) em obediência aos principios do proporcionalidade e razoabilidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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713 - TJSP. Contrato de serviço de telefonia e internet em nome do autor, que teve documentos roubados. Pedido de cancelamento atendido extrajudicialmente. Ação para indenização por danos morais. Revelia. Improcedência. Sentença mantida. Ausente qualquer necessidade de audiência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Dano moral não existente ante a mera cobrança. Mero dissabor ou aborrecimento. Recurso não Ementa: Contrato de serviço de telefonia e internet em nome do autor, que teve documentos roubados. Pedido de cancelamento atendido extrajudicialmente. Ação para indenização por danos morais. Revelia. Improcedência. Sentença mantida. Ausente qualquer necessidade de audiência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Dano moral não existente ante a mera cobrança. Mero dissabor ou aborrecimento. Recurso não provido.
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714 - TRT2. Processo litisconsórcio litisconsórcio passivo facultativo. Revelia e efeitos da pena de confissão. Não obstante tratar-se de litisconsórcio facultativo e o disposto no, I do CPC/1973, art. 320, segundo o qual a revelia não produzirá efeito se havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, ressalte-se que a aplicação dessa norma está restrita aos fatos comuns às demandadas. Com isso, ausente a primeira reclamada à audiência e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, presumem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial. Isso porque a defesa da 2ª reclamada é insuficiente para gerar controvérsia, diante da contestação genérica apresentada, amparada, em suma, à alegação de que a autora não foi sua empregada e na tese de ausência de sua responsabilidade.
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715 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS SOBRE A NECESSIDADE DE REPAROS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de defeitos apresentados por veículo usado adquirido junto à ré. A sentença reconheceu a revelia da ré, mas considerou que cláusulas contratuais transferiram ao autor a responsabilidade pelos reparos no veículo, em razão de abatimento no preço, além de afastar o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. CTB, art. 306, caput, c.c. § 1º, I, e CTB, art. 195, todos da Lei 9.503/1997. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Recurso desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 5º, do, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé», tem aplicação no Código de Processo Penal. 2 - A contradição entre o direito arguido e a anterior conduta processual ofende a boa-fé objetiva, na medida do nemo potest venire contra factum proprium. 3 - Consoante dispõe expressamente o CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. Isso porque ninguém pode se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. Empréstimo consignado - Refinanciamento não reconhecido pela consumidora - Revelia da ré que resultou na presunção de veracidade dos fatos alegados - Ausência de comprovação de liberação do valor do financiamento em favor da autora - Danos morais evidenciados - Sentença de procedência mantida.
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718 - TJSP. apelação. ACIDENTE DE TRÂNSITO. revelia. dinâmica do acidente não contestada. indenização por danos materiais Caracterizados. Manutenção. Recurso para a inversão do julgado quanto ao pedido de danos morais que não foi reconhecido. Ausência de evidências. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Internet. Suspensão de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração do dano moral. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Revelia. Efeitos.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3. Esta Corte possui entendimento de que, na revelia, a presunção de veracidade é relativa. Desse modo, a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se o magistrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto majorado e qualificado. Prisão preventiva fundamentada na revelia ou não localização do réu. Ausência de indicação de elementos concretos. Reiteração delitiva. Uma anotação por delito de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. Salvo especial justificação, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva ao reincidente por delito de pequeno potencial ofensi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. A recorrente sustenta cerceamento de defesa, argumentando que a contestação foi apresentada de forma tempestiva em razão de devolução de prazo pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é verificar se houve cerce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Quiosque em «shopping center». Contrato de comodato sem prazo determinado para a restituição. Poder de resilição unilateral assegurado ao comodante. Notificação regularmente exercitada pela autora. Permanência da ré na posse direta do bem. Esbulho possessório caracterizado. Prova dos prejuízos que a demandante alega ter sofrido. Inexistência. Revelia da ré que não condiciona a integral procedência da ação. Presunção «juris tantum» acerca dos fatos afirmados pela autora. Revelia inapta a justificar o pretenso direito à indenização da autora. Ausência de prova a tanto favorável nos autos. Proteção possessória concedida. Denegado o direito a indenização. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.
