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101 - TRT2. Revelia impedimento a comparecer ausência do representante da reclamada em audiência. Boletim de ocorrência. Revelia mantida. Diante do tempo hábil para comparecimento à audiência e a possibilidade de se fazer substituir por preposto, conforme faculta o parágrafo 1º do CLT, art. 843, rejeita-se a arguição de cerceamento de defesa.
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102 - TJES. Juizado especial. Não comparecimento do demandado à audiência de instrução e julgamento. Sentença inerte quanto aos efeitos da revelia. Ausência de prejuízo na omissão. Efeitos da revelia indiretamente aplicados. Presunção de veracidade dos fatos. Posterior apresentação de contestação. Possibilidade de análise da matéria de direito. Considerações doutrinárias. Lei 9.099/1995, art. 20.
«Conquanto a recorrente não tenha comparecido a audiência de instrução de julgamento (ev. 14) e a sentença tenha permanecido inerte quanto a esse fato, isto é, não decretou a revelia, nos termos [da Lei 9.099/1995, art. 20], não vislumbro prejuízo nessa omissão. Haja vista que, os efeitos da revelia (considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial), ainda que indiretamente, foram aplicados à sentença, ante a procedência da ação. Ademais, ressalto que a revelia só imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TRT3. Revelia e confissão ficta. Atraso. Audiência de instrução. ânimo de defesa.
«Demonstrado o ânimo da reclamada em se fazer presente à audiência, determinando o deslocamento de outro empregado para lhe representar, em razão de a preposta originalmente designada estar retida em acidente ocorrido na estrada, há que se relevar o pequeno atraso do representante da empresa, presente na sala de audiências apenas 05 minutos depois de apregoadas as partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Ínfimo atraso do preposto à audiência inicial. Revelia. Não configuração.
«Evidenciado o ínfimo atraso do preposto à audiência inicial, o qual adentrou a sala de audiência quando esta ainda estava em curso, não se configura a revelia, pois não se constata desinteresse, negligência ou descaso da parte em atender o chamamento da Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TRT2. Audiência de instrução. Ausência da reclamada e do advogado. Revelia e confissão ficta caracterizadas. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 813.
«A ausência da reclamada e do advogado. Não elide a confissão e revelia a designação de outra audiência no mesmo dia. Cabe ao interessado requerer o adiamento da última audiência designada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Revelia. Audiência. Comparecimento do réu sem o acompanhamento de advogado. Omissão que o impediu de apresentar defesa oportuna. Revelia que foi corretamente decretada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Não há dispositivo legal que determine a redesignação de nova audiência. Nulidade. Inexistência. Preliminar afastada.
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107 - STJ. Prisão preventiva. Revelia. Fuga. Decreto. Ausência de fundamentação. Caso de revogação. CPP, art. 312.
«O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz lei constitucional e lei infraconstitucional, bem como o ato que a revoga, «será sempre fundamentado». Carecendo o ato de suficiente motivação, falta-lhe validade. O que se privilegia, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é o status libertatis, é claro. A falta de comparecimento do acusado à audiência de qualificação e interrogatório - do que resultou a decretação de sua revelia - não justifica, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TST. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência do preposto. Revelia e confissão.
«Não foi demonstrada a existência de motivo relevante para a ausência do preposto em audiência, já que a greve no sistema de transportes públicos havia sido deflagrada dias antes da realização da audiência inaugural, de forma que incumbia ao preposto viabilizar seu comparecimento em audiência independentemente da precariedade do serviço de transporte público. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Intimação. Interrogatório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: i) saber se há nulidade processual por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor em audiência de instrução e julgamento; e ii) saber se a juntada do interrogatório do réu após a prolação de sentença foi causa de nulidade. III - Razões de decidir 3 - A ausência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TRT3. Revelia. Preposto que chega com pequeno atraso e antes de assinado o termo. Não configuração.
«Somente pode ser considerado revel a parte que desidiosamente deixa de praticar atos de defesa em tempo oportuno. O presente caso envolve pequeno atraso do representante legal da empresa, porém com a presença do respectivo advogado. Confeccionado o termo de audiência, entretanto antes da assinatura do mesmo, adentra ao recinto o preposto. A julgadora originária fez tudo constar do termo de audiência, com ampla fidelidade aos fatos e permitindo escorreito reexame da matéria. Eis os fatos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Revelia. Inexistência. Comparecimento à audiência, sem a constituição de advogado. Intimação da parte, via postal, dos atos praticados após a audiência. CPC/1973, art. 238 e CPC/1973, art. 322.
«Embora não tenha constituído advogado, o fato do recorrente comparecer à audiência, tendo inclusive transacionado com a parte contrária, impede que lhe sejam imputados os efeitos da revelia, inclusive a regra do CPC/1973, art. 322, que estabelece a fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação. Ante à inexistência de dispositivo legal regulando a hipótese específica dos autos, incide a norma do CPC/1973, art. 238, de modo que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TRT2. Audência de instrução. Presença do advogado. Revelia afastada. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 813.
