Audiencia Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1316.9680

451 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Revelia. Ausência de nulidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência das súmulas 7, 182 e 283 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmula 7/STF e Súmula 283/STF e da Súmula 182/STJ. O agravante foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) e alegou nulidade processual em razão da decretação de sua revelia, além de pleitear a absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua... ()

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Doc. 588.8583.7529.4391

452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado, sob o fundamento de que as alegações veiculadas não se enquadram nas hipóteses do art. 525, §1º, do CPC. O Agravante sustenta a nulidade dos atos processuais, alegando ausência de discernimento para compreender os efeitos da citação, inexistência de intimação para especificação de provas e indevida aplicação dos efeitos da revelia em matéria de dir... ()

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Doc. 278.1460.1722.5982

453 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EFICÁCIA LIMITADA DA REVELIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal, com resolução de mérito, nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a revelia da instituição financeira impede o reconhecimento de prescrição; (ii) estabelecer se a ausência de manifestação sobre proposta de autocomposição equivale à aceitação tácita e permite a ... ()

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Doc. 103.1674.7360.3500

454 - TRT4. Revelia. Confissão ficta. Audiência. Impossibilidade de comparecimento do sócio comunicado ao Juízo mais de 20 dias após a realização da audiência. Possibilidade de representação por outro sócio ou preposto. Penas não ilididas. CLT, arts. 843, § 1º e 844.

«A impossibilidade de comparecimento à audiência de um dos sócios da reclamada, comunicada ao juízo mais de vinte dias após a realização da audiência, não elide a pena revelia e confissão que lhe foi imposta, nos termos do , mormente quando se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o que pressupõe a existência de outro(s) sócio(s) que poderia(m) representá-la ou ainda fazer-se substituir por preposto, como é facultado pelo termos do § 1º, do CL... ()

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Doc. 895.1879.0435.2002

455 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELO COMPRADOR - REVELIA - ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ainda que se tenha a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, em decorrência da revelia, evidenciando o inadimplemento do réu na obrigação de promover a transferência de titularidade do veículo adquirido, não havendo efetiva comprovação de inscrição do nome do autor perante o CADIN, em decorrência de débitos sobre o veículo posteriores ao negócio, inviável se mostra o acolhimento da pretensão indenizatória.

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Doc. 788.2497.7548.6615

456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido apresentado na ação de cobrança, sob o fundamento de que notas fiscais emitidas unilateralmente, sem assinatura do tomador dos produtos, são insuficientes para demonstrar a existência do crédito. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal para comprovar a entrega das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 967.0386.8176.8549

457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - REVELIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DE TAXAS - TEORIA DA IMPREVISÃO.

Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. De acordo com o , I, o prazo do réu para apresentar contestação inicia-se na data da audiência de conciliação, se, comparecendo as partes, não houve autocomposição. Conforme o , se o réu não... ()

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Doc. 434.8163.7926.8687

458 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA .

Verifica-se que, no caso dos autos, o ente público foi revel, não tendo comparecido à audiência inicial. Nos termos do , e da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive em relação à culpa pela ausência de fiscalização ( culpa in vigilando ). O próprio STF já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público co... ()

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Doc. 478.0597.9432.5237

459 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RADIOTERAPIA EXTERNA PELA TÉCNICA IMRT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 100/TJS. Súmula 102/TJSP. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento de despesas médicas, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento da quantia de R$ 35.560,91, devidamente corrigida a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora nos termos do , a partir da citação, com resolução de mérito nos termos do , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicação do... ()

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Doc. 183.2483.0003.2200

460 - STJ. Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Mácula não caracterizada.

«1 - De acordo com o , «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2 - No caso dos autos, o recorrente foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento, não tendo comparecido ao ato, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. 3 - Se o acusado não foi interrogado porque não esteve presente à audiência designada pa... ()

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Doc. 810.7241.5698.6631

461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - REVELIA - EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO - MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Considerando que incumbe à parte ré, nos termos do , apresentar toda a matéria defensiva na contestação, assim como a prova documental pré-constituída, a ausência de apresentação de defesa e documentação no momento próprio enseja a preclusão das referidas matérias fáticas, de modo que a apelação do revel tem efeito devolutivo restrito às questões suscitadas e efetivamente discutidas no processo, a teor do art. 1.013, §1º, do CPC.

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Doc. 103.1674.7375.2400

462 - 2TACSP. Prova. Revelia. Confissão ficta. Análise da prova. Critério da persuação racional. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 319.

«... De início, não há que se falar na impossibilidade jurídica da aplicação da pena de confissão, mas sim na imprescindibilidade de se dar o correto valor a cada prova produzida nos autos. O sistema processual vigente adotou o critério da persuasão racional para a valorando das provas, impedindo que sejam tarifadas numa hierarquia que desrespeite a realidade de cada caso concreto. A esse respeito, não é plausível tomar a ausência dos depoentes como o único fator a ensejar a vera... ()

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Doc. 160.7643.7005.7400

463 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada na revelia ou não localização do réu. Ausência de indicação de elementos concretos. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Habeas corpus. Descabimento.

