Audiencia Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.5011.8700

201 - TST. Recurso de revista revelia. Confissão. Presunção relativa de veracidade. O Tribunal Regional procedeu nos exatos termos da CLT, art. 844.

«A ausência da reclamada a audiência importa revelia e presunção relativa quanto à matéria de fato. Nota-se, ainda, que o Magistrado considerou as provas produzidas e o princípio da razoabilidade na avaliação dos fatos, utilizando-se do poder/dever de conduzir o processo. A referida conduta do julgador encontra-se de acordo como a orientação contida na Súmula 74/TST (trata dos casos de ausência na audiência em prosseguimento e dos efeitos da referida confissão). O verbete mencion... ()

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Doc. 163.5910.3010.9800

202 - TST. Ii. Recurso de revista. Revelia. Atestado médico. Prescrição de repouso absoluto.

«Entendo não ser razoável se conferir interpretação estrita à Súmula 122/TST, de modo a impor ao profissional médico o uso de determinada expressão, o que se daria com a admissão do atestado apenas com a referência específica ao termo «impossibilidade de locomoção». É evidente que a indicação médica de repouso absoluto se presta a demonstrar a incapacidade do preposto de se deslocar para a audiência sem comprometer ainda mais seu estado de saúde. Recurso de revista conhecid... ()

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Doc. 142.5854.9004.3400

203 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado. Deferimento de juntada de contestação e provas.

«1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do 2. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT, a revelia decorre da ausência do reclamado à audiência, sem olvidar que lhe é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão. 3. Por outro lado, o item II da Súmula 74/TST pontua que apenas «a prova pré-constituída nos autos... ()

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Doc. 154.1431.0001.2300

204 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão e revelia. Atestado médico. Súmula 122/TST.

«Embora o entendimento sumulado faça referência apenas à reclamada, pelo princípio da igualdade substancial, suas disposições também são aplicadas ao reclamante. Dessa forma, exige-se que o atestado médico declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do reclamante no dia da audiência. Como o atestado apresentado pelo autor não contém tal declaração, ele é invalido para a finalidade de justificar a ausência da parte à audiência de instrução realizada, agindo com c... ()

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Doc. 103.1674.7163.0600

205 - STF. Revelia. Réu preso posteriormente. Falta de requisição para as audiências de instrução. Hermenêutica. CPP, arts. 366 e 3º. CPC/1973, art. 322.

«O réu solto, citado pessoalmente, que não comparece à audiência para o interrogatório, sem motivo justificado, torna-se revel, não precisando ser intimado dos demais atos do processo (). Se o revel vem, depois, a constituir advogado, passa a participar do processo no estágio em que se encontra, nos termos do , analogicamente aplicável no processo criminal (). Assim, não pode se insurgir contra o fato de não ter sido requisitado para a... ()

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Doc. 750.5501.8862.7852

206 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TEMPESTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO - INAPLICABILIDADE DA REVELIA - DÍVIDA ILÍQUIDA - INSTRUMENTO INIDÔNEO.

Se da narrativa trazida na inicial revela a pertinência subjetiva entre os autores e sujeitos da relação de direito material discutida nos autos, referida circunstância, pela teoria da asserção, é suficiente para conferir legitimidade ativa a elas, reservando-se a um juízo de mérito, em cognição exauriente, a conclusão se, de fato, procede ou não o pleito trazido na inicial. Para que cognição seja aberta na ação monitória, é indispensável que a parte requerida apresente embar... ()

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Doc. 562.1279.7081.2797

207 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

-«Revelia não se confunde com pretensão não resistida. Isso porque, a resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. (...). Embora o réu revel não conteste, formalmente, a pretensão autoral, também não a satisfaz. Logo, subsistindo o interesse do autor/recorrente na demanda, tem-se por verificada a resistência. Ocorre a sucumbência do réu revel quando este, integralizado ao processo, não aprese... ()

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Doc. 160.3281.7001.9200

208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É admitido o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos em que se cuida de dissídio notório e são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico, podem ser flexibilizadas outra exigências regimentais formais (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27/11/2007). 2. Esta Corte firmou o ente... ()

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Doc. 137.6731.2005.1600

209 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Ausência de manifestação pelo credor. Efeitos da revelia. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.5443.6000.7600

210 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.

«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os intere... ()

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Doc. 114.8188.3479.6009

211 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade configurada - Anulação da sentença que é de rigor, a fim de que seja apreciada a resposta tempestiva oferecida e, se o caso, produzidas as provas pertinentes.

