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151 - TJSP. Citação. Revelia. Ação declaratória de nulidade de título c.c. indenizatória. Ausência de prova de que o subscritor do aviso de recebimento (AR) seja pessoa diversa do representante legal do emitente. Revelia caracterizada. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Recurso não provido.
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152 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência da ré. Revelia. Agravo de instrumento interposto pela ré que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse, mas não a determinação de citação e, portanto, o prazo de defesa. Decisão do e. juízo a quo que embora tenha determinado que se aguardasse o julgamento do recurso, deu ciência do v. Acórdão que foi provido em parte, somente no que se refere à cumprimento da liminar, e determinou que se aguarde-se o decurso de prazo para contestação. Posterior det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - 2TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Contestação. Não oferecimento de resposta. Revelia. Cabimento. CPC/1973, art. 277 e CPC/1973, art. 319.
«No procedimento sumário, o réu deve oferecer resposta na própria audiência. Se não o fizer, torna-se de rigor o decreto da revelia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Ausência de impugnação. Revelia. Não-ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em revelia em processo de execução ante a ausência de impugnação dos embargos à execução pelo credor. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.001.239/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008; REsp 885.043/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 7.2.2008, p. 1; REsp 671.515/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 23/10/2006, p. 289. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. DECRETADA REVELIA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. NEGADO PROVIMENTO.
O acusado tenta justificar o não comparecimento na audiência devido à problemas técnicos em seu telefone. Porém, a formalidade não necessita do aparelho, uma vez que presencial. A decisão da origem não configura inversão tumultuária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Revelia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Determinação de desentranhamento da contestação por ausência de representação processual. Descabimento. Suspensão do processo para sanar o defeito. Necessidade. Juntada extemporânea da procuração, porém anterior a sentença. Revelia afastada. Recurso provido.
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. 1.
Trata-se de ação de alimentos julgada procedente em parte para fixar a verba em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzidos descontos obrigatórios, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo, sendo este o piso da obrigação. Condena o demandante, ainda, ao pagamento de metade do material escolar e do uniforme. 2. Recurso da parte autora pela majoração da verba para 50% (cinquenta por cento) da remuneração do réu ou 1 (um) salári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TRT2. Revelia. Confissão ficta. Alcance. CPC/1973, art. 322.
«A ausência de resposta não impede o réu de comparecer, posteriormente, ao processo e, a partir de então, acompanhá-lo; todavia, receberá o feito no estado em que se encontra (CPC, art. 322, parte final). Vale dizer que se terá implementado a preclusão quanto aos atos processuais praticados antes do comparecimento. Tendo a fase instrutória se encerrado, não há ensanchas para a participação do revel, no que diz respeito à produção de prova ou contraprova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Nomeação de defensor público. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem foi fundamentada na Súmula 83/STJ, por não ter sido demonstrado prejuízo ao réu devido à nomeação da Defensoria Pública para o assistir sem prévia intimação para constituir novo advog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. REVELIA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte intermunicipal, que resultou na chegada do autor ao destino final com atraso, impedindo-o de participar de celebração familiar natalina. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, e ao ressarcimento de R$ 165,94 po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVELIA.
Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do CPC, art. 966. Matéria que deve ser objeto de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TST. Recurso de revista. Revelia. Carta de preposição. Obrigatoriedade.
«Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovar formalmente a condição de preposto, pois o § 1.º do CLT, art. 843 faculta ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente, não exigindo a apresentação de carta de preposição. Em razão do silêncio normativo a respeito da necessidade de apresentação da carta de preposição, «a praxe trabalhista c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Revelia e confissão ficta. Transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de carta de preposição
«1. A decretação de revelia da Reclamada pela ausência da carta de preposição em juízo implica ofensa à garantia de ampla defesa, porquanto inexiste previsão legal para a apresentação do documento. Precedentes. 2. No caso vertente, o preposto da Reclamada compareceu à audiência inaugural sem portar carta de preposição. Após o Juízo assinalar prazo para a apresentação do documento - sem, contudo, especificar as eventuais consequências do descumprimento - a audiência prosse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -
Como a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, permanece com o requerente o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. - Apenas a emissão de boletos e histórico escolar, desacompanhados de contrato devidamente assinado, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica capaz de emergir a dívida cobrada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -
Como a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, permanece com o requerente o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. - Apenas a emissão de boletos, desacompanhados de contrato devidamente assinado e histórico escolar, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica capaz de emergir a dívida cobrada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Não comparecimento à audiência de instrução. Revelia. Ilegalidade.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição cautelar, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, não se apontou nenhum elemento do caso concreto para justificar a prisão, limitando-se o decreto a afirmar que o paciente não teria comparecido à audiência de instrução, evidenciand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Ausência de apresentação de contestação pelo ente público. Revelia. Inadmissibilidade. Por ser, a Autarquia, uma pessoa de Direito Público e, portanto, possuidora de direitos indisponíveis, a falta de contestação não acarreta a incidência dos efeitos da revelia. Sentença anulada. Recurso oficial provido.
