+ de 10.000 itens encontrados
251 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não comparecimento do réu e seu defensor. Impossibilidade de decretação da revelia. Apresentação tempestiva de contestação. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato e corrupção passiva. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. 2 - Ademais, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVELIA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Pretensão genérica acerca da limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Incidência dos Temas Repetitivos 24 e 25 e das súmulas 296 e 382, todos do C. STJ - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Seguro prestamista - Contratação tachada como venda casada, a teor da tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Ausência de prova acerca da prestação dos serviços e, assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO. DECISÃO REFORMADA. 1.
O magistrado a quo decretou a revelia, por entender que, ao juntar uma petição com procuração e substabelecimento, a ré atestava ciência inequívoca da ação e, portanto, a necessidade de citação estava suprimida. 2. Citação na pessoa do procurador do réu que deve ser direcionada a quem possua poderes expressos para receber citação, nos termos do CPC, art. 105. 3. Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem poderes para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJRJ. Revelia. Presunção relativa. Erro material. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320.
«...Alega a autora ter o Juízo deixado de observar a presunção de veracidade que milita em seu favor em decorrência da decretação de revelia. Da análise dos autos, entretanto, constata-se inocorrência de revelia. Da ata da audiência de conciliação consta a seguinte decisão (fls. 594): «processo de aparência regular, que, mantida a decisão que decretou a revelia, declaro saneado (...)». Entretanto, não foi localizada decisão anterior decretando a revelia, sendo possível conclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais causados por fraude em contrato de locação intermediado pela imobiliária ré. REVELIA - Sócios da imobiliária que não comparecem à audiência por videoconferência e apresentam teste positivo para covid-19 para justificar a ausência. Diante do término oficial da pandemia do covid-19, a necessidade Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais causados por fraude em contrato de locação intermediado pela imobiliária ré. REVELIA - Sócios da imobiliária que não comparecem à audiência por videoconferência e apresentam teste positivo para covid-19 para justificar a ausência. Diante do término oficial da pandemia do covid-19, a necessidade do afastamento das atividades deveria ser comprovada por atestado médico. Não se pressupõe a incapacidade da parte somente pelo resultado do exame, sendo necessário o afastamento das atividades por determinação médica. Ausência de atestado médico comprovando o impedimento para a realização da audiência pelo sistema de videoconferência, pelo qual não havia risco de contaminação dos demais. Revelia bem aplicada. Falha na prestação dos serviços da parte ré verificada. Danos materiais reconhecidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVELIA. PARCIAL PROVIMENTO.
É válida a citação postal realizada no endereço do citando e recebida por terceiro, conforme dispõe o art. 248, §1º, do CPC, desde que não haja comprovação de prejuízo ou ausência de ciência do ato pelo destinatário. Citação foi realizada no endereço da apelante e recebida por terceiro, sem qualquer prova de desconhecimento da ação. Incorrência de nulidade. Validade da decretação de revelia, diante da ausência de contestação tempestiva. Gratuidade de justiça. Preenchid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Família. Revelia. Indenizatória. Dano Moral. Cumulação com repetição de indébito. Alimentos. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Ausência de contestação. Impossibilidade, todavia, da imposição dos efeitos da revelia. Não incidência em demandas envolvendo direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA EM TERMO DE AUDIÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO NO CPP, art. 367. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado contra a decretação da revelia do acusado no termo de audiência. O impetrante sustenta que a decisão ofende os princípios do devido processo legal, da oralidade e do contraditório, pleiteando a suspensão dos efeitos da revelia e, ao final, a anulação do termo de audiência ou a exclusão da declaração de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decretação da revelia, apenas no termo de audiência, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A
citação pelo correio da pessoa jurídica é considerada válida quando a correspondência é encaminhada ao seu estabelecimento comercial, sendo ali recebida, em face da aplicação da teoria da aparência. 2 - De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3 - Configurada a revelia, nos termos do CPC, art. 344, devem ser considerados verda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Ausência de impugnação. Revelia. Presunção de veracidade. Inexistência. (Com jurisprudência e precedente).