«1- A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do 2- As alegações de que o réu não participou do crime e que a defesa prévia apresentada é deficiente foram afastadas pelas instâncias antecedentes com base nas provas carreadas ao... ()

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Doc. 378.4248.8373.1237

464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR DE REVELIA. RECURSO DA AUTORA.

Ausência de correspondência às hipóteses de cabimento do recurso elencadas no rol do «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". - Tema 988 do E.STJ, REsp. Acórdão/STJ. Inadmissibilidade do agravo, à míngua de urgência ou prejuízo a justificar a mitigação da taxatividade do ... ()

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Doc. 230.2150.4805.9345

465 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Ausência de interrogatório. Não ocorrência. Intimação pessoal. Revelia. Agravo regimental não provido.

1 - O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do e seguintes. Todavia, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se o próprio investigado - ciente da acusação - empreendeu fuga do distrito da culpa, estava foragido por ocasião do interrogatório e só apontou a ocorrência de nulidade ... ()

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Doc. 201.0893.8010.2500

466 - TJDF. Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 342.

«I - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista no , II e III. II - O réu revel somente pode deduzir as matérias de defesa elencadas no , quais sejam, relativas a direito ou fato superveniente, conhecíveis de ofício pelo juiz e aquelas que, por expressa autorização legal, possam ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição, não podendo alega... ()

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Doc. 103.1674.7313.9600

467 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 319.

«Contestar é direito facultativo do réu, embora da sua inércia sobrevivam as seqüelas da revelia, como é de preceito. Isso quer dizer que, para o desenvolvimento do processo e para a edição da sentença, a contestação não é imprescindível, evidentemente, restando ao juiz avaliar exatamente a atendibilidade das referidas seqüelas. Desde que o réu, em reconvenção, pretenda a mudança da servidão, o pedido originário de permanência desta ao estado anterior, feito pelo autor, pas... ()

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Doc. 147.2802.8018.2000

468 - TJSP. Prazo. Contestação. Extemporaneidade. Desentranhamento. Descabimento. Ausência de prejuízo à parte contrária. A permanência da peça nos autos não descaracteriza a aplicação dos efeitos da revelia. Princípio da documentação. Recurso provido.

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Doc. 768.5821.9061.8792

469 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA DO MANDADO A TERCEIRO, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Maricá, que, nos autos de ação de Procedimento Comum Cível decretou a revelia do agravante, com fundamento na ausência de contestação, entendendo que a citação foi regularmente realizada. - A citação foi realizada no endereço indicado na inicial, tendo o Aviso de Recebimento sido assinado por pessoa que, segundo o agravante, seria o porteiro de bloco vizinho do condomí... ()

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Doc. 554.8261.8984.6987

470 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, mas não dispensa o autor de produzir prova mínima da existência da relação jurídica e do direito alegado, conforme disposto no , I. 2. Segundo o STJ, os efeitos da revelia não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. 3. Documentos de natureza unilateral, como condições gerais do contrato, relatório de util... ()

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Doc. 103.2110.5023.3800

471 - TJMG. Separação e divórcio. Separação judicial. Revelia do varão. Necessidade, mesmo assim, da audiência prévia de conciliação. Anulação da sentença prolatada de imediato, sem observar esta formalidade. Lei 6.515/1977, art. 3º, § 2º (Divórcio). (Com precedentes).

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Doc. 145.3720.6010.3600

472 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ausência de documento preexistente que deveria ter acompanhado a petição inicial, a teor do o que dispõe o CPC/1973, art. 396. Conjunto probatório dos autos que derruba a presunção de veracidade dos fatos alegados que favorecia a autora. Aplicação extensiva do artigo 277, § 2°, do referido diploma legal. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 365.6525.8507.6073

473 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS LEGAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em se tratando de ação de usucapião, os efeitos da revelia não devem ser aplicados aos fatos relacionados ao cumprimento dos requisitos indispensáveis para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, uma vez que a declaração de domínio decorrente da sentença é absoluta e oponível erga omnis, de modo que a ausência de contestação não retira do autor o ônus de comprovar a posse e o cumprimento do lapso temporal necessário ao seu reconhecimento. 2. No caso concreto, o autor não a... ()

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Doc. 120.5195.7045.2717

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR DEFERIDA E NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E RECONHECENDO REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA.

1-Analisando os autos, verifica-se que merece prosperar o inconformismo da demandante, uma vez que não houve a intimação da parte, certificado nos autos em ID 123833310. 2-Pois bem, como é sabido, o prazo para cumprimento de despacho/decisão só se inicia após a intimação da parte pessoalmente ou por meio de seu advogado, o que não ocorreu no caso concreto. 3-Portanto, não há como ser decretada a revelia. PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO... ()

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Doc. 834.7451.7539.0438

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO TÁCITA.