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168 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Revelia. Dispensa da audiência conciliatória e fixação de prazo para defesa. Necessidade de aplicação subsidiária do CPC. Prazo de Defesa. Direito Constitucional ao Contraditório e Ampla Defesa. Norma integrativa para supressão de Lacuna, art. 4º, LINDB. Preliminar acolhida. Afastamento da revelia. Nulidade da sentença. Recurso provido.
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169 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Revelia. Presunção de veracidade decorrente da revelia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 211/STJ. CPC/1973, arts. 282, VI, 283, 319, 541 e 608. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... V. Da presunção de veracidade decorrente da revelia. Violação dos arts. 282, VI, 283, 319 e 608 do CPC/1973. Alega o banco recorrente que o recorrido «não provou, nem mesmo por indícios, que o seu nome realmente se manteve inscrito em cadastros de inadimplentes e por qual prazo», ressaltando que «o reconhecimento dos efeitos da revelia não induz ou determina a automática procedência da demanda». (fl. 788, e-STJ). Primeiramente, nota-se a ausência de prequestionam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.
«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A revelia não induz a procedência do pedido exordial, pois o Magistrado deve analisar todo o contexto fático e probatório existente nos autos. Se a versão dos fatos deduzida na inicial não possuir amparo probatório mínimo, à revelia gera os efeitos do art. 345, IV do CPC, não ensejando o acolhimento do pleito exordial. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Revelia. Ausência de contestação. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Demonstrado que não houve irregularidade na representação, mas reconhecimento de revelia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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173 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação. Revelia. Confissão ficta. CPC/1973, art. 301, § 4º. Conhecimento de ofício.
«O §4º, do CPC/1973, art. 301, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, determina que «com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo», sendo que o inciso VIII, daquele primeiro dispositivo versa sobre «incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização». Logo, presente a todas as audiências o mesmo preposto representando a empresa, inobstante a «Carta de Preposição» somente tenha ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Ciente o réu do prazo da juntada digital da contestação e demais documentos, no dia da audiência impreterivelmente até as 23:59, inadmissível protocolo efetuado na madrugada do dia seguinte, evidenciando-se a revelia reputando-se verdadeiros os fatos contra si alegados na exordial. Recurso parcialmente provido.
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175 - TRT3. Preposto. Revelia. Boletim de ocorrência da polícia militar. Assalto. Não comprovação do fato capaz de justificar a ausência da preposta à audiência.
«Na situação hipotética, a reclamada buscou comprovar nos autos fato ocorrido com a preposta capaz de justificar a sua ausência à audiência inicial, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, no qual consta as declarações de sua representante de que foi vítima de assalto a mão armada minutos antes do início da audiência. Porém, é sabido que o BO é composto apenas de declarações unilaterais, sobretudo se não consta sequer o depoimento de uma única testemunha, como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJRJ. Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. Considerações do Des. Marcos Faver sobre o tema. CPC/1973, arts. 278, 319 e 485, V.
«... 0 juiz de primeiro grau entendeu ter ocorrido a revelia, nos termos do art. 278 c/c 319 do CPC/1973. Três circunstâncias diferentes podem ocorrer no rito sumário, senão vejamos: a) 0 réu não comparece à audiência de conciliação e não nomeia advogado para apresentar resposta. Nessa hipótese, sem dúvida, haverá a revelia, uma vez que impossibilitada estará a apresentação de contestação perante o juízo; b) o réu comparece à audiência de conciliação e não nomeia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNICA DE INSTRUÇÃO, EMBORA INTIMADA. ENTREGA DAS MERCADORIAS DEMONSTRADA PELAS ASSINATURAS DE RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança proposta pela parte autora em razão do inadimplemento de valores referentes à entrega de bebidas comprovadas pelas notas fiscais 086.651, 086.692 e 086.736, totalizando R$ 5.982,00. O demandado foi regularmente citado e intimado, mas deixou de comparecer à audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia. A parte autora requereu a condenação ao pagamento dos valores, com devidas atualizações legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Revelia. Prazo. Contestação. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Termo inicial. Fixação a partir da data da juntada do mandado de citação cumprido. Apresentação da contestação tempestiva. Ausência de recolhimento da taxa de mandato que é mera irregularidade e não autoriza a decretação da revelia. Recurso nesta parte desprovido
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179 - TJSP. Revelia. Embargos à execução. Encontrando-se o direito do credor consubstanciado no próprio título, revestido de presunção de veracidade, a ausência de impugnação dos embargos não induz os efeitos da revelia, diferentemente do processo de conhecimento em que se busca a certeza do direito vindicado. Recurso não provido.