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Doc. 153.6393.2014.1000

212 - TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 467. Rescisão do contrato de trabalho. Multa do CLT, art. 467. Revelia. Havendo revelia e confissão quanto à matéria de fato, deve o empregador ser condenado ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme elucidou a Súmula 69 do c. TST.

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Doc. 279.1099.4366.5798

213 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM REVELIA. DESCONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por MJM Serviços de Limpeza Ltda. contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria, que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos do processo 5013337-25.2023.8.21.0027, reconhecendo a validade da citação na fase de conhecimento. 2. A impetrante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação da decisão que decretou sua revelia, com a remarcação de audiência de conciliação, instrução e julgam... ()

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Doc. 292.1520.8834.6432

214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETO DE REVELIA. DESCABIMENTO. 1.

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Doc. 137.9653.1001.6700

215 - TST. Revelia e confissão ficta. Ausência de defesa devido ao atraso da advogada das reclamadas à audiência. Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1/TST. Comparecimento do preposto.

«A ausência do preposto à audiência é que conduz à revelia e aplicação da ficta confessio, sendo possível ao juiz, quando presente o preposto, mesmo diante da ausência do advogado, facultar à reclamada o direito de defesa, pela apresentação de defesa oral, tentativa de conciliação, inclusive pela apreciação da confissão apenas em face da matéria de fato. No caso concreto, todavia, embora a v. decisão tenha aplicado a Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1/TST, que -Inexis... ()

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Doc. 144.7244.0001.0700

216 - TJSP. Revelia. Ação acidentária. Revelia da autarquia. Pessoa jurídica de direito público. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 320, inciso II. Ausência de intimação pessoal do procurador do INSS. Inobservância do Lei 10.910/2004, art. 17. Sentença anulada, devolvendo-se os autos para o juízo de origem para a observância das regras processuais pertinentes. Recursos providos.

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Doc. 185.5365.8002.8800

217 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Denunciação da lide. Pressupostos. Ausência. Contestação. Intempestividade. Efeitos da revelia. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - À luz do , III, é imprescindível que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda, o que não ocorre na hipótese. 3 - Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terce... ()

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Doc. 181.9792.2001.1900

218 - TST. Revelia da real empregadora. Verbas decorrentes do acordo coletivo. Horas extras. Horas in itinere.

«Não é possível analisar as insurgências em relação aos temas descritos, por ausência do prequestionamento a que alude a Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 260.1511.1301.4681

219 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Alegação de intempestividade da contestação. Inocorrência. Efeitos da revelia relativos. Contratação comprovada pela prova documental. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. A ação foi proposta pelo apelante com o objetivo de declarar nulo um contrato de prestação de serviços, sob a alegação de vício de consentimento, além de requerer a devolução de valores pagos e indenização por dano moral. Sustenta, ainda, a intempestividade da contestação e a aplicação dos efeitos da revelia. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de: (i) incidência dos efeitos da revelia devido à alegada intempestividade da contestação; e (ii) validade do contrato questionado e a existência de vício de consentimento. III. Razões De Decidir 3. A contagem do prazo de contestação iniciou-se com a liberação do aviso de recebimento da citação, afastando a alegação de intempestividade. 4. A revelia não implica automática procedência da ação, pois constitui presunção relativa, e o acervo probatório respaldou as afirmativas da ré. 5. A análise dos autos revela que o contrato foi regularmente celebrado, com assinatura do apelante e documentos pessoais, não havendo prova de vício de consentimento. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade pela revelia é relativa e depende da análise probatória. 2. Comprovada a regularidade do contrato, inexiste fundamento para nulidade e indenização"

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Doc. 225.1168.1718.8048

220 - TJSP. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ TIDA POR INEXIGÍVEL. Sentença que decreta a revelia da requerida, por vício de representação, não apresentada Carta de Preposição da preposta em Audiência. Indenização por danos morais arbitrada em favor do autor em valor de R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Revelia corretamente decretada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ementa: DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ TIDA POR INEXIGÍVEL. Sentença que decreta a revelia da requerida, por vício de representação, não apresentada Carta de Preposição da preposta em Audiência. Indenização por danos morais arbitrada em favor do autor em valor de R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Revelia corretamente decretada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O rito dos Juizados Especiais é particular e a necessidade de observância dos atos processuais de forma concentrada está de acordo com os seus princípios norteadores, bem como de acordo com jurisprudência consolidada no mesmo sentido. Não apresentada Carta de Preposição regular até o momento da instalação da Audiência o decreto de revelia se mostrou correto. Condenação por danos morais, de resto, justa, diante da insistência da requerida em cobrar dívida tida antes por inexigível em outra demanda. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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Doc. 476.7977.1493.2996

221 - TJRJ. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. TRINÔMIO OBSERVADO. I.