No processo de execução, a falta de impugnação do embargado não implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo embargante, permanecendo este com o ônus da prova do fato alegado como capaz de desconstituir a eficácia do título.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REVELIA - EFEITOS - DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO -
Não se aplicam os efeitos da revelia quando a causa versar sobre direito indisponível; ainda que se reconheça a aplicação dos efeitos, diante da ausência de contestação do Réu, é relativa a presunção de veracidade dos fatos gerada pela revelia, devendo o julgamento considerar o conteúdo dos autos. - O reconhecimento da União Estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. Revelia. Efeitos. Contestação. Indeferimento do pedido de desentranhamento da resposta do réu. Peça processual manifestamente intempestiva. Desnecessidade, todavia, do desentranhamento. Ausência de previsão legal. Réu revel, ademais, que pode intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado que o encontrar. CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Presença da contestação que não anula o efeito da revelia. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJRJ. Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. CPC/1973, arts. 278, 319 e 485, V.
«... Sabendo-se, então, que a apresentação de resposta no rito sumário deve se dar na audiência de conciliação, conclui-se que o fato do magistrado ter decretado a revelia da ré em nada há de irregular. Correta, portanto, a decretação de revelia, ainda que tenha havido contestação via protocolo, já que a mesma teria que ser ofertada na audiência de conciliação. ...» (Des. Marcos Faver).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVELIA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - REFORMA.
1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 2. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que conclui pela improcedência dos pedidos iniciais pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Revelia. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha sem a presença do réu. Nulidade relativa. CPP, arts. 566, 571, I e 572, III.
«A inquirição de testemunhas sem a presença do réu, declarado revel no curso da instrução, por não comparecer a audiência para a qual foi intimado, embora tendo justificado sua ausência, constitui nulidade apenas relativa, para cuja decretação se exige reclamação oportuna (CPP, art. 572, III, c/c o art. 571, I) e comprovação de prejuízo, o que não ocorreu na espécie, tanto mais que os testemunhos colhidos sem a presença do réu em nada influíram na decisão da causa (CPP, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TST. Violação a dispositivo legal. Revelia. Representação por procurador. Exigência da condição de empregado do preposto. Oj 99 SDI-i/TST.
«Constata-se que a sentença rescindenda aplicou a confissão ficta aos reclamados da ação trabalhista matriz, ante o reconhecimento da revelia em audiência, nos termos do disposto na OJ 99 SBDI-I/TST, vigente à época da sua prolação e segundo a qual «Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do CLT, art. 843, § 1º». Considerando que a declaração de revelia e seus desdobramentos no processo subja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TST. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel». Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial». 2. A despeito da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E REVELIA. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Bauru contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo do réu e a decretação de revelia, em ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com demolitória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o comparecimento do réu nos autos do agravo de instrumento configura comparecimento espontâneo na aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e falsa identidade. Decretação de revelia. Nulidade. Não ocorrência. Precl usão. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - Afasta-se a arguição de nulidade, pois, segundo delineado pela Corte de origem, o denunciado não cumpriu a obrigação de manter o endereço atualizado para intimação. A despeito de o acusado não haver comparecido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REVELIA - INAPLICAÇÃO - EMISSÃO DE GUIA DE CONTROLE AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Com base no princípio da supremacia do interesse público, não se aplicam os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, considerando que seus direitos são indisponíveis. 2 - Ante a ausência de aplicação de pena restritiva de direito no auto de infração em análise, as emissões de Guia de Controle Ambiental devem ser reestabelecidas. 2 - O ato administrativo é revestido da presunção de legitimidade e veracidade. Trata-se, a bem da verdade, de uma presunção relativa, cabendo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência fundamentada na presunção de veracidade da alegação dos fatos articulados na petição inicial, em razão da revelia da ré, corroborada com os documentos juntados pelos autores, às fls. 06 e 45/67. Condenação da empresa ré a pagar aos autores a quantia de R$ 6.300,00. Insurgência da requerida. Alegação de que embora não tenha comparecido à audiência de conciliação, apresentou contestação nos autos. Argumentação, ademais, de que a restituição da quantia é indevida, pois os documentos juntados pelos autores não comprovam a relação jurídica com a empresa demandada. Revelia que, embora tenha sido decretada de forma indevida no caso em análise, não altera o entendimento a que chegou o ilustre magistrado de origem. Sentença de procedência que não se pautou unicamente na revelia da ré, pois fundamentada também na presença de documentos que comprovam a negociação, inexistindo, lado outro, constatação da efetiva prestação do serviço pela ré ou reembolso do montante pago. Sentença que deve ser minimamente reformada apenas para afastar a revelia da ré, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido autoral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. REVELIA. CONFISSÃO SOBRE A MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Revelia. Atraso em audiência. Motivo relevante segundo prudente arbítrio do juiz. Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 844. CPC/1973, art. 319.