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180 - STJ. Processual civil. Revelia. Citação por carta precatória. Ausência de lançamento eletrônico da data da juntada da precatória cumprida aos autos. Apresentação intempestiva de contestação. Lei do processo eletrônico. Preservação da confiança e da boa-fé do advogado. Dever de eficiência e celeridade do judiciário. Afastamento da revelia.
«1. Na origem, a CEMIG foi declarada revel em ação ordinária, pois, mesmo citada por carta precatória, apresentou contestação intempestivamente. A concessionária interpôs agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido pela Corte estadual para retirar da decisão agravada os efeitos da revelia absoluta, aplicando-se os efeitos da revelia relativa. No recurso especial, a concessionária pretende o integral afastamento da revelia, sob o argumento de que protocolou a contestação f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TRT3. Audiência. Pequeno atraso do preposto. Revelia. Nulidade. CLT, art. 815, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.
«Não se mostra razoável a decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que compareceu com pequeno atraso à audiência de instrução e julgamento, quando a impontualidade é tão insignificante que em nada atrasou aos trabalhos em audiência, não se constatando o desinteresse, a negligência e o descaso da reclamada em atender o chamamento da Justiça. O processo é instrumento, e não um fim em si mesmo. Não se pode perder de vista que o que se busca através dele é a sol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJMG. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ESBULHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. -
Nos termos do CPC, art. 561, compete ao proponente da ação de reintegração de posse comprovar a sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. Ausente a comprovação desses requisitos, não pode a demanda reintegratória prosperar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJRS. Família. Direito de família. Citação. Falta. Reconhecimento. Revelia. Ocorrência. Impugnação. Acolhimento. Sentença. Cumprimento. Extinção. CPC/1973, art. 475-L, I. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L. Nulidade da citação em processo que correu à revelia. Parte inexistente. Acolhimento.
«1. Caso em que está comprovado que o processo de conhecimento transcorreu à revelia do réu, que faleceu logo depois que citado, mas antes da audiência de tentativa de conciliação que deflagraria o início do prazo para responder à ação, demanda de que, por tramitar em segredo de Justiça, não tinham seus sucessores ciência. 2. Não podendo o processo prescindir de órgão jurisdicional, de pedido e das partes, e sendo patente a inexistência da parte no momento em que se material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TRT4. Revelia e confissão. Indeferimento de juntada da contestação. Cerceamento de defesa.
«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de juntada da contestação quando a reclamada, sem justificar o motivo, deixa de comparecer à audiência inicial para a qual estava regularmente notificada, e em razão disso é declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Aplicação do disposto no CLT, art. 844 e do entendimento vertido na Súmula 122/TST. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ausência do réu à audiência inicial. Aplicação da revelia e confissão ficta. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade.
«Sabidamente, a ampla defesa e o contraditório são os pilares que sustentam o devido processo legal, os quais, se preteridos, acabam por fulminar de nulidade os atos praticados a seu arrepio. No presente feito, ficou comprovado que a ausência da preposta da reclamada à audiência inaugural se deu em razão de acidente que a impediu de a ela comparecer, sendo que a prova do impedimento, embora apresentada em momento oportuno, não foi considerada na sentença, na qual se registrou a aplicaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Revelia. Ação de cobrança ajuizada em face de Município. Contrato de direito privado (locação de equipamentos com opção de compra). Ausência de contestação. Efeitos materiais da revelia. Possibilidade. Direitos indisponíveis. Inexistência. Prova da existência da obrigação. Documentação exibida pelo autor. Quitação. Prova do pagamento. Não ocorrência. Ônus da prova que cabia ao réu. Procedência do pedido. Conclusão a que se chega independentemente da revelia. CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 19, CPC/1973, art. 333, II. CB/2002, art. 319 e CCB/2002, art. 320
«1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao CPC/1973, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - REVELIA DECRETADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
Não há falar em nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação, uma vez que a conciliação não se configura como requisito essencial à validade do processo, mas sim como instrumento de celeridade e eficiência na solução consensual de conflitos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. INCÊNDIO MAJORADO. DECRETO DE REVELIA. REGULARIDADE. CPP, art. 367. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CORREIÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A Defensoria Pública ingressa com correição parcial, pretendendo a nulidade do processo a partir do decreto de revelia do acusado, alegando error in procedendo. 2. Não há irregularidade no decreto de revelia, pois cabe ao réu manter endereço atualizado nos autos (CPP, art. 367). Na hipótese, o acusado não foi encontrado no endereço que declinou nos autos e, ainda assim, o Juízo Singular tomou todas as cautelas necessárias para localizar o réu, inexistindo inversão tumultuária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.