Caso em exame: Pretende a autora a majoração do percentual de pensão alimentícia para 40% dos ganhos brutos e 1 salário mínimo vigente, na ausência de vínculo trabalhista. A sentença condenou o réu no pagamento de alimentos no patamar de 30% dos ganhos líquidos e acrescido das cotas de 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório. Apelo da autora. Requer a majoração dos alimentos para 40% dos ganhos brutos do réu, sob o argumento de que o fixado n... ()

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Doc. 749.7608.1487.7053

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO QUE NÃO MERECE SER PROVIDO.

Da leitura do , sabe-se que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso concreto, não se verifica resistência ao pedido formulado, tampouco instauração de controvérsia entre as partes, tratando-se de situação que revela ausência de litigiosidade. A revelia, por si só, não caracteriza oposição, especialmente em ações de natureza potestativa, como a dissolução de união estável. Parte autora que não foi vencedora, tampouco a p... ()

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Doc. 190.1063.4005.6600

223 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Revelia da primeira reclamada. Confissão ficta. Violação da CLT, art. 844. Não configuração. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A egrégia Corte Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento de compensação por dano moral, por entender que, a despeito da declaração de revelia e da aplicação dos efeitos da confissão à primeira reclamada, cabia ao reclamante comprovar a alegação de que laborou sem condições mínimas de higiene e segurança, ressaltando que deste ônus a parte autora não teria se desincumbido. Pois bem. É cediço que, no processo do trabalho, revela-se indispensáv... ()

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Doc. 644.2515.1993.8727

224 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA «IN VIGILANDO". TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1.

O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).2. A Corte Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao réu, tomador dos serviços, sob o fundamento que, «No caso em apreço, ficou evidenciada a reiterada conduta negligente do tomador dos serviços, tendo em vista a confissão ficta - não infirmada - aplicada ao recorrente, que deixou de comparecer à audiência ... ()

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Doc. 717.3606.7887.2453

225 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA. CONFICÇÃO FICTA. SÚMULA 122/TST.

1. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão à reclamada, diante da ausência injustificada à audiência de instrução. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que referido verbete não comporta interpretação literal, de maneira que o atestado médico apto a afastar a confissão ficta não precisa conter, necessariamente, o termo «impossibilidade de locomoção» de forma expressa. Assim, ainda que o atesta... ()

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Doc. 535.7426.3004.1960

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da parte autora. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, , o que não importa em automático julgamento de procedência do pedido inicial. Ausência de comprovação do direito alegado. Acordo celebrado em ação revisional 0023978-14.2008.8.19.0004, para pagamento da dívida. Descumprimento pela parte autora. Parte ré que, através da expedição de Alvará, realizou o levantamento dos valores depo... ()

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Doc. 1692.0145.1194.7800

227 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou Ementa: Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou instrução, pois não lhe foi dado ciência do rito utilizado. Impossibilidade. Ausência de irregularidade. Na carta de citação dos réus constou expressamente o prazo de 15 dias para defesa escrita, tendo em vista a dispensa da realização da audiência de conciliação. Citação válida. Presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 800.7962.1486.8946

228 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. -

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de débito alegado pela ré. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de prova de negativação do nome da autora. - A certidão de revelia comprova que a citação ocorreu regularmente e que não houve impugnação pela ré no prazo legal, prevalecendo a presunção de validade dos atos processuais. Ausência de nulidade ... ()

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Doc. 115.1493.3000.2000

229 - TST. Audiência. Representação. Preposto. Revelia. Exigência da condição de empregado. Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-I. Súmula 377/TST. CLT, arts. 843, § 1º, e 844.

«A Corte de origem registrou, expressamente, que a preposta, à época do comparecimento da audiência inaugural, era empregada da reclamada, atendendo às exigências contidas na Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-I (convertida na Súmula 377/TST), suficientes para afastar os efeitos da confissão ficta resultante da revelia. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.4011.0822.2112

230 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Agravado em local incerto e não sabido. Citação editalícia. Revelia. Fundamento inidôneo. Constrangimento ileal. Ordem concedida. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau não apontou nenhuma circunstância concreta que pudesse evidenciar a necessidade da custódia cautelar, nos moldes do que preco... ()

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Doc. 382.5111.5396.3577

231 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA REVELIA DE RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Estando o réu preso por outro processo na da data da audiência de Instrução, Debates e Julgamento, não tendo ele deixado de comparecer ao ato por espontânea vontade, mas por ausência de requisição ao estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, impossível o reconhecimento da revelia. Réu não interrogado. Ausência do exercício da autodefesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Patente prejuízo ao réu, face ao caráter condenatório da sente... ()

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Doc. 824.2163.5459.0445

232 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU NÃO APRESENTADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA SUSEPE. REVELIA DECRETADA. NULIDADE.