«A presença do advogado na audiência de instrução afasta a revelia, que não se confunde com a confissão ficta. Recurso provido. (...) É meu entendimento de que o processo é um valor meio de afirmação da Justiça e não um valor fim em si mesmo. A presença da advogada e do preposto, efetivamente com condições para tanto conforme se prova pelos documentos acostados às fls. 26/28 dos autos do processo e a defesa, escrita, apresentada, lida e devolvida, conforme o que vem assinalado n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - REVELIA- EFEITOS DA REVELIA- AUSENCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO BEM QUE SE OBJETIVA PARTILHAR - ACESSÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO- IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO -
Nos termos do CPC, art. 345 a revelia tem presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, devendo a parte que arrola o bem para partilha comprovar a sua existência, ônus do qual não se desincumbiu a autora. - De outro lado, é jurisprudência deste Tribunal que não é cabível a partilha de acessão edificada em imóvel de propriedade de terceiro, sendo cabível o pedido de indenização, com inclusão do proprietário no polo passivo da ação. - Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Revelia e confissão. Atraso do reclamado.
«É posicionamento predominante na jurisprudência que a tolerância para o comparecimento à audiência prevista no CLT, art. 815 alcança apenas o Juiz e não as partes. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1 do TST dispõe que «Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.».Todavia, no caso dos autos, conforme ata de audiência, verifica-se que o atraso da preposta da reclamada à audiência inaugural foi ínfimo, apenas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Processo judicial eletrônico. Revelia. Ausência do reclamado na audiência em que deveria comparecer para depor. Juntada de contestação e documentos anteriormente à assentada.
«A juntada, pelo réu, de contestação, reconvenção ou exceção, bem como de documentos, no Processo Judicial Eletrônico, é prevista para ocorrer «antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa» (art. 29 da Resolução CSJT 136, de 25 de abril de 2014), e isso por razões de ordem meramente técnicas do sistema, e não por motivos jurídicos. Não obstante, as normas processuais trabalhistas, inseridas tanto na CLT quanto no CPC/1973 (de aplicação subsidiári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Revelia. Ação acidentária. INSS. Não comparecimento da autarquia à audiência de conciliação. Revelia decretada. Sentença que considera verdadeiros os fatos alegados. Decisão não submetida ao reexame necessário. Inadmissibilidade. Não estão sujeitas aos efeitos da confissão e da revelia as questões envolvendo direito público, por ser indisponível o interesse público (artigos 302, II e 351, do CPC/1973). Decisão anulada. Retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução processual. Recurso provido.
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117 - TRT18. Revelia. Não configuração. Adiamento da assentada. Não incidência da Súmula 122/TST.
«Uma vez não realizada a audiência, inexigível o comparecimento das partes e, notadamente, não se sustenta o pleito de reconhecimento da revelia patronal. Descabe, pois, alegação de afronta à Súmula 122/TST, eis que - indubitavelmente - seu teor é aplicável às hipóteses nas quais a audiência, de fato, é realizada na data consignada, o que não é a hipótese dos autos. Recurso conhecido e desprovido, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. RECURSO DO RÉU. 1. A
decisão que decreta revelia não está compreendida no rol do CPC/2015, art. 1.015, contudo, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, resta caracterizada a urgência na apreciação da questão, sob pena de violação dos princípios constitucionais da celeridade processual e ampla defesa. 2. O réu, em 08/08/2024, requereu sua habilitação e apresentou atos constitutivos e procuração, a qual, entretanto, não outorga poderes e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TST. Recurso de revista. Efeitos da revelia. Confissão. Vínculo empregatício. Médico.
«Nos termos da Súmula 74/TST desta Corte, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência. Ocorre que a revelia gera a presunção relativa das alegações de fato formuladas pelo Autor em sua inicial. Na hipótese dos autos, o Regional, apesar da ausência de provas pré-constituídas específicas que elidissem a presunção de veracidade decorrente da revelia, manteve a decisão que, em razão da observância ao princípio da primazia da realidade e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA.
Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do CPC, art. 966. Matéria afeta à interposição cabível de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 335, I, o prazo para apresentação da contestação se inicia a partir da audiência de conciliação. Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito contrária à pretensão da parte autora poderão ser objeto de discussão, pelo réu, na instância recursal. Os efeitos materiais da revelia impossibilitam o réu de discutir questões que, ordinariamente, deveriam ser levantadas na contes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. REVELIA. Obrigação de fazer e indenizatória. Contestação. Indicação errônea do nome da autora, na nomeação das partes. Mero erro material. Ausência de prejuízo à parte contrária. Hipótese que não importa a caracterização da revelia. Decisão mantida. Recurso não provido.