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723 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão decretou a revelia da parte ré. O agravante sustenta que foi citado e o prazo para contestação ainda não havia se iniciado, pois só se inicia com a citação do último réu, porém autora desistiu da ação em relação ao segundo réu em 06/03/2024, o que configurou o agravante como único réu no polo passivo e nesse momento se iniciou o prazo para apresentar contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decretação da revelia pode ser impugnada por agravo de instrumento à luz do rol do CPC/2015, art. 1.015 e da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decreta a revelia não está incluída no rol do CPC/2015, art. 1.015, que regula as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Apesar de o STJ ter adotado a tese da taxatividade mitigada (Tema 988, REsp. Acórdão/STJ), permitindo a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, essa urgência não se verifica no caso concreto, pois a questão da revelia pode ser enfrentada posteriormente em eventual recurso de apelação, não restando preclusa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Questões relativas à decretação da revelia podem ser discutidas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015; Código Civil, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, REsp. Acórdão/STJ. TJRJ, AI 0059784-97.2023.8.19.0000, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rego, j. 03/08/2023 - 19ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI 0065579-84.2023.8.19.0000, Rel Des. Lucia Regina Esteves de Magalhaes, j. 17/08/2023, 18ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI 0015889-86.2023.8.19.0000, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, j. 16/08/2023, 2ª Câmara de Direito Privado.
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724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS, NO MESMO CONTEXTO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA REVELIA, AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA BEM LANÇADA - O ACUSADO DEIXOU DE COMUNICAR AO JUÍZO A MUDANÇA DE ENDEREÇO - ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE EFETIVOU SEUS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA - VALIDADE - AMEAÇAS CAPAZES DE INCUTIR TEMOR NAS VÍTIMAS, QUE PROCURARAM O AMPARO ESTATAL - FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - DUPLA RENITÊNCIA E PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - A IDADE DO ACUSADO NÃO REPRESENTA ÓBICE À EXPIAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A POSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO À SAÚDE NA INSTITUIÇÃO PRISIONAL - EVENTUAL ALTERAÇÃO NO QUADRO ATUAL A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO.
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725 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - APLICAÇÃO TÃO-SOMENTE AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DE SEU TEOR - OBRIGATORIEDADE DE SEU CONTEÚDO. A
modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. A presunção de veracidade decorrente da revelia se aplica tão-somente aos fatos efetivamente narrados na petição inicial, o que afasta aqueles não afirmados na peça de ingresso, como também todos os fundamentos de direito. Ressalvada hipótese de invalidade, o contrato deve ser cumprido segundo os estritos termos da convenção firmada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade. Ausência de comprovação da inexistência do débito. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A revelia gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos, incumbindo ao magistrado, como destinatário final das provas, analisar o acervo probatório constante dos autos. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não demonstrou que a dívida pela qual houve sua inscrição em cadastro de inadimplentes, aqui discutida, é a mesma cuja inexistência foi reconhecida em ação revisional. Nesse contexto, a modificação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Revelia. Efeitos. Advertência. Mandado. Não cabimento. CPC, de 1973, art. 320, II. Prejuízo. Ausência. Nulidade afastada. Genitores. Condições psicológicas e morais. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A despeito de ter constado expressamente no mandado de citação a advertência sobre a consequência da não apresentação da contestação, os efeitos da revelia não foram decretados em razão de a ação ter por objeto a destituição do poder familiar, direito indisponível ao qual se aplica a regra do CPC, art. 320, II, de 1973 2. As instâncias de origem, após esmiuçar as provas dos autos, inclusive os diversos laudos elaborados por profissionais das áreas de psicologia e assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (art. 129, 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 367, a jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste TJRS, admite a decretação da revelia do acusado. No âmbito do processo penal, no entanto, a revelia não tem por consequência a presunção da veracidade da acusação, mas sim apenas o prosseguimento da ação penal sem a presença do réu. Ausência de nulidade na decretação de revelia do acusado. Ademais, a citação eletrônica foi realizada conforme normas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Efeitos da revelia. Presunção relativa. Jurisprudência deste STJ. Pedido de indenização. Improcedente. Ausência de prova de irregularidade na conduta do réu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ INVOCANDO NULIDADE NA CITAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PORTEIRO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CPC, art. 248, § 4º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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731 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Protesto indevido - Consumo de energia elétrica - Irregularidade na leitura - Não comparecimento da requerida à audiência de instrução e julgamento - Aplicação dos efeitos da revelia - Lei 9.099/95, art. 20 - Desnecessidade da realização de prova pericial, evidente a discrepância ante os valores cobrados e os que costumeiramente pagava a parte autora - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Protesto indevido - Consumo de energia elétrica - Irregularidade na leitura - Não comparecimento da requerida à audiência de instrução e julgamento - Aplicação dos efeitos da revelia - Lei 9.099/95, art. 20 - Desnecessidade da realização de prova pericial, evidente a discrepância ante os valores cobrados e os que costumeiramente pagava a parte autora - Inexigibilidade da dívida - Dano moral fixado com moderação - Recurso improvido.