Réu recolhido ao sistema prisional que não foi conduzido pelo órgão penitenciário à audiência e teve sua revelia decretada pelo juízo singular. Não comparecimento do recorrente à audiência de instrução criminal que não se deu por sua vontade, mas sim por falha na comunicação Estatal, circunstância que caracteriza a nulidade, por cerceamento de defesa. Necessidade de reabertura da fase instrutória para que seja providenciado o interrogatório. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO Q... ()

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Doc. 350.4672.0985.1842

233 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA- REVELIA- AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -

Réu que diligenciou oportunamente para ser representado nos autos pela Defensoria Pública- Ausência de apresentação de defesa- Manifestação posterior do órgão indicando testemunhas e requerendo a nomeação de advogado dativo inscrito no convênio OAB/SP- Inobservância pelo juízo «a quo"- Prosseguimento do feito sem intimação do interessado- Prejuízo- Anulação dos atos processuais posteriores à citação: - Configura cerceamento de defesa, por ofensa aos princípios constitucio... ()

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Doc. 806.4642.5771.2530

234 - TJRJ. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. TRINÔMIO OBSERVADO. I.

Caso em exane: Pretende o autor a condenação do pai no pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos ganhos brutos e 1 salário mínimo vigente, na ausência de vínculo trabalhista, e, em ambos os casos, metade do material e vestuário escolar e metade dos gastos com medicamentos. A sentença condenou o réu no pagamento de alimentos no patamar de 20% dos ganhos brutos, excluídos os descontos legais e acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro, gratifica... ()

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Doc. 570.2602.6844.0216

235 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Insurgência em relação à decisão que constituiu em título executivo judicial o mandado, ante a revelia - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão - Apelante que admite a revelia - Contra decisão que constitui o título executivo cabe rescisória e não apelação - Expressa disposição legal (art. 701, § 3º do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 454.6438.7010.0716

236 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVELIA. ACORDO FIRMADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, NO VALOR DE R$ 12.510,00, RELATIVA À UNIDADE 501 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE PARK FRAGATA. A RÉ, REVEL, NÃO CONTESTOU O INADIMPLEMENTO, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR A AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DO CÁLCULO DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REVELIA DA RÉ IMPLICA AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COB... ()

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Doc. 403.5900.9797.7800

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATVIA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PROVA ESCRITA - INEXISTÊNCIA. - A

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação d... ()

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Doc. 144.9060.0003.5000

238 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Audiência concentrada. Conciliação, instrução e julgamento. Aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de procedência proferida. Impedimento justificado por atestado médico. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6115.3348

239 - STJ. Agravo regimental em. Substituição habeas corpus de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão que Decretou a revelia do réu devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Representação da vítima. Manifestação inequívoca de interesse na persecução penal. Tipicidade da conduta. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso 1. Habeas corpus cabível, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não evidenciadas no caso concreto. A decretação de revelia foi devidamente fundamentada, com base na 2. endereços fornecidos e na consideração de não localização do réu nos que o atestado odontológico apresentado não justificava a ausência. Ademais, se a revelia não implicou prejuízo aos direitos do réu, 3.

4 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou, por maioria, o entendimento no sentido da retroatividade da lei 13.964/19 no que tange à natureza da ação penal nos crimes de estelionato, mesmo no caso do recebimento da denúncia anterior à Lei 13.964/2019. A 5. Corte Suprema ressalvou, todavia, que o precedente deve ser aplicado apenas àqueles casos em que não houvesse demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal e que, mesmo nessas hipóteses, ela dev... ()

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Doc. 147.2802.8011.9700

240 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Contestação que, por equívoco, foi encartada em processo diverso, entre as mesmas partes. Anotação de número diverso do processo. Decretação de revelia e julgamento do mérito. Pedido do réu de decretação de nulidade. Contestação tempestiva. Ocorrência de mero equívoco no endereçamento da contestação. Ausência de má-fé da contestante. Engano que resultou também na falta de intimação da sentença ao advogado da contestante. Impossibilidade, no entanto, de decreto de nulidade de certidão que resultou no decreto de revelia. Afastamento da certidão de trânsito em julgado, para que seja procedida nova intimação da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 260.5785.8025.2388

241 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Manutenção. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 3. Multa por ato de vandalismo atribuído ao condômino. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de imposição da multa. Dever de restituir o valor da multa indevidamente aplicada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 210.8060.9849.0112

242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo. Não comparecimento do réu. Justificativa implausível. Decretação da revelia.