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123 - TAPR. Revelia. Contestação. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas tres minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Revelia não configurada. Princípio da instrumentalidade do processo. Interesse público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 450.
«Admite-se um atraso mínimo (no caso de três minutos), pois a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado ao formalismo do ato processual, e a mínima diferença de horário não afirma a conclusão pela certeza do atraso do patrono da parte. A efetividade do processo e o acesso à Justiça devem ser valorizados e o rigorismo excessivo, como na hipótese, deve ser afastado, para ensejar a aplicação das garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional, afastand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO PROCEDIMENTAL. JUIZADOS. REVELIA. AUSÊNCIA REQUERIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
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125 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.
«O comparecimento da preposta da reclamada, sem carta de preposição, enseja a irregularidade de representação da parte, que deve ser sanada prazo assinado pelo MM. Juízo, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados processo. A juntada dos documentos após o decurso do prazo concedido e, veja-se, até mesmo após a audiência de instrução, não sana a irregularidade e autoriza o reconhecimento da revelia e da confissão, linha do que decidido origem, por força do dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Revelia. Contestação. Prazo para regularizar a representação processual. Intimação efetivamente realizada. Revelia bem decretada. Ausência, ademais, de ratificação da contestação ante a desistência de um corréu. Inércia da agravante. Desentranhamento da peça que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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127 - TJSP. Revelia. Contestação. Prazo para regularizar a representação processual. Intimação efetivamente realizada. Revelia bem decretada. Ausência, ademais, de ratificação da contestação ante a desistência de um corréu. Inércia da agravante. Desentranhamento da peça que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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128 - TJSP. REVELIA - A
presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença, constantes de apelo, tempestivo, oferecido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TRT2. Revelia. Impedimento a comparecer. Impossibilidade de locomoção. Atestado. Internação hospitalar. Presunção. Suficiência.
«Se o atestado médico informa que a representante da empresa hospitalizou-se uma hora antes da audiência e permanece ainda na mesma situação três dias depois, fácil é de constatar a impossibilidade de locomoção, pelo que dispensável que o texto médico indique expressamente tal situação. Revelia inadequadamente aplicada. Nulidade da sentença que se reconhece. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVELIA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.
Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que recebeu a denúncia, sob o fundamento de estarem presentes seus requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) foi indevida a decretação de revelia, pois o paciente não teria sido intimado pessoalmente para comparecer à audiência; (ii) se teria ocorrido renúncia tácita ao direito de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É certo que os fundamentos defensivos presentes nest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Revelia. Direito de defesa. Procedimento sumaríssimo. Comparecimento de réu pobre na audiência de instrução e julgamento sem advogado. Representação processual. Necessidade de suspensão do ato e encaminhamento ao serviço de defensoria pública. Declaração da revelia, contudo, que não ofende o CPC/1973, art. 319. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«Se, em ação sumaríssima, o réu pobre comparece na audiência de instrução e julgamento sem advogado, a prudência recomenda que o juiz adie a realização do ato, encaminhando-o ao serviço estatal de assistência judiciária; a decretação da revelia, desde logo, não contraria, porém, o CPC/1973, art. 319.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.
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133 - TRT3. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.
«A representação do empregador observa as determinações do CLT, art. 843, § 1º e Súmula 377/TST, segundo as quais o empregador pode ser representado em juízo por um gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo necessariamente um empregado da reclamada, salvo se for empregador doméstico ou de micro/pequena empresa. A formalização dessa representação é feita pela carta de preposição, através da qual a empresa designa o seu representante. A ausência dessa designaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia. Audiência de conciliação prévia. CPC/1973, art. 277 e CPC/1973, art. 319.
«Réu que não comparece à audiência de conciliação nem se faz representar pelo advogado que constituíra, limitando-se a mandar ao juízo, através da esposa de seu patrono, petição a informar estar doente e não poder comparecer, atestado médico e instrumento de representação judicial com outorga de poderes para transigir. Sentença de procedência com decreto da revelia. Na audiência prévia de conciliação prevista no CPC/1973, art. 277, não há necessidade de comparecimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Consignação em pagamento. Contestação intempestiva. Efeitos da revelia não incidentes. Relativização dos efeitos da revelia. Consignatória improcedente. Conversão em renda em favor do consignado. Manutenção do aresto recorrido. CPC/1973, arts. 319, 897 e 899, § 1º.
«A revelia caracterizada pela ausência de contestação ou a apresentação intempestiva desta, não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda consignatória, salvo se verificado pelo magistrado que, do exame das provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos, consoante o disposto no CPC/1973, art. 897(com a redação que lhe deu a Lei 8.951/94) , verbis: «Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da reveli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da revelia. Ausência do necessário prequestionamento. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TRT3. Citação. Validade. Revelia. Pena de confissão.