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732 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Investigação de paternidade. Citação realizada. Revelia. Nomeação de curador. Ocorrência. Exame do mérito. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/2005/STJ. Sentença homologada.
«1. Alegação de ausência de citação válida nos autos principais deve ser examinada com ponderação e parcimônia. 2. Proposta ação de investigação de paternidade na Suécia, residindo o réu na França, foi providenciada a citação à luz da convenção firmada entre aqueles países, tendo a sentença, inclusive, ratificado a ocorrência do ato processual. Ante a ausência de manifestação do investigado, foi-lhe nomeado curador para defendê-lo. 3. O exame de matéria pertin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Duplicata. Revelia. CPC/1973, art. 320, III. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fraude. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Ante a falta de prequestionamento, ainda que implícito, incide o princípio cristalizado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A revisão do julgado, para reconhecer a existência de fraude, conforme postulado pela agravante, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DE REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se reconheceu a validade da citação e a consequente revelia do réu em ação de cobrança de aluguéis e encargos. 2. O agravante sustenta que não houve citação válida e que a juntada de procuração por seu advogado, sem poderes específicos para receber citação, não configura comparecimento espontâneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se se a juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADAE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA. I -
Embora a revelia ordinariamente acarrete a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, ela não é absoluta e sequer implica a procedência automática do pedido autoral, sendo imprescindível que sejam aqueles verossímeis e, portanto, acompanhados de um lastro mínimo de provas. II - Ausente a comprovação do exercício do arrependimento da contratação dos serviços prestados pela ré no prazo legal, é de rigor a improcedência dos pedidos iniciais, por não ter a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ADIMPLIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. VERIFICAÇÃO. - A
revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, contudo, não desonera a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. - Por força do disposto no CPC, art. 373, I, compete à parte autora da ação comprovar o efetivo aumento patrimonial da parte requerida. - Tendo a instituição financeira autora exibido provas do empréstimo contratado, inclusive, do depósito do valor em conta da contratante, competia a esta última produzi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INÉRCIA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTADORES DA PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c/c exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial; e (ii) se, no caso concreto, estão presentes elementos capazes de afastar essa presunção ou de invalidar a procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Sobre a revelia e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revelia. Efeitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - «A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). 2 - «Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PEÇAS ORIGINAIS DE MOTOCICLETA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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740 - TJSP. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUAÇÃO DE EMPRESA EM ATERRO SANITÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos morais e materiais, sob alegação de prejuízos causados pela atuação irregular de empresa em aterro sanitário próximo à sua residência, que teria provocado danos ambientais com impactos em sua qualidade de vida. 2. A decisão recorrida considerou ausente prova específica dos danos individuais alegados pela autora, inclusive das doenças e da infestação de insetos. II. QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Decretação da revelia e não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Arguição em momento oportuno. Inocorrência. Preclusão. Ordem não conhecida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Obrigação de não fazer. Acusações formuladas pelo réu sobre irregularidades praticadas pelo autor durantea gestão da Confederação Brasileira de Hipismo. Procedência. Preliminar. Afastamento da revelia. Contestação intempestiva. Revelia adequadamente decretada- Preliminar Rejeitada. Ausência de comprovação da veracidade das acusações imputadas ao autor. Configuração de ato ilícito por parte do réu, quedivulgou informações desprovidas de respaldo probatório. Danos morais configurados. Valor que deve ser reduzido, a fim de que seja fixado com razoabilidade, atendendo à função punitiva e ressarcitória da indenização. Mantida a condenação à obrigação de não fazer consistente na abstenção da divulgação de informações difamatórias contra o autor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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743 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Condomínio edilício - Recebimento de notificação e cobrança de multas em razão de infrações às normas do condomínio - Pleito de suspensão da cláusula do Regimento Interno e da aplicação de multas - Revelia do demandado - Contestação apresentada de forma intempestiva - Pedido de ambas as partes para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Possibilidade de oitiva das testemunhas do réu ainda que revel - Prova necessária diante da especificidade da causa - Ausência de fundamentação da sentença - Elemento essencial - Simples afirmação de que o pedido merecia provimento em razão da revelia do réu - Prosseguimento do feito que se impõe - Anulação da sentença - Recurso provido