Citação eletrônica tácita sem confirmação com a decretação da revelia. Impossibilidade de citação eletrônica tácita pela incidência da Lei 14.195/2021, que ao regulamentar a citação eletrônica no estabeleceu na hipótese de ausência de confirmação a realização do ato citatório pelas outras modalidades previstas em lei, o que não ocorreu neste feito. Precedentes deste Tribunal. Nulidade da citação, dos atos processuais e da sentença, com o retorno dos a... ()

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Doc. 714.1787.9195.5215

476 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA NEGATIVA. REVELIA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CIÊNCIA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RÉ SOLTA. NULIDADE AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

A apelante foi condenada pela prática dos delitos previstos no art. 140, §3º do CP. 2. Pretensão recursal voltada, preliminarmente, à nulidade da audiência por ausência de intimação da ré e, no mérito, à absolvição pela insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) análise da nulidade suscitada. (ii) se há suporte probatório para a manutenção ou não da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Vítima reproduziu, em... ()

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Doc. 240.9130.5460.2825

477 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Réu regularmente. Intimado. Presença do defensor. Ausência de prejuízo. Preclusão da matéria. Ausência de arguição em momento oportuno. Arguição de nulidade a que deu causa. CPP, art. 565. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não obstante a situação traumática decorrente da perda de um familiar, referida circunstância não impedia o acusado, devidamente intimado sobre a designação do ato processual e da consequente revelia em caso de eventual ausência, de atender às determinações judiciais. Não se trata de motivo que o impedisse de forma absoluta de comparecer ao ato ou de tomar providências para informar ao juízo com antecedência, o que não foi feito. 2 - N os termos do ... ()

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Doc. 150.4253.5006.3700

478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fatos ocorridos na vigência da Lei 9.271/1996. Decretação da revelia do acusado. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.

«1. Não há na impetração qualquer decisão que evidencie que ao recorrente foram impostos os efeitos da revelia, em desacordo com o 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.»

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Doc. 324.3940.4157.7211

479 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 287.5890.1793.5387

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ COM CARTÕES DE CRÉDITO DE TERCEIROS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela fornecedora de serviços contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de condenação da consumidora ao pagamento de R$ 17.589,44, decorrente de prejuízo material suportado por essa, em razão de transações realizadas por esta, pelo uso indevido de cartões de crédito de terceiros, cujas operações foram posteriormente contestadas pelos titulares e acolhidas pela fornecedora de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se, em razão da ... ()

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Doc. 124.2684.9793.9142

481 - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA UNA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO . REVELIA. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

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Doc. 769.2705.0669.1054

482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO HOSPITALAR - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA. - A

revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do , salvo prova em contrário. - A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o - Não havendo prova inequívoca da probabilidade do direito, especialmente em razão da revelia, e não estando configurado o perigo de dano, é de rigor o indeferimento da tutela de urgê... ()

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Doc. 147.8635.1003.3900

483 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda de café. Prequestionamento. Inexistência. Inadimplemento. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 4. Agravo regime... ()

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Doc. 385.3232.4435.4150

484 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES FÁTICAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação de despejo cumulada com tutela de urgência, fundamentada em contrato de locação supostamente encerrado. A autora alega falsidade da assinatura no contrato de trabalho doméstico apresentado pelo réu, pleiteando despejo do réu. Subsidiariamente pleiteia a realização de perícia grafotécnica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de perí... ()

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Doc. 250.3180.5989.6842

485 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Pleito de nulidade da decisão que Decretou a revelia. Inexistência. Afastamento da majorante de emprego de arma de fogo. Descabimento. Perícia que atestou a potencialidade lesiva. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - A alegação de nulidade no procedimento de decretação da revelia do paciente foi devidamente analisada e afastada na decisão combatida, a qual concluiu que d iante das razões lançadas no acórdão atacado, verifico que inexiste ilegalidade na decretação da revelia pelo magistrado. Consta dos autos que o réu mudou de endereço sem informar ao juízo, motivo pelo qual não foi encont... ()

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Doc. 136.5720.6727.6683

486 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE REVELIA. AFASTADA. EMBRIAGUEZ. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RISCO EXPRESSA NA APÓLICE. PROVA DA EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar. Não há que se falar em revelia da ré por ausência de regular representação processual porquanto estava regularmente representada ao apresentar sua defesa nos autos. A ausência de regular representação processual em ato jurídico causa prejuízo tão somente à própria parte cuja representação foi irregular, de forma que, ausente manifestação da ré acerca de efetivo prejuízo, não há que se falar em nulidade do ato. Mérito. Diante da embriaguez do condutor do veí... ()