«O juiz não é obrigado a esperar pelas partes, cabendo-lhe realizar a audiência no dia e hora designados (OJ 245 da SDI-1). Regra geral, o atraso da Reclamada por ocasião da audiência inaugural, em virtude de não ter atendido ao pregão realizado, enseja sua revelia e a confissão quanto à matéria de fato, como dispõem os CLT, art. 844 e CPC/1973, art. 319. Na hipótese, contudo, o Regional consignou que, apesar do atraso da Reclamada à audiência, o Juiz que presidia a sessão aceito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJDF. Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.
«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 33: «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias». 2 - Recurso conhecido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Ausência de contestação. Revelia. Presunção relativa. Produção de provas. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
«1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME -
Reexame necessário de sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal à progressão funcional horizontal e pagamento de valores retroativos, em razão da omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho exigidas pela Lei Complementar Municipal 111/2007. Município revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Questões: (i) efeitos da revelia da Fazenda Pública; (ii) possibilidade de reconhecimento judicial da progressão funcional ante a omissão administrativa; (ii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.
Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. PROVA ESCRITA PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. INSUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente ação monitória para cobrança de R$ 136.374,72, sob o fundamento de que os documentos apresentados (notas fiscais e carta) não comprovam a dívida. O Apelante sustenta que a revelia da Apelada atrai os efeitos do CPC, art. 701, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a revelia implica o reconhecimento do pedido e se os documentos apresentados são suficientes para constituir título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Revelia. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas 05 minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 319.
«Conquanto mereça respeito o horário designado para a audiência de instrução e julgamento, reputa-se consentâneo com os dias atuais admitir-se um atraso justificável (no caso, 05 minutos), sendo de assinalar-se que a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado à forma do ato processual, que, na medida do possível, deve ser flexibilizada para atender ao comando da lei e melhor propiciar o exame do direito material em litígio. Segundo doutrina de ponta, com respaldo da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTEIRA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A DESPEITO DA REVELIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. I -
Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar a contratação dos serviços. III. Razões de decidir. 3. A revelia não implica a prevalência automática dos pedidos formulados pelo autor. Ausência de prova quanto a contratação dos serviços, bem como dos débitos ora cobrados. Juntada de do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLA. ALIMENTOS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto pela alimentanda em face da sentença que estabeleceu a prestação alimentícia devida pela mãe em seu favor no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos, incluídas as férias e o décimo terceiro salário, ou, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, em 20% de um salário mínimo nacional. Pretensão recursal direcionada à majoração da verba alimentar que comporta parcial acolhimento. Efetivamente, o entendimento quanto à inaplicabilidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPLANTE DENTÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA.- A
revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, não eximindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, art. 373, I, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, impertinente a condenação à indenização por falha na prestação dos serviços.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Decisão que reconheceu a revelia do corréu. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada: hipótese que não se enquadra nos requisitos fixados no Tema 988 do STJ. Hipótese de oferecimento de contestação por um dos corréus que, por si só, já obsta a possibilidade do reconhecimento dos efeitos da revelia, conforme disposição expressa do CPC, art. 345, I. Consequentemente, a mera referência aos possíveis efeitos da revelia não terá qualquer efeito prático. Ademais, já foi aberta a ampla oportunidade de produção de provas, inclusive pericial. Ausência de carga de lesividade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Súmula 691/STF. Preventiva. Fundamentação. Ausência. Prisão preventiva decretada em virtude da revelia. Jurisprudência consolidada nesta corte. Impossibilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição cautelar, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, indicando-se apenas a necessidade da custódia com base apenas na revelia do réu, e também porque ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA -
Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da decisão que decretou a revelia de Gabriel. Isso porque, ao contrário do que diz a defesa, a intimação para a AIJ se deu de forma regular, não sendo o réu encontrado no endereço que ele mesmo forneceu nos autos por ocasião de sua citação quanto a este processo. Note que o réu foi pessoalmente citado da existência desta ação penal no endereço que consta no e-doc 00108, ficando ciente, a partir daquele momento, que estava responde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. PARTE QUE NÃO COMPARECEU À SOLENIDADE APRAZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE. DESCABIDA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PROVA QUE DEVE SER PRODUZIDA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARTIGOS 28 E 33 DA LEI 9.099/95. EFEITOS DA REVELIA MANTIDOS, NA FORMA DO LEI 9.009/1995, art. 20, PRIMEIRA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1. Narrou a parte autora ter enfrentado problemas relacionados à cobrança indevida de valores pelo banco réu/recorrente, situação causadora de transtornos pessoais, pois se encontra em tratamento de saúde e experimentou abalo emocional por conta disso, não reconhecendo a dívida que lhe foi imputada. Pediu a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 147,60, além de danos morais no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Intimação. CPC, art. 322, de 1973 não provimento.