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744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA. CONFIGURADA. PROPÓSITO DE LESAR CREDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONFUSAO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Permitir que a apresentada defesa intempestivamente surta efeitos, configura manobra que invalida diversos princípios que regem o direito, especialmente a segurança jurídica. II - É permitida a juntada de documentos novos na fase recursal, para aclarar situação levantada no recurso, mormente quando observados o contraditório e a ampla defesa. III - De acordo com o CPC, art. 370, o juiz é o destinatário da prova, podendo proferir o julgamento antecipado sempre que entender que não há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de cumprimento de contrato com pedido subsidiário de rescisão contratual e devolução de valores. A sentença determinou o cumprimento do contrato de compra e venda de três lotes de imóveis, autorizando o apelado a quitar o saldo remanescente, ser imitido na posse dos bens e, ao final, obter a expedição de Escritura Pública de Compra e Venda, com a condenação da apelante ao p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE. REVELIA AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando a cobertura do tratamento de neoplasia pulmonar da autora. 2. A sentença reconheceu a ilegalidade da negativa de cobertura, considerando abusiva a cláusula de carência para casos de urgência e afastando a alegação de doença preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade da sentença em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Descabimento. Reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos embargos do devedor. Revelia. Não ocorrência. Precedentes.
«1.Ausência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.Inviável o recurso especial se não observado o requisito do prequestionamento. 3.Inaplicabilidade, no STJ, do chamado prequestionamento ficto, entendimento decorrente da Súmula 356/STF. Precedentes. 4.Inadmissível o rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONVENÇÃO - REVELIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Para a admissão do recurso cível, é essencial que estejam presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos previstos na legislação processual, exigindo-se que o recorrente demonstre, nas razões recursais, os motivos para a reforma ou cassação da decisão, com correspondência aos temas decididos. - Nos casos de perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais recaem sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme o princípio da causalidade. - A aplicação dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE NAS DESPENDÊNCIAS DA EMPRESA RÉ. LESÕES NO PESCOÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 8.139,53 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, COM CERTIDÃO PELO PRÓPRIO SISTEMA DE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA DATA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO, NÃO HOUVE CIÊNCIA EXPRESSA PELA PARTE RÉ (CITAÇÃO TÁCITA). DISPÕE O ART. 246, §1º-A, DO CPC, QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE, EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO PRESENTE CASO, IMPEDINDO A DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO RETIRA DO RÉU O DIREITO DE PRODUZIR PROVA NOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA ANTES DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE NAS DESPENDÊNCIAS DA EMPRESA RÉ. LESÕES NO PESCOÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 8.139,53 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, COM CERTIDÃO PELO PRÓPRIO SISTEMA DE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA DATA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO, NÃO HOUVE CIÊNCIA EXPRESSA PELA PARTE RÉ (CITAÇÃO TÁCITA). DISPÕE O ART. 246, §1º-A, DO CPC, QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE, EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO PRESENTE CASO, IMPEDINDO A DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO RETIRA DO RÉU O DIREITO DE PRODUZIR PROVA NOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA ANTES DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.
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750 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 366. Citação por edital. Revelia. Presunção de fuga. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - No caso dos autos, o decreto prisional pautou-se, exclusivamente, no fato de o recorrido não ter sido encontrado para citação. Tendo o juízo ordinário presumido seus status de foragido e determinado a medida extrema como for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)