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Doc. 148.1011.1003.8600

487 - TJPE. Apelação cível em sede de ação de indenização. Depósito em caixa eletrônico. Crédito efetuado a menor. Revelia. Procedência do pedido. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

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Doc. 707.5162.7897.0571

488 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 662.5556.4240.9784

489 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no , § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços em razão da revelia com o reconhecimento da confissão ficta da matéria fática. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 d... ()

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Doc. 140.9045.7024.2200

490 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação acidentária. Impugnação à execução, ausente. Presunção do CPC/1973, art. 319 que é relativa e, no caso, as provas de natureza documental contrariam a presunção de veracidade que decorreria da produção dos efeitos da revelia. Ademais, também não se poderia cogitar de efeito da revelia uma vez que esta, se produzisse efeito (o que se admite ainda por mera hipótese), só incidiria sobre matéria fática e nunca sobre matéria de direito, enquanto que no caso «sub judice» a matéria é essencialmente de direito. Não bastasse, à respectiva presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, seria oponível outra presunção, esta em favor do embargado, ou seja, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, decorrente do título exequendo (aliás título judicial), de forma a que uma presunção anularia, como anula, a outra. Recurso não provido.

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Doc. 794.3113.7408.9547

491 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, pois há diversidade de situação fática, na medida em que o enunciado diz respeito à validade de acordo convencionado pelo preposto sem carta de preposição, mas no caso concreto não houve acordo. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de indicação dos organizadores do evento. Responsabilidade solidária da empresa que vendeu os ingressos. Preliminar afastada. 3. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Chuva em evento ao ar livre não é fato inédito ou sequer inesperado, cabendo aos organizadores promoverem o necessário para lidar com os riscos envolvidos. 4. Danos materiais comprovados. 5. Dano moral configurado e valor fixado em R$ 3.000,00 para cada autor de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 155.0003.2000.1700

492 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Regime do exercício do poder paternal. Alegada ausência de contestação no processo original. Inocorrência. Revelia decretada nos termos da legislação portuguesa. Demais requisitos preenchidos. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que alterou o regime do exercício do poder paternal de menor. II - No caso, o pleito está em conformidade com os arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno desta Corte e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, pois constata-se que foi apresentada a sentença estrangeira proferida por autoridade competente, chancelada por autoridade consular brasileira (fls. 15-21) e com o trânsito em julg... ()

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Doc. 132.1114.7953.9350

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REPRESENTADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA.

Ao tribunal somente será devolvida matéria já impugnada, sendo defeso o debate, de forma inaugural em apelação, de matéria diversa daquela discutida no processo, sob pena de configurar-se inovação recursal. A revelia, na denunciação da lide, gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na lide secundária (). Havendo provas de que entre a litisdenunciada e a ré de ação de cobrança havia relação jurídica de representação comercial (Lei 4886/1965, art.... ()

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Doc. 153.9805.0024.8100

494 - TJRS. Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do , sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária ... ()

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Doc. 241.2021.1369.3869

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Alegação de omissão estatal. Prova pré-Constituída. Ausência. Informações não prestadas. Efeitos da revelia. Não ocorrência. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

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Doc. 141.6060.9003.0400

496 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Contestação. Intempestividade. Revelia decretada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 135.7562.7005.1000

497 - STJ. Processual civil. Recurso especial da telemar. Contestação apresentada dentro do prazo legal. Equívoco no endereçamento. Ausência de má-fé. Mero erro material. Princípio da instrumentalidade do processo. Aproveitamento. Revelia. Não caracterizada. Recurso especial da engetel prejudicado.

«1.- A ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, não impede o seu recebimento visto ter sido corretamente dirigida à mesma Vara por onde tinham curso os feitos, constando os nomes das partes. 2.-Caracterizada a tempestividade da peça processual, sobre ela não poderiam recair a revelia e seus graves efeitos, ainda mais quando tudo leva a concluir pela ausência de má-fé na conduta da contestante, nem intenção de obter qualquer van... ()

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Doc. 165.2043.5145.6721

498 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES. REVELIA DO RÉU. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. PENA CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. A materialidade do crime de ameaça foi devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência e pelas provas documentais, como a fotografia que evidenciou os danos na residência da vítima, bem como pelo depoimento da ofendida, que relatou de forma firme e coerente os fatos ocorridos. 2. A autoria do delito encontra-se amplamente demonstrada pelo relato consistente da vítima, corroborado por testemunha e pela revelia do réu, que não compareceu à audiência. 3. A palavra da vítima, quan... ()

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Doc. 164.5040.4001.9800

499 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Decretação da revelia. Presunção relativa. Débito do réu suficientemente demonstrado . Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. In casu, a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão a quo, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.7051.1980.4627

500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contestação. Revelia. Ausência. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de revelia, de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, e o não cabimento da inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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