«1 - Se o réu não contestou a demanda e nem compareceu aos autos, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, porquanto «contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório», como reza o artigo 322 do revogado Código de Processo Civil. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EFEITOS DA REVELIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO.
Conforme preconiza o CPC, art. 246, a citação será feita preferencialmente na modalidade eletrônica por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Contudo, a ausência de confirmação do ato pelo citando, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outra modalidade (§1º-A do CPC, art. 246).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Revelia. Efeitos. Comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado. Revelia bem decretada pela falta de contestação. Execução do julgado. Penhora de imóvel. Agravante regularmente intimado. Praças. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 322. Intervenção da Defensoria Pública. Situação regida pelo parágrafo único do mesmo artigo. Falta de registro da penhora. Matéria que concerne a interesses de terceiros, e não dos executados. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TST. Ação rescisória. Revelia. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 398/TST. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«... Registre-se que, em sede de ação rescisória, a ausência de defesa não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, pois a pretensão rescisória se volta contra uma decisão judicial transitada em julgado. Esse é o teor da Súmula 398 desta Corte, verbis: «AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (conversão da Orientação Jurisprudencial 126 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Na ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Não comparecimento do réu em audiência. Ausência de justo motivo. Efeitos da revelia. Inadimplemento incontroverso. Pagamento devido. Recurso do réu não provido e do autor provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Embargos à execução. Ausência de impugnação. Efeitos da revelia. Inaplicabilidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TRT18. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cartões de ponto. Inidoneidade alegada pelo reclamante. Ausência de provas para afastar a presunção.
«Alegando o autor que os cartões de ponto não são fontes fidedígnas dos horários/dias laborados, incumbia a ele o ônus de desconstituir sua validade. Contudo, a pena de revelia aplicada induz a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, conquanto tal presunção tenha cunho relativo, inexistindo nos autos elementos de prova capazes de derrui-la, prevalece a inidoneidade alegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA APOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. REVELIA. -É
possível que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa se funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do CPC, art. 248. Ausência de provas de que o documento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar esse ato processual. -Admissível, embora, na via judicial, a indicação de terceiro condutor para a transferência das autuações de trânsito, além do prazo estabelecido no § 7º do CTB, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVELIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por acidente de trânsito, alegando que o corréu Uilcharles foi o responsável pelo acidente ao não respeitar o estreitamento da via e a distância entre os veículos. A autora também sustenta a aplicação dos efeitos da revelia em relação à empresa corré. Requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. CPC/1973, art. 319. Revelia. Presunção relativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de intimação, que torna nulo o julgamento. Não configuração de revelia. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença que deve ser declarada nula. Recurso provido, em parte, para anular o julgamento monocrático e reabrir a instrução processual.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR NOS AUTOS. DEVER DO RÉU. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
A ausência de juntada de procuração nos autos, quando a parte comparece à audiência assistida por advogada e tem ciência dos prazos processuais, não configura cerceamento de defesa nem invalida a decretação da revelia. Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O ônus de se fazer representar nos autos compete à parte ré, e não ao juízo. Inteligência do 346 do CPC. A presunção de veracidade decor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO À VIA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, §1º, DO CPC/2015.
1. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 3. Não tendo a autora diligenciado a fim de apresentar prova cabal acerca da irregularidade do acesso à rodovia pela apelada, a pretensão deve ser julgada improcedente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)