«A representação do empregador segue as determinações do CLT, art. 843, § 1º e Súmula 377/TST, pelos quais o empregador pode ser representado em juízo por um gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo necessariamente um empregado da reclamada, salvo se for empregador doméstico ou de micro/pequena empresa. A formalização dessa representação se faz pela carta de preposição, através da qual a empresa designa o seu representante. A ausência dessa designação torna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . ENTE PÚBLICO. REVELIA . EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido de não se aplicar a revelia ao ente público, está superada pela jurisprudência sedimentada nesta Corte, na Orientação Jurisprudencial 152 da SbDI-1, segundo a qual a «pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no CLT, art. 844 . «. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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191 - TRT18. Audiência. Atraso ínfimo da parte. Aplicação dos efeitos da revelia. Mitigação. Ponderação de valores constitucionalmente garantidos.
«Apesar de o CLT, art. 844 e a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-I do TST disporem a respeito da impossibilidade de se tolerar o atraso das partes no comparecimento à audiência, a jurisprudência majoritária do TST é no sentido de que se o atraso for ínfimo e não impuser qualquer prejuízo à instrução, não se justifica a aplicação dos efeitos da revelia. Esse posicionamento encontra respaldo na ponderação de valores constitucionalmente garantidos, a saber, o princípio do de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TRT3. Preposto. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.
«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo CLT, art. 844. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os intere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TST. Revelia. Elisão. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CLT, art. 841 e CLT, art. 844, parágrafo único. Precedentes do TST.
«A parte, ao ser notificada para comparecer à audiência, tem conhecimento prévio do dia e hora marcados pelo Juízo (CLT, art. 841). Assim sendo, no atestado médico por ela apresentado, devem constar também essas mesmas informações, para que se possa comprovar a real extensão do motivo que impediu o seu comparecimento à audiência. Desse modo, alinho-me ao entendimento do TST - orientação constante do Enunciado 122/TST - de que, para elidir a revelia, o atestado médico deve declarar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - PROCEDÊNCIA -
Sucumbência imposta aos embargados - Pretendido afastamento por ausência de resistência - Inadmissibilidade - Conquanto pudessem os embargantes deduzir sua pretensão diretamente no cumprimento de sentença, é inegável que a opção de trazerem seu questionamento na via dos embargos de terceiro encontra respaldo legal - Incidência do princípio da causalidade - Ônus sucumbenciais corretamente impostos aos embargados. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TRT4. Nulidade processual. Aplicação da revelia e da pena de confissão. Atraso do preposto de ínfimos minutos à audiência.
«A aplicação da revelia e da pena de confissão estabelecidas no CLT, art. 844, assim como do previsto na OJ 245 da SDI-1/TST, deve ocorrer sob a ótica da busca da verdade real acerca do fatos, princípio norteador do processo do trabalho. Além disso, o bom senso e a razoabilidade devem ser considerados no caso concreto. Isso porque a revelia e confissão ficta dos fatos são consequências processuais extremante gravosas para a parte. Entende-se, portanto, que o comparecimento do preposto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE RÉ - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Nos termos do CPC, art. 335, I, «o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição". O não comparecimento de qualquer das partes à referida audiência dá ensejo apenas ao pagamento da multa prevista no § 8º do CPC, art. 334.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TST. Multa do CLT, art. 467. Revelia da devedora principal. Súmula 69/TST.
«Nos termos da Súmula 69/TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação não residencial. 1. Efeitos da revelia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
2 - OFENSA AO ART. 345, II E IV, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - A Corte de origem reconheceu que o agravante deveria suportar os efeitos da revelia, em virtude da ausência de oferecimento de resposta à ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada pela ora agravada. 1.1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo e, na ausência de apresentação de defesa, declarou revelia - Agravo da ré - Revelia - Agravante que conferiu poderes especiais, judiciais e extrajudiciais, com menção expressa ao recebimento de citações, intimações e notificações - Requisitos do CPC, art. 105 - Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ da necessidade de poderes especiais para receber citação - Comparecimento espontâneo configurado - Inteligência do CPC, art. 293, § 1º - Ausência de apresentação tempestiva de defesa nos autos de origem - Revelia configurada a teor do CPC, art. 344 - Decisão mantida - Recurso desprovid
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200 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Autor da ação. Pedido improcedente. Revelia. Impossibilidade. Ausência de atuação do advogado.
«Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)