«A citação válida é requisito para a validade do processo. Deve, pois, ser regular a ponto de não gerar nulidades. No caso, recebidas, no mesmo dia, as intimações de sucessivas datas de audiência que foram alteradas, isso pode gerar tumulto, como de fato gerou, a ponto de criar na parte confusão. Cabe ao Estado-Juiz reconhecer os erros e transtornos havidos na marcha processual, estranhos à vontade das partes, a fim de perceber a real intenção daquelas para garantia da aplicação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TRT4. Nulidade do processo. Afastamento da revelia. Atraso da parte à audiência. Comparecimento após encerrada a audiência. Configurada.
«Não é suficiente a afastar a revelia declarada o comparecimento da parte à Secretaria do Juízo em que tramita o processo poucos minutos após o encerramento da audiência, mormente quando fundado o atraso em motivos particulares da parte e quando determinado na referida audiência o encerramento da instrução e a conclusão dos autos para prolação de sentença, impondo-se a declaração de nulidade do processo desde a decisão que afasta a revelia declarada, com o retorno dos autos à o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Recurso provido em parte.
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140 - TJSP. Revelia. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Ajuizamento da demanda contra o banco endossatário e a empresa endossante. Pluralidade de réus. Efeitos da revelia só são afastados em relação aos fatos comuns entre o contestante e a revel. Incidência de sua sanção em relação aos demais fatos. Contestação do co-réu, instituição bancária, que apenas sustentou sua ilegitimidade. Ausência de contestação pela co-ré endossante. Pretensão desta ao afastamento da revelia, em face da contestação do banco. Desacolhimento. Correto que diante da revelia da co-ré, sejam reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial. Recurso da co-ré desprovido
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141 - TRT3. Multa do CLT, art. 467. Revelia e confissão ficta. Ausência de controvérsia.
«A multa do CLT, art. 467, está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa e essa análise é verificada, em regra, com a contestação. Na hipótese, a não apresentação de defesa tornou incontroversos os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto à inadimplência das verbas resilitórias. De consequência, não havendo o pagamento durante à audiência, a sanção prevista naquele dispositivo legal deve incidir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Agravo de instrumento. Revelia. Medida cautelar de exibição de documentos. Agravante revel. Revelia que somente se aplica às questões de fato, e não às de direito. Ausência de previsão legal para o desentranhamento de contestação intempestiva. Decisão que o determinou reformada. Recurso provido.
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143 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Posterior prisão e comparecimento à audiência. Fuga. Decretação de revelia. Writ substitutivo de recurso ordinário. Nulidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Decretação de revelia após nova prisão. Questão não alegada oportunamente. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Interrogatório em plenário. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3 - Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TAMG. Revelia. Caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 319.
«Inexorável se mostra a revelia, ante a ausência de contestação. Se o réu não contestou a ação no prazo devido, não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ainda mais quando a questão de mérito é unicamente de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TST. Multa do CLT, art. 467. Revelia. Confissão. Fato incontroverso
«Nos termos da Súmula 69/TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confessa quanto à matéria de fato, deve ser a empregadora condenada ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. 2 - Ademais, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de registro imobiliário. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de adequada demonstração da violação. Verbete 284/STF. Revelia. Impossibilidade. Atos benéficos. Aproveitamento. Efeitos automáticos da revelia. Inviabilidade. Não provimento do recurso.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. Não se conhece de recurso especial em que inexista o devido prequestionamento dos dispositivos que a parte alega violados nem quando não demonstrada adequadamente a eventual existência de violação. 3. «Cuidando-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico, o litisconsórcio formado no pólo passivo é necessário e unitário, razão pela qual, nos termos do CPC/1973, art. 320... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Conjunto probatório dos autos não permite aplicação da presunção relativa de veracidade das alegações de fato da inicial, a despeito da ausência de resposta pelo réu. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Ausência da reclamada à audiência inicial. Revelia e confissão. Comprovação de fato capaz de justificar sua ausência.
«A revelia é medida extrema, prevista na lei para a parte que se mostra omissa, furtando-se ao chamamento judicial e revelando-se negligente e desidiosa com a defesa de seus interesses. Pequenos atrasos são fatos corriqueiros e devem ser sopesados pelo julgador, que não deve se ater ao rigor da lei, sem se olvidar que a finalidade da ação é a solução de conflitos, tendo caráter meramente instrumental e não constituindo um fim em si mesmo. Sempre que possível deve se privilegiar a bus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Citação. Revelia. Ação declaratória de nulidade de título c.c. indenizatória. Ausência de prova de que o subscritor do aviso de recebimento (AR) seja pessoa diversa do representante legal do emitente. Revelia caracterizada. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Recurso não provido.
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