1 - A ausência do réu em audiência destinada à propositura da suspensão condicional do processo, sem justificativa plausível, enseja a decretação de sua revelia e, em consequência, a inviabilidade do oferecimento desse benefício. 2 - A apresentação de atestado médico cuja expedição é bem posterior à data designada para a audiência de propositura da suspensão condicional do processo não é justificativa plausível para a concessão de nova oportunidade para a realização do... ()

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Doc. 369.6418.4518.1133

243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECRETANDO A REVELIA. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. O

decreto de revelia se caracteriza como uma situação de urgência, em vista ao eventual cerceamento de defesa, o que justifica a apreciação do presente recurso. O agravante requer que seja aberto o prazo para apresentação da contestação, através de intimação específica para o ato. Tutela cautelar em caráter antecedente que tem regramento próprio e determina que, após a análise do pedido cautelar, o autor tem 30 dias para formular o pedido principal (), o que foi fei... ()

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Doc. 151.9376.9476.8079

244 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA.

No caso, verificado o decurso do prazo em 11/11/2020, a revelia foi regularmente aplicada, ante a apresentação da contestação de forma extemporânea, não havendo falar em cerceamento de defesa, no particular. Ilesos, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. 2. HORAS EXTRAS. Não se divisa, in casu, violação das regras de distribuição do ônus da prova, mormente porque a questão foi equacionada a partir da valoração dos elementos probatórios existentes no... ()

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Doc. 151.8861.8003.2800

245 - STJ. Processual penal. Ação penal. Trancamento. Matéria já decidida em outro habeas corpus nesta corte. Não conhecimento. Revelia regularmente decretada. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Não se conhece de pedido de trancamento da ação penal se já foi o tema decidido em outro habeas corpus nesta Corte. 2 - Se foi o réu regularmente citado no único endereço fornecido ao Juízo e, depois disso, procurado duas vezes por oficial de justiça para tomar ciência de outro ato judicial, não foi encontrado, com certidão pelo meirinho, a decretação da revelia não é causa de qualquer irregularidade ou de nulidade. 3 - Tomando o juízo deprecante ciência da certidã... ()

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Doc. 147.5295.0000.3100

246 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da revelia. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestio... ()

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Doc. 103.1674.7347.1200

247 - STJ. Recurso. Revelia. Réu revel. Ausência de intimação. Termo «a quo» para recorrer. Publicação da sentença. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.

«A revelia dispensa a futura intimação do réu, na forma do disposto no , permitindo-o intervir no processo, tempestivamente, recebendo-o no estado em que se encontra. Deveras, não se deve confundir «publicação com intimação». A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. A intimação é o ato d... ()

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Doc. 190.1071.0009.1000

248 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Revelia. Não configuração. Comparecimento da reclamada à audiência. Prorrogação do prazo para apresentação de contestação.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se a dilação de prazo concedida pelo magistrado para apresentação da defesa por parte da reclamada, que, a princípio, deveria ser apresentada em audiência una, ocasiona a revelia da empresa. 3 - Conforme se extrai da disposição prevista no , o pressuposto para a declaração da revelia é a ausência do empre... ()

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Doc. 185.7263.4007.0500

249 - STJ. Processual civil. Reconvenção. Ausência de manifestação judicial. Efeitos da revelia. Descabimento. CPC/1973, art. 240, parágrafo único.

«I - intimação realizada durante as ferias forense, em processo que nelas não corre o prazo recursal; considera-se efetivado tal ato no primeiro dia subsequente a elas. Recurso especial que se tem como tempestivo, aplicando-se, por analogia, a regra do , paragrafo único. II - consoante a doutrina, a manifestação do juiz sobre o pedido reconvencional e obrigatória. Descabimento da imposição dos efeitos da revelia ao reconvindo se este não foi intimado, especificada... ()

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Doc. 375.0983.8940.2898

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. VÍCIO SANÁVEL. REVELIA AFASTADA.

Cuida-se de recurso contra decisão que deixou de conhecer da contestação do réu, tendo em vista a ausência de regularização processual, e decretou sua revelia. Juntada posterior de nova procuração, pelo patrono do réu, na qual se constatou sua assinatura com firma reconhecida (fl. 238 da ação principal). Era o que bastava para regularização da representação processual e afastamento da declaração da revelia. Ainda que a regularização da representação processual tenha ocorrid